Câmara e MP assinam TAC para realização de concurso complementar e convocação de aprovados
A Câmara de Goiânia, o Ministério Público Estadual (MP-GO) e a Universidade Federal de Goiás (UFG) assinaram nesta quinta-feira (19) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso complementar para candidatos portadores de deficiência física e a convocação dos 75 servidores já aprovados no certame realizado no ano passado pelo Poder Legislativo. Na próxima semana, Policarpo receberá todos os aprovados para informar as providências de convocação.
O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), pela titular da 39ª Promotoria de Justiça, Marilda Helena dos Santos, e pelo reitor da UFG, Edward Madureira, com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Laura Bueno, na sede do MP-GO. O concurso complementar prevê a abertura de cinco novas vagas de Assessor Técnico Legistivo (4) e Procurador Jurídico Legislativo (1), com remuneração comum de R$ 6.734,44.
Conforme estabelece o compromisso firmado entre a Câmara de Goiânia e o MP-GO, a UFG aplicará o concurso público para "provimento das vagas específicas para pessoas com deficiência, em número complementar às faltantes no edital número 001/2018, mediante encaminhamento de Projeto de Lei , ou por emenda aditiva ao Projeto de Lei número 00302/2018, em avançada tramitação". A universidade já havia executado o concurso do ano passado.
O TAC estabelece ainda que o edital complementar seja publicado "num prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da lei responsável pela criação das vagas a serem ocupadas, exclusivamente, por candidatos 'PCDs' aprovados". Em seguida, a Câmara de Goiânia e o MP-GO firmam o compromisso de convocar os servidores aprovados concurso realizado pelo Legislativo em 2018.
"A Câmara Municipal de Goiânia se compromete em promover a convocação e posse dos candidatos aprovados em ampla concorrência, conforme resultado final homologado do Certame, objeto do Edital número 001/2018, após a homologação do presente Acordo pelo Poder Judiciário", afirma o TAC.
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Texto e foto da assessoria de comunicação da Presidência
