Sabrina propõe o restabelecimento da proibição de taxa de cemitérios

Para impedir cobrança de taxa de manutenção e/ou administração ou similar dos cemitérios edificados pela ou entidades autorizadas a vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) apresentou projeto (Nº 2019/356) revogando a lei 10.154 de 19/04/2018 e restabelecendo a lei 6.736 de 7/06/1989.

O objetivo é tornar mais justa a prestação de serviços aos cidadãos goianienses no que tange à explicação do serviço funerário municipal, justificou a parlamentar adicionando que o projeto apresentado revoga o artigo 9º da lei 10.154, utilizando o “instituto jurídico da repristinação, pelo qual se restabelece a vigência de uma lei, através da revogação da outra que a tinha revogado, para restaurar a validade da lei 6.736 de 1989 e por consequência a retomada da produção dos efeitos jurídicos em que proibia a cobrança da taxa”.