Projeto sugere isenção de IPTU para doentes em estágio terminal e portadores de doenças graves incapacitantes

Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis, em Goiânia, que pertençam a portadores de doenças graves incapacitantes ou doentes em estágio terminal irreversível. É o que propõe o vereador Divino Rodrigues (PROS), por meio do projeto de lei 2019/00124, em tramitação na Câmara. Segundo ele, a matéria cumpre uma “função social”, visto que “é dever do Município amparar toda a população nele residente”.

“Esses cidadãos vivem condições peculiares; as dificuldades financeiras que esses pacientes enfrentam, juntamente com o tratamento, precisam ser levadas em conta”, afirma o vereador. “O pagamento de um tributo como o IPTU configura mais uma preocupação para aqueles que já sofrem demasiadamente por causa da doença, considerando, ainda, que o enfermo convive com a possibilidade da perda do seu imóvel e entraves judiciais, caso não pague o imposto”, argumenta, lembrando que, em grande parte dos casos, o tratamento depende da renda do paciente, o que compromete a sua subsistência.

Pelo projeto, a condição de incapacidade ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará o prazo de validade do mesmo. Em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica incapacidade laboral e despesas elevadas. A isenção é válida apenas para imóveis residenciais.