Agência Câmara Goiânia

O vereador Paulo Magalhães (PSD) realizou na tarde desta sexta-feira (27) uma audiência pública para tratar da regularização fundiária da quadra 88 do Setor Universitário, que é alvo de uma disputa judicial envolvendo moradores da área e a Universidade Federal de Goiás (UFG). 

O terreno de 28 mil m² foi ocupado em 1938 por 54 famílias que participaram da construção de Goiânia. Naquela época, receberam o terreno, de maneira informal, como doação da então primeira-dama Gercina Borges Teixeira. Porém, em 1961 a mesma área foi doada pela União à UFG. 

“Nós estamos lutando para assegurar o direito à moradia, com dignidade e respeito às famílias da quadra 88. Já estivemos em Brasília, dialogamos na época com os ex-senadores Lúcia Vânia, Ronaldo Caiado e Wilder Morais. Falamos também com o Prefeito Iris Rezende e com o reitor da UFG, professor Edward Madureira. Queremos solução o mais rápido possível para essas famílias”, afirmou Paulo Magalhães. 

Representando a UFG, compareceram Eriberto Francisco de Bevilaqua, coordenador de assuntos administrativos; Tasso de Souza Leite, coordenador de assuntos institucionais; e Marco Antônio de Oliveira, secretário de infraestrutura da universidade. Eles explicaram que a resolução para o problema não poderia ser feita por meio de doação simples, mas de uma permuta de áreas e citaram o interesse da universidade em uma localizada ao lado do campus da Cidade de Goiás, que pertence ao governo do estado. O terreno permitiria a expansão da instituição por lá, o que não é possível hoje devido à falta de espaço da área atual. 

O gerente de patrimônio imobiliário da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Frederico Pires Coriolano, se comprometeu a conversar com o secretário Bruno Magalhães D'Abadia para verificar a possibilidade de oferecer essa área citada ou outra que seja de interesse à UFG. 

A Prefeitura de Goiânia se manifestou, por meio do representante enviado à audiência, o gerente de projetos de reestrutura urbana da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Ricardo Pinheiro Dourado. Ele disse que a administração municipal tem total interesse e disposição para verificar áreas disponíveis para permuta e se comprometeu a fazer um levantamento delas para a próxima audiência pública sobre o assunto, a ser realizada marcada. 

Quanta à parte técnica, Ricardo afirmou que os levantamentos topográficos na quadra 88 já foram feitos. “Estamos aguardamos apenas a resolução do impasse para que essa área seja transferida ao município e, assim, fazermos a regularização dos terrenos.” 

Roberta Carvalho Cruvinel, presidente da Associação dos Moradores da Quadra 88 do Setor Universitário, é professora da UFG e moradora da quadra há 10 anos. Ela lembrou que a Lei Federal nº 13.465/17, que trata da regularização fundiária urbana, deve ser considerada para que finalmente a questão seja resolvida. “Hoje essa lei permite que a gente discuta não a propriedade, mas a posse. No meu entendimento, essa lei é favorável aos moradores, os legítimos ocupantes, pois a UFG nunca ocupou aquela área.”

Tramita na Casa matéria do vereador Cabo Senna (Patriota) que adiciona às atribuições da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), o monitoramento e a fiscalização da poluição atmosférica causada pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e indústrias instaladas no Município.

Segundo a proposta a Prefeitura deverá implantar uma Estação Permanente de Monitoramento da Qualidade do Ar no setor Goiânia 2, visando identificar a emissão de substâncias odoríferas e outras fontes de contaminação do ar e determinar o nível diário de concentração de poluentes de acordo com os padrões de qualidade de ar, fixados na Resolução nº 491 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

“O projeto vem ao encontro de uma das deliberações da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro no setor Goiânia 2 que traz consequências danosas à população da região norte da capital", explica o vereador.

Para impedir cobrança de taxa de manutenção e/ou administração ou similar dos cemitérios edificados pela ou entidades autorizadas a vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) apresentou projeto (Nº 2019/356) revogando a lei 10.154 de 19/04/2018 e restabelecendo a lei 6.736 de 7/06/1989.

O objetivo é tornar mais justa a prestação de serviços aos cidadãos goianienses no que tange à explicação do serviço funerário municipal, justificou a parlamentar adicionando que o projeto apresentado revoga o artigo 9º da lei 10.154, utilizando o “instituto jurídico da repristinação, pelo qual se restabelece a vigência de uma lei, através da revogação da outra que a tinha revogado, para restaurar a validade da lei 6.736 de 1989 e por consequência a retomada da produção dos efeitos jurídicos em que proibia a cobrança da taxa”.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, a vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) coordenou na tarde desta quinta-feira (26) mais uma Audiência Pública sobre o Plano Diretor da Capital. O evento ocorreu no auditório do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-GO) e contou com a presença do vereador Oséias Varão (PSB), líder do prefeito Iris Rezende na Câmara, e de membros da equipe das vereadoras Dra. Cristina (PSDB), relatora do Plano Diretor na Casa, e Priscilla Tejota (PSD).

Na composição da Mesa, além de Sabrina e Oséias Varão, participaram o presidente do Creci-GO, Eduardo Seixo de Britto; a coordenadora técnica do Grupo Executivo do Plano Diretor da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Germana Arantes; o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás (Sindimóveis), Geraldo Dias; a presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis em Goiás (Fenaci-GO), Lucimar Alves Elias; e o vice-presidente do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi-GO), Benjamim Ragonezi.

“É necessário que a categoria possa entender e opinar como a nossa cidade vai crescer daqui para a frente, como se dará o adensamento, o ordenamento territorial. Os corretores de imóveis lidam diretamente com isso em seu trabalho, no dia a dia, e têm muito a contribuir com essa discussão”, destacou a vereadora Sabrina Garcêz, lembrando que, na oportunidade, como representante do Poder Legislativo, estava à inteira disposição para ouvir os presentes em seus questionamentos e sugestões. Líder do prefeito na Câmara, Oséias Varão, reiterou as palavras da colega parlamentar: “O Plano Diretor é uma das leis mais importantes e o papel do vereador é ouvir a sociedade. Fico muito feliz em participar desta discussão”.

Preocupações

A mobilidade urbana e a ampliação da macrozona construída em 17 milhões de metros quadrados foram apontadas pelo presidente do Creci-GO, Eduardo Seixo de Britto, como as maiores preocupações da categoria, com relação ao novo Plano Diretor. “Para onde a cidade já está crescendo e para onde ela vai crescer afeta diretamente a questão da mobilidade e da infraestrutura ou de equipamentos urbanos”, ressaltou Britto, citando as redes de água, esgoto e energia elétrica, transporte coletivo urbano, hospitais e escolas, dentre outros.

“Temos várias sugestões a dar. Queremos conhecer as propostas a fundo para que nós, corretores, possamos vir a somar”, acrescentou líder classista. Segundo o presidente do Creci-GO, a ideia é encaminhar um ofício à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com todas as observações e sugestões do segmento como forma de contribuição ao Plano Diretor.

Representante da Seplanh, a técnica Germana Arantes inicialmente apresentou aos presentes – em sua maioria, corretores - à Audiência Pública detalhes e critérios para a elaboração do novo Plano Diretor e, em seguida, respondeu a diferentes questionamentos. Entre os principais temas abordados estiveram o Mapeamento dos Vazios Urbanos e a Carta de Risco propostos pelos Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Município de Goiânia; adensamento; reservas legais; gestão urbana e mobilidade; criação de pólos; macrozonas; e expansão urbana.

Esta foi a quinta Audiência Pública realizada pela Câmara de Goiânia para discutir a proposta do novo Plano Diretor enviado à Casa, pelo Poder Executivo, no último dia 15 de julho. Trata-se de um pacto socioterritorial e um plano urbanístico que contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O Plano Diretor regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. A proposta está dividida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano, que pode ser acessado no link: https://www.goiania.go.leg.br/plano-diretor .

Projeto de lei (nº 2019/358) apresentado pelo vereador Paulo Magalhães na sessão ordinária desta manhã favorece o ingresso e permanência de idosos no ensino superior por meio de três medidas. 

A primeira cria o programa de bolsas de estudo em faculdades e universidades para pessoas acima de 60 anos em parceria com instituições de ensino superior, por meio de convênios com a Prefeitura. Já a segunda medida estabelece que as vagas ociosas na educação superior sejam preferencialmente preenchidas por alunos idosos. 

Por último, o projeto cria o título “Universidade Amiga do Idoso”, a ser entregue pela Câmara Municipal de Goiânia às instituições que aderirem a alguma das duas práticas anteriores. Os títulos serão entregues pelo presidente da Casa e por vereadores membros da Comissão dos Direitos dos Idosos numa sessão solene realizada todo ano preferencialmente em 1º de outubro, Dia do Idoso. 

A medida, explica o vereador, é “proporcionar à população idosa a oportunidade de prosseguir nos estudos, aprimorar o conhecimento e cultura, inseri-la socialmente no mesmo ambiente de gerações mais nova, o que só tem a contribuir para o enriquecimento e maior diversidade do convívio universitário”.

Antes mesmo que o projeto fosse aprovado em 1ª votação no plenário da Câmara nesta quinta-feira (26), o vereador Andrey Azeredo (MDB) posicionou-se contra a criação de um fundo na Casa que administraria recursos que eventualmente “sobrassem” do duodécimo – mais de R$ 11 milhões/mês - que a Prefeitura de Goiânia repassa mensalmente ao Legislativo municipal. 

Andrey defende que tal verba seja devolvida integralmente ao Executivo para que seja aplicado em obras e serviços para a população da Capital. Em sua gestão como presidente da Câmara (2017-2018), o emedebista repassou ao Tesouro Municipal aproximadamente R$ 30 milhões (R$ 17 milhões no primeiro ano; R$ 13 milhões, no segundo). 

“Entendo que toda e qualquer economia deve ser devolvida ao Executivo para que seja aplicada em obras e benefícios para a população. Sou totalmente contra represar estes recursos, que podem ser a solução para muitos problemas dos contribuintes”, diz Andrey. 

Segundo Andrey, o projeto, que ainda precisa ser aprovado em segunda votação para posterior sanção ou veto do prefeito Iris Rezende, também têm trechos inconstitucionais, como o que aponta a “obrigação” da Prefeitura em investir em determinadas áreas da administração caso a Câmara faça o repasse das “sobras” do duodécimo ao Executivo.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) promove nessa sexta-feira, 27, audiência pública para discutir políticas públicas voltadas para as pessoas em situação de rua em Goiânia. O evento ocorre no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal, a partir das 14h. O objetivo é buscar subsídios para elaboração de políticas efetivas para o segmento, que cresce a olhos vistos na capital. O evento contará com a presença de ativistas dos direitos humanos e movimentos sociais. 

“Nós tivemos um aumento considerável dessa população nos últimos anos em nossa cidade, o que é reflexo da crise econômica atravessada pelo país. O que se nota é que o atendimento por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social não tem sido satisfatório e não acompanha a demanda. A população em situação de rua precisa de um olhar diferenciado do poder público para que tenha sua dignidade restituída”, observa a vereadora. 

A parlamentar observa que a moradia é um direito fundamental a qualquer cidadão. “Infelizmente, milhares de pessoas têm tido esse direito negado pela falta de políticas públicas para habitação, emprego e renda. É urgente a discussão do tema, principalmente, com a participação dessas pessoas no debate”, afirma Sabrina. 

Outro ponto destacado pela parlamentar é a exposição à violência, um dos fatos que mais a preocupa. “Há inúmeros relatos de agressão e mortes de pessoas por toda a cidade, principalmente na região central. Além disso, em muitos casos, a falta de documentação se torna um impeditivo ao acesso à saúde, o que torna a situação ainda mais grave”, acrescenta. 

Sabrina espera que a audiência contribua para a elaboração de um programa municipal forte e que dê garantias para a superação desse cenário. “O poder público precisa garantir o bem-estar de seus cidadãos. E garantir a superação das assimetrias sociais é fundamental para o desenvolvimento de nossa sociedade”, diz a vereadora.

Serviço:

Audiência Pública Políticas para a População em Situação de Rua

Data: 27 de setembro

Hora: 14h

Local: Auditório Carlos Eurico, da câmara Municipal de Goiânia

Endereço: Av. Goiás, nº 2001, setor Central

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

A sessão desta quinta-feira, 26, foi suspensa para entrega de moção de aplauso ao projeto Help, da Força Jovem Universal, que ajuda jovens com pensamentos suicidas. A homenagem foi proposta pelo vereador Rogério Cruz (PRB).

 “Através do projeto buscamos ajudar vários jovens que enfrentam a depressão e já tentaram suicídio. Nos do grupo Help, já enfrentamos essa luta e hoje em dia buscamos ajudar jovens e adolescentes que tem dificuldade de se abrir e pedir ajuda. É importante falar sobre o assunto e assim tentar ajudar pessoas que estão ao nosso redor,” justificou Âdria Heloêna, representante do projeto.

 Rogério ainda destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo grupo. “Aqui em Goiânia nos temos o grupo Help, que desenvolve um trabalho maravilhoso contra o suicídio. O projeto é desenvolvido durante o ano todo e não só no mês de setembro. Estamos hoje entregando uma moção de aplauso de reconhecimento deste grupo por estarmos no mês de setembro, que é o mês da luta contra o suicídio, onde este trabalho aparece com mais força. Não poderíamos deixar passar em branco o mês de setembro para que esta casa então fizesse reconhecimento desses jovens que tem trabalhado para auxiliado quem precisa de ajuda na luta contra a depressão” complementou o vereador.

O prefeito de Goiânia Iris Rezende prestará contas à Câmara Municipal na próxima segunda-feira (30), a partir das 8h. A convocação foi feita em 9 de setembro pelo vereador Lucas Kitão (PSL), presidente da Comissão Mista.

A nova visita do gestor municipal à Casa de Leis se refere ao segundo quadrimestre de 2019. De acordo com o vereador, Iris será questionado também sobre os empréstimos solicitados pela Prefeitura de Goiânia.

“Assim como em outras prestações de contas, vamos focar em questões técnicas e na realidade econômica. Mas sei também que, durante a prestação, colegas focarão nas obras que estão sendo realizadas e nos empréstimos contraídos. Nossa preocupação é que os recursos dos empréstimos não deixe que as obras iniciadas paralisem, como foi o caso do BRT”, destaca Lucas Kitão.

Texto Assessoria de Imprensa do vereador

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde o projeto do novo Plano Diretor está sendo analisado realiza hoje, às 14h, mais uma audiência.

A reunião será feita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), e entre os temas abordados estará a proposta do Executivo para ampliação da Macrozona construída, em que novos loteamentos serão impactados.

O Plano Diretor, que chegou ao poder Legislativo no dia 15 de julho de 2019, é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. O PD regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. A proposta está dividida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano, que pode ser acessado no link: https://www.goiania.go.leg.br/plano-diretor

O vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia Clécio Alves (MDB) não mediu esforços e resolveu literalmente colocar a ‘mão na massa’ para salvar a nascente do ‘Parque da Lagoa’, localizada no Parque Industrial João Braz, região oeste da capital. Chamando a atenção de quem passava pelo local, Clécio se juntou a funcionários da Prefeitura de Goiânia e Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e fez o transporte de peixes para salvar a vida de espécimes. “Precisamos unir esforços, junto à comunidade e com funcionários da Prefeitura”, declarou. 

Morador desde 1998, Clécio esclarece que o ‘Parque da Lagoa’ é uma das ‘meninas dos olhos’ da região oeste. Ele explica que acompanhou desde o início a restauração desta nascente. “Na época em que recuperamos esta lagoa vimos que ela foi irresponsavelmente entupida pelos rejeitos da construção do Residencial Goiânia Viva. Mas desde 2008, o prefeito, na época Iris Rezende, determinou que a Amma fizesse a recuperação da lagoa. Só que, infelizmente, neste período de seca é normal que o nível dos lagos dos parques abaixe”, esclareceu. 

Segundo a Prefeitura e a Amma, o trabalho, que já dura uma semana, será finalizado em aproximadamente dez dias. No total, já foram retirados do local mais de 420 caminhões de terra. “Estamos fazendo a limpeza desta lagoa, no período de estiagem, para que o afloramento da água ocorra. Assim que iniciar o período de chuva, a lagoa já estará recuperada, sem lamas e entulhos”, declarou o supervisor da Amma, Wilmar Pires, responsável por acompanhar o trabalho na região. Quanto à mortalidade dos peixes, o órgão esclarece que está associada à baixa oxigenação do lago. Para isso, está sendo feito, em tempo hábil, o manejo de oxigenação da água no Parque da Lagoa. 

Relembre 

No início deste mês, Clécio cobrou a revitalização do parque. Para isso, ele esteve com o diretor de Parques da Amma, João Rodrigues, que garantiu que todo parque será totalmente transformado. Na ocasião, foi determinado pelo prefeito Iris Rezende que seria feito um serviço de primeira qualidade no local. O intuito seria devolver à população goianiense a nascente recuperada. Além disso, o local receberia dois campos de futebol de areia e um deck de madeira para valorização do parque e lazer da comunidade local. Além disso, o parque passaria por reformas em todo calçamento.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Clécio Alves

Entra em primeira votação nessa quinta-feira (26) um projeto de lei de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) que autoriza a concessão de descontos no valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas instaladas em Goiânia que fazem doações a organizações de acolhimento a mulheres, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Futuras empresas que se instalarem na capital também serão contempladas. 

“O objetivo da lei é incentivar que entidades empresariais contribuam, a partir de doações, com projetos que vêm prestando enorme contribuição social para nossa cidade”, argumenta a parlamentar. 

Os descontos previstos variam de 10% a 50% do valor do ISSQN, a depender dos valores doados. Entidades industriais, comerciais ou prestadoras de serviços serão os contemplados pelo projeto. 

“A lei é um incentivo para que o empresariado da capital continue a contribuir para que trabalhos importantes não encerrem as suas atividades”, afirma Sabrina.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

Projeto de lei (355/2019) apresentado pelo vereador Anselmo Pereira, PSDB, na sessão de hoje (25) da Câmara visa instituir no município de Goiânia o dia em defesa da Universidade Federal de Goiás (UFG), a ser comemorado anualmente em 14 de dezembro. Nesse dia, pelo projeto, serão concedidas 40 certificados e comendas Colemar Natal e Silva, que foi professor, fundador e primeiro reitor da UFG, aos administradores, pesquisadores, professores, servidores e alunos que se destacaram durante o ano na universidade.

Ao justificar a homenagem, Anselmo destacou o papel "importante da UFG na vida universitária e educacional do Estado". "Ela foi criada", lembrou, "por força da Lei Federal 3.834_C, de 14 de dezembro de 1960, com o ato normativo assinado pelo então presidente da República, Juscelino Kubitscheck, no dia 18 de dezembro/1960, em solenidade na Praça Cívica. No ato, o presidente garantiu que a primeira instituição pública de ensino superior de Goiás teria personalidade jurídica própria e autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar".

O vereador tucano, ao justificar seu projeto, lembrou da visita do atual reitor da UFG, Edward Madureira, à Câmara, no último dia 19, quando relatou "a gravidade da crise que o governo Bolsonaro mergulhou a universidade com a famigerada PEC 95, chamada Teto dos Gastos. Trata-se de um governo inimigo da educação, ao contingenciar verbas de custeio para a educação na ordem de 30%, o agravou a crise, provocando manifestações de ruas a essa politica educacional".

FUTURE-SE

Anselmo Pereira criticou igualmente o programa federal denominado Future-se que, disse ele, "não recebeu adesão das instituições federais de ensino superior. Um programa que não atende aos objetivos para os quais a UFG, por exemplo, foi criada. Um programa que liquida a autonomia das instituições superiores. O sonho das famílias da baixa renda ver os filhos frequentando um curso superior gratuito está sepultado".

Ao concluir, o vereador reafirma seu pedido aos colegas para a aprovação do projeto, devido "a relevância social e educacional de uma UFG fortalecida e com pleno gozo de suas garantias legais e constitucionais para a defesa do desenvolvimento de nossa comunidade".

Durante a sessão desta quarta-feira, 25, o vereador Dr. Gian (PSB), usou a tribuna para fazer um alerta para os danos do cigarro eletrônico à saúde. O assunto é tema do Projeto de Lei (N°0348/2019) apresentado por ele semana passada e que prevê a proibição da comercialização, propaganda e o uso de cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do Município de Goiânia.

 De acordo com o vereador, a proibição será realizada de acordo com os termos da RDC N°46, de 28 de agosto de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicado no Diário Oficial da União N°166 de 31 de agosto de 2009, ou outra que vier a lhe suceder. O estabelecimento comercial ou a pessoa física que estiver fazendo a comercialização de cigarros eletrônicos ou assemelhados, a sua publicidade e o seu uso em locais públicos, terá que pagar o valor equivalente a quinhentos UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), além de ter a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. O valor referente às multas arrecadadas com aplicação de penalidades administrativas previstas nesta Lei constituirá receita própria a ser utilizada em programas antitabagismo na Rede Municipal de Ensino.

 “A Organização Mundial da Saúde (OMS), fez um relatório alertando para o perigo que o cigarro eletrônico pode representar para crianças e adolescentes e, por isso, sugere um controle maior na comercialização do dispositivo até que se tenha a certeza de seus possíveis efeitos. O dispositivo eletrônico oferece pequenas doses de nicotina, mas sai na frente do cigarro comum por não ter a queima do fumo. O vapor do dispositivo eletrônico exala algumas substâncias tóxicas e nicotina no ar e que não há evidências de que ele ajude fumantes a largarem o vício,” justificou Gian.

 O vereador ainda complementou sua fala alertando que profissionais da área da saúde estão solicitando a proibição de propagandas com esse dispositivo, já que podem motivar crianças e não fumantes a usarem o produto. “Especialistas em saúde alegam que as essências usadas no cigarro eletrônico com sabores doces, de frutas ou bebidas alcoólicas também deveriam ser banidas, já que elas tornam o produto ainda mais atrativo para adolescentes e não fumantes. Além disso, a OMS pede que a exposição de cigarros eletrônicos em máquinas de venda automática também sofra restrições,” complementou.

O plenário da Câmara aprovou hoje (25) o pedido de licença feito pelo vereador Juarez Lopes, PRTB, pelo período de 30 dias. O afastamento é para tratamento de saúde, segundo justificativa do vereador. No caso, a Mesa Diretora não convocará um suplente para substituir Juarez. Isso só ocorre se o pedido de licença for de 120 dias, conforme o regimento interno da Câmara.

Projetos que tratam da área de educação, de iniciativa de Léia Klébia (PSC) e Felisberto Tavares (PR) tiveram aprovação na manhã desta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Léia Klébia propôs que o poder público crie o Aplicativo Minha Escola para uso em dispositivos móveis que poderá ser utilizado pelos estudantes, pais e servidores da educação. A ideia da parlamentar é que neste aplicativo sejam disponibilizadas informações gerais da escola, acompanhamento do desempenho dos alunos, notas, frequências, horários das aulas, além de um botão pânico interligado à Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana a ser acionado em casos de violência e constatação de perigo iminente.

Felisberto Tavares, por sua vez, propôs e teve aprovação do colegiado, que os alunos de escolas públicas municipais, crianças e adolescentes internados possam ter acompanhamento pedagógico e suporte psicopedagógico. O vereador acredita, segundo o texto apresentado, que tal acompanhamento possa contribuir para o processo de cura.

Duas matérias cuja temática seja a saúde foram aprovadas nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) a comissão aprovou o direito de toda mulher, atendida na rede pública de saúde, à investigação por meio de exame genético para detectar trombofilia, além do tratamento cujo seja constatada a doença.

A sugestão é que a investigação se inicie na primeira consulta que a mulher fizer com ginecologista ou obstetra na rede pública. Isso, segundo a vereadora, vai permitir que o médico conheça o histórico familiar da paciente, em relação à trombose/trombofilia na gravidez, suas complicações e fatores hereditários.

Já o vereador Divino Rodrigues (Pros) teve aprovada matéria sua que autoriza o poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis de uso residencial, cujos proprietários sejam portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal.

A condição do beneficiário para a isenção deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do município, e ser validado anualmente mediante recadastramento. Além disso, o beneficiário não poderá exercer atividade autônoma de economia informal.

“Estão dizendo, novamente, que vão acabar com a Comurg. Com uma denúncia dessa vão acabar mesmo! E, ainda, irão desempregar mais de oito mil trabalhadores. O prefeito tem economizado tudo, até cafezinho. É um absurdo! Caso de polícia”, declarou o vereador e também vice-presidente da Câmara, Clécio Alves (MDB). O pronunciamento do parlamentar refere-se a denúncia feita nesta terça-feira (24), em Plenário, sobre supostas irregularidades em contrato assinado entre a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e a Neo Consultoria Administração e Benefícios Eirelli-EPP (cartões corporativos).

Entre as irregularidades estão: abuso de preço, cotação em duplicidade, ausência das quatro cotações, descumprimento contratual, falta de fiscalização na execução do contrato, dentre outras ilegalidades. A Neo, que atua como intermediária, teria lucro de 15% sobre o valor da nota efetivo prestador de serviço. “Precisamos saber quem foi o benfeitor que contratou a Neo. É um achado um negócio desse, a 8ª maravilha do mundo! Não entendo a estrutura dessa empresa, que obtém um lucro de 15% só para indicar”, reiterou o emedebista.

Foram enumerados, igualmente, as perdas que a administração municipal teve com os pregões feitos pela Neo. Só na parte de peças, o pregão presencial 010/2017 traria uma economia, em três meses, de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos. Para a solução deste problema, a Câmara entrará com um pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para que seja suspenso o contrato entre a Comurg e a empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eirelli-EPP. "Vamos pedir providências ao prefeito Iris Rezende”, garante Clécio. “Isso é criminoso. Uma denúncia grave, que precisa ser apurada pelo TCM e pelo Ministério Público”, conclui.

(Texto e foto: Assessoria de Imprensa do vereador Clécio Alves)

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou nesta terça-feira (24) projeto de lei que autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas da Capital. A matéria (nº 2019/00354) refere-se especificamente a cães e gatos e estabelece alguns critérios a serem seguidos pelos condutores dos bichinhos.

Os animais deverão, por exemplo, ser conduzidos por meio de coleira e guia pelo proprietário ou responsável. Além disso, o condutor deverá ser maior de 18 anos e com força física suficiente para controlar os movimentos do animal, bem como se responsabilizar por todas as condições de higiene, alimentação e trato do cão ou gato dentro das dependências do órgão público municipal.

“Bichos de estimação proporcionam alegria, descontração, e, se forem inseridos no ambiente de trabalho, podem contribuir para a diminuição do estresse”, destaca Tatiana Lemos, frisando que o projeto não trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município.

De acordo com a parlamentar, a medida irá se reverter em benefícios tanto para os proprietários quanto para os animais, “além de tornar o ambiente mais leve e prazeroso”. Pelo projeto assinado por Tatiana, caberá a cada órgão público municipal estabelecer instruções referentes à circulação e permanência dos animais nos ambientes internos.

Paulo Magalhães (PSD) apresentou um requerimento durante a sessão plenária desta terça (24) solicitando a realização, em caráter de urgência, de uma audiência pública para discutir sobre uma emenda que o vereador pretende apresentar ao projeto do novo Plano Diretor. 

A emenda é para proibir a construção de edificações que exijam fundações profundas num raio de 500 metros de entorno de áreas de preservação permanentes (APPs), nascentes, córregos, ribeirões e rios. 

O vereador justifica que é necessário esclarecimentos sobre a viabilidade de apresentação da emenda, que visa a preservação das nascentes e do lençol freático da capital.

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) esteve na manhã desta terça, 24, no Jardim Novo Mundo acompanhando as obras de revitalização completa da Praça Paraíso. O bairro faz parte dos 27 da região leste que serão contemplados pelo Mutirão da Prefeitura. A base de atendimento estará montada no Conjunto Riviera, neste fim de semana, e oferecerá mais de 50 serviços para a população local. "Agradeço ao prefeito Iris Rezende pelo apoio em prol da população goianiense e ao presidente da Comurg, Aristoteles de Paula”, disse Tiãozinho.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Tiãozinho Porto

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) realizou uma audiência pública no Sesi/Senai Jardim Colorado na noite desta segunda-feira (23) para discutir com moradores da região noroeste da capital o Plano Diretor, projeto do Executivo que está atualmente tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual Sabrina preside na Câmara. 

Um dos principais pontos da discussão foi a criação de polos de desenvolvimento na região. Sabrina disse que é preciso “pensar a cidade do ponto de vista econômico, para o empreendedorismo e geração de emprego e renda”. “Percebemos que a Prefeitura determinou os polos de algumas regiões, mas deixou aberto para que outras criem seus polos, como é o caso da região noroeste. Queremos ouvir as demandas dos empreendedores da região para a possibilidade de colocarmos no Plano Diretor um Polo de Desenvolvimento ou um Arranjo Produtivo Local (APL) aqui na região.” 

Para ela, criar um desses instrumentos vai facilitar a abertura de empresas, tirar alvarás e estimular que empresas ou indústrias se mudem para lá. “Se aqui ainda não há uma vocação específica porque não fomentar uma?”, questionou. 

A vereadora destacou que um dos desafios do novo Plano Diretor é descentralizar o desenvolvimento econômico da cidade de forma sustentável, o que foi reforçado pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV), que participou da audiência. Sendo presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, ele lembrou que a sustentabilidade econômica passa pelo cuidado com o meio ambiente. 

Morador da região, o secretário municipal de Assistência Social, Mizair Lemes Júnior, disse a região precisa ser atendida nas questões ambiental, comercial e de saúde. Entre os problemas estão a falta de coleta de esgoto em alguns bairros e a falta de regularização fundiária. “Muitos empresários e comerciantes têm problemas para conseguir empréstimos porque não tem escritura dos seus imóveis.” Ele também sugeriu a realocação de grandes empresas que não comportam mais na região, como o frigorífico da JBS/Friboi. Segundo ele, a empresa produz mau cheiro afetando vários bairros próximos. “Os técnicos da Seplanh poderiam pensar na criação de um local adequado para onde esses grandes empreendimentos possam ser transferidos.” 

Os representantes de moradores e líderes comunitários de bairros da região cobraram, entre outras demandas, o prolongamento da Avenida Goiás Norte até a GO-070, disponibilização de mais equipamentos públicos de lazer e cultura para a população e melhoria do atendimento pelo transporte público. 

O empresário Anair Ferreira, dono de um restaurante na região, sugeriu a criação de um polo de indústria têxtil, já que boa parte das roupas de vendidas na região da 44 são produzidas na região noroeste. “A maioria das confecções são informais porque elas não têm estímulo do poder público”, disse ele. 

Quanto à questão do prolongamento, coordenador do eixo de desenvolvimento econômico do Plano Diretor na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Luciano Gomes do Prado disse que o Plano Diretor prevê que “lei poderá instituir o prolongamento e criar um polo de desenvolvimento ao longo dele”. “Já está sendo elaborado uma minuta de desapropriação das áreas para dar continuidade ao projeto, mas isso demanda custo, entre outras questões”, afirmou. 

Ele também explicou a diferença entre APL e Polo de Desenvolvimento, dois elementos previstos no plano. O primeiro é criado quando uma região já possui desenvolvida e concentrada alguma atividade econômica específica. Dessa forma, o poder público organiza e dá condições dela crescer por meio do arranjo. O coordenador deu como exemplo a região da 44, que naturalmente desenvolveu vocação para o comércio de roupas. Já um polo é uma área selecionada pelo poder público para que nela surja o desenvolvimento de alguma atividade econômica. 

“Eu ouço das pessoas que tem de haver um polo ou APL pra desenvolver a minha região como se fosse uma fórmula mágica para acabar com a crise econômica naquele determinado local. Essas instituições no plano diretor são apenas instrumentos que o poder público faz prever, mas que depende muito mais do interesse do empreendedor para acontecer. Infelizmente, a fraqueza que a população nota na sua região, não é exclusiva dela, mas de toda Goiânia por causa da crise nacional. Basta ver a quantidade de comércios pequenos e grandes fechados por toda a cidade”, defendeu o coordenador. 

Luciano citou outro elemento previsto no plano, os Planos de Bairro. Cada localidade poderá elaborar o seu apontando as necessidades da sua região. “Isso será apresentado à administração municipal na forma de um projeto, que será analisado e poderá ser executado.” 

A arquiteta e urbanista Marta Orta Figueiredo, coordenadora na elaboração do Plano Diretor dentro da Seplanh, defendeu os Planos de Bairro afirmando que “o Plano Diretor tem a única responsabilidade de garantir áreas para o desenvolvimento do município nas áreas da economia, educação, saúde, trabalho e recreação”. “São essas cinco grandes questões que o plano tem que dar linhas diretivas para que o crescimento harmônico aconteça. O Plano de Bairro é um dos instrumentos previstos para determinar as ações práticas que precisam ser feitas especificamente para uma região.” 

Participaram também da audiência, compondo a mesa de trabalho, o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Antônio Almeida; o presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Fieg, Célio Eustáquio de Moura; o diretor do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi), Maurício Borges e o presidente da comissão que lidera a conclusão da Avenida Goiás Norte, José Eucides Melo.

Da tribuna da Câmara, o vereador Zander Fábio, Patriota, informou que irá hoje (24) entrar com um pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que seja suspenso o contrato entre a Comurg e a empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eirelli-EPP. "Trata-se de uma situação estarrecedora e que necessita ser apurada com profundidade pelo TCM e Ministério Público", diz ele.

Zander Fábio, na denúncia, salientou a gravidade da situação e pediu providências ao prefeito Iris Rezende, MDB. Por sugestão do vereador Paulo Magalhães, PSD, será formada uma comissão de vereadores de vários partidos para discutir o assunto em audiência com o Prefeito. "É uma denúncia grave e que precisa ser apurada", destacou o presidente da Câmara, Romário Policarpo, Patriota. 

No documento a ser entregue ao TCM, Zander destaca o que considera uma série de irregularidades no contrato entre a Neo e a Comurg. "Por exemplo", citou, "o contrato 048/2017, por prestação de serviço terceirizados, no valor de R$6,8 milhões, podemos constatar abuso de preço, cotação em duplicidade, ausência das quatro cotações em sua maioria, descumprimento contratual, falta de fiscalização na execução do contrato, dentre outras ilegalidades. Aliás, em que pese o contrato com a Neo, as peças estão sendo adquiridas para estoque na oficina da Comurg".

O vereador enumera igualmente as perdas que a administração municipal com os pregões feitas pela Neo. "Por exemplo, só na parte de peças o pregão presencial 010/2017 traria uma economia, em três meses, de quase um milhão aos cofres públicos. A Neo, que atua como intermediária, tem seu lucro de 15% sobre o valor da nota efetivo prestador de serviço. É que o prestador tem que embutir no preço o valor da intermediação, ou seja, quanto maior o valor do serviço, maior também será remuneração da intermediária (Neo), que não tem interesse nem vantagem em consguir melhor preço", acrescentou.

Ao final, o presidente Romário Policarpo afirma que "tal denúncia é extremamente preocupante. A prefeitura tem que tomar uma ação imediata na apuração de tais fatos", recomendou.

Foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira, 24, o Decreto Legislativo (N°0013/2019) de autoria do vereador Gustavo Cruvinel (PV), que cria a Frente Parlamentar do Parque Tecnológico de Goiânia. Gustavo vem acompanhando a discussão nacional sobre o tema em Brasília. A partir de sua instalação, a Frente pretende fomentar o debate em torno do parque, já instalado em Goiânia, incluindo possíveis ações legislativas, para contribuir na sua consolidação.

Hoje, existem no Brasil 103 parques tecnológicos, 43 em operação, 37 em implantação e 23 na fase de projetos. A ideia central é reunir em um mesmo local, pesquisadores, universidades, empresas e incubadoras, com foco na inovação. É uma atividade que já movimenta 1,3 mil empresas e 4 mil pesquisadores, gerando quase 40 mil empregos diretos. A idealização é de reunir em um mesmo local, empresas, pesquisadores e estudantes interessados em inovação, aproximando diversos agentes do processo de inovação. Em Goiânia, o Parque Tecnológico começa a ser desenvolvido no Campus Samambaia da UFG.

 “A busca de soluções para as demandas da sociedade a partir do desenvolvimento tecnológico é uma realidade em todo mundo. Polos de tecnologia como o Vale do Silico nos Estados Unidos, bem como hubs de tecnologia em Pequim, Nova York, Londres e Tel Aviv são a prova deste fenômeno. Dentre várias propostas, a Frente Parlamentar buscará integrar governo, empresas e sociedade com a finalidade criar políticas públicas objetivando a atração de empresas de tecnologia para o parque gerando postos de trabalho no parque, além de incentivar o programa de bolsas de Pesquisas na modalidade P&D – Pesquisa e Desenvolvimento. Estabelecer uma estratégia capaz de consolidar o papel do parque tecnológico como instrumento de desenvolvimento econômico baseado na criação e fortalecimento de empresas intensivas em Goiânia e entre outros ,” justificou o vereador.

Em Goiânia, a Frente Parlamentar terá o próprio vereador Gustavo Cruvinel como presidente, com Lucas Kitão (PSL), ficando na vice-presidência, de acordo com o decreto aprovado, Segundo Gustavo, nos próximos dias, a Frente dá início aos seus trabalhos, reunindo pessoas e entidades que estão trabalhando em torno do parque de Goiânia.

Para conhecer as mudanças do novo Plano Diretor (PLC nº2019/23) com relação à expansão da macrozona urbana, a presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), realizou reunião nesta terça-feira (24) com técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) e os vereadores.

O projeto de lei do Executivo que institui o novo PD para a cidade encontra-se na CCJ para a primeira análise sob relatoria de Cristina Lopes (PSDB), antes da primeira votação em plenário.

Os técnicos explicaram que o novo PD pretende fazer uma revisão do perímetro urbano do município de Goiânia. Um dos pontos observados é que havia áreas limítrofes com Goianira e Trindade que foram cedidas para estes municípios mas que ainda constavam na área da capital. Segundo levantamento da secretaria, também existem 116.846 lotes vagos ou subutilizados em Goiânia, muitos dos quais necessitam de revisão sobre a ocupação.

Os vereadores conheceram as áreas que serão incorporadas na macrozona construída, muitas das quais já estão ocupadas com bairros. Uma delas é na Fazenda São Domingos onde há três loteamentos; outra no Residencial Privê das Oliveiras e outra no Sítio de Recreio Bandeirantes. A explicação é que um dos critérios observados foi o de que mais de 40% dessas áreas estavam na zona urbana e o restante na zona rual. Também havia bairros aprovados antes do atual Plano Diretor de 2007 e que ficaram como zona rural. Agora integrarão a macrozona urbana a ser adensada.

Também serão integrados à zona urbana, áreas destinadas a Polos de Desenvolvimento Econômico na região do Alto Anicuns e do Lajeado. O objetivo é desenvolver atividades econômicas nestes locais que já possuem características que favorecem o escoamento de produção como rodovias próximas.

Também ficará definido como Programa Especial de Interesse Ambiental uma área na zona rual de Dourados, saída para Abadia de Goiás, Aragoiânia e Aparecida de Goiânia. Esta área, de acordo com a explanação dos técnicos precisa ser preservada a fim de garantir a proteção de recursos hídricos, das APPs. Da vegetação e do solo e a recuperação de áreas degradadas.

Respondendo aos questionamentos dos vereadores quando aos processos solicitados na Seplanh para adensamento, foi informado que 108 pedidos foram feitos e pelos critérios de análise estabelecidos pela pasta, 85 não puderam ser atendidos. Apenas 21 áreas, ou 4%, entraram na seleção e foram incluídas no texto do novo PD, o que representa 1.702 hectares a mais para a macrozona urbana. Alguns loteamentos são resultados de regularização fundiária e precisam vir até a zona urbana para ter acesso aos equipamentos urbanos e os benefícios destinados pelo poder público.

Os vereadores solicitaram mais reuniões com os técnicos da Seplanh para esclarecimento de outros temas do novo Plano Diretor, já que o texto trata de muitas questões técnicas.

Em Audiência Pública nesta segunda-feira (23), na Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Dra. Cristina (PSDB) discutiu com o segmento do Turismo e com a Prefeitura as estratégias de desenvolvimento do setor contidas no novo Plano Diretor. Luciano Gomes do Prado, um dos coordenadores dos eixos temáticos do projeto, afirma que o Plano Diretor em discussão apresenta um avanço na área do Turismo em relação ao vigente, de 2007. Apesar disso, segundo ele, é possível que novas leis sejam aprovadas, beneficiando o setor, garantindo, por exemplo, incentivos fiscais. A vereadora, relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou que uma emenda nesse sentido já havia sido aprovada para o Código Tributário, mas o prefeito retirou o projeto de tramitação. “Incentivar o empreendedorismo no Centro é uma das nossas preocupações”, disse Dra. Cristina.

O especialista em Economia Criativa, Décio Coutinho, também destacou a importância de revitalização do Centro, por meio de incentivos, inclusive para setores da economia solidária. Além disso, ele sugeriu a ocupação de bairros desocupados, como o Aeroviário, lembrando que locais semelhantes foram transformados em polos de gastronomia e cultura em outras cidades, como Belém, no Pará. “É preciso ter em mente que o desenvolvimento do Turismo é consequência da qualidade de vida da população”, afirmou. A vereadora Dra. Cristina sugeriu a elaboração de um Arranjo Produtivo Local (APL) do Turismo, para ser apresentada ao prefeito durante as discussões do Plano Diretor.

Zilma Campos Peixoto, também coordenadora dos eixos temáticos do Plano, garantiu que uma das prioridades da Prefeitura de Goiânia é a revitalização do Centro, incluindo as fachadas e o traçado histórico da cidade. De acordo com ela, alguns empresários iniciaram esse processo, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, além de revitalizar sua antiga sede na avenida Goiás, adotou o coreto e o relógio da Praça Cívica, comprometendo-se a fazer a manutenção das obras.

A vereadora Dra. Cristina informou que serão organizadas visitas aos eixos de desenvolvimento estabelecidos no Plano Diretor. A primeira está marcada para o dia 2 de outubro, às 8h30, com saída do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), localizada no Jardim Goiás.

(Texto: Assessoria de Imprensa da vereadora Dra.Cristina / Foto: Jean Diego)

O vereador Anderson Sales - Bokão acompanhou nesta segunda-feira (23) o trabalho realizado pela Prefeitura na continuação da pista de caminhada do Jardim Brasil. O pedido foi feito em 2017. No ano seguinte, o prefeito Iris Rezende autorizou o serviço e, agora, a obra está sendo realizada.

“Sou frequentador dessa pista de caminhada e a obra era uma reivindicação constante dos usuários, pois muitos deles usavam a rua para prosseguir com os seus exercícios, principalmente os que moram no Conjunto Aruanã II e no Parque Santa Maria”, destaca Bokão. “Então, assim fiz: formalizei o pedido, levei representantes do governo ao local, o prefeito autorizou e, hoje, a Prefeitura de Goiânia inicia a ampliação da pista. É mais um marco em nosso mandato”, comemora o vereador.

O parlamentar garante aos frequentadores do local que o serviço será completo, com sinalização e indicadores para que a segurança dos usuários seja preservada.

(Com informações e foto da Assessoria do vereador Anderson Sales - Bokão)

Proposto pelo vereador Denício Trindade (SDD), o projeto de lei (n° 2019/352) propõe a inclusão do evento Troféu Melhor do Esporte no calendário oficial de eventos do município, a ser realizado no mês de abril de cada ano. 

O projeto Troféu Melhor do Esporte foi criado em 20 de abril de 2017 pela Associação Esportiva Magno-Kam (AECMK). Em 2020, será realizada a quarta edição do evento. As edições anteriores foram realizadas em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e Conselho Regional de Educação Física; além da colaboração de federações, associações e organizações do segmento esportivo.

O projeto foi desenvolvido com o objetivo de, por meio das indicações, promover incentivo e valorização dos atletas goianos. “Apresento a proposta com a intenção de tornar o Troféu Melhor do Esporte um instrumento de incentivo e valorização dos atletas e incentivadores do esporte na Capital”, relata Denício. 

Ao todo serão disponibilizados 70 troféus e títulos honoríficos, a ser entregues aos atletas que as federações parceiras indicarem nas suas respectivas categorias. 

Associação Esportiva Cultural Magno-Kam 

Trata-se de uma instituição com sede no Município de Goiânia, sem fins lucrativos, que atua na área social nas esferas local, regional e nacional. A associação foi fundada em janeiro de 2009.

A organização propõe transformar a vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos, visando criar maior consciência social. Os colaboradores da AECMK são voluntários que buscam alcançar o desenvolvimento da sociedade por meio de ações positivas no âmbito cultural, socioambiental, recreativo e desportivo.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) acompanhou nesta sexta-feira (20) o início da pavimentação na Rua Maracajá, no Residencial Vale do Araguaia. Promessa de campanha, o vereador comemorou o benefício, já que os moradores aguardavam o asfalto desde a criação do bairro. 

“A rua Maracajá é a única do bairro que não tem asfalto e isto traz muita indignação à população. Hoje é o início de tudo, pois além do asfalto e meio-fio, vamos implantar também uma praça no mesmo local, que faz divisa com a Avenida Rochedo, no Jardim Califórnia. Estou muito feliz”, enfatiza o vereador.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão

Tramita na Câmara o projeto de lei nº 2019/00350, de autoria do vereador Dr. Paulo Daher (DEM), que estabelece como serviço de utilidade pública a utilização das redes de telefonia móvel, por meio do envio de SMS, para identificação e localização de pessoas desaparecidas. De acordo com a matéria, as operadoras deverão fornecer o serviço gratuitamente aos consumidores e as mensagens de alerta deverão ter o tempo de exposição de dez segundos, enviadas para aparelhos celulares no raio de dez quilômetros do local do registro.

“Pesquisas apontam que o celular é um dos equipamentos mais utilizados pela população para acessar a internet, o que o torna um instrumento eficaz na localização e identificação de desaparecidos por meio do envio de SMS, um serviço rápido e eficiente”, destaca o vereador Dr. Paulo Daher, lembrando que as mensagens via SMS podem ser enviadas de qualquer lugar do mundo, independentemente da operadora do celular, do local onde a pessoa se encontra.

O parlamentar goianiense argumenta que a medida visa, ainda, utilizar da ferramenta como forma de enviar mensagens para apoiar nas ações de conscientização acerca do tema, auxiliando o trabalho do governo, forças policiais e ONGs, bem como despertar a população para a adoção de medidas sobre casos de desaparecimentos. “É utilizando de um meio tecnológico como ferramenta para aprimorar as políticas de prevenção e resposta ao elevado índice de desaparecimento de pessoas em nosso Município que apresento o referido projeto”, justifica Paulo Daher.

Na última terça-feira (17), o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), usou a tribuna para fazer uma denúncia grave com relação à tramitação do Plano Diretor. De acordo com ele, vereadores têm recebido ameaças para não alterar o projeto. “Estão tentando criminalizar esta Casa. Não vamos aceitar isso!”, declarou. Após esta afirmação o vereador e também vice-presidente da Câmara, Clécio Alves (MDB), endossou a fala de Policarpo e sugeriu que o Legislativo goianiense zerasse a expansão urbana no Plano Diretor, evitando que parlamentares fossem tratados como ‘bandidos’.

Apesar de o Plano Diretor continuar tramitando normalmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Clécio diz que é necessário reparar no projeto tudo aquilo que se tratar de expansão urbana e de gabarito, para construções de prédios, dentro do município de Goiânia. “Em nossa Capital existem muitos vazios urbanos. São mais de 100 mil lotes baldios e lotes na zona rural, para expansão urbana, valorizam muito. É nosso dever separar de ‘A’ a ‘Z’ tudo que diz respeito à expansão urbana de nossa Capital. Não podemos permitir construções indevidas em Goiânia”, argumentou.

“Absurdos”

Para o emedebista, a aprovação do Plano Diretor, feita há mais de dez anos, cometeu vários equívocos. "Não podemos errar mais. Nosso interesse é aprovar aquilo que é realmente mérito do município de Goiânia", declarou. Como exemplo, ele citou a mobilidade urbana. "Queremos e vamos oferecer à população melhor qualidade de vida. Por isso, temos que unir todos os Poderes, porque o transporte público em Goiânia é o pior do Brasil", destacou. Ele também frisou que deve-se levar em conta as questões ambientais. “Não temos Código Ambiental em Goiânia. É um absurdo! Chega a ser criminoso”, sustentou.

Sobre a declaração de Policarpo, afirmando a existência de pessoas que “resolveram a vida” dentro do Plano Diretor, Clécio acredita ter sido assertiva. “Esta fala recorrente de gabaritos, expansão urbana, zonas que serão desaceleradas e de questões ambientais tem que acabar", ressaltou. O parlamentar considera “um absurdo” a hipótese de vereadores serem presos em função da discussão do Plano Diretor. "Tenho um legado como político. Fui prefeito por dez dias e todas minhas contas, enquanto fui presidente da Câmara, em 2013 e 2014, foram pagas. Devolvi mais de R$ 15 milhões para a Prefeitura, fruto da economia que fizemos. Por isso, não tenho interesse em colocar gente mais rica do que está. Vamos aprovar apenas o que for de interesse da população”, arrematou.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do vereador Clécio Alves)

A Câmara de Goiânia, o Ministério Público Estadual (MP-GO) e a Universidade Federal de Goiás (UFG) assinaram nesta quinta-feira (19) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso complementar para candidatos portadores de deficiência física e a convocação dos 75 servidores já aprovados no certame realizado no ano passado pelo Poder Legislativo. Na próxima semana, Policarpo receberá todos os aprovados para informar as providências de convocação.

O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), pela titular da 39ª Promotoria de Justiça, Marilda Helena dos Santos, e pelo reitor da UFG, Edward Madureira, com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Laura Bueno, na sede do MP-GO. O concurso complementar prevê a abertura de cinco novas vagas de Assessor Técnico Legistivo (4) e Procurador Jurídico Legislativo (1), com remuneração comum de R$ 6.734,44.

Conforme estabelece o compromisso firmado entre a Câmara de Goiânia e o MP-GO, a UFG aplicará o concurso público para "provimento das vagas específicas para pessoas com deficiência, em número complementar às faltantes no edital número 001/2018, mediante encaminhamento de Projeto de Lei , ou por emenda aditiva ao Projeto de Lei número 00302/2018, em avançada tramitação". A universidade já havia executado o concurso do ano passado.

O TAC estabelece ainda que o edital complementar seja publicado "num prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da lei responsável pela criação das vagas a serem ocupadas, exclusivamente, por candidatos 'PCDs' aprovados". Em seguida, a Câmara de Goiânia e o MP-GO firmam o compromisso de convocar os servidores aprovados concurso realizado pelo Legislativo em 2018.

"A Câmara Municipal de Goiânia se compromete em promover a convocação e posse dos candidatos aprovados em ampla concorrência, conforme resultado final homologado do Certame, objeto do Edital número 001/2018, após a homologação do presente Acordo pelo Poder Judiciário", afirma o TAC.

Confira o TAC, CLIQUE AQUI

Texto e foto da assessoria de comunicação da Presidência

O projeto do novo Plano Diretor de Goiânia (PD) prevê a criação de zonas de desenvolvimento econômicos na capital que estão diretamente ligadas às potencialidades das áreas. Entretanto, pelo projeto, a previsão é de que esses Polos de Desenvolvimento sejam estabelecidos em apenas 5 locais da cidade. Nenhum na região Noroeste. Esse é um dos temas que a vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) espera discutir na próxima segunda-feira, 23, em audiência pública sobre o PD, que acontece na Escola Sesi Jardim Colorado. 

“Mais uma vez essa região é deixada de lado pelo poder público”, argumenta Sabrina. A parlamentar observa que não é possível que o desenvolvimento de Goiânia se dê de maneira organizada e harmônica quando há, pelo projeto de Plano, novamente a valorização das mesmas regiões centrais da capital.

“Precisamos entender que o plano não é apenas um ordenamento do município, é também, e principalmente, o nosso modelo de cidade. Ele que determina o tipo de cidade nós queremos construir quanto a: meio ambiente, modelo econômico, habitação, políticas públicas, acessibilidade e todos os pormenores da vida cotidiana. O plano não é uma simples orientação”, explica. 

Nesse sentido, a não previsão desses polos para a região Noroeste, mais uma vez marca a enorme diferença de gestão da cidade. “O que eu observo é que durante anos as administrações municipais olharam para essa região apenas como lugar de morada para os trabalhadores das zonas médias de Goiânia. Pouco se investiu e isso é percebido sem muito esforço. É a região que mais sofre com a oferta de serviços públicos, ao mesmo tempo em que é a maior demandante”, observa. 

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) diz que a discussão do novo PD é o momento oportuno para rever essa assimetria. “Por isso eu fiz questão de propor que uma das audiências públicas da CCJ ocorresse lá. Nós estamos falando de milhares de famílias que precisam que haja desenvolvimento e melhorias nessa área”, pontua.

Serviço

Audiência Pública sobre Plano Diretor – Região Noroeste

23 de setembro

Local: Escola SESI Jd. Colorado

Endereço: Rua Sc 29, 2-188, Jardim Vista Bela, Goiânia

Horário: 19h

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

Dra. Cristina, que é relatora do Plano Diretor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já realizou nove audiências públicas, incluindo debates no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLAM), Secretaria Municipal de Cultura (Secult), em escola da região Leste de Goiânia, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), na Câmara.

Segundo a vereadora, o relatório será entregue para votação na CCJ em meados de outubro. De acordo com ela, há pontos que precisam ser esclarecidos, como os critérios utilizados para a expansão urbana. “Não entendo essa pressão para votarmos rapidamente. É um projeto extenso, que precisa ser estudado, já que influenciará a vida da população pelos próximos dez anos. Não posso e não serei irresponsável. Debateremos até que não restem dúvidas sobre a viabilidade do novo Plano Diretor”, afirma.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Doutora Cristina

O vereador Rogério Cruz (PRB) realizou nesta sexta-feira (20), no auditório Jaime Câmara, audiência pública para debater sobre “Os Desafios na Inclusão dos Alunos com Deficiência no Sistema Escolar”. Além de autoridades ligadas à area educacional prestigiaram a reunião, alunos da Puc-Go e UniAnhanguera.

Ele, que preside a Comissão da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Goiânia, abriu o evento, destacando que o poder Legislativo atua na defesa dos direitos dessas pessoas contribuindo para a promoção de políticas públicas municiais para sua inclusão social e cidadania.

“A legislação evoluiu para criação de direitos da pessoa com deficiência, mas ainda há muito o que fazer e entre os tópicos que temos de enfrentar estão as dificuldades enfrentadas, o preconceito e a necessidade de convívio social, além de educar para aceitar o diferente eliminando estigmas e rótulos”, afirmou.

Rogério Cruz sustentou que é necessária a conscientização da sociedade para romper as barreias que as pessoas com deficiências sofrem no ambiente escolar tanto público como privado”.

A vereadora Léia Kléia (PSC), que preside a Comissão de Educação da Casa, foi uma das convidadas e corroborou as afirmações do colega de Parlamento: “as escolas têm dificuldades para receber os alunos deficientes visuais, auditivos e autistas, pois falta material de apoio e capacitação do pessoal, inclusive professores”. Ela defendeu uma escolaridade qualificada para atender essas pessoas, além de contratação de educadores efetivos, pois está havendo na rede pública rotatividade de pessoal, além do que cada deficiência requer um, tipo de abordagem educacional”.

Mércia Chavier, que representou a Secretaria de Educação do Estado de Goiás, reconheceu que são feitas pelo poder público experiências isoladas de inclusão mas que ainda não há um sistema educacional, como um todo, voltado para a inclusão.

Já a representante da Secretaria Municipal de Educação, Ana Carolina Soares, afirmou que “a segregação e o preconceito ainda estão presentes na sociedade e que a escola é parte dessa sociedade e carrega os mesmos problemas”. Ela adicionou que “os professores são formadores de cidadãos e para isso precisam incluir os valores como aceitação do diferente”. Admitiu que o poder público não tem como contemplar cada uma das deficiências se não capacitar os educadores para que atendam à diversidade de alunos deficientes que encontram a cada ano letivo.

Também participaram da audiência, o presidente da APAE-Goiás, Albanir Santana; a pedagoga do Núcleo de Acessibilidade da UFG, Viviane Guimarães; o Superintendente da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Antônio Ferreira; a diretora da Associação Brasileira de Psicopedagogia de Goiás, Carla Emanuele; a secretária da Comissão dos Direitos das Pessoas Deficientes da OAB, Natália Almeida e as professoras pedagogas e especialistas Renata Cardoso e Renata Barreto.

O vereador Emilson Pereira (Podemos), solicitou através de requerimento à ministra da pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para que a 4° Conferência Nacional da Juventude seja realizada em Goiânia.

“A propositura é exatamente uma solicitação a ministra Damares para que a quarta Jornada da Juventude seja realizada aqui em Goiânia. Somos uma cidade nova, uma cidade que oferece vários princípios. Nos pedimos a ministra através de um requerimento assinado pelos trinta e cinco vereadores dessa casa para que ela conceda e faça que a jornada seja realizada em Goiânia, a capital dos sonhos, a capital mais arborizada do Brasil,” justificou Emilson.

O vereador e presidente da Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais, Zander Fábio (Patriota), apresentou o projeto de lei n° 2019/344, que visa dar nome ao Hospital Veterinário público localizado no Jardim Balneário Meia Ponte de Hospital Veterinário Genoveva Rezende Machado São Francisco de Assis.

Segundo a proposta, a sugestão se dá pela presença de Genoveva Rezende na vida e trajetória do atual prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB). “A mãe de Iris parece, em sua trajetória, bastante discreta, mas é um engano. Ela conquistou Campinas, bairro de Goiânia, para o filho”, defende o parlamentar.

O acréscimo do nome do santo - São Francisco de Assis -, de acordo com Zander, se dá pelo fato de o mesmo ser conhecido como padroeiro dos animais.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

A Câmara Municipal de Goiânia suspendeu a sessão desta quinta-feira, 19, para realizar uma Moção de Apoio à Universidade Federal de Goiás (UFG), numa iniciativa dos vereadores, Anselmo Pereira (PSDB), e Álvaro da Universo (PV).

“Todos estes cortes que estão acontecendo são um desestimulo para que a universidade possa promover pesquisas, seus programas estão sendo cortados lamentavelmente e não é isso que nos de Goiânia queremos para a Universidade Federal de Goiás, que é uma das maiores parceiras para o desenvolvimento socioeconômico da nossa cidade. Hoje, trouxemos aqui o magnífico reitor da UFG, Edward Madureira Brasil, para que ele faça uma manifestação com todo corpo docente, de que medidas como essa podem trazer grande prejuízo diante da grandeza do que a universidade tem feito em termos de pesquisas e processos educacionais para o futuro desse país,” justificou o vereador Anselmo.

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, Edward Madureira Brasil, ressaltou o orgulho e satisfação da instituição em ser reconhecida pela Casa de Leis. “Esse reconhecimento mostra a importância da Universidade Federal de Goiás. A importância na formação de profissionais, na pesquisa, na extensão e na assistência a população. Nos teremos em breve um dos maiores hospitais do Centro-Oeste, que é o hospital da UFG, o Hospital das Clínicas, então é um reconhecimento a tudo isso que a universidade oferece para Goiânia, Goiás e para o Brasil. Sermos reconhecidos por isso em um momento onde algumas pessoas, inclusive alguns interlocutores tentam desqualificar a instituição é fundamental para a gente.”

Com relação a questão orçamentária, Edward revelou que a situação é dramática. “Desde abril quando foram anunciados os bloqueios dos recursos a gente tem anunciado que nosso horizonte de funcionamento, nosso fôlego iria até agora, o mês de setembro. Já estamos no mês de setembro e até agora não temos uma posição concreta, um movimento concreto do governo no sentido de desbloquear. Estamos aguardando o que ouvimos ontem de alguns interlocutores, que na semana que vem haverá um desbloqueio de recursos que é o que nos daria mais fôlego para continuar funcionando. E sempre bom que as pessoas saibam da gravidade que isso representa. Talvez a parte mais explícita disso, seja a paralisação de atividades e ai são milhões de alunos no Brasil, na UFG são trinta mil na graduação, dez mil nas pôs graduações que serão diretamente afetadas, mas além disto, a quantidade de pesquisas e de serviços da universidade que serão comprometidos com prejuízos incalculáveis. Esperamos que o governo tenha a sensatez de reverter isso nos próximos dias,” complementou.

O vereador Paulo Magalhães (PSD), sugeriu que seja criada uma comissão de vereadores para que os mesmos possam ir até Brasília, solicitar a bancada goiana de senadores e deputados a defesa da Universidade Federal de Goiás. Edward, convidou os vereadores para uma sessão na UFG, seguida de uma visita as instalações, Hospital das Clínicas e laboratórios de pesquisa da universidade, para que os parlamentares possam conhecer melhor a instituição.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), homenageou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (19/9), os estudantes de Goiânia medalhistas da Olimpíada Internacional de Matemática, cuja premiação ocorreu em Taipei (Taiwan), entre os dias 5 e 8 de agosto. Os 19 alunos homenageados estudam no Educandário Eurípedes Barsanulfo, instituição de ensino da Osceia (Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo), que há 35 promove a educação, a inclusão social e a cidadania na região Noroeste de Goiânia.

Policarpo prestou a homenagem aos estudantes e aos professores do Educandário Eurípedes Barsanulfo e à direção da Osceia. "Instituições de inclusão social e ensino como a Osceia nos dão a certeza de que podemos construir um país melhor. Estudantes como os que temos aqui hoje, que dominam tão cedo os números, mostram que estamos formando uma geração de brasileiros que nos representarão muito bem no futuro", disse o presidente da Câmara.

As professoras Marly Rosa de Assis Domingos e Rita Maria Ferreira, respectivamente diretora e coordenadora do Eurípedes Barsanulfo, agradeceram a homenagem em nome da Osceia e da escola e afirmaram que a iniciativa de Policarpo estimulam ainda mais o trabalho desenvolvido pela instituição. "Estamos agradecidos e emocionados com a homenagem de hoje", disse a diretora. "Momentos como esse aumentam nosso orgulho em promover a educação", disse a coordenadora.

A Osceia (Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo) é um instituição filantrópica e social sem fins lucrativos fundada em 1984. Promove crianças, adolescentes, famílias, pessoas com deficiência, idosos e pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social e é considerada uma das instituições educacionais e sociais mais completas do Brasil, voltada para a formação cidadã da comunidade, da infância à terceira idade.

Com 29 assinaturas, dos 35 vereadores, requerimento do vereador Denício Trindade, SDD, solicita ao governador Ronaldo Caiado, DEM, a prorrogação do desligamento da iluminação pública das rodovias goianas, na região metropolitana de Goiânia. "A manutenção dessa iluminação é fundamental e imprescindível para garantir a segurança e o bem estar, bem como evita acidentes graves no trânsito, marginalidade e criminalidade", justificou o vereador.

Denício Trindade lembra que coube à Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte--Goinfra--o pedido para a Enel iniciasse o desligamento dessa iluminação pública nos trechos urbanos das rodovias estaduais, na região metropolitana, transferindo a responsabilidade do pagamento das despesas para os respectivos municípios. 

"Ora", argumenta o vereador do Solidariedade, "entendemos não ser o momento adequado para a transferência dessa responsabilidade das contas para as prefeituras. Acontece que a reserva orçamentária é feita anualmente, sendo impossível arcar com tais custos ainda este ano, podendo ocorrer aumento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, Cosip. Com base nesses argumentos, é que a Câmara solicita ao senhor governador a transferência de responsabilidade da iluminação pública aos municípios seja prorrogada para se efetivar a partir de 2020".

Projeto de lei complementar (027/2019) apresentado na sessão de hoje (19) pelo vereador Anderson Sales-Bokão, DC, quer estabelecer uma nova regulamentação envolvendo a distribuição de anúncios, cartazes e folhetos em logradouros públicos de Goiânia. O projeto acrescenta novos dispositivos ao Código de Posturas do município, com novos parâmetros no que diz respeito a distribuição, horário de recolhimento a destinação do material.

Pela proposta do vereador Bokão, as empresas divulgadoras e distribuidoras de cartazes, folhetos e anúncios serão responsáveis pelo recolhimento do material lançados ao solo público num raio de 500 metros, bem como encaminhar o material para as cooperativas de reciclagem. "Também definimos que caberá à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) a fixação de horário para essa distribuição, sendo vetada das 19h às 07 horas", frisou.

Para o vereador, sua proposta representa um avanço no aprimoramento da legislação municipal que regulamenta a distribuição de folhetos e cartazes pela cidade. "Nesse sentido, é uma iniciativa que favorece a limpeza pública e ainda exige que o material recolhido seja enviado às cooperativas de reciclagem", acrescentou.

ACESSO LIVRE PARA IDOSOS

Em outro projeto (0351/2019), Anderson Bokão altera a Lei 7924, de 1999, que dispõe sobre o livre acesso de pessoas com idade superior a 65 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura de Goiânia.

Segundo ele, o Estatuto do Idoso assegura tal direito às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. "A Lei atualmente priva uma importante parte da população idosa da capital desse benefício que vêm garantir acesso à cultura e lazer. Mas igualmente assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, liberdade e dignidade", justificou.

O projeto determina ainda que sejam colocados avisos de entrada dos eventos patrocinados pela Prefeitura como forma de efetivar o direito de acesso dos idosos a tais eventos, concluiu Anderson Bokão.

Permitir que o plenário realize sessões por meio de um sistema virtual, com discussão e votação de projetos de lei e de decretos legislativos é o tema da matéria apresentada pela vereadora Léia Klébia (PSC).

De acordo com a proposta poderão ser votados nas sessões virtuais os projetos de lei que instituírem datas comemorativas e eventos do Calendário Oficial do Município; denominação de vias e logradouros públicos; concessão de Título de Cidadão e projetos de deliberação pelas comissões.

Para viabilizar a sessão virtual, Léia Klébia sugere no texto, que deverá haver convocação prévia com data e horário determinados e pauta definida pelo presidente da Casa, publicada no Diário Oficial do Município.

Durante as sessões virtuais, as propostas constantes da ordem do dia poderão ser discutidas num Fórum de Discussão em que os vereadores poderão encaminhar suas considerações por escrito durante todo o período da sessão virtual, segundo a parlamentar. Após a aprovação das matérias a sessão virtual será concluída e o sistema emitira o registro completo que será homologado pelo presidente e depois publicada no DOM. Matérias que impliquem em criação ou aumento de despesa não poderão ser constar na pauta do dia das sessões virtuais.

“Esta proposta inovadora busca otimizar e contribuir com a celeridade dos projetos na Casa e ampliar os debates e análises das matérias”, justifica a vereadora adicionando que, “modalidade semelhante foi inaugurada pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo julgamento de alguns casos em ambiente eletrônico e está sendo desenvolvida por outras casas de leis, a exemplo do município de São Paulo, demonstrando grandes resultados e enfatizando a transparência do processo legislativo aos cidadãos”.

Parque dos Mutirões é o nome do parque linear ambiental que o vereador Alfredo Bambu (Patriota) pede a criação na Região Sudoeste de Goiânia em um projeto de lei (nº 2019/343) que autoriza a construção pela Prefeitura. 

O parque se estende por todo percurso dos córregos Taquaral e Bananal, abrangendo os setores Eli Forte, Solar Bouganville e Recanto das Emas, e os residenciais Kátia, Talismã e Center Ville. 

O autor da proposta justifica que construir o parque vai desenvolver um espaço público com mais opções de lazer e cultura para a população que carece desse tipo de estrutura na região. “Dotar Goiânia com mais uma unidade de conservação ambiental é estratégico para reforça o compromisso com o meio ambiente, evitando assim a depreciação da paisagem”, afirma Bambu.

As vereadoras Dra.Cristina (PSDB) e Priscila Tejota (PSD) apresentaram, na sessão plenária desta quarta-feira (18), requerimento com solicitação endereçada ao secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Henrique Alves. Ambas as parlamentares pedem que o titular da Seplanh encaminhe à Câmara os critérios utilizados para incluir novas áreas à expansão territorial do Município de Goiânia, discussão levantada neste momento em que a Casa realiza debates em torno do novo Plano Diretor da cidade.

Relatora do Plano Diretor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Dra.Cristina avalia que os vereadores precisam de esclarecimentos para entenderem os critérios técnicos que justificam, por exemplo, a alteração de áreas rurais para urbanas, como também o contrário – de urbanas que voltaram à condição de rurais -, dentre outras questões. Para ela, o envio do material à Casa, pela Seplanh, irá contribuir para uma análise mais profunda do Plano Diretor elaborado pela Prefeitura por parte do Poder Legislativo.

O vereador Doutor Gian (PSB) propõe a proibição da venda, propaganda e uso de cigarros eletrônicos em locais públicos em Goiânia num projeto de lei (nº 2019/348) apresentando na Câmara Municipal. A matéria segue as normas da Resolução nº 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

A punição para o infrator é de multa para pessoas e empresas, além de cassação do alvará de localização e funcionamento para os estabelecimentos. O valor arrecadado com as multas deverá ser usado em programas antitabagismo na rede municipal de ensino. 

OMS é contra o cigarro eletrônico 

O cigarro eletrônico tem sido uma alternativa aos fumantes que tentam se livrar dos malefícios advindos do vício do cigarro. O dispositivo oferece pequenas doses de nicotina sem que haja a queima do fumo, que inclui substâncias cancerígenas provenientes do tabaco. A Organização Mundial da Saúde (OMS), porém, considera que, apesar do aparente benefício para os fumantes, o vapor exalado pelo aparelho também possui substâncias tóxicas e que não há evidências de que ele ajude os fumantes a largar o vício. Por isso, pede que o uso desse tipo de dispositivo seja proibido em lugares fechados até que se prove que o vapor não é prejudicial para outras pessoas. 

Especialistas pedem a proibição das propagandas de e com cigarro eletrônico, pois podem motivar crianças, adolescentes e não fumantes a usar o produto. Eles alegam que as essências usadas no aparelho, com sabores doces, de frutas e com bebidas alcoólicas, também deveriam ser banidas, já que tornam o produto ainda mais atrativo para essas pessoas.

Duas matérias que tratam de trânsito na cidade foram aprovadas nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): uma sobre estacionamento em frente às escolas e outra sobre colocação de faixa horizontal para motos.

De autoria do vereador Dr.Gian (PSDB) a matéria sugere criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas públicas e particulares para o embarque e desembarque dos alunos. A intenção do vereador é proporcionar um embarque e desembarque mais seguro para os estudantes e também descongestionar o trânsito em frente às unidades educacionais da capital.

Já a outra matéria é de iniciativa do vereador Milton Mercêz (Patriota) e prevê que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) implante faixas horizontais para motos nos semáforos das ruas e avenidas de Goiânia. Tais faixas de parada para motocicletas deverão ser pintadas no asfalto numa distância de cinco metros entre as faixas de pedestres e o limite para os veículos.

Segundo o parlamentar o objetivo é aumentar a segurança dos motociclistas quando o sinal abre, pois poderão partir antes dos demais veículos, promover mais respeito das motos à linha de retenção para a faixa de pedestres, dar maior visibilidade às motos e diminuir o número de acidentes entre motos e pedestres durante as travessias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) derrubada do veto parcial do Executivo a emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. As emendas são de autoria dos vereadores Álvaro do Universo(PV), Jair Diamantino (DC), Paulo Magalhães (PSD) e Cabo Senna (Patriota), e segundo a justificativa do Executivo foram vetadas porque desrespeitam metas traçadas no Plano Plurianual 2018-2021 – peça de planejamento que orienta a composição da LDO e o Orçamento Anual, contém problemas técnicos na redação ou de destinação orçamentária.

A relatora da matéria na CCJ, vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), no entanto, orientou o colegiado a rejeitar o veto que após estudo jurídico de sua equipe chegou à conclusão de que “não houve incompatibilidade com as finalidades do PPA em vigor”.

Na noite da terça-feira(17) os vereadores Cabo Senna (Patriota) e Anselmo Pereira (PSDB) estiveram na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para entregar nas mãos do presidente, Deputado Estadual Lissauer Vieira, solicitação de inclusão da Medalha Francisco Januário da Gama Cerqueira, com três pontos para o acesso ao Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) a policiais militares.

A Medalha Francisco Januário, foi instituída pela Resolução n. 004, de 25 de junho de 2015, na Câmara Municipal de Goiânia, e é uma forma de reconhecimento a tropa pelos serviços prestados à comunidade. A comenda recebe o nome do criador da Força Policial de Goyaz, que deu origem à Polícia Militar do Estado de Goiás.

O pedido de pontuação da comenda municipal, veio em consonância ao Projeto de Lei n. 644, de 26 de junho de 2019, apresentado pelo deputado Lissauer, que altera a redação do inciso V, do art. 20 da Lei n. 15.704, de 20 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências” para incluir a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira (comenda estadual), com três pontos de equivalência para o preenchimento da Ficha de Pontuação, que se destina à apuração dos pontos para a elaboração do QAM.

“O deputado Lissaeur aceitou nosso pedido e, com certeza, nossos policiais poderão contar com mais esses pontos na sua ficha, receber essa medalha é uma honra, é um reconhecimento ao excelente trabalho prestado e essa é nossa forma de agradecê-los por tudo,” explicou o vereador Cabo Senna. (Informações e foto da assessoria do vereador)

Doutora Cristina Lopes (PSDB), acompanhada da vereadora Priscilla Tejota (PSD), esteve reunida com a equipe de funcionários da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que participou da elaboração do novo Plano Diretor e a representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para discutir as formas de preservação do patrimônio público contempladas no projeto de lei complementar (nª 2019/23), enviado à Câmara pelo prefeito Iris Rezende no início deste segundo semestre. Cristina é relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

O novo Plano Diretor define os bens tombados pela União, Estado e Município e seus entornos como Áreas de Patrimônio Cultural (Apac). Atualmente, existem 57 bens tombados na capital. O projeto de lei da Prefeitura prevê que qualquer obra de construção, demolição, restauração ou reconstrução, total ou parcial, a ser executada nesses bens, áreas e nos seus entornos precisa de aprovação dos entes culturais competentes, entre eles o Iphan. Além disso, a instalação de engenhos publicitários – outdoors, placas, telas de LED, marquises, entre outros – também necessita de permissão. 

O Iphan é o responsável pelo tombamento de 22 bens em Goiânia. A coordenadora técnica do órgão, Beatriz Otto de Santana, explicou que cada edifício tombado possui seu valor essencial de proteção. “Nós temos definidos quais são valores de essenciais de cada um dos edifícios e suas áreas envoltórias, determinando o que pode e o que não pode ser feito de intervenções neles.” 

Duas novidades do projeto são o incentivo à implantação de fiação subterrânea no Núcleo Pioneiro de Goiânia e a criação de incentivos fiscais a proprietários para que façam a restauração de imóveis tombados. 

Doutora Cristina fez observações quanto a falta de especificidade ao definir os assuntos tratados no projeto final enviado pela Prefeitura. “São coisas que ficam em aberto e a gente muitas vezes não consegue compreender. Então, isso gera uma frustração porque as questões não estão definidas nem têm prazo máximo para serem feitas”, argumentou a vereadora. 

Marta Horta Figueiredo, da Seplanh, esclareceu que o Plano Diretor determina as regras do desenvolvimento da cidade como um todo, com definições básicas para a criação das políticas para as principais questões administrativas, como patrimônio histórico, saúde, educação, transporte e mobilidade, desenvolvimento econômico e meio ambiente. “É a partir dessas políticas que são criados os planos, programas e projetos específicos.” 

Quanto a falta de detalhes para as isenções previstas no projeto, a arquiteta da secretaria Germana de Faria Arantes explicou que o Plano Diretor não pode diretamente oferecê-las, pois é um assunto ligado ao Código Tributário Municipal. “O que ele pode é incentivar e indicar caminhos para que a isenção ocorra”, disse. 

A arquiteta Paula Viera Bittar, moradora do Setor Sul, expôs seu descontentamento com o abandono pela Prefeitura de áreas do Setor Sul, o que tem causado, segundo ela, insegurança na região. Ela cobrou a inclusão no Plano Diretor de medidas efetivas para requalificar o bairro. 

Zilma Percurssor Campos Peixoto, superintendente de desenvolvimento urbano da Seplanh, garantiu que um projeto da Prefeitura específico para requalificação do Setor Sul está sendo elaborado. “Estamos concluindo as visitas in loco, verificando lote a lote para fazer um inventário em que vamos identificar o que era viela, o que virou lote e vice-versa, o que é de responsabilidade do município, entre outras questões”, explicou.

Criar, em ambiente digital, um Banco de Oportunidades e Emprego para o cadastro e inserção de currículos e pesquisa de vagas de estágio e emprego por região da Capital. Essa é a proposta do vereador Dr.Paulo Daher (DEM), que assina o projeto de lei nº 2019/00346, apresentado nesta terça-feira, no Plenário da Câmara.

De acordo com a matéria, a ideia é que o Banco de Oportunidades e Emprego seja acessado por meio de link (banner) em destaque no site oficial da Prefeitura de Goiânia. O serviço deverá ser gratuito e os dados e informações deverão permanecer no sistema pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado mediante solicitação da parte.

“É inegável que a tecnologia tem tornado o dia a dia mais eficiente e, principalmente, facilitado a vida das pessoas. Além de trazer novas oportunidades de capacitação, desenvolvimento e aprendizado, ela também é uma grande aliada para associar aqueles que precisam e procuram uma oportunidade de emprego e estágio com aqueles que oferecem vagas”, destaca Paulo Daher, sublinhando que “o Poder Legislativo tem papel primordial neste processo para legislar e fiscalizar, com a implantação de medidas benéficas para a população”.

Pelo projeto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) é o órgão municipal competente para administrar o sistema. O Banco de Oportunidades e Emprego deverá contar com a parceria de outros órgãos administrativos, como as Secretarias Municipais de Assistência Social (Semas) e de Educação e Esporte (SME), e as unidades do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) e da Loja de Atendimento ‘Atende Fácil’.