Agência Câmara Goiânia

A qualidade do serviço oferecido pelo Eixo Anhanguera deve melhorar consideravelmente a partir do momento que uma nova empresa for escolhida, por meio de processo licitatório, para administrar a linha, sentencia o vereador Andrey Azeredo (MDB), que, desde 2018, defende o retorno do Eixo à Prefeitura de Goiânia – requerimento de sua autoria chegou a ser aprovado em plenário no final do ano passado. 

“Nós precisamos de uma nova licitação com parâmetros claros e objetivos e com as obrigações da empresa vencedora bem definidas. Porque quem vencer terá que, obrigatoriamente, entregar aos usuários um serviço que seja sinônimo de qualidade, eficiência, segurança e conforto. A população não merece menos do que isso”, diz o vereador. 

A linha é administrada pelo Governo do Estado por meio da Metrobus. Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (9), o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, e o governador Ronaldo Caiado retomaram as tratativas que farão, mediante acordo, que a Metrobus, empresa estatal, abra mão do Eixo Anhanguera e o devolva ao município. Uma primeira reunião já havia sido realizada em 15 de março. 

A Metrobus, vale ressaltar, tem amargado prejuízos mensais na administração da linha, principalmente por conta das extensões que foram criadas em 2014 e que levaram o Eixo Anhanguera a Senador Canedo, Goianira e Trindade. O fato foi denunciado em plenário por Andrey, que aproveitou a oportunidade para apresentar soluções para a crise. 

“A última gestão à frente do Governo do Estado sucateou, ao longo de duas décadas, a linha do Eixo Anhanguera. As extensões são um exemplo clássico de ação eleitoreira e irresponsável, instituídas durante a campanha ao governo do estado de 2014, com o claro objetivo de ganhar votos. Tudo sem planejamento, gestão, eficiência, estudo técnico e preocupação com o usuário do transporte coletivo”, afirma Andrey. 

O vereador lembrou ainda que, cinco anos depois da criação das extensões àquelas três cidades, faltam abrigos para os usuários nos trechos que ligam a capital à Trindade, Goianira e Senador Canedo. “Com a nova licitação do Eixo, esperamos que os prefeitos das cidades beneficiadas pelas extensões sentem-se à mesa para discutir e assumir as responsabilidades que lhes cabem neste processo”, reforça Andrey Azeredo.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

A instalação obrigatória de recipientes contendo álcool gel antisséptico no transporte público de Goiânia, bem como nas dependências de terminais rodoviários e de aeroportos, é o que propõe o projeto de lei do vereador Divino Rodrigues, Pros, apresentado na sessão de hoje (10) d a Câmara. "Trata-se de uma proposta de elevado interesse público e social, já que o aumento da higiene das mãos pode impedir doenças e interromper transmissão de infecções virais, bacterianas e parasitárias", justificou ele.

No parágrafo único do projeto, diz Divino Rodrigues, os recipientes com álcool antisséptico (70%) deverão ser instalados em locais de fácil visualização e com acessibilidade às pessoas com deficiência. A fiscalização quanto à instalação dos recipientes, prevê a proposta, será feita pelo órgão municipal competente.

LAVAR AS MÃOS

Segundo o vereador, uma das preocupações que nortearam a apresentação do projeto é "muitas vezes não tem condições de lavar as mãos, seja por não ter acesso à água ou falta de tempo. Diante de tantas epidemias, como a gripe H1N1, nada mais urgente de dotar os espaços públicos com álcool gel para evitar ou diminuir o contágio. Ou seja, o álcool é tão eficaz quanto a lavagem das mãos, não é agressivo à pelo e permite uma higienização rápida e eficiente".

No caso de descumprimento da referida lei, lembra Rodrigues, será aplicada uma multa de R$ 1 mil, corrigida anualmente com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, acumulado no ano anterior. A multa terá o valor duplicado em caso de reincidência.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nesta quarta-feira (10) a última reunião do semestre, devido ao recesso regimental das atividades legislativas de 15 a 31 de julho. O retorno segundo a presidente da comissão, Sabrina Garcêz (sem partido), se dará dia 7 de agosto, primeira quarta-feira (dia da semana estabelecido para reunião do colegiado) após o retorno dos trabalhos dia 1º de agosto.

Entre os 17 projetos analisados, foi aprovado projeto de lei complementar (041/2018), do prefeito Iris Rezende, que dispõe do Programa de Ordenação dos Engenhos Publicitários nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia.

Trata-se de implementação de novo padrão, regulamentação e fiscalização de engenhos de publicidade nos imóveis lindeiros a trechos das avenidas Anhanguera e 24 de Outubro, nos setores Central e Campinas, e imóveis tombados como patrimônio histórico pelo Iphan.

A justificativa é de que o Programa vai promover “o bem-estar estético, cultural e ambiental, bem como a valorização do espaço natural do edifício e a visibilidade das marcas e logotipos comerciais e combater o problema da poluição visual”.

O Executivo propõe que, para os proprietários que aderirem ao Programa no período de 12 meses após a aprovação da nova lei, haverá a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por dois exercícios fiscais.

O vereador Lucas Kitão (PSL) propõe, por meio do projeto nº 2019/00265, modificar e adequar a atual legislação em vigor para, segundo ele, garantir uma maior inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na Capital. O vereador quer assegurar a acessibilidade e atendimentos preferenciais destes cidadãos em espaços para recreação em vias públicas, praças, parques e demais locais de uso público existentes, bem como consolidar os direitos da pessoa com deficiência de Goiânia.

“As pessoas com deficiência têm direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhe permitem. Principalmente as crianças, que, por diversas vezes, se sentem excluídas, uma vez que a maioria dos parques e praças não oferece brinquedos nem equipamentos adaptados”, argumenta Kitão, ao justificar sua proposta, que segue em tramitação na Câmara.

O parlamentar goianiense ressalta que os espaços com total acessibilidade para a pessoa com deficiência exigem uma maior preocupação quanto à localização de mobiliários e disposição dos ambientes, por exemplo. E lembra que, para que haja sucesso no processo de visitação da pessoa com deficiência aos locais, é necessário que, no momento da realização e execução dos planos, sejam diagnosticadas as diferentes áreas potencialmente atrativas e acessíveis.

Acessibilidade e segurança

“Os atrativos devem estar sinalizados de acordo com cada deficiência, além de permitir a percepção, experimentação e interpretação, de forma segura e autônoma, estando também a segurança da pessoa com deficiência na delimitação de rotas acessíveis desde a entrada do local até as zonas de uso intensivo ou destinada ao lazer”, acrescenta o pesselista.

O projeto assinado por Lucas Kitão modifica e altera a redação da Lei nº 9326, de 01 de Agosto de 2013, “que dispõe nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, de no mínimo um equipamento infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências”. O vereador propõe mudanças na redação dos artigos 1º e 2º da referida Lei, assim como o acréscimo de outros oito artigos (3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º) e três parágrafos (ao artigo 3º).

“A garantia de acesso ultrapassa a questão da disponibilidade de recursos físicos e humanos nessas áreas naturais. Torna-se necessário transpor barreiras imperceptíveis à sociedade, com políticas e projetos públicos que idealizem ambientes para pessoas com deficiência não como partes isoladas, mas sim com uma visão sistêmica”, considera Kitão. “Para isso, deve-se considerar, na política, o conceito de acessibilidade, mobilidade sustentável, ou seja, o direito à cidade”, conclui.

Foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça (9), em segunda e última votação, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2020 (Projeto de Lei nº 2019/146). A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem, que deverá ser aprovada até o final desta sessão legislativa. 

Das 21 emendas aprovadas, a única que recebeu os votos contrários dos vereadores Clécio Alves (MDB) e Izídio Alves (PR) foi a que diminui o percentual de remanejamento de verbas para abrir créditos suplementares ou especiais, de 30% para 20%, apresentada pelo vereador Álvaro da Universo (PV). 

A matéria segue agora para sanção do prefeito Iris Rezende.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (9), o projeto de lei nº 115/2019, da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que altera a Lei nº 9.262, de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação. 

Pela proposta, fica modificado o parágrafo único para parágrafo primeiro, acrescentado o parágrafo segundo com a seguinte redação: “salvo nos casos em que o pedido implique em violação de sigilo determinado por autoridade judicial competente, as informações produzidas pela administração pública ao cidadão devem ser disponibilizadas para acesso e consulta pública de acordo com a natureza da demanda”. 

Priscilla Tejota explica que a busca pela transparência na administração pública é cada vez maior e que o objetivo do projeto é ampliar o poder de fiscalização da população. “Diante das demandas sociais da nossa cidade, o intuito é garantir que o cidadão tenha acesso às informações de forma mais organizada e efetiva”, pontuou. 

O projeto sugere que as informações deverão conter ainda órgão, gráficos, tabelas e datas da atualização. Outra mudança proposta é que as informações devem ser atualizadas a cada 90 dias. 

Direito à informação 

A Lei Nº 9262/2013 estabelece os procedimentos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goiânia, para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º; no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal. 

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal de Goiânia assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

O vereador Alfredo Bambu, Patriota, criticou ontem a decisão judicial que suspendeu o aplicativo De Olho na Bomba, desenvolvido pela Universidade Federal de Goiás, UFG, e que obrigava os postos informarem os preços dos combustíveis praticados na capital. O juiz Itamar de Lima concedeu liminar atendendo pedido do Sindicato do Comércio Varejista e Derivados de Petróleo (Sindiposto).

O vereador conclamou o Ministério Público Estadual a tomar uma providência com vistas ao retorno do aplicativo. "Nesse sentido", diz ele, "a Câmara, a Asembleia Legislativa e o MP deveriam se unir contra essa suspensão do aplicativo".

Alfredo Bambu lembrou que "são milhares de consumidores que serão prejudicados com tal medida. O aplicativo é um avanço para que o usuário tenha acesso aos preços de combustíveis de forma rápida e prática. Defendo que se desenvolva um sistema que não seja prejudicial ao consumidor e ao empresário".

O vereador lembrou igualmente que mais de 400 mil pessoas já tinham usado o aplicativo desde que foi lançado, no dia 25 de setembro de 2018. "Portanto", enfatizou, "é um instrumento importante para o consumidor ter informações precisas sobre o mercado de venda de combustíveis na capital".

Por meio do projeto de lei nº 2019/00279, a vereadora Dra.Cristina (PSDB) pretende regulamentar, em Goiânia, a atuação do Programa Mulher Mais Segura, da Agência da Guarda Civil Metropolitana. A matéria está em tramitação na Câmara e em breve deverá ser apreciada em Plenário. O Programa em questão – já existente - é voltado ao atendimento da mulher vítima de violência no Município e tem como base a Lei Federal nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

“O direito a um instrumento simples e rápido para informar a persistência do autor do delito nos atos violentos, e evitar a sua reiteração, pode ser modo de preservar a vida de muitas mulheres”, destaca Dra.Cristina. “Quaisquer aperfeiçoamentos legislativos que amparem melhor a vítima contra atos que violem seus direitos tornam-se urgentes e inadiáveis”, argumenta, ao justificar a sua proposta de regulamentação do Programa.

Cooperação 

A vereadora explica que foi por iniciativa dos servidores da Agência da Guarda Civil Metropolitana Flávio Ferreira Costa França e Flávia Modesto da Silva Serqueira que instituiu-se, no Município de Goiânia, o Programa Mulher Mais Segura. O Programa atua em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio da assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos, a fim de acompanhar medidas protetivas de urgência, e também com o Ministério Público Estadual, que fornece cartilhas para uso em palestras e campanhas relacionadas com o tema Violência Doméstica.

Na avaliação da parlamentar goianiense, para garantir que uma medida protetiva de urgência seja, efetivamente, um direito fundamental, é necessário criar mecanismos de fiscalização e acompanhamento sistemático para mulheres em situação de violência. E é o que se pretende por meio da regulamentação proposta. “A violência em que vivem muitas mulheres em Goiânia, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, é uma condição generalizada, é uma ofensa à dignidade humana e somente se agrava na manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres”, arremata Dra.Cristina.

As microcervejarias poderão ter a concessão de licença para localização e funcionamento facilitada com uma alteração no Código de Posturas proposta pelo vereador Lucas Kitão (PSL) (Projeto de Lei Complementar nº 2019/22), equiparando-as às microempresas e às empresas de pequeno porte com atividades de grau de risco baixo. 

As microcervejarias caracterizam-se por ter fabricação artesanal e em pequena escala. Para ter as licenças facilitadas, essas empresas não podem instalar maquinário industrial de médio e grande porte, gerar trepidações e exalações que gerem incômodos ou tráfego de veículos pesados. Também não podem fazer o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, nem ter vínculos com conglomerados industriais. Os equipamentos podem gerar ruídos de até 80 decibéis e terem capacidade de até 3 mil litros. Já a armazenagem mensal permitida é de até 12 mil litros. 

O projeto de lei estende o benefício às microcervejarias que produzam e também vendam os produtos para consumo no mesmo local, seja bar ou restaurante. 

“Com parâmetros bem estabelecidos, acreditamos que esta importante atividade econômica, que ganha cada dia mais espaço na nossa cidade, gerando emprego e renda, pode ser melhor recepcionada pela nossa legislação de posturas, incentivando a formalização da atividade e garantindo a fiscalização adequada”, justifica Kitão.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Sessão Especial promovida pela Câmara Municipal de Goiânia nesta segunda-feira (8) transferiu simbolicamente a capital de Goiás para Campinas, ponto alto das comemorações dos 209 anos de fundação do bairro. O presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (PROS), presidiu a sessão, que teve a participação do governador Ronaldo Caiado (DEM), do prefeito Iris Rezende (MDB) e dos vereadores.

Com a transferência simbólica, Campinas se converte na capital goiana por 24 horas, abrigando as sedes dos Poderes Legislativo e Executivo do município. Durante a solenidade, foram entregues a Comenda do Mérito Campineiro Licardino de Oliveira Ney e o Diploma de Honra ao Mérito para os cidadãos que contribuíram para o crescimento de Campinas. A Sessão Especial foi realizada no auditório do Colégio Santa Clara, fundado em 1922 por quatro Irmãs Franciscanas vindas da Alemanha, e que integra o acervo art déco da capital.

Neste ano, os cidadãos contemplados com a comenda e a medalha tiveram os nomes sugeridos pelos vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Denício Trindade (SDD), Divino Rodrigues (PROS), Paulo Magalhães (PSD) e Sabrina Garcêz (sem partido). Campinas é cidade precursora da nova capital: foi fundada em 1810, portanto 123 anos antes de Goiânia.

"A transferência da capital para Campinas é merecido reconhecimento do trabalho e da contribuição dos precursores para o desenvolvimento de Goiânia e de Goiás. É nosso berço econômico, cultural e político", disse Policarpo, durante a solenidade de instalação dos Poderes. O vereador Anselmo discursou em nome dos 35 vereadores. "A contribuição de Campinas para o crescimento de Goiânia, convertendo a nova capital em uma metrópole, é inestimável", disse.

Tramita na Câmara matéria assinada pelo vereador Tiãozinho Porto (Pros) que obriga os fabricantes de aparelhos celulares a disponibilizarem outro dispositivo móvel ao consumidor, em caso de defeito do produto, durante o prazo de garantia. De acordo com projeto de lei nº 2019/00278, as assistências técnicas autorizadas pelos fabricantes na Capital deverão disponibilizar outro aparelho aos seus clientes, em perfeitas condições de uso, quando estes deixarem o celular adquirido para conserto dentro do prazo de garantia legal ou contratual.

“O presente projeto de lei tem como objetivo a troca imediata do aparelho celular defeituoso durante o prazo de garantia, de forma a assegurar a proteção dos direitos do consumidor que lhe são garantidos por meio da legislação federal”, destaca Tiãozinho Porto, referindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao justificar a sua proposta. Na avaliação do vereador, no caso dos aparelhos celulares, a questão da espera pelo conserto pode ser considerada ainda mais grave do que um simples incômodo: “A comunicação por celular é, atualmente, essencial, portanto, trata-se de um serviço a ser prestado continuamente e sem interrupção”.

Projeto de lei (nº 2019/280) apresentado pelo vereador Denício Trindade (SDD) na Câmara Municipal de Goiânia obriga a instalação de película insulfilm nos vidros laterais do ônibus do transporte coletivo da capital. O objetivo é diminuir a exposição dos passageiros ao sol. 

A película instalada deverá permitir que pessoas de fora consigam enxergar o interior do ônibus, seguindo as mesmas normas do Detran que valem para os carros de passeio.

O vereador explica que a permanência prolongada sob o sol é prejudicial por conta da radiação ultravioleta, que pode causar, entre outras consequências, câncer de pele, das pálpebras e conjuntiva ocular, catarata, cegueira causada por lesões da retina e disfunção lacrimal. 

“O tempo de exposição de trabalhadores e estudantes ao sol dentro do transporte coletivo em Goiânia é de, em média, duas horas por dia. Se contarmos todo o tempo escolar e produtivo do cidadão, o período em que é exposto aos raios ultravioletas chega a milhares de horas. Por isso, temos que criar mecanismos de proteção aos passageiros para que esse tempo de contato com o sol seja o menos prejudicial possível para a saúde”, alerta. 

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) esteve nesta sexta-feira, 5, com o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo da Silva, para explicar a importância da manutenção da Associação Paraolímpicos do Futuro (APAF), no Clube de Engenharia. Para que isso ocorra, o clube espera a aprovação da isenção de IPTU pela Prefeitura de Goiânia. Acompanhada dos coordenadores do projeto, Dra. Cristina informou que o clube recuperou o Córrego dos Buritis, que era uma exigência para a isenção.

De acordo com o secretário, no entanto, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) emitiu parecer contrário, alegando que a lei determina a manutenção integral de mananciais hídricos e de reservas florestais. O clube teria cumprido apenas a parte hídrica. Membros da APAF presentes na reunião argumentaram que não havia reserva florestal a ser mantida no local, mas Alessandro destacou que não poderia autorizar a isenção sem o parecer favorável da AMMA ou seria questionado judicialmente. Segundo ele, nenhum clube conseguiu a isenção com base na lei. “A legislação foi feita de maneira impossível de ser cumprida pelos clubes”, disse Alessandro.

A APAF é responsável por 129 atletas, de modalidades como natação, basquete, tênis e tênis de mesa, sendo que muitos atingiram o índice nacional para competições paraolímpicas.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) ouviu na tarde desta quinta-feira (4) o administrador de empresas Hugo Teodoro Vasconcelos Rodrigues, proprietário do imóvel de número 74, na Rua 20, no Setor Central, onde já funcionou o Hospital Maria Auxiliadora e, posteriormente, uma unidade da Casa de Acolhida Cidadã, inaugurada em dezembro de 2016 pelo ex-prefeito Paulo Garcia. Os vereadores Felisberto Tavares (PR), presidente da CEI; Anselmo Pereira (PSDB), relator; e os demais membros da Comissão, Emilson Pereira (Podemos), e Jair Diamantino (DC), questionaram o depoente sobre detalhes do contrato de locação do prédio para a Prefeitura de Goiânia.

De acordo com Hugo Rodrigues, antes de ser alugado para a Prefeitura, o imóvel em questão encontrava-se à venda, inclusive por intermédio de corretagem. O valor pedido, à época, era R$ 2,7 milhões. “A Prefeitura fez contato com a corretora e informou que não tinha recursos para a compra do imóvel naquele momento, mas sugeriu que locássemos o prédio até que conseguissem disponibilizar o montante necessário para adquiri-lo”, contou. Segundo ele, a oferta, nesse sentido, incluiu uma permuta: “A proposta foi fazer a permuta do imóvel por uma área no Setor Faiçalville 4, próximo ao Macambira. Disseram que, como esse processo iria demorar muito, e eles (a Prefeitura) precisavam da Casa de Acolhida, assinaríamos, até lá, um contrato de locação”.

Na Justiça

Conforme afirmou o administrador de empresas à CEI, houve, de sua parte, interesse na permuta da área ofertada e fora, então, assinado um Termo de Acordo, bem como um contrato – única oportunidade, alegou Hugo, em que encontrou a então titular da Semas, Maristela Alencar. O mês era junho de 2016. Até dezembro daquele ano, o combinado era que o locador do imóvel deveria receber, da Prefeitura, aluguel mensal no valor de R$ 25,6 mil. “Recebi apenas um mês, dezembro de 2016, e fiquei na expectativa de receber o restante, sempre na promessa”, declarou Hugo, que, em abril de 2017 diz ter desfeito o contrato e ingressou na Justiça para receber os atrasados.

Atualmente, de acordo com a documentação apresentada à CEI pelo depoente, a Prefeitura de Goiânia já está condenada a pagar R$ 260 mil ao ex-locatário da extinta Casa da Acolhida da Rua 20. A sentença está em grau de recurso. Hugo Rodrigues pede ressarcimento também pelas condições em que recebeu o imóvel. Para o vereador Anselmo Pereira, relator da CEI da Semas, o prejuízo aos cofres públicos é mais que visível e iminente: “Como assim os gestores fazem um Termo de Acordo sobre uma área que não é deles, que é do Município?”, questionou, indignado, referindo-se à proposta de permuta entre os imóveis da Rua 20 e do Setor Faiçalville.

“Esse bem (a área do Faiçalville) não é da Prefeitura, é do povo de Goiânia; só a Câmara Municipal pode desafetar a área. Mais uma demonstração da maneira simplória e frágil da Prefeitura de fazer os seus negócios”, acrescentou. Anselmo solicitou que sejam enviados à CEI as certidões dos respectivos imóveis, assim como as suas avaliações devidamente atualizadas.

Anderson Sales – Bokão (DC) acompanhou nesta quarta (3) a instalação de um semáforo com botoeira na Avenida Gameleira, no Parque Santa Maria, junto com os moradores do bairro. 

O vereador buscava esse benefício desde o início do mandato. Ele acredita que os constantes acidentes e dificuldade na travessia dos moradores ficarão no passado. “A via é bastante movimentada, muito utilizada pelos moradores da Vila Galvão, município de Senador Canedo, para ir ao trabalho ou levar os filhos para escola. É mais uma importante vitória em meu mandato, já que a população me cobrou muito e agora a obra começa a ser concretizada”, comemora o vereador. 

Ele ressaltou que essa conquista contou com a participação dos moradores. Eles formaram uma comissão, organizada por Bokão, e fizeram um abaixo-assinado, que foi levado pelo vereador até o prefeito Iris Rezende.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

A vereadora Doutora Cristina (PSDB) homenageou na tarde desta quinta-feira (4) representantes do projeto Escola Resíduo Zero e de oito escolas da capital que implantaram o programa com a Comenda Leolídio Di Ramos Caiado. Esta honraria da Câmara Municipal de Goiânia é entregue àqueles que se destacaram na defesa e promoção do meio ambiente. 

Na abertura do evento, a parlamentar destacou a importância da educação ambiental na formação de crianças e adolescentes. “Nós acreditamos no processo de educação para que haja mudança de prática em relação ao meio ambiente, ensinando qual o melhor descarte dos resíduos, reaproveitamento dos rejeitos, entre outros.” 

O vereador Gustavo Cruvinel (PV), que é presidente da Comissão do Meio Ambiente, prestigiou a solenidade e elogiou a iniciativa de homenagear o projeto. “É dessa forma, por meio de homenagens como esta, que ajudamos a incentivar os programas de preservação do meio ambiente.” 

Em nome dos homenageados, falou Diógenes Aires de Melo, coordenador da Sociedade Resíduo Zero, criadora do programa. Ele lembrou que o projeto iniciou em 2017, com apoio financeiro do Ministério Público Estadual, e rendeu vários prêmios desde então. “Nosso projeto não seria nada sem vocês: professores e educadores apoiadores dessa causa.” 

As instituições de ensino que mais se destacaram na execução do projeto e receberam a comenda foram: Colégio Estadual de Período Integral Chico Mendes; Colégio Estadual do Setor Finsocial; Colégio Estadual Severiano de Araújo; Escola Municipal Dom Fernando Gomes dos Santos; Escola Municipal Marechal Ribas Júnior; Escola Municipal Professor Maria Nosídia Palmeira das Neves; Escola Municipal Professora Marília Carneiro Azevedo Dias; e Escola Municipal Vitor Hugo Ludwig. 

Sobre o Escola Resíduo Zero 

O projeto leva educação ambiental para as escolas com o objetivo de promover a cultura do resíduo zero, combatendo o consumismo e do desperdício por meio de ações pedagógicas focadas na Política Nacional de Educação Ambiental e na Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

O Escola Resíduo Zero ensina a reduzir a produção de resíduos, como identificar o que é possível ser reaproveitado, o que pode ir para a reciclagem e, ao final, como dar destinação ambientalmente adequada ao lixo que sobrou. 

Dentre as ações do projeto estão oficinas sobre compostagem e fabricação de composteiras de baixo custo. Com esse conhecimento, as escolas podem criar hortas em seus terrenos como forma de incentivar a educação ambiental e alcançar a autossuficiência de vegetais usados no preparo da alimentação para os alunos.

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (4) em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020”. A matéria foi aprovada pelo Plenário com as 21 emendas apresentadas na Comissão Mista da Casa que foram acatadas pelo relator Jair Diamantino (DC) e os demais membros da Comissão.

Segundo Diamantino, durante a discussão da proposta da Prefeitura,  “houve grande interesse e participação tanto dos vereadores como da sociedade organizada, através de representantes de várias entidades de classe que participaram das Audiências Públicas realizadas pela Comissão para o recebimento de sugestões. As emendas representam a vontade da população e a valorização do Poder Legislativo”, declarou.  

Entre as emendas aprovadas se destaca a do vereador Álvaro da Universo (PV) que modifica a proposta original do Prefeito Iris Rezende (MDB) sobre o percentual de remanejamento de verbas permitido no Orçamento de 2020, que sofreu diminuição de 30% para 20%. A emenda prevê que “a Lei Orçamentária Anual autorizará o Chefe do poder Executivo nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64 a abrir créditos suplementares ou especiais, por meio de remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação”.

Lucas Kitão (PSL) presidente da Comissão Mista, responsável pela análise do projeto do Paço,  inclusive, apresentou emenda para reduzir o índice de remanejamento para 5%, mas teve a sugestão rejeitada. “O nosso objetivo é colocar a Câmara para participar mais desse orçamento e do planejamento da cidade; se deixarmos esse percentual alto, a Prefeitura não vai precisar pedir autorização do Legislativo”, afirmou. Já os vereadores da base governista defenderam que o índice de remanejamento não fosse diminuído afirmando que a Prefeitura não pode se submeter a uma “camisa de força”. A Administração Pública precisa deslanchar para atender aos anseios da população.

A LDO poderá voltar à pauta para a segunda e última votação a partir de terça-feira (9) e terá que ser apreciada pelo Plenário até o dia 11 próximo, data da última sessão deste período legislativo que se encerra no dia 15/07, conforme prevê  a Lei.   

Devido a aprovação de um pedido de vista, feito pelo vereador Carlin Café, PPS, por 18 votos a 9,  foi adiada hoje (4) a votação, em primeira discussão, do projeto do prefeito Iris Rezende, MDB, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município.O vereador dispõe de 10 dias para devolver o projeto para a Mesa Diretora. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com 46 emendas, trinta das quais propostas pela vereadora Sabrina Garcêz, sem partido.

O adiamento da votação da matéria causou enorme polêmica entre os vereadores da base do prefeito. Alguns votaram pela aprovação do pedido, enquanto a maioria se posicionou contrariamente, sob o argumento de que seria necessário um estudo mais detalhado das emendas acolhidas na CCJ.

O vereador Clécio Alves, MDB, foi o mais enfático na defesa do voto favorável ao pedido de vista. "Não estou atrapalhando coisa nenhuma. Apenas acho que a base precisa estudar melhor as emendas apresentadas", diz ele. Mas a vereadora Sabrina reagiu dizendo que "esse pedido de vista é uma piada pronta.O projeto está nesta Casa desde setembro do ano passado. Foram feitas audiências e discussões. Não justifica, portanto, protelar a votação em plenário".

Para Andrey Azeredo, MDB, "é preciso realmente analisar melhor as propostas feitas pelos colegas. Existem muitas surpresas nas emendas, algumas pegadinhas inclusive". Carlin Café, por sua vez, que teve aprovado o pedido de vista, afirmou que "minha intenção é analisar cada emenda e, assim, evitar surpresas. Prioridade, portanto, é ter conhecimento de cada emenda para evitar aprovar um projeto que seja prejudicial à população". 

Oséias Varão, PSB, líder do prefeito na Câmara, explicou que, inicialmente, parte da base concordou com o pedido de vista. "Acontece que alguns ficaram insatisfeitos com várias emendas, inclusive redução de impostos. Amanhã, por exemplo, vamos reunir a base para estudar melhor essas emendas e tirar uma posição única sobre a votação".

Como o novo Código Tributário altera alíquotas do IPTU, o projeto poderá ser votado pela Câmara até 30 de setembro próximo, como quer o prefeito, porque assim se cumprirá o período de 90 dias (setembro a dezembro) exigidos pela Lei Orgânica para a cobrança de novo imposto, podendo o Paço fixar os novos valores do IPTU a partir de janeiro de 2020.

O vereador GCM Romário Policarpo (Pros), que preside a Casa, apresentou matéria em plenário que obriga as concessionárias e revendedoras de automóveis a plantar duas mudas de árvores a cada veículo zero-quilômetro vendido no Município.

Segundo a proposta, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) providenciará o levantamento e a indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio, bem como a fiscalização quanto o plantio no período chuvoso determinado pela agência. As concessionárias e revendedoras poderão fixar placa de identificação na planta doada.

O projeto de Policarpo prevê multa de 500 Unidades Fiscais do Município (Ufir) e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro até o limite de três reincidências.

“O objetivo principal do projeto é conscientizar o poder público e os cidadãos quanto ao plantio de áreas verdes e necessidade de áreas de preservação permanente e reservas legais em Goiânia”, justifica o parlamentar.

Policarpo ressaltou que somente com propostas como essa “teremos melhor qualidade do ar, por meio da redução dos gases poluentes, da diminuição do calor e do aumento da umidade relativa”. Ele completa que a cidade tem área verde de 89,5% e que o aumento dessa área pode garantir uma melhor qualidade de vida para a atual e as gerações futuras pois “as árvores absorvem a poluição, protegem as bacias hidrográficas, reduzem a erosão do solo, produzem oxigênio, fonte de vida, atenuam as alterações climáticas e ajudam a arrefecer as cidades.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) fez duras críticas ao que chamou de “populismo e proselitismo barato” do prefeito Iris Rezende ao anunciar, durante a reabertura do Parque Mutirama, no último final de semana, a gratuidade na entrada e uso dos brinquedos no local. Para a parlamentar – que usou a tribuna da Câmara para tratar do tema -, a decisão do prefeito nada mais é que “oportunista e eleitoreira”.

Sabrina argumentou que o problema não é gratuidade, mas a falta de critérios para tal benefício. “É preciso entender que aqueles que não precisam de auxílio para o lazer devem continuar pagando pelos ingressos, porque sem a cobrança de taxas a própria gratuidade fica comprometida”, considerou.

A vereadora lembrou que são as taxas cobradas as responsáveis por cobrirem parte dos gastos de manutenção do Parque Mutirama. E questionou: “Como a Prefeitura cobrirá esses gastos? É interessante como o prefeito manipula descaradamente o discurso sobre o orçamento municipal: quando é de interesse há orçamento; quando não é, ele aciona o rombo como justificativa para permanecer na inércia”.

Sabrina afirmou, contudo, ser favorável à gratuidade de crianças de famílias de baixa renda. “Essas crianças precisam ter assegurado o direito ao lazer. Isso é inquestionável. Mas não serão medidas atabalhoadas que garantirão esse direito. O senhor prefeito precisa parar de agir com populismo e começar a trabalhar políticas públicas de forma séria, ou corre o risco de não continuar com essas ações”, destacou.

Além disso, segundo a parlamentar, ao abrir mão da cobrança de taxa no Parque Mutirama, sem a autorização da Câmara, o chefe do Executivo incorre em crime de responsabilidade fiscal. “Isso se configura como renúncia fiscal. E aí, mais uma vez, percebemos a trapalhada que foi essa decisão”, concluiu.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora Sabrina Garcêz)

Um projeto de lei de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), apresentado esta semana na Câmara, determina que apareçam nas propagandas dos órgãos municipais da administração pública direta e indireta, pelo menos, 5% de pessoas com deficiência do total do elenco. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 23% da população declararam ter ao menos um tipo de deficiência no último censo, feito em 2010. A deficiência visual foi a mais apontada, atingindo 18,8% da população, seguida das deficiências motora (7%), auditiva (5,1%) e mental ou intelectual (1,4%). 

O censo mostra ainda que há diferença significativa no nível de escolaridade entre pessoas com deficiência e a população geral: 61,1% da população com 15 anos ou mais com deficiência não têm instrução ou tem apenas o Ensino Fundamental incompleto. Esse percentual cai para 38,2% para as pessoas sem deficiência. No mercado de trabalho, 53,8% dos deficientes em idade ativa estão desocupados ou fora do mercado. 

“Esses dados demonstram a desigualdade e as dificuldades de inserção das pessoas com deficiência nas políticas afirmativas e direitos essenciais. É preciso promover ações de visibilidade que construam o reconhecimento das diferenças e desconstrução da discriminação imputada a essas pessoas. Daí a importância de um projeto nessa perspectiva, mostrando à sociedade o potencial do segmento com deficiência e alertar os gestores públicos e privados da necessidade de inserir esta parcela expressiva da população nos debates sobre a questão”, defendeu Lucas Kitão.

O presidente e o relator da CEI- Comissão Especial de Inquérito da SEMAS- Secretaria Municipal de Assistência Social, vereadores Felizberto Tavares (PR) e Anselmo Pereira (PSDB) , pediram via requerimento endereçado ao presidente da Casa, Romário Policarpo (PROS), a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias.

A CEI foi Constituída pela Portaria 003 de 28 de Março de 2019 com o objetivo de “apurar possíveis desvios ( fraudes)na Secretaria de Assistência Social . A Comissão iniciou os trabalhos no dia 10/04 e com prazo de funcionamento até 10/07 próximo.

Segundo Felizberto, que preside a CEI, os trabalhos não poderão ser concluídos até essa data, “uma vez que são cerca de 2 mil páginas de documentos enviados pela Secretaria e pela Policia Federal, que também está investigando o caso”. 

O relator Anselmo Pereira explicou que “é impossível analisar toda a documentação e ainda ouvir as testemunhas dentro do prazo anteriormente estabelecido, de 90 dias, daí a necessidade de prorrogação, aprovada pelos demais membros que compõem a CEI.  

Projeto apresentado pelo presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (PROS) “institui Programa de Preparação para Aposentadoria” para todos os funcionários públicos do Município, ligados à Administração Direta e Indireta. O objetivo segundo o vereador “é minimizar os impactos da ruptura do trabalho, dando suporte ao servidor nessa fase de transição para uma nova etapa de vida, a aposentadoria”.

O curso de preparação (orientação) deverá abordar temas como: aspectos psicológicos e familiares na aposentadoria; cuidados com a saúde, importância de atividades físicas e reeducação de hábitos; planejamento pessoal e profissional pós aposentadoria; aspectos previdenciários  e planejamento para a nova fase de vida. 

De acordo com a proposta, o  ingresso no curso será obrigatório para todos os trabalhadores  estatutários e celetistas em condições de se aposentar nos próximos 12 meses, cujos processos estejam ratificados ou não.  Para a execução da lei o projeto prevê que poderá ser usado o FUNCADES- Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor e,  o funcionário poderá negociar junto à sua chefia, a liberação para frequentar o curso.

Na justificativa da matéria, Policarpo alega que “embora desejado por muitos, o término de uma carreira profissional sempre traz diferentes problemas em termos de adaptação e de reorganização da vida. Passada a euforia das primeiras semanas muitos aposentados apresentam sentimento de vazio; desorientação, depressão e inadaptação à rotina familiar. Portanto, é necessária uma preparação para enfrentar  as mudanças acarretadas pelo fim de um ciclo e início de outro”, diz o vereador.

Durante sessão plenária desta quarta-feira (3), o vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou um requerimento solicitando a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a disponibilizar à Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (Amma), a título de colaboração com o poder público municipal, aparelhos destinados ao monitoramento da qualidade do ar, mediante contrato de cessão de uso, para uma estação de monitoramento, a ser instalada pela Amma no Setor Goiânia 2. 

A iniciativa do posto de monitoramento veio de uma das deliberações constantes no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro, realizada no ano passado com foco na investigação da origem e a responsabilidade pelo odor que assola o Setor Goiânia 2 e bairros adjacentes. 

Para Senna, a implantação dessa estação de monitoramento na região é de fundamental importância para o combate ao mau cheiro, o que trará benefícios para a população que anseia pela solução desse problema. “Só quem vive na região sabe como é necessário que a Amma resolva esse problema, ninguém aguenta mais viver com o mau cheiro”, explicou o vereador.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou hoje (3) o projeto de lei de autoria do vereador Andrey Azeredo, MDB, que dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos acima de 80 anos, no município de Goiânia. Como foi aprovado em segunda votação, a matéria agora será encaminhada ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

Pelo projeto, os estabelecimentos comerciais serão obrigados a afixarem placas, cartazes, em local visível e próximo ao local de atendimento, com a finalidade de informar sobre o direito preferencial dos idosos acima dos 80 anos. Andrey Azeredo lembra que sua proposta visa dar maior efetividade ao direito de prioridade especial assegurado aos maiores de oitenta anos, em relação aos demais idosos, como previsto na Lei Federal 13.466/2017, que modificou o conteúdo do artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal 10.741/2003.

ATENDIMENTO.

"Nossa proposta", lembra o vereador, "visa dar prioridade dentro da prioridade. Ou seja, uma pessoa acima dos 80 anos sofre das mais variadas limitações de saúde, o que demanda atendimentos mais rápidos em locais públicos, como bancos, repartições, hospitais, loterias, entre outros. Então, é uma medida inclusiva socialmente e que necessita da cooperação dos estabelecimentos comerciais de Goiânia na afixação de cartazes ou placas informando os direitos desse grupo de pessoas".

Ao concluir, Andrey Azeredo ressaltou sua proposta igualmente não visa, sob nenhuma hipótese, discriminar nesse atendimento os idosos acima dos 60 anos. "O que queremos é estabelecer prioridade absoluta no atendimento aos idosos acima dos 80 anos. Um atendimento prioritário, eficiente e de qualidade", finalizou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouviu nesta quarta-feira (3) a presidente da Comissão de Licitação de Goiânia, Marcela Araújo Teixeira, sobre denúncia feita pela vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), presidente do colegiado, sobre indício de fraude na Licitação para contratação de empresas de publicidade para a Prefeitura.

A vereadora afirmou que recebeu a denúncia da Associação de Agências de Publicidade (Abap) que, inclusive, já ingressou no Ministério Público (MP-GO) com representação de que uma mensagem cifrada publicada em um jornal da capital, no dia 21 de março de 2019 indicando as vencedoras do edital. Dizia o texto cifrado, conforme a parlamentar: “Aos Comandantes de Gyn. Propagandeia que sua Casa Brasil estará quase Full e cheia de Stylus. Pode ser que um convidado mude mas permaneça cheia e estilosa.”

Sabrina contou que o edital da Secretaria Municipal de Administração (Semad), mostra justamente as empresas Stylus Propaganda, Full Propaganda e Casa Brasil Comunicação como as três primeiras classificadas. “São empresas que sempre estiveram próximas ao prefeito Iris Rezende (MDB), cujos donos são amigos ou ligados politicamente ao chefe do Executivo: a Stylus é de Hamilton Carneiro, amigo de longa data de Iris. Já a Full Propaganda tem em seu contrato social o nome da esposa do Braga, que era um dos mentores da campanha do prefeito Iris. E a Casa Brasil? Ela fez a campanha de vereadores ligados ao prefeito. Quantas coincidências, né?”, expôs a parlamentar.

LISURA

No depoimento, a presidente da Comissão de Licitação afirmou que não tem conhecimento de nenhuma irregularidade no processo licitatório que está em andamento e não recebeu nenhuma denúncia de possíveis fraudes, além de confiar na lisura do processo. Apesar disso admitiu que se há dúvidas, deva ser investigado e esclarecido, e que o prazo para recursos de encerra hoje.

Inquirida sobre a idoneidade dos membros da Comissão de Licitação, Marcela Teixeira explicou aos vereadores que foi criada uma Subcomissão Técnica, composta por três componentes (dois servidores da Prefeitura e um cidadão comum), escolhidos por sorteiro, que fazem a análise inicial das propostas, sendo que as três melhores avaliadas são as que continuam no processo.

“Essa Subcomissão foi formada em outubro de 2018, após convocação pública em que se inscreveram 17 pessoas com formação em Marketing, Publicidade ou Jornalismo. Após o sorteio, três foram efetivados”, contou Marcela emendando que a Subcomissão obedece critérios preestabelecidos no Edital da licitação na abertura dos envelopes que são anônimos. “Os participantes da licitação receberam da Semad os envelopes com a proposta do Plano de Comunicação Publicitária que não identificam a propriedade das concorrentes; somente após a classificação das três primeiras, é que se prossegue”, esclareceu a depoente. “Na última fase é que se conhecem as empresas classificadas, para análise de sua capacidade de contratação com o poder público”.

Os membros da CCJ, após a oitiva, decidiram pedir em plenário a criação de um grupo de trabalho para investigar a denúncia. Eles querem que os três membros da Subcomissão Técnica da Comissão de Licitação da Semad sejam investigados.

“As três empresas não tem uma estrutura compatível com empresas que fazem campanhas nacionais ou prestam serviços para o Governo estadual e ficaram em posições inferiores que as classificadas”, apontou Sabrina, acrescentando que “é no nascedouro das licitações, na fase de edital, que podem ocorrer as fraudes e direcionamento do vencedor”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a derrubada do veto do Executivo ao reajuste sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Goiânia, que havia sido concedido a essa categoria junto à revisão geral dos servidores da ativa no dia 4/6/19, projeto de autoria da Mesa Diretora. O relator da matéria foi o vereador Zander Fábio (Patriota), que apesar de ser da base do prefeito Iris Rezende, recomendou a derrubada do veto.

Apesar de reconhecer a competência do Legislativo para propor a fixação da remuneração e dos reajustes dos vencimentos de seus servidores e agentes políticos, o poder Executivo alegou que existe um vício ao vincular o salário dos aposentados e pensionistas aos funcionários ativos.

“Os proventos de aposentadoria deverão ser reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos beneficiários do regime geral da previdência social, conforme a Lei Complementar 321/2018, artigo 117”, justificou a Prefeitura. Ou seja, para o Executivo a paridade dos aposentados e pensionistas da Câmara deve ser com os demais aposentados pelo Regime Geral da Previdência e não com os da ativa da Casa, que possuem regime próprio de previdência.

Em análise, a Procuradoria da Casa defendeu a rejeição do veto que não permite a igualdade de tratamento entre todos os servidores do Legislativo. “O quadro de inativos e pensionistas vinculados a este Parlamento foi constituído em virtude da aposentadoria ou morte de servidores que ingressaram no Quadro de Próprio deste Órgão Legislativo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que após o exercício financeiro de 2003 somente foram nomeados servidores do quadro próprio deste poder os aprovados no concurso de 2006 e que estão na ativa”, relatou a Procuradoria.

Além de destacar a “desarrazoada interferência do Prefeito em ato normativo editado no exercício da competência da Mesa Diretora”, o texto esclarece que a correção não impactará os cofres do GoiâniaPrev.

O Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (SindFlego) alega que “nenhum servidor da Câmara Municipal de Goiânia se aposentou com o instituo da paridade mostrando total desconhecimento pois na verdade, praticamente a totalidade dos servidores aposentados possuem esse benefício”.

Outro argumento do SindFlego é de que o Executivo não realizou essa discriminação entre os servidores daquele poder e a reposição foi aplicada de forma universal para os funcionários da Prefeitura. “Enquanto os servidores do Executivo terão o reajuste aplicado na folha de junho, reatroativo a maio, os aposentados e pensionistas do Legislativo não terão a reposição caso esse veto seja mantido”.

Agora, a matéria será analisada em plenário. Caso o plenário corrobore a decisão da CCJ, a lei será promulgada pelo poder Legislativo conforme prevê a Lei Orgânica do Município(LOM).

Texto produzido pela assessoria do vereador Andrey Azeredo

Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (2) em segunda votação, projeto do vereador Andrey Azeredo (MDB) que determina à Agência de Regulação de Goiânia (ARG) que, nos meses de junho e dezembro de cada ano, apresente no plenário da Câmara os relatórios daquelas empresas com planilhas detalhadas de custos, metas, cronograma de investimentos, grau de satisfação e os demais dados que permitam aos vereadores conferir a qualidade do serviço e também cobrar e fiscalizar com mais rigor.

“Já é obrigação da ARG fiscalizar as concessões. Agora, passa a ter o dever de informar a nós, vereadores, para que tenhamos todas as condições de, aqui na Câmara, também acompanhar e fiscalizar o trabalho destas empresas. E, inclusive, discutir melhorias em tempo hábil, e não apenas na época em que se reajusta a tarifa do transporte coletivo”, explica Andrey. O projeto segue agora para sanção do prefeito Iris Rezende.

Para o vereador, a aprovação deste projeto é sinônimo de “mais transparência” no trato da coisa pública. Com fiscalização mais efetiva do poder público – neste caso, também via Câmara Municipal – e abrindo a “caixa preta das empresas concessionárias”, será possível exercer melhor a fiscalização, apontando desvios, propor mudanças e melhorias. “O serviço prestado por essas empresas nada mais é que extensão do Estado e do município que estão lá prestando esse serviço, possa ser entregue com qualidade a tempo e a hora, com eficiência e pontualidade, como deve ser”, enfatiza. São concessionárias como Saneago, Comurg e Metrobus, entre outras.

Texto produzido pela assessoria do vereador Andrey Azeredo

O vereador Andrey Azeredo (MDB) confirmou nesta segunda-feira (1º) a dezenas de trabalhadores da Feira Hippie que articula uma força-tarefa junto à Prefeitura de Goiânia para resolver, em definitivo, os problemas causados pela mudança das barracas dos feirantes em função das obras de revitalização da Praça do Trabalhador. A maioria dos feirantes são da “Quadra N”, que reúne mais de 700 permissionários. Eles encontraram-se com Andrey na manhã desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal.

Este grupo de trabalho é formado pelas secretarias de Planejamento (Seplanh), Infraestrutura (Seinfra) e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), além do comando da Guarda Civil Metropolitana.

“O que queremos é que todos tenham condições de trabalho durante as obras. Dar o mínimo de conforto e respeito a vocês é obrigação da Prefeitura, e nós vamos cobrar. Sabemos que a revitalização da praça vai trazer qualidade, espaço adequado e outras iniciativas que vão fortalecer o comércio e dar mais visibilidade à Feira Hippie.

As principais reclamações giram em torno da falta de demarcação correta das barracas após a transferência de local, da falta de resolutividade de fiscais da prefeitura e de guardas civis quando deparam-se com o problema anteriormente mencionado, e de brigas por espaço entre os próprios trabalhadores. Também foi solicitado a Andrey que busque apoio da Polícia Militar (PM) para inibir os frequentes momentos de tensão e de hostilidade entre os feirantes.

O vereador chegou a falar por telefone com o titular da Sedetec, Celso Camilo, quando Andrey insistiu para que uma nova rodada de diálogo entre representantes do poder público e feirantes fosse agendada em caráter de urgência a fim de que no próximo final de semana, todos tenham mais tranquilidade para trabalhar na Feira Hippie.

Durante sessão plenária desta terça-feira (2), vereador Clécio Alves (MDB), também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, criticou a Saneago, que atualmente é responsável pelo abastecimento de água da capital. “O povo de Goiânia reprova este abastecimento de água fornecido pela Saneago. Esta empresa arrecada milhões de reais provendo água de péssima qualidade. O povo nem tem o direito de reclamar. E, ainda, pagamos a tarifa mais cara do Brasil”, reiterou.

A observação foi feita, em plenário, durante a aprovação, em primeira votação, do projeto de lei de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água.

Para Clécio, o dispositivo reduziria de forma considerável o valor pago pelo consumo de água. “Com certeza este projeto tem que ser aprovado. Este dispositivo diminuiria, no mínimo, 40% do nosso consumo de água. O hidrômetro sem água fica rodando com ar. Está passando da hora de acabarmos com esta roubalheira na cobrança de tarifa de água da nossa capital. Sou a favor do povo de Goiânia”, enfatizou. Caso o projeto tenha veto de Iris Rezende (MDB), Clécio, vereador que compõe base de apoio do prefeito, garantiu que votará contra o veto.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Clécio Alves

Requerimento apresentado pelo vereador Paulo Magalhães, PSD, na sessão de hoje (2) da Câmara, provocou um intenso debates entre os vereadores de vários partidos. No requerimento, Magalhães  pede informações ao secretário Gilberto Marques Neto, da Agência Municipal do Meio Ambiente, (AMMA), sobre o montante aplicado de multa ao evento Villa Mix, realizado nos dias 29 e 30 do mês passado.

"Esse pedido tem sentido pelo fato dos organizadores do evento terem excedido o horário estabelecido para o término do evento, bem como pela intensidade do barulho em decidéis, causando transtornos e incômodos aos moradores da região", justificou o vereador do PSD.

O vereador Anselmo Pereira, PSDB, de maneira enfática, criticou duramente a Prefeitura "por essa mágica: reduzir de 5% para 2% o ISS para eventos dessa natureza. O secretária de Finanças tem que esclarecer isso. A mesma atitude não é aplicada em outros setores produtivos que atuam em Goiânia. Mas para festas, como o Villa Mix, sim, ou seja, o imposto é reduzido".

Cabo Senna, Patriota, concordou com o colega tucana e destacou:"Essa redução do ISS para tal tipo de evento é uma aberração". Paulo Magalhães completou; "Ora, em tais eventos, a Prefeitura tem é que aumentar o imposto, alíquota de 10%.".

O vereador Divino Rodrigues, Pros, apresentou na sessão de hoje (2) da Câmara um projeto de lei (276/2019) que cria um cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no âmbito do município de Goiânia. "O principal objetivo do nosso projeto é impedir que as empresas façam constantes contatos telefônicos para oferecer produtos ou serviços sem a autorização do usuário. Uma prática invasora e que, na maioria dos casos, não respeita a privacidade do cidadão", destacou o vereador.

O vereador disse ainda que o projeto, no parágrafo 1º, artigo 1º, proíbe que empresas de telemarketing efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas pelo telefone ou pela rede mundial de computadores (internet e similares) para usuários nele inscritos. "Após 30 dias de ingresso do usuário na lista de bloqueio, as empresas não poderão mais efetuar ligações ou mensagens eletrônicas", completou.

Divino Rodrigues explica que, pelo projeto, o usuário que tiver interesse em fazer tal bloqueio fará um cadastro no site do Procon-Goiânia. "No caso", frisou ele, "ele cadastra somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de três números, entre fixos e celulares, informando ainda nome completo, CPF e o telefone a ser cadastrado. Caberá ao Procon, portanto, a responsabilidade pela tarefa de implantar, gerenciar e divulgar o cadastro aos interessados".

O vereador enfatizou que ficarão isentas das obrigações as organizações de assistência social, educacional, religiosa e hospitalar, sem fins lucrativos, com título de utilidade pública. Também ficam fora do processo os órgãos governamentais.

Foi aprovado nesta terça-feira (2) o relatório do vereador Jair Diamantino (DC) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Das 24 emendas acatadas pela relatoria, 21 foram aprovadas pelos vereadores do colegiado.

“Houve grande interesse e participação dos vereadores, representando várias entidades de classe e os interesses da sociedade” declarou Diamantino, adicionando que as emendas representam a valorização do poder Legislativo. “É hora dos vereadores se valorizarem e serem ouvidos pelo Executivo e a população respeitar nosso trabalho, pois estamos aqui para representar a sociedade”, completou.

Os vereadores que apresentaram emendas foram: Paulo Magalhães (PSD) com sete propostas; Cristina Lopes (PSDB) com seis; Jair Diamantino (DC), Emilson Pereira (Podemos), Ozéias Varão (PSB) e Lucas Kitão (PSL), com duas emendas cada e Cabo Senna (Patriota) com uma sugestão.

As emendas, no entanto, que geraram discussão se referiram ao mesmo artigo, o de número 47 que modifica o texto original e trata do percentual para abertura de crédito suplementar com remanejamento de recursos. O Executivo propôs um percentual de 30%, mas três vereadores apresentaram emenda para diminuir essa quota.

Vereadores da base defenderam a derrubada dessas e de todas as emendas. Felizberto Tavares (PR) lembrou conselho dado pelo “vereador decano da Casa, Anselmo Pereira (PSDB), de que qualquer emenda que os vereadores apresentam é vetada pelo Executivo”.

Cristina Lopes defendeu que as emendas vetadas tiveram problemas formais e questões técnicas apontados pela equipe financeira do Município e que para ter uma emenda aprovada no Orçamento é necessário que esteja em correta sintonia com a LDO, o que muitas vezes, não vem ocorrendo.

CAMISA DE FORÇA

Já Clécio Alves (MDB), apoiado por Zander Fábio (Patriota), foi enfático ao pedir que não diminuíssem o percentual de remanejamento, pois estariam “colocando camisa de força na administração do prefeito Iris Rezende” e que “a administração precisa deslanchar” e não ficar dependendo de projetos que estão tramitando dos quais, algumas comissões estão “segurando e dificultando a aprovação”.

O argumento foi rechaçado pelo presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão, que mostrou data do trâmite da matéria. Kitão, inclusive, apresentou emenda para reduzir o índice de remanejamento para 5%, mas teve a sugestão rejeitada. “O nosso objetivo é colocar a Câmara para participar mais desse orçamento e do planejamento da cidade; se deixarmos esse percentual alto, a Prefeitura não vai precisar pedir autorização do Legislativo”, afirmou.

CONTINGENCIAMENTO

O parlamentar ainda retirou sua outra emenda que tratava do contingenciamento proposto pelo Executivo para 5%. Ele sugeriu a redução para 2,5% destinando o restante, cerca de R$ 400 milhões, para educação, saúde e mobilidade”. “Retirei após ser informado que poderia haver prejuízo no atendimento de nossas emendas impositivas; não podemos correr o risco de o Executivo deixar de acatar o orçamento impositivo”.

A Comissão acabou por aprovar emenda do vereador Álvaro da Universo (PV) que ficou com a seguinte redação: “A Lei Orçamentária Anual autorizará o Chefe do poder Executivo nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64 a abrir créditos suplementares ou especiais, por meio de remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação”.

A matéria segue para a primeira votação em plenário, prevista para esta quarta-feira. Após o interstício de 24 horas estará apta para a segunda e última votação.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Educação realizou, nesta segunda-feira, 1, duas oitivas para apurar denúncias envolvendo a merenda escolar no município. Na ocasião, prestaram esclarecimentos: a presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), Katia Regina Neres Reis, e o presidente do Conselho de Diretores das Escolas e CMEIs de Goiânia (Condir), Diego Monteiro.

Em reunião na Câmara Municipal de Goiânia, as vereadoras Sabrina Garcêz (sem partido) e Dra. Cristina (PSDB), presidente e relatora da CEI da Educação, respectivamente, perguntaram se o CAE fiscalizou a entrega de cortes de frango (coxa e sobrecoxa) de marca inferior à adquirida; e ainda sobre a compra de arroz com valor superior ao praticado pelo mercado.

Esclarecimentos

Sobre o primeiro questionamento, a titular do CAE disse que a equipe técnica do município validou a substituição de marca por problemas de estoque. Já acerca da aquisição de arroz, ela esclareceu que 30% dos itens precisam ser comprados da agricultura familiar. “Esses pequenos produtores não têm condições de concorrer com os preços praticados pelos grandes fornecedores”, salientou.

Reis informou ainda que a entidade aprovou as últimas prestações de contas, no que diz respeito à aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados à alimentação escolar no município, sem ressalvas, e diz que, desde 2017, não recebe denúncias de irregularidades na merenda. Complementou que, antes de serem avaliadas pelo CAE, as contas são analisadas por outros órgãos de controle.

Na oportunidade, ela considerou suficiente o valor por criança para merenda escolar e ressaltou também que a descentralização dos recursos deve melhorar a alimentação dos alunos, vez que permitirá aos diretores comprar alimentos frescos. Por fim, a presidente do CAE revelou que a entidade realiza, em média, sete visitas mensais. “Para tanto, o conselheiro utiliza o veículo fornecido pela Secretaria Municipal de Educação (SME)”, contou.

Diálogo

O presidente do Condir, por sua vez, reclamou da falta de diálogo com a SME. “Muitas vezes, as mudanças são comunicadas via ofício ou portaria. Poderia ser feita uma conversa prévia com os diretores. Por exemplo, não temos nenhuma informação sobre como vai funcionar o Pró-Merenda. Essa verba ainda não chegou. Além disso, não estamos recebendo os gêneros alimentícios como antes. E, para complicar, neste semestre, tivemos apenas um repasse complementar. Na minha instituição não passei aperto. Mas várias escolas em tempo integral, que precisam oferecer cinco refeições, estão em dificuldades”, garantiu. (Foto: Radrielle Amaral)

Conselheiros tutelares da cidade de Goiânia participaram nos dias 26 e 27 de junho da oficina de capacitação no Sistema de Informação sobre a Infância e a Adolescência (Sipia), oportunizada pela vereadora Priscilla Tejota (PSD) em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). 

“O curso foi uma conquista do nosso mandato junto ao Ministério dos Direitos Humanos e acredito que irá valorizar o trabalho dos conselheiros tutelares e fortalecer as políticas de proteção à criança e adolescente”, afirmou a parlamentar ao ressaltar que Goiânia foi a primeira cidade de Goiás escolhida para reinaugurar o programa. 

“Com a abordagem, inédita na nossa cidade, os conselheiros tutelares poderão atuar com um maior conhecimento sobre as situações de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, e sobre as medidas de proteção a serem tomadas”, completou. 

Durante o evento, o conselheiro tutelar da região oeste William Carlos ressaltou a qualificação para beneficiar o trabalho com os jovens, interligando os conselhos tutelares e unificando as informações. “Esse curso é de suma importância para nosso trabalho, pois vai tornar mais prático o acesso aos dados sobre as denúncias recebidas, além de acelerar o encaminhamento dos relatórios para entidades como Ministério Público e Juizados”, frisou o conselheiro. “Agradeço a vereadora Priscilla Tejota por buscar em Brasília essa oportunidade, por batalhar pela causa das crianças e dos adolescentes”, expressou. 

Com duração de 14 horas, a oficina ocorreu na Faculdade Alfredo Nascer (Unifan). As aulas práticas no Sipia foram ministradas por servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus). 

Sipia 

O Sipia é um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes. 

O sistema organiza e automatiza a rotina de trabalho dos conselhos tutelares, que podem utilizar a ferramenta para registrar os atendimentos e gerenciar os documentos emitidos durante a aplicação das medidas protetivas. Dessa forma, o sistema pode fornecer dados e informações sobre violações de direito de crianças e adolescentes, auxiliando inclusive na formulação de novas políticas públicas

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A Câmara de Goiânia sediou nesta quinta-feira (27) dois importantes fóruns de debates de políticas públicas locais e nacionais. O auditório Jaime Câmara reuniu 450 gestores de 166 municípios na reunião do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas). No auditório Carlos Eurico, a presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) realizou audiência pública.

A audiência pública comandada por Benedita da Silva discutiu a criação do Fundo Nacional de Cultura, em substituição à Lei Rouanet. A deputada federal está percorrendo as capitais para discutir os termos da proposta, como abrangência, critérios de adesão e aprovação dos projetos. "O maior desafio será assegurar os recursos, além de garantir que o máximo de regiões do país tenham acessos a eles", disse.

O simpósio do Coegemas tratou das políticas públicas de assistência social comuns entre municípios, Estado e União. "Estamos identificando todas as demandas sociais de nossos 246 municípios, para, a partir desse diagnóstico, elaborar um conjunto de políticas públicas voltadas para os diferentes segmentos a serem atendidos. Isso resultará em um conjunto de ações mais abrangente", disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Marcos Cabral.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, Sabrina Garcêz (sem partido), juntamente a outros parlamentares da comissão farão diligência ao Parque Mutirama na tarde desta sexta-feira, 28. A intenção é fiscalizar se está tudo adequado para a reabertura do espaço, principalmente com a documentação exigida pelos órgãos fiscalizadores. 

“O Mutirama é um espaço de lazer muito importante para a cidade, entretanto, essa reabertura requer cautela para que não se repita a tragédia de 2017. Além da segurança dos brinquedos, a gestão municipal precisa garantir à população as condições necessárias para utilização do espaço, como limpeza, funcionamento dos quiosques, banheiros e equipe de servidores, por exemplo. Seria irresponsabilidade a reabertura do parque sem essas garantias”, observa Sabrina. 

O presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Urias Júnior, era esperado na manhã dessa quinta-feira, 27, para prestar esclarecimentos sobre a questão, entretanto em conversa com a presidente da CCJ, o presidente pediu que a convocação fosse adiada sob a alegação de que tinha acabado de tomar posse como presidente da agência. 

“Foi um pedido razoável e prontamente atendido. A substituição de presidentes foi feita de um dia para o outro. E não restam dúvidas de que é resultado dessa crise do Mutirama”, analisa Sabrina.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

Um projeto de lei (nº 2019/272) apresentado pelo vereador Anderson Sales Bokão (DC) nesta quinta-feira (27) redefine o serviço de transporte escolar privado municipal como dependente de autorização para funcionar e não mais de permissão, como alterou a lei nº 8.862, sancionada em 02 de dezembro de 2009. Dessa forma, o texto do artigo terceiro volta à redação original da lei nº 8.243 de 2004, que institui as normas para exploração do serviço no município. 

Além disso, Bokão propõe que os novos autorizatários utilizem veículos com no máximo três anos de fabricação, ao contrário dos nove anos exigidos na mesma lei. A partir da publicação das mudanças sugeridas pelo vereador, somente pessoas físicas poderão receber novas autorizações. 

A mudança é necessária, segundo Bokão, para adequar a legislação municipal ao Código Brasileiro de Trânsito, que determina a exigência de autorização para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de estudantes. 

Também é preciso harmonizar o texto da lei municipal que num artigo menciona a concessão por meio de permissão e, no artigo seguinte, fala da necessidade de autorização expedida pelo órgão de trânsito. “Temos assim que distinguir se o transporte escolar é concedido mediante autorização, ou seja, sem licitação e em relação a interesse predominantemente privado, ou mediante permissão, com licitação e em relação a interesse predominante público.” 

“A regulação do serviço de transporte escolar por meio de autorização permite que o poder público fiscalize a qualidade do serviço prestado, sem burocratizar o seu funcionamento e prejudicar a livre concorrência”, defendeu o vereador.