CCJ aprova programa que vai regulamentar engenhos publicitários
Foto de Marina Alice
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou nesta quarta-feira (10) a última reunião do semestre, devido ao recesso regimental das atividades legislativas de 15 a 31 de julho. O retorno segundo a presidente da comissão, Sabrina Garcêz (sem partido), se dará dia 7 de agosto, primeira quarta-feira (dia da semana estabelecido para reunião do colegiado) após o retorno dos trabalhos dia 1º de agosto.
Entre os 17 projetos analisados, foi aprovado projeto de lei complementar (041/2018), do prefeito Iris Rezende, que dispõe do Programa de Ordenação dos Engenhos Publicitários nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia.
Trata-se de implementação de novo padrão, regulamentação e fiscalização de engenhos de publicidade nos imóveis lindeiros a trechos das avenidas Anhanguera e 24 de Outubro, nos setores Central e Campinas, e imóveis tombados como patrimônio histórico pelo Iphan.
A justificativa é de que o Programa vai promover “o bem-estar estético, cultural e ambiental, bem como a valorização do espaço natural do edifício e a visibilidade das marcas e logotipos comerciais e combater o problema da poluição visual”.
O Executivo propõe que, para os proprietários que aderirem ao Programa no período de 12 meses após a aprovação da nova lei, haverá a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por dois exercícios fiscais.
