Dra.Cristina quer regulamentar atuação do Programa Mulher Mais Segura
Foto: Alberto Maia
Por meio do projeto de lei nº 2019/00279, a vereadora Dra.Cristina (PSDB) pretende regulamentar, em Goiânia, a atuação do Programa Mulher Mais Segura, da Agência da Guarda Civil Metropolitana. A matéria está em tramitação na Câmara e em breve deverá ser apreciada em Plenário. O Programa em questão – já existente - é voltado ao atendimento da mulher vítima de violência no Município e tem como base a Lei Federal nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
“O direito a um instrumento simples e rápido para informar a persistência do autor do delito nos atos violentos, e evitar a sua reiteração, pode ser modo de preservar a vida de muitas mulheres”, destaca Dra.Cristina. “Quaisquer aperfeiçoamentos legislativos que amparem melhor a vítima contra atos que violem seus direitos tornam-se urgentes e inadiáveis”, argumenta, ao justificar a sua proposta de regulamentação do Programa.
Cooperação
A vereadora explica que foi por iniciativa dos servidores da Agência da Guarda Civil Metropolitana Flávio Ferreira Costa França e Flávia Modesto da Silva Serqueira que instituiu-se, no Município de Goiânia, o Programa Mulher Mais Segura. O Programa atua em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio da assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos, a fim de acompanhar medidas protetivas de urgência, e também com o Ministério Público Estadual, que fornece cartilhas para uso em palestras e campanhas relacionadas com o tema Violência Doméstica.
Na avaliação da parlamentar goianiense, para garantir que uma medida protetiva de urgência seja, efetivamente, um direito fundamental, é necessário criar mecanismos de fiscalização e acompanhamento sistemático para mulheres em situação de violência. E é o que se pretende por meio da regulamentação proposta. “A violência em que vivem muitas mulheres em Goiânia, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, é uma condição generalizada, é uma ofensa à dignidade humana e somente se agrava na manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres”, arremata Dra.Cristina.
