Derrubado veto na CCJ sobre reajuste para aposentados e pensionistas da Câmara
Foto de Marina Alice
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a derrubada do veto do Executivo ao reajuste sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Goiânia, que havia sido concedido a essa categoria junto à revisão geral dos servidores da ativa no dia 4/6/19, projeto de autoria da Mesa Diretora. O relator da matéria foi o vereador Zander Fábio (Patriota), que apesar de ser da base do prefeito Iris Rezende, recomendou a derrubada do veto.
Apesar de reconhecer a competência do Legislativo para propor a fixação da remuneração e dos reajustes dos vencimentos de seus servidores e agentes políticos, o poder Executivo alegou que existe um vício ao vincular o salário dos aposentados e pensionistas aos funcionários ativos.
“Os proventos de aposentadoria deverão ser reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos beneficiários do regime geral da previdência social, conforme a Lei Complementar 321/2018, artigo 117”, justificou a Prefeitura. Ou seja, para o Executivo a paridade dos aposentados e pensionistas da Câmara deve ser com os demais aposentados pelo Regime Geral da Previdência e não com os da ativa da Casa, que possuem regime próprio de previdência.
Em análise, a Procuradoria da Casa defendeu a rejeição do veto que não permite a igualdade de tratamento entre todos os servidores do Legislativo. “O quadro de inativos e pensionistas vinculados a este Parlamento foi constituído em virtude da aposentadoria ou morte de servidores que ingressaram no Quadro de Próprio deste Órgão Legislativo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que após o exercício financeiro de 2003 somente foram nomeados servidores do quadro próprio deste poder os aprovados no concurso de 2006 e que estão na ativa”, relatou a Procuradoria.
Além de destacar a “desarrazoada interferência do Prefeito em ato normativo editado no exercício da competência da Mesa Diretora”, o texto esclarece que a correção não impactará os cofres do GoiâniaPrev.
O Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (SindFlego) alega que “nenhum servidor da Câmara Municipal de Goiânia se aposentou com o instituo da paridade mostrando total desconhecimento pois na verdade, praticamente a totalidade dos servidores aposentados possuem esse benefício”.
Outro argumento do SindFlego é de que o Executivo não realizou essa discriminação entre os servidores daquele poder e a reposição foi aplicada de forma universal para os funcionários da Prefeitura. “Enquanto os servidores do Executivo terão o reajuste aplicado na folha de junho, reatroativo a maio, os aposentados e pensionistas do Legislativo não terão a reposição caso esse veto seja mantido”.
Agora, a matéria será analisada em plenário. Caso o plenário corrobore a decisão da CCJ, a lei será promulgada pelo poder Legislativo conforme prevê a Lei Orgânica do Município(LOM).
