Projeto propõe nova regulamentação na distribuição de cartazes e folhetos
Projeto de lei complementar (027/2019) apresentado na sessão de hoje (19) pelo vereador Anderson Sales-Bokão, DC, quer estabelecer uma nova regulamentação envolvendo a distribuição de anúncios, cartazes e folhetos em logradouros públicos de Goiânia. O projeto acrescenta novos dispositivos ao Código de Posturas do município, com novos parâmetros no que diz respeito a distribuição, horário de recolhimento a destinação do material.
Pela proposta do vereador Bokão, as empresas divulgadoras e distribuidoras de cartazes, folhetos e anúncios serão responsáveis pelo recolhimento do material lançados ao solo público num raio de 500 metros, bem como encaminhar o material para as cooperativas de reciclagem. "Também definimos que caberá à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) a fixação de horário para essa distribuição, sendo vetada das 19h às 07 horas", frisou.
Para o vereador, sua proposta representa um avanço no aprimoramento da legislação municipal que regulamenta a distribuição de folhetos e cartazes pela cidade. "Nesse sentido, é uma iniciativa que favorece a limpeza pública e ainda exige que o material recolhido seja enviado às cooperativas de reciclagem", acrescentou.
ACESSO LIVRE PARA IDOSOS
Em outro projeto (0351/2019), Anderson Bokão altera a Lei 7924, de 1999, que dispõe sobre o livre acesso de pessoas com idade superior a 65 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura de Goiânia.
Segundo ele, o Estatuto do Idoso assegura tal direito às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. "A Lei atualmente priva uma importante parte da população idosa da capital desse benefício que vêm garantir acesso à cultura e lazer. Mas igualmente assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, liberdade e dignidade", justificou.
O projeto determina ainda que sejam colocados avisos de entrada dos eventos patrocinados pela Prefeitura como forma de efetivar o direito de acesso dos idosos a tais eventos, concluiu Anderson Bokão.
