Agência Câmara Goiânia

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) trará a Goiânia nesta quinta-feira, 7, a robô Glória, uma inteligência artificial que atua no combate à violência contra a mulher. Às 9 horas, na Câmara Municipal de Goiânia, Glória receberá moção de aplauso. Às 13 horas, ela estará no auditório Carlos Eurico, à disposição de quem quiser conversar ou denunciar casos de violência contra a mulher. Glória armazena as informações e trabalha para construir conteúdos e dados que ajudarão na formulação de políticas públicas para combater o problema. A robô não só ouve as mulheres, como também interage e responde, a partir dos dados já coletados. Depois da Câmara Municipal, ela seguirá, às 16h30, para a Cifarma, para comemoração dos dois anos do Núcleo Goiás do Grupo Mulheres do Brasil. Lá, ela participará de debate com a procuradora Ariana Garcia Telles, a vereadora Dra. Cristina e a professora Cristina Castro Lucas, coordenadora do projeto Glória.

Segundo Cristina Castro Lucas, a inteligência artificial pode ser mais efetiva para o atendimento de especificidades existentes no Brasil, um país com grandes diferenças culturais, de idade e situação econômico-social, já que a ideia é que a robô tenha mais de 20 milhões de acessos num período de três anos, o que significaria um aumento de 4000% no atendimento a mulheres que receberam algum tipo de apoio psicológico, informativo ou jurídico sobre violência. “Visamos criar um conjunto de relatórios em que será possível realizar diversas análises, como segmentação por faixa etária, por local, cross-linking e modelagem com dados socioeconômicos e identificação de padrões de ocorrência de violência contra mulheres e meninas. Tais análises permitirão identificar a situação individual delas no Brasil, de forma anônima e autopreservada”, explica a professora.

Segundo a ONU Mulher, a violência contra as mulheres é uma das violações mais generalizadas dos direitos humanos. Estima-se que aproximadamente 35% das mulheres do mundo tenham sofrido violência física e/ou sexual por parceiro íntimo ou violência sexual por não-parceiro. No Brasil, desde a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, a produção de dados estatísticos sobre essa temática passou a ser uma recomendação legal. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, Dra. Cristina vê no projeto uma ferramenta importante no combate à violência contra a mulher. “A agressão parte muitas vezes do homem que diz amá-las e nem sempre é fácil se expor. Mas, com a robô Glória, trata-se de uma conversa ‘entre amigas’”. A vereadora destaca que é preciso denunciar qualquer tipo de violência, para que ela tenha fim e o agressor seja punido.

 Serviço: Robô Glória – inteligência artificial no combate à violência contra a mulher

Data: 07 de novembro

- 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia,

- 13 horas, no auditório Carlos Eurico, Câmara Municipal de Goiânia

 (Dados da Assessoria de Comunicação do gabinete)

Matérias que beneficiam estudantes em tratamento de saúde, em creches e Cmeis e concursandos em certames públicos foram discutidas nesta quarta-feira,6, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De iniciativa do vereador Cabo Senna (Patriota) a comissão aprovou matéria (PL2018/217) que visa acompanhamento escolar para alunos em tratamento de doenças crônicas, internados por mais de 90 dias a terem acompanhamento educacional enquanto estiverem no hospital.

A ideia do parlamentar é que todo hospital que tenha tratamento em pediatria ofereça esse tipo de acompanhamento às crianças e adolescentes internados. “Uma criança ou adolescente de sete a quatorze anos acometidos de uma doença grave, como câncer, Aids, traumas ortopédicos, que os obrigam a ficar internados por meses, sofrem um profundo impacto quando impedidas de frequentar regularmente a escola”, justificou Senna.

PRIMEIROS SOCORROS

A outra matéria (PL 2019/193) obrigando a presença de no mínimo um profissional capacitado em primeiros socorros nas escolas, creches públicas ou privadas, de autoria do vereador Tiãozinho Porto (Pros), teve pedido de vista. “A preposição, caso aprovada, fará com que muitas instituições busquem profissionais nesta área e realização de treinamento e qualificação dos profissionais que fazem parte das escolas, que poderão salvar vidas de muitos bebês e crianças sob seus cuidados”, afirmou o vereador relembrando o caso de dois bebês que se afogaram em berçários de Goiânia.

CONCURSOS

Sabrina Garcêz (sem partido) teve aprovado projeto (2018/153) de sua autoria, que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para cidadãos que prestarem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos ou referendos. O benefício atingirá concursandos em certames da Prefeitura, de órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas que trabalharem como mesários, presidentes, escrutinadores, coordenadores, supervisores e demais auxiliares da Justiça Eleitoral tanto na véspera quanto no dia da votação.

O objetivo da vereadora é estimular o voluntariado dando a ele mais um benefício para trabalhar durante os processos eleitorais, além dos já garantidos como dois dias de folga para cada dia trabalhado, requisito de desempate em concurso público ou concorrência para cargo e adição de horas complementares nas universidades.

Presidente da Comissão de Obras e Patrimônio Público da Câmara de Goiânia, o vereador Carlin Café (PPS) realizou na tarde desta terça-feira (5) Audiência Pública com representantes da Saneamento de Goiás (Saneago) para tratar sobre o lançamento de esgotos clandestinos em galerias pluviais na Capital e questões afins acerca do tema. Segundo o parlamentar, a iniciativa do evento foi “provocar” a Saneago para a discussão, já que são muitas as denúncias recebidas, por meio da Comissão, pelo Legislativo Municipal.

“São muitas as denúncias que nos chegam de esgotos clandestinos, in natura, poluindo as nossas nascentes, prejudicando os nossos mananciais”, destacou Carlin Café. “Essa Audiência Pública é importante para sabermos o que a empresa Saneago está fazendo de investimento, o que está fazendo com relação, de forma geral, a essa situação. A população nos questiona e nós, como vereadores, temos de ter conhecimento a respeito e buscar sanar o problema”, acrescentou.

Ricardo de Sousa Correia, diretor de Expansão da Saneago, foi quem primeiro respondeu aos questionamentos apresentados. De acordo com ele, a expectativa é de que, até 2023, Goiânia eleve o seu índice de atendimento de rede de esgoto para próximo de 98% - atualmente, o percentual é de 93%. Para isso, os investimentos previstos, apenas na Capital, são de R$ 450 milhões. “Estaremos, assim, praticamente cumprindo a meta de universalização da coleta e tratamento de esgoto na cidade”, ressaltou.

Proteção

O diretor de Expansão da Saneago detalhou os projetos da empresa. Conforme explicou, 60 pontos de esgoto clandestino in natura foram identificados no Rio Meia Ponte. Para sanar o problema, foi determinada a antecipação de um processo licitatório para os interceptores - coletores de grande porte, à margem do manancial - que têm o objetivo de reter o esgoto que desce de cada uma das residências por meio das redes coletoras. Essa obra, diz Correia, vai beneficiar desde a área abaixo do Goiânia 2 até a Região da BR-153 e, depois da BR-153, até o Parque Atheneu.

“Ou seja, vamos proteger o Rio Meia Ponte de ambos os lados desse lançamento de esgoto, beneficiando vários bairros: Setor Jaó, Guanabara, Nova Vila, Vila Nova, Negrão de Lima, Caiçara, Parque Atheneu, Parque das Laranjeiras”, frisou Ricardo Correia. O diretor de Expansão da Saneago apontou, também, investimentos na Região Noroeste de Goiânia, envolvendo o Córrego Caveirinha: “Estamos assinando a ordem do serviço para a execução neste sábado, dia 9. Serão aproximadamente 20 a 30 mil pessoas beneficiadas no Jardim Petrópolis, Nova Esperança e adjacências. E, além disso, uma nova licitação para a Região do Caveirinha, com investimentos de até R$60 milhões em mais novas redes coletoras para a área da Região Noroeste”.

Mauro Lessa de Souza, superintendente da Saneago responsável pela Região Metropolitana de Goiânia, falou, na Audiência Pública, sobre as vistorias domésticas e não domésticas realizadas pela empresa. Segundo informou, elas são feitas diariamente. Até setembro deste ano, foram 14 mil. “Em média, contabilizamos 1,8 mil vistorias por mês, ou 100 diariamente”, pontuou. A Saneago, contudo, atua em função de registros e reclamações dos usuários por meio de seus canais de atendimento. Após receberem a queixa, técnicos da empresa se dirigem ao local, verificam o local e tentam solucioná-lo.

Na tarde desta terça (5), os vereadores Felisberto Tavares (PR) e Sabrina Garcêz (sem partido) estiveram reunidos com agentes comunitários de saúde em uma audiência pública que lotou o Auditório Jaime Câmara. O principal motivo para o evento é a medida da Prefeitura de Goiânia que obriga os agentes de registrar as entradas e saídas do trabalho, de forma eletrônica, quatro vezes ao dia: início e fim do dia, além da ida e volta do almoço. 

Com isso, os agentes, que trabalham de casa em casa pelos bairros realizando atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, têm de se deslocar até um local para registrar o ponto durante o período de trabalho. O problema é que a maioria se desloca a pé e, muitas vezes, as residências dos agentes não são próximas dos locais de registro do ponto. 

“Vocês são trabalhadores de rua. A população goianiense necessita de vocês nas casas delas e não perdendo tempo andando para bater ponto”, disse Felisberto. Ele criticou a ausência de todos os órgãos e entidades convidados: Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde, do Ministério Público estadual, Tribunal de Contas do Município, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretaria Municipal de Saúde. “Lamento muito especialmente a ausência do pessoal da secretaria. Eu queria ouvir deles se não teria outra forma de mensurar e de atestar o trabalho de vocês. Queria ouvir também qual é o objetivo de fazerem essa exigência. Infelizmente, preferem fugir do debate.” 

Sabrina conversou com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e ouviu uma justificativa para a exigência do ponto. “Eles alegaram que não tinham comprovação de que vocês estariam conseguindo cadastrar as pessoas e famílias visitadas no sistema”, afirmou a vereadora. “O ponto eletrônico não vai melhorar essa questão da alimentação da rede. Não vai fazer com que os agentes cadastrem mais pessoas, pelo contrário, vão visitar menos. O que vai fazer vocês cadastrarem mais pessoas é melhorar as condições de trabalho. É colocar computadores nas unidades de saúde para os agentes alimentarem a rede. Qualquer meta só pode ser estipulada desde que vocês tenham computadores para fazer o serviço e não precisem mais pagar lan house e internet de casa para conseguir alimentar o sistema do Ministério da Saúde.” 

O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, (Sindacse-GO), Paulo Brito, relatou o caso de agentes que precisam andar do Parque Santa Rita até o Residencial Santa Fé, ambos na região sudoeste da capital, para bater ponto, percorrendo mais de quatro quilômetros. “Essa rotina está levando os agentes à exaustão, à fadiga e ao cansaço físico e mental. Já reunimos quatro vezes com a secretária Fátima Mrue e com o prefeito Iris Rezende, mas eles são irredutíveis na negociação. Pra isso queríamos essa audiência: tentar dialogar com eles, mas eles não querem”, disse.

A proposta do vereador Álvaro da Universo (PV) é que a Comissão elabore um estudo sobre  o tema  em Goiânia e participe de uma rede de combate a este tipo de violência nas escolas, acolhendo tanto alunos quanto professores e servidores da Secretaria de Educação e também cobre o cumprimento da Lei 10.313/2019 ( Lei que estabelece diretrizes para política de combate a violência nas escolas da rede pública municipal).

O vereador entende que a criança e o adolescente que pratica qualquer ato violento em ambiente escolar precisa de acolhimento, de atendimento especializado, de ser entendido em suas necessidades e, isso pode ser feito através de profissionais qualificados. Por outro lado, é preciso acolher os professores e funcionários das escolas, principais vítimas dentro do ambiente escolar. “Não  se trata de passar a mão na cabeça do infrator, mas de fazer com que o Estado o alcance e ampare. Não podemos tratar como bandido quem ainda pode ser resgatado pela força da Educação”, afirma.

Álvaro explica que paralelo ao trabalho da Comissão que será formada para debater o tema, pretende participar da criação de uma rede formada por representantes do poder público (Prefeitura e Câmara Municipal de Goiânia), dos sindicatos, Conselhos Tutelares, Conselho de Segurança Escolar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público de Goiás, Tribunal de Justiça, Secretarias Municipal e Estadual de Educação, líderes comunitários, Igrejas e a comunidade em geral. “A escola tem de ser um ambiente de acolhimento e segurança, onde se leva conhecimento. Não há espaço para a violência neste ambiente e é nisso que vamos trabalhar”.

Texto da Assessoria do Gabinete

Foi aprovado na sessão de hoje, 05/11, em segunda e última votação, o projeto de lei nº320/2018, de iniciativa do vereador Carlin Café (Cidadania) que obriga o agressor a ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pela rede pública a vitima de agressão. O  objetivo é garantir  maior efetividade às leis de proteção às vítimas de violência doméstica (exemplo Lei Maria da Penha),

De acordo com o projeto, o agressor que causar  lesão, sofrimento físico, psicológico, moral ou patrimonial, ficará responsável  por  indenizar o Sistema Único de Saúde-SUS de todos os custos decorrentes do tratamento, de acordo com a tabela vigente e, os recursos arrecadados serão recolhidos ao Fundo de Saúde do Município.

Carlin defende que “o agressor precisa responder pelos atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal.  Os danos materiais e morais causados pela sua conduta criminal  precisam ser reparados e, não é justo que os cofres públicos arquem com os custos referentes ao atendimento feito pela rede pública de saúde que é financiado com recursos da sociedade, por meio dos tributos”, defende o autor da proposta.

O vereador Cabo Senna, Patriota, deu entrada na sessão de hoje (5) da Câmara a um projeto de lei complementar que promove mudanças no Código de Posturas de Goiânia (lei 014, de dezembro de 1992). No caso, ele quer alterar o artigo 218 da referida Lei, suspendendo ou cassando a licença para localização e funcionamento do estabelecimento que praticar, induzir ou incitar a violência.

"Na verdade, o estabelecimento comercial, mesmo que seja ambulante, que praticar violência, intolerância, preconceito em razão da origem, classe, cor, etnia deficiência física ou mental, orientação sexual, idade e religião. Ou então que praticar ato de violência a mulher, causando morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial terá a licença de funcionamento cassada", explicou o vereador.l

Cabo Senna, ao justificar sua propositura, citou o caso, acontecido em Goiânia, no ano passado, onde uma mulher foi espancada em uma distribuidora de bebidas. "A família só ficou sabendo um ano depois do acontecido pelas redes sociais. A mulher foi atacada com socos, chutes e pisões nessa distribuidora. Ela sofre de esquizofrenia e dependência química. A motivação para o crime permanece desconhecida", lembrou.

"Então", completou o vereador, "nosso projeto é de defesa da pessoa humana, contra tais abusos absurdos, especialmente quanto às mulheres, idosos e crianças agredidas e violentadas. É preciso evitar que tais fatos voltam a se repetir. Que os responsáveis sejam punidos pelos rigores da lei. A cassação da licença de funcionamento do referido estabelecimento comercial já um começo".

Da tribuna da Câmara, a vereadora Priscilla Tejota, PSD, cobrou na sessão de hoje esclarecimentos do secretário municipal de Assistência Social, Mizair Lemes Jr. sobre as providências que serão tomadas pela Prefeitura sobre os contratos temporários de servidores que prestam serviço no Residencial Niso Prego. "Exigimos uma imediata atitude da Secretaria porque esse abrigo encontra-se em situação de abandono", acusou.

A vereadora, que é presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, disse ter recebido uma "denúncia grave" sobre a situação dessas casas de acolhimento administradas pela Prefeitura.

"Diante da denúncia, acompanhada dos vereadores Divino Rodrigues, Paulo Magalhães e Gustavo Cruvinel, fizemos uma visita ao Residencial Niso Prego. A unidade conta com 84 servidores que revezam entre si para atender 32 crianças, dos quais 12 são bebês. Trata-se da única instituição da capital que acolhe crianças vítimas de violência, maus tratos, encaminhadas pelo Conselho Tutelar", reportou a vereadora.

Priscilla Tejota disse que a Prefeitura tem tomar uma providência imediata, especialmente quanto aos servidores temporários. "Ou a Prefeitura realiza logo concurso público para contratação dos funcionários ou renova os contratos dos temporários. Acontece que os contratos temporários terminam em dezembro próximo. E até agora nenhuma providência anunciada pela Secretaria de Assistência Social", lembrou.

Ao final, a vereadora enfatiza que a administração não poderia abrir mão dos servidores. "As crianças precisam muito desses profissionais, formados por enfermeiras, pedagogos, assistentes sociais e psicólogos. Elas não podem ficar sozinhas em momento algum. São 24 horas de plantão. Esperamos que uma medida de alcance social e humana seja adotada pela Prefeitura o mais rápido possível", concluiu Priscilla.

A Comissão Mista rejeitou nesta terça-feira,5, a emenda do vereador Alfredo Bambu (Patriota) que estendia o ponto biométrico proposto aos vereadores em projeto de resolução para os servidores efetivos e comissionados da Casa.

A emenda foi apresentada em plenário na primeira discussão do projeto (2019/08) de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD) que institui o ponto biométrico no plenário para aferição da presença dos parlamentares. A ideia de Magalhães é que os vereadores, além de terem que registrar a presença por meio das digitais, ao se constatar falta às sessões, tenham desconto em sua remuneração.

Já a emenda de Bambu obrigaria que os servidores comissionados, gabinetes, assessores e efetivos também tivessem sua frequência comprovada pelo equipamento de ponto biométrico. O relator da matéria, Clécio Alves (MDB) apresentou relatório favorável a implementação do ponto para servidores. “Se o chefe, que é o vereador tiver que ter o ponto biométrico, seus funcionários também vão ter”, defendeu emendando que é contrário ao projeto original porque o parlamentar já comprova sua presença por cinco vezes durante as sessões.

O vereador Jair Diamantino (DC) apresentou voto em separado rejeitando a emenda. Ele justificou que o trabalho dos servidores dos gabinetes, assim como dos vereadores, não pode ser fixado em um só local. “Na maioria das vezes os funcionários saem para tender demandas em outros lugares da cidade, tem gabinetes nos bairros, e não tem como virem até a Câmara para cumprir essa obrigação”.

Zander Fábio (Patriota) defendeu a derrubada da emenda de Bambu, líder do seu partido, por ter sido convencido pelo parecer da Procuradoria, que atesta ser ilegal tratar de dois assuntos distintos, regulados por leis diferentes em um só projeto. A questão da atuação parlamentar é referente ao Regimento Interno e o ponto para servidores tem que ser projeto da Mesa Diretora, informação corroborada pelo presidente da Comissão Lucas Kitão (PSL).

Ao final, os presentes rejeitaram o relatório de Clécio para acolhimento da emenda, tendo apenas o vereador Juarez Lopes (PRTB) como favorável. Foi aprovado o voto em separado de Jair Diamantino que rejeita a emenda, voltando a matéria ao texto original, que trata apenas dos vereadores. A matéria segue agora para a primeira votação em plenário, que poderá igualmente rejeitar a emenda ou aprová-la. Os vereadores Izídio Alves (PR) e Cabo Senna (Patriota) se abstiveram na votação alegando que esperam a discussão no plenário onde há maior quantidade de parlamentares para opinar.

As 35 crianças e adolescentes eleitos vereadores de Goiânia por meio do Parlamento Jovem tomaram posse nesta segunda-feira, 4, e começaram o trabalho legislativo elegendo a Mesa Diretora. Muitos queriam ser presidentes da Casa, mas dialogaram e aceitaram concorrer a outros cargos: 1^o vice-presidente, 2^o vice-presidente, 1^o secretário, 2^o secretário e 3^o secretário. Quatro chapas foram formadas e a disputa foi acirrada. Duas terminaram empatadas e nova eleição foi feita apenas com elas. Robson Simões foi eleito presidente, mas nem teve muito tempo para comemorar, já que ainda era preciso votar a formação das Comissões Permanentes: Constituição e Justiça, Mista, Educação, Saúde e Meio Ambiente.

Alunos de 14 escolas (uma particular e 13 públicas), eles se entrosaram e já formaram blocos. Levaram projetos escritos à mão, já que a maioria não tem computador disponível em casa, nem nas escolas. Não houve falta de quórum: eles ficaram na sessão das 13 às 17 horas, com animação suficiente para prorrogação. Os 35 vereadores retornarão à Câmara Municipal de Goiânia na próxima quinta-feira, 7, no período da tarde, para entregar os projetos à CCJ e começar a discuti-los.

O Parlamento Jovem foi incluído como projeto permanente da Câmara por sugestão da vereadora Dra. Cristina (PSDB), durante a reforma administrativa aprovada na Casa este ano. “Esse projeto é meu sonho há seis anos, desde que ingressei no Legislativo, mas só obtive apoio da presidência agora, na administração do vereador Romário Policarpo. É uma alegria ver a disposição dessas crianças para melhorar a cidade em que vivem. Trata-se de um projeto que nos enche de alegria”, afirma.

A coordenadora do Parlamento Jovem na Câmara, Ludmila Rosa, destaca o nível de maturidade e comprometimento das crianças. Ela conta que, antes de assumirem o mandato, os jovens assistiram a palestras sobre o Legislativo e a política no Brasil. Depois, passaram pela experiência de uma eleição, realizada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Criaram partidos, candidataram-se e votaram nas mesmas urnas eletrônicas usadas nos pleitos oficiais. “Acredito que teremos bons líderes políticos saídos daqui e, com certeza, eleitores mais conscientes”, destaca Ludmila. (Assessoria de Comunicação: Heloiza Amaral. Fotos: Jean Diego Luiz).

Os 35 vereadores eleitos por 14 escolas públicas e particulares de Goiânia por meio do projeto Parlamento Jovem participarão de sua primeira sessão ordinária nesta segunda-feira, das 13 às 17 horas. As crianças elegerão a Mesa Diretora e apresentarão seus primeiros projetos. A vereadora Dra. Cristina (PSDB), responsável pela inclusão do projeto na Reforma Administrativa da Câmara Municipal, acompanhará e orientará o trabalho dos vereadores mirins.

Antes da posse e do início dos trabalhos, as crianças foram selecionadas nas escolas participantes. Depois, assistiram a palestras sobre o Legislativo e o papel do vereador e, por meio de parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), escolheram seus representantes usando urnas eletrônicas. A ideia do projeto, segundo a vereadora Dra. Cristina, é formar eleitores mais conscientes e, quem sabe, inspirar futuros parlamentares. Todo o trabalho será documentado e ficará disponível como base para novas edições na Câmara.

Texto assessoria de comunicação da vereadora Dra. Cristina. 

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (31) projeto de lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), que altera o parágrafo único do artigo 6-A, da Lei 8243/2004, que regulamenta o transporte de estudantes em Goiânia. Com a mudança, a idade para os veículos que prestam o serviço na Capital passa a ser de oito anos, tanto para antigos quanto para novos permissionários.

“O projeto foi pensado em conjunto com os trabalhadores do transporte escolar goianiense. Havia esse impasse quanto à idade dos carros, que, pela lei anterior, era de três anos para os novos veículos, e nove anos para os antigos. O que nós fizemos foi a equiparação desse tempo, de modo a dar as mesmas oportunidades para quem já é permissionário e os novos ingressantes no sistema”, argumenta Sabrina.

Segundo a parlamentar, a equiparação na idade vem condicionada a vistorias periódicas dos veículos, que comprovem que estes estão em perfeitas condições para a prestação dos serviços. “Muitos proprietários de veículos possuem financiamentos de compra que inviabilizam a troca dos carros em curto período de tempo. O que nós entendemos é que, observadas as condições de conservação, a idade do carro pode ser estendida sem prejuízo para o passageiro”, observa.

Além da idade dos veículos, o projeto de lei também aumenta o número de permissões para 1 mil veículos. “Esse aumento foi pensado para oportunizar mais frentes de trabalho em nossa cidade. Há, ainda, um deficit na oferta desse serviço, que também será corrigido com o aumento no número de concessões”, pontua Sabrina.

“Esse projeto é fruto de diversas conversas entre nós, do poder público, e os trabalhadores do transporte. Foram diversas rodadas de conversas até chegarmos à proposta que foi aprovada nesta quinta-feira. Eu também não poderia deixar de citar o esforço de diversos vereadores que contribuíram nesse processo”, arremata.

(Texto: Assessoria de Imprensa da vereadora Sabrina Garcêz)

O vereador Anselmo Pereira apresentou nesta quinta-feira (31) o projeto de lei nº 2019/00385, com o objetivo de alterar a Lei 10.149, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Núcleos Musicais de Goiânia. Na matéria, o parlamentar propõe alterações no artigo 5º da Lei em questão.

“O presente projeto de lei se justifica em razão da necessidade de se desburocratizar o processo de seleção dos músicos que irão compor os Núcleos Musicais de Goiânia”, argumenta Anselmo, destacando que, no processo seletivo, o mais importante é a oitiva do interessado e o tempo de experiência profissional, auferidos mediante teste e análise do currículo.

No teste, sustenta o vereador, será observada a capacitação técnica e artística do candidato, por ocasião da execução de repertório previamente estabelecido. “Nesse momento, serão observados musicalidade, afinação e articulação do interessado”, acrescenta.

Com a alteração proposta por Anselmo, o artigo 5º da Lei 10.149, de 12 de abril de 2018, passa a ter seguinte redação:

“Art.5º. Os participantes dos grupos artísticos serão selecionados dentre os candidatos inscritos e aprovados em processo seletivo, integrando a corporação a título precário e sem vínculo empregatício.

Parágrafo único – A seleção, visando a formação dos grupos artísticos, ocorrerá mediante oitiva técnica, análise curricular e entrevista.”

A primeira reunião entre Sistema OCB/SESCOOP-GO e Frente Parlamentar do Cooperativismo na Câmara de Goiânia (Frencoop Goiânia) foi realizada ontem (30) na sede da OCB-GO. O presidente da entidade, Luís Alberto Pereira, recebeu os cinco vereadores que integram a Frencoop Goiânia: Denício Trindade (Solidariedade), Anselmo Pereira (PSDB), Álvaro da Universo (PV), Gustavo Cruvinel (PV) e Tiãozinho Porto (PROS).

O presidente da Frencoop Goiânia, vereador Denício Trindade, explica que a partir do requerimento apresentado e aprovado na Câmara para a criação da Frente, ela já está automaticamente instalada. E, segundo ele, a primeira ação foi justamente realizar essa reunião com a OCB-GO, que é a entidade que representa o cooperativismo em Goiás. "Nessa primeira reunião, já surgiram boas ideias e temos certeza que conseguiremos materializar muitas coisas, não só ideias", afirmou.

Para o presidente do Sistema OCB/SESCOOP-GO, Luís Alberto Pereira, os vereadores da Frente compareceram em peso à reunião na OCB, o que demonstra, de acordo com ele, o prestígio que o cooperativismo tem atualmente. "Eu acho que estamos cumprindo nosso papel de representação, de força institucional e defesa do cooperativismo. E o mundo político está entendendo o poder que tem o cooperativismo de contribuir com geração de emprego e renda na sociedade", aponta.

(Com informações da Comunicação OCB-GO)

Na sessão plenária desta quinta (31), foi apresentada uma emenda modificativa ao projeto de lei do novo Plano Diretor (PLC nº 2019/23) que proíbe o rebaixamento permanente do lençol freático nas novas construções em Goiânia. A alteração proposta pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) elimina a possibilidade de rebaixamento nos limites da edificação do subsolo por meio de aplicação de tecnologias alternativas. 

O autor da emenda explicou que o objetivo é preservar o lençol freático e a reposição do mesmo. “Tais propostas surgiram da equipe técnica da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente – e SEPLANH – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação – após uma audiência pública, proposta por mim, no dia 7 de outubro”, acrescentou.

Ontem, 30/10, foi realizada Sessão Especial, de propositura do Vereador Tiãozinho Porto (PROS), em homenagem ao Dia do Servidor Público, que é comemorado no dia 28 de outubro.O evento aconteceu na Câmara Municipal de Goiânia com a presença de servidores municipais e estaduais que trabalham em prol da sociedade e, além dos homenageados estavam presentes seus familiares e amigos.

Tiãozinho ressaltou durante a sessão, que “a dedicação ao serviço público deve ser feita com responsabilidade e compromisso, sendo uma das mais importantes formas de promover os direitos dos cidadãos bem como o desenvolvimento do município. Me sinto honrado em homenagear a classe de servidores públicos que se empenham e trabalham diariamente em prol da sociedade”, disse Porto.

O vereador Denício Trindade, SD, apresentou na sessão de hoje (31) da Câmara projeto de lei que proíbe o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava de segurança da bomba.

"Continuar esse abastecimento após o acionamento da trava coloca em risco não só às pessoas como também o meio ambiente. Portanto, trata-se de uma proposta que visa evitar malefícios causados pelos combustíveis, como o benzeno, quando do abastecimento de um veículo nos postos autorizados", justificou ele.

No projeto, o parágrafo 2º determina aos postos informar aos consumidores sobre a proibição de continuar abastecimento após acionamento da trava de segurança da bomba. Segundo ele, que sejam colocadas placas ou cartazes em locais visíveis que possibilitem a identificação e a leitura da informação.

Denício Trindade cita estudo feito pelo médico Danilo Costa, da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisa realizada pelo Laboratório de Toxicologia (Latox) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. "Tais estudos", diz o vereador, "constataram a possibilidade de causar ao frentista exposto ao produto danos ao sistema nervoso central, doença hepáticas, bem como câncer relacionado ao sistema sanguíneo, como linfoma, leucemia, mieloma múltiplo. Dessa forma continuar abastecimento do veículo após o acionamento da trava apenas traz riscos desnecessários de vazamento de um produto inflamável e tóxico".

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) esteve com funcionários da educação municipal na tarde desta quarta (30) para discutir as mudanças pedagógicas que estão previstas de serem feitas pela Secretaria Municipal de Educação e Educação (SME) para 2020. 

O pedido para a realização da audiência pública foi do coordenador geral do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed), Antônio Gonçalves. Ele denunciou que até agora não foram avisados oficialmente das mudanças e suspeita que elas serão anunciadas próximas de quando serão executadas, em dezembro. “Vamos ser pegos de surpresa. Vamos viver uma verdadeira bagunça na rede e em nossas vidas, sem termos tempo de nos programar.” 

Antônio explicou que entre as mudanças propostas pela SME está a diminuição da oferta de ciclos. “Vão ser ofertados apenas o ciclos um e dois, o três deixará de existir na rede municipal, o que deve gerar um excedente de pessoal que precisará ser realocado para unidades e horários diferentes dos habituados pelos funcionários. Isso também vai afetar a rotina dos alunos e das famílias deles.” 

Além disso, ele disse que a carga horária da Educação de Adolescentes, Jovens e Adultos (Eaja) será aumentada em uma hora, com consequente aumento de uma hora de trabalho. 

Segundo o coordenador, até o momento a SME não apresentou algum documento oficial que embase pedagogicamente as mudanças propostas e tampouco está interessada em discuti-las com os servidores antes de apresentá-las. 

Ele lamentou a ausência do secretário municipal, Marcelo Ferreira da Costa, que também não enviou representante. Lamentou ainda que o Ministério Público estadual e o Conselho Municipal de Educação também não estavam presentes, apesar de terem sido convidados. 

Sabrina Garcêz se comprometeu realizar uma nova audiência e convocar o secretário para dar explicações sobre as mudanças que poderão afetar os servidores da educação. A vereadora explicou que, diferentemente de hoje, em que ele foi convidado, como convocado ele terá de comparecer.

Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, a vereadora Léia Klebia (PSC) realizou visita ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Cristiano Emídio Martins, localizado no bairro Jardim Brasil, na Região Leste de Goiânia. “Nesta agenda, cumprimos uma das funções mais essenciais da Comissão de Educação, que é conhecer de perto a realidade de nossas escolas, e procuraremos nos empenhar na busca por soluções para os problemas encontrados”, destaca a parlamentar.

Na oportunidade, Léia Klebia conheceu a estrutura do CMEI e discutiu, com a comunidade escolar, sobre a falta de vagas nas unidades de ensino da Capital. A pedido da direção, a Comissão se comprometeu em buscar melhorias para o CMEI Cristiano Emídio Martins: dentre as prioridades está a construção de um jardim, que terá a participação das crianças em um projeto pedagógico desenvolvido pela própria unidade de ensino.

(Com informações e foto da Assessoria da vereadora Léia Klebia)

O  vereador Cabo Senna (Patriota) apresentou emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 23/2019 (Plano Diretor do Município de Goiânia), de autoria do Poder Executivo e que se encontra em análise na Comissão Mista da Casa. A emenda apresentada pede a inclusão da alínea “I”, ao artigo 17 que visa o controle permanentemente das fontes de geração de odores, que causem desconforto à população residente nas proximidades de empreendimentos poluidores.

De acordo com a emenda, deverá ser obrigatório o registro, medição e emissão de relatórios periódicos, bem como o estabelecimento pelo Poder Público Municipal de medidas preventivas, mitigadoras e punitivas aos responsáveis pela poluição e mau cheiro gerados. A referida ação vem ao encontro das deliberações adotadas pela Comissão Especial de Inquérito – CEI DO MAU CHEIRO, que investigou o mau cheiro na região norte de Goiânia, que causa enorme desconforto à população e a desvalorização dos imóveis naquela região.

Texto produzido pela Assessoria do gabinete do vereador.

A vereadora Sabrina Garcêz, sem partido, apresentou na sessão de hoje (30) da Câmara um requerimento contendo as alterações solicitadas por motoristas de aplicativos ao decreto do prefeito Iris Rezende, MDB, sobre a exploração da atividade econômica do chamado transporte individual remunerado de passageiros(Urbe, por exemplo, dentre outros). 

Segundo ela, tais alterações ao decreto (2.890, de outubro de 2017) foram fruto de um longo trabalho junto aos motoristas do setor, com a realização de audiências públicas para discutir o assunto, que culminou com o documento a ser enviado ao Paço, contendo as principais reivindicações do setor sobre a atividade em Goiânia.

"Trata-se", diz a vereadora, "de sugestões das entidades representativas dos motoristas de aplicativos que encaminho ao Prefeito para que sejam garantidas as alterações".

SUGESTÕES

Sabrina disse esperar que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Transporte (SMT) acatem as sugestões dos motoristas e alterem o decreto o mais rápido possível. Dentre as sugestões, ela lembra que "o setor não concorda que apenas veículos com placas de Goiânia possam circular na cidade, proibindo aqueles com aplicativos de municípios como Aparecida e Senador Canedo, por exemplo. Essa proibição, portanto, não faz sentido algum. Também não aceitam inscrição no Cadastro de Atividade Econômica (CAE), já que eles são registrados como Microempreendedor Individual (MEI). Outra proibição do decreto contestada é usar o brasão da prefeitura nos veículos pois isso só acarreta mais custos".

Outros pontos de discordância dos motoristas dizem respeito, informou a vereadora, é a estipulação de oito anos como idade mínima para circulação de veículos. "É preciso uma revisão nesse quesito. Eles também não aceitam fazer cursos, cujas aulas chegam a R$ 250,00 mensais. Ora as próprias operadoras já disponibilizam desses cursos gratuitamente", frisou.

Ao concluir, Sabrina reafirma que os profissionais entendem a necessidade da regulação do setor e que nunca se opuseram a isso. "O que não aceitam é a forma arbitrária com a qual o prefeito conduziu o processo, editando um decreto cheio de incoerências", arrematou.

O vereador Lucas Kitão (PSL) realizará no dia 21 de novembro, a partir das 18 horas, uma audiência pública para debater o uso medicinal da cannabis sativa. Lucas destaca que o principal intuito da audiência é sugerir aos órgãos públicos a regulamentação e liberação do uso medicinal da planta.

“É bom deixar claro que nós não queremos discutir o uso recreativo. Ao meu ver, a nossa prioridade é usar essa planta para tratar várias doenças. Na audiência iremos ter a oportunidade de mostrar esses benefícios, tanto com o apoio de médicos e profissionais da área, quanto também os pacientes, mães de crianças com autismo, pessoas com epilepsia, casos de Alzheimer e diversas doenças que tem sido muito bem tratadas com esse medicamento que pode ser adquirido tanto com autorização judicial, quanto importado com autorização da Anvisa”, justificou o vereador.

Kitão também destaca a importância de debater sobre o tema. “A nossa ideia é justamente poder quebrar o tabu e mostrar que essa planta tem propriedades medicinais. O uso recreativo continua proibido, não queremos intervir nisso, mas nós acreditamos que a planta pode tratar muitas doenças. Hoje o mundo todo tem discutido isso. A medicina israelita tem avançado muito nesse tratamento, os Estados Unidos também, e alguns países da Europa. Não podemos ficar para trás nisso. Temos que tentar resolver os problemas da sociedade com soluções que sejam naturais e sustentáveis”, complementou o vereador.

Proposta de lei (nº 2019/380) apresentada pelo vereador Doutor Paulo Daher (DEM) nesta terça (29) autoriza a Prefeitura a construir o Instituto de Prevenção e Tratamento de Câncer de Colo Uterino, com o objetivo de realizar exames de diagnóstico e tratar as lesões provocadas por esse tipo de câncer. 

“Ele será importante para prevenir e tratar no início do câncer, salvando assim muitas vidas e, consequentemente, gerando economia para o município, já que é sabido que é mais barato a prevenção do que o tratamento”, defende o autor do projeto de lei. 

O instituto também ficará responsável por realizar palestras e cursos para esclarecer melhor a população sobre o problema e levar conhecimento técnico aos profissionais da área. 

O projeto de lei determina que a sede da nova unidade de saúde será instalada dentro de alguma outra existente no município. Além disso, o instituto poderá fazer atendimentos externos por meio de mutirões. 

O câncer de colo de útero é um tipo de tumor maligno que ocorre na parte inferior do útero. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), a doença é a terceira mais incidente na população feminina, atrás apenas dos cânceres de mama e colorretal. 

Hoje o diagnóstico é feito muito mais precocemente: na década de 1990, 70% dos casos eram diagnosticados em sua forma mais avançada. Já nos dias atuais, 44% são identificados na lesão precursora.

Prioridade para as matrículas e transferências, na rede pública municipal de ensino infantil e fundamental, das crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, é o que estabelece o projeto de lei n° 2019/379, apresentado nesta terça-feira (29) pela vereadora Irmã Cida (Podemos).

“Temos a necessidade de criar mecanismos e programas que garantam assistência social”, justifica a parlamentar goianiense. “Visamos, assim, proporcionar a estas mulheres certo conforto e segurança, ao menos sabendo que seus filhos não ficarão distantes do acesso à educação”, acrescenta.

Segundo a matéria, fica assegurada a matrícula e transferência, em casos de mudanças, para outra unidade de ensino próxima de sua residência, em qualquer período do ano, abrindo vagas em consideração à particularidade que envolve mudança de colégio. “Há, comumente, situações em que as vítimas deixam suas casas para se afastarem das constantes violências sofridas em busca de solução. Com elas vão seus filhos, que têm suas rotinas alteradas, incluindo a frequência escolar”, argumenta Irmã Cida.

A medida, de acordo com a proposta da vereadora, se aplica a toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual. Fica vedada, conforme o texto, a discriminação de qualquer natureza acerca dos beneficiados que requisitem o direito de preferência citado.

No ato da solicitação, será obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) e Exame de Corpo de Delito comprovando a agressão sofrida, ou um Termo de Medida Protetiva expedido por juiz, além de comprovante de residência.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia visitou nesta segunda-feira (28) o Residencial Professor Niso Prego, instituição de acolhimento temporário a crianças em situação de abandono ou afastadas do convívio familiar, localizada no Setor Goiânia 2. A iniciativa surgiu após denúncia recebida pela ouvidoria da comissão para avaliar a situação atual da unidade, que conta com 84 servidores. 

A instituição é mantida com recursos do município por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e de doações. Com capacidade para abrigar 60 crianças, acolhe atualmente 32 crianças - incluindo 12 bebês - vítimas de abandono, de violência, meus tratos, encaminhadas pelos Conselhos Tutelares e pelo Juizado da Infância e da Juventude. “Essa casa é muito importante para nossa cidade”, disse a presidente da comissão, vereadora Priscilla Tejota (PSD), após a inspeção. Ela ressaltou que a instituição é a única na capital que abriga crianças de 0 a 12 anos. “Nossa preocupação é com a quantidade de cuidadores, já que a maioria dos servidores possuem contrato temporário pela Semas. Os contratos acabam em dezembro deste ano”, observou. 

Segundo Priscilla Tejota, a coordenação da unidade informou que ainda não foi iniciado processo seletivo para contratação de funcionários e não há informações se os contratos com os servidores temporários serão renovados. “Aqui estão crianças que precisam muito desses profissionais e que não podem ficar sozinhas em momento algum. São 24 horas de plantão, assim, esses profissionais fazem toda a diferença no acolhimento, havendo a necessidade de enfermeiras, pedagogos, assistentes sociais e psicólogos”, pontuou. 

Para a vereadora, mais do que uma boa infraestrutura, o afeto doado às crianças é essencial para ofertar suporte emocional e físico. "O abrigo precisa de mais apoio do poder público e nossa comissão defende essa reivindicação. Nós vamos requerer da Semas esclarecimentos com relação aos contratos temporários e o processo seletivo para que trabalho desenvolvido pela entidade, de extrema importância para as crianças, não fique comprometido." 

A parlamentar foi acompanhada pelos vereadores da Comissão de Saúde e Assistência Social: Divino Rodrigues (Pros), Paulo Magalhães (PSD) e Gustavo Cruvinel (PV), que conheceram as dependências da instituição e as principais demandas do abrigo.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

Discutir a preservação do meio ambiente e a busca pela diversificação da matriz elétrica em Goiânia são temas de uma audiência pública proposta na sessão de hoje (29) da Câmara pelo vereador Lucas Kitão, PSL. O tema escolhido pelo vereador para a audiência será "A perseguição das concessionárias de energia a geração de energia solar".

Lucas Kitão lembra que o desenvolvimento da indústria impulsionou a geração de energia elétrica no mundo a partir de fontes renováveis, como a fonte solar. "Entretanto", enfatizou. "as concessionárias pretendem aumentar o custo de usa das redes para inviabilizar o negócio da energia solar, que gera milhões de reais e ainda preserva a natureza, sem contar que é sustentável e gera igualmente milhares de empregos".

Nesse sentido, o vereador do PSL enfatiza que a audiência proposta visa discutir essa perseguição das concessionárias instaladas a essa nova tendência mundial. "Inclusive", citou Kitão, "esse tama já é discutido no Senado e Câmara Federal. A Câmara Municipal de Goiânia, portanto, não pode ficar alheia a esse importante assunto. O que queremos, então, é aprofundar esse debate na nossa capital, envolvendo a diversificação da matriz elétrica, a partir de fontes renováveis, com a solar".

Numa iniciativa do vereador Denício Trindade, SD, foi apresentado na sessão de hoje (29) um requerimento propondo a criação de uma Frente Parlamentar do Cooperativismo da Câmara Municipal de Goiânia (Frencoop). A Frente será presidida por Denício e terá Álvaro da Universo PV, ,como vice-presidente e integrada pelo  tucano Anselmo Pereira, Gustavo Cruvinel, PV, e Tiãozinho Porto, Pros. 

Ao justificar sua proposta, o vereador lembrou cooperativa semelhante já existe não só no Congresso Nacional com também em alguns Estados,bem como em câmaras municipais, com o objetivo de fortalecer o cooperativismo. "Nossa proposta é clara", destaca Denício, "vamos propor audiências públicas, debates e elaborar leis para tornar mais forte o cooperativismo goianiense. Vamos trabalhar em conjunto com as cooperativas pela desburocratização e maior impulsionamento do setor na capital".

Segundo ele, a Frencoop poderá inclusive se tornar um fórum de discussão capaz de unir os diferentes ramos do setor na busca por objetivos maiores e comuns, como também "ter papel preponderante na luta pela inclusão social, econômica e cultural. Creio que esse setor merece maior atenção do legislativo municipal".

Tramita na Câmara de Goiânia projeto do vereador Álvaro da Universo (PV) que visa disciplinar e estimular a participação de servidores públicos municipais em atividades esportivas. A matéria – de número 2019/00374 – estabelece normas disciplinadoras de redução de carga horária, bem como da concessão de afastamento remunerado, do servidor da administração pública direta, autarquia e fundacional dos Poderes Executivo e do Legislativo Municipal que comprovar participação em programa de treinamento sistemático para atletas, árbitros, dirigentes e outras funções inerentes ao evento, e também a participação em eventos desportivos como atletas, árbitros, dirigentes e outras funções inerentes, ou encontrar-se inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional.

“Necessária se faz a aprovação deste projeto de lei, pois os alunos do município de Goiânia e os seus servidores públicos, há muito, vêm sendo prejudicados por não participar de jogos escolares, jogos universitários e competições esportivas em geral, sejam elas nas esferas municipal, estadual, nacional ou internacional, pois os participantes não podem ser acompanhados por seus professores, técnicos, pais, ou quem quer que sejam os envolvidos, na condição de servidores municipais, já que falta uma legislação específica que ampare tal participação”, afirma Álvaro da Universo, ao justificar sua proposta.

Em caráter mais amplo, sustenta o vereador, vários servidores participam de atividades esportivas, como maratonas, equipes de lutas e times de diferentes modalidades, tanto como atletas como técnicos, árbitros e dirigentes. “Eles são impedidos de participar ativamente dessas atividades por terem corte de ponto e falta funcional; daí a importância de os servidores públicos municipais, amparados legalmente, poderem afastar-se do trabalho, sem prejuízo pecuniário e de presença”, argumenta Álvaro da Universo, enaltecendo o valor do esporte como atividade meio e fim, que amplia a possibilidade de inclusão, participação e aprendizado. “Quem ganha com isso é o Município”, conclui.

O vereador Lucas Kitão recepcionou membros do Diretório de Goiânia do Partido Social Liberal (PSL) nesta segunda-feira (28/10), na Câmara Municipal, para empossar componentes do Conselho de Ética do partido, visando fortalecer a sigla para as próximas eleições municipais. A reunião contou também com a participação do deputado federal Delegado Waldir.

Texto da assessoria de imprensa do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, na última semana, um projeto de lei (nº 2019/61), de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que amplia a lista de produtos permitidos às farmácias comercializarem em Goiânia. 

Com a alteração na lei municipal que regulamenta o comércio farmacêutico em Goiânia (nº 8.216/2003), passa a ser permitida a venda de produtos para saúde de uso leigo e profissional; equipos; produtos e aparelhos de fisioterapia e reabilitação; colchão e cama hospitalar; além de produtos para nutrição enteral. 

O vereador ressalta que esses produtos já são comercializados em farmácias de outros estados e que, por isso, é necessário ampliar a gama de produtos vendidos nesses estabelecimentos da capital. 

A matéria segue para sanção pelo prefeito Iris Rezende.

A presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, vereadora Leia Klébia (PSC), realizou uma visita ao Colégio COPE, no Setor Marista, com objetivo de conhecer a estrutura e metodologia de ensino aplicada.

A visita também contou com a presença do presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, vereador Emilson Pereira (PODE).  

De acordo com Leia Klébia, a visita visa buscar novas ideias e inovações para aperfeiçoar a metodologia de ensino da rede pública municipal. “É de suma importância acompanhar e discutir novas metodologias de ensino, buscando sempre atualizar o sistema educacional municipal, permitindo que nossos alunos sempre recebam um ensino de qualidade”.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia já visitou oito escolas públicas neste segundo semestre, buscando averiguar as condições de alunos e professores nas salas de aula e, sobretudo, a estrutura e segurança das unidades de ensino.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Klébia

Projeto de lei (nº 2019/378) de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD) permite que um mesmo nome próprio, data, número, letra, fato histórico ou geográfico possa nomear mais de um logradouro público, via, equipamento ou bem público, desde que pertençam a categorias e bairros diferentes. 

A matéria altera a Lei Municipal nº 9.079, de 4 de outubro de 2011, que dispõe das regras para denominação de elementos públicos. O texto atual proíbe que um nome seja repetido, mesmo em categorias diferentes. Por exemplo, hoje, o nome de uma rua não pode ser repetido para denominar um parque.

O vereador Dr. Paulo Daher (DEM) apresentou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei n° 2019/377 que dispõe sobre a prioridade no preenchimento de vagas para os filhos e órfãos menores sob tutela vítimas de violência doméstica e familiar em escolas próximas de casa.

Segundo a matéria, o objetivo da proposta é promover políticas públicas que visem a garantia dos direitos humanos das mulheres e da família. “Visando estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência e seus filhos, propomos assegurar as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e o aperfeiçoamento moral, intelectual e social”, justifica o parlamentar.

A comprovação será feita pelas mães ou responsáveis com a apresentação de documento público oficial da ocorrência no ato de inscrição para matrícula. O documento poderá ser entregue na forma de Boletim de Ocorrência (BO), registrado na Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher (DEAM), ou mediante informações relacionadas aos autos do processo judicial, com a identificação do número do processo, vara e comarca.

“Com a apresentação da proposta, temos a finalidade de minimizar os impactos sociais causados pela violência doméstica e familiar. Elas refletem na vida dos filhos e tutelados, que também são vítimas e sofrem diretamente com as consequências”, pontua.

Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) a contemplação das vagas prioritárias nas unidades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Centro de Ensino em Período Integral (CEPI), Escolas Municipais e Centros Esportivos.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

A Prefeitura de Goiânia poderá destinar 5% dos empregos não especializados de suas obras públicas para cidadãos em situação de rua na capital. O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (23/10) projeto de lei do vereador Romário Policarpo (Patriota), presidente do Legislativo, que estabelece a reserva de vagas em contratos da administração municipal para moradores de rua.

A proposta promove a reserva das vagas apenas para as funções que possam ser exercidas por trabalhadores com baixa qualificação ou formação escolar, como forma de assegurar o ingresso no mercado de trabalho. O projeto de Policarpo prevê ainda que os postos de trabalho sejam destinados a moradores de rua cadastrados e assistidos pelos serviços conveniados ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de assistência Social. A lei segue para sanção do prefeito de Goiânia.

"Nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal direta e indireta, com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados deverá constar cláusula que assegure a reserva do porcentual de 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para pessoas em situação de rua", afirma o texto da lei aprovada.

Conforme estabelece a lei, nos contratos celebrados com a Prefeitura, as empresas prestadoras de serviços terão de estabelecer o compromisso prévio de preenchimento das vagas com moradores de rua. A reserva de vagas deverá constar em projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos, sob pena de rescisão do termo de execução dos serviços.

Crianças e adolescentes de 14 escolas públicas e particulares de Goiânia escolherão seus vereadores nesta quarta-feira, 23, de 8 às 12 horas. Trata-se do Parlamento Jovem, projeto da Câmara Municipal de Goiânia elaborado pela vereadora Dra. Cristina (PSDB) e integrado à Reforma Administrativa do Legislativo este ano. Por meio do projeto, que teve início em agosto, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), os estudantes aprenderam como funciona o Parlamento, seu papel a formulação de projetos de lei e o processo eleitoral.

Em outubro, foram selecionadas as crianças que manifestaram desejo de se candidatar ao mandato de vereador. Assim como nas eleições oficiais, nesta quarta-feira, elas usarão urnas eletrônicas para escolher seus representantes: um menino e uma menina de cada escola, mais os melhores colocados no geral. No total, 35 eleitos tomarão posse e serão inseridos no dia a dia da Câmara, participando de sessões simuladas no plenário e de votações.

A ideia do projeto, segundo a vereadora Dra. Cristina, é formar eleitores mais conscientes e, quem sabe, inspirar futuros parlamentares. Todo o trabalho será documentado e ficará disponível como base para novas edições. A vereadora acompanhará as votações, incentivando os estudantes.

Texto produzido pela Assessoria do Gabinete

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou na sessão de hoje (23) o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Anselmo Pereira, PSDB, que altera o Código Tributário do Municipal (Lei 5040/1975), que reduz para a taxa mínima o valor da Taxa de Alvará Anual da Vigilância Sanitária para as entidades filantrópicas que atuam em Goiânia. O projeto irá agora para o prefeito Iris Rezende, MDB, sancionar ou vetar.

"Trata-se", diz o vereador, "de uma proposta de elevado cunho social, pois irá beneficiar dezenas dessas entidades na nossa cidade, especialmente as creches". Anselmo lembra que pelo seu projeto essas entidades ficam desobrigadas de pagar o valor máximo anual na expedição do alvará (licença sanitária). 

Ele enfatiza ainda que outras entidades filantrópicas que não se enquadrarem nas exigências do Código Tributário, desde que estejam legalmente constituídas e comprovem o funcionamento de no mínimo dois anos de existência também poderão se beneficiar da referida lei. "Na verdade, nossa proposta procura fazer justiça a essas entidades que prestam relevantes serviços à comunidade e que não recebem nenhuma ajuda do poder público", acrescentou.

De acordo com o Código Tributário, o valor anual de expedição do alvará de funcionamento é de R$ 1.699,56. "Nosso projeto", resume Anselmo", reduz esse valor para um mínimo simbólico, ou seja, R$ 180, 00 anual".

Por iniciativa da vereadora Dra. Cristina (PSDB), foi realizada nesta terça-feira (22) uma audiência pública para discutir uma demanda encaminhada por meio de pacientes do Hospital Araújo Jorge questionando a situação do atendimento por lá.

“Buscamos essencialmente efetividade, soluções, além de um tratamento digno e de qualidade que não cause mais sofrimento para os pacientes”, destaca Dra. Cristina ao abrir o evento. 

Compuseram a mesa Fátima Mrué, Secretaria Municipal de Saúde; Cláudio Cabral, presidente da Associação de Combate ao Câncer do Estado de Goiás (ACCG); Vagner Jerson Garcia, promotor de justiça especializado no direito dos idosos; os vereadores Carlin Café (PPS) e Tiãozinho Porto (Pros). 

Estiveram presentes também representantes do Conselho Municipal de Saúde, da Associação de Combate ao Câncer, diretores técnicos e clínicos do Hospital Araújo Jorge e pacientes. 

Dra. Cristina iniciou citando que foi procurada por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, a qual preside. Pacientes procuraram auxílio em relação ao tratamento oncológico. “Eles relataram experiências que dificultaram casos de tratamento e internação, além de problemas na Autorização de Internação Hospitalar (AIH), que tinha um trâmite facilitado e atualmente tem sido dificultado”. A vereadora relatou que alguns pacientes estavam sendo encaminhados para o Hospital das Clínicas e lá não encontravam atendimento suficiente e adequado, sendo transferidos novamente para o Araújo Jorge. Todas denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), sendo Cristina.

No início do ano de 2019, segundo gestores do Hospital, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) efetuou mudanças no âmbito das solicitações de guia para cirurgias e outros procedimentos. 

Fátima Mrué apresentou uma auditoria realizada no período de 6 meses e entregue recentemente aos representantes e diretores presentes, onde relata o caso de cerca de mil prontuários analisados que tratam de códigos de representação de determinados procedimentos. “Nos deparamos com algumas solicitações de códigos que não são apropriados para os procedimentos realizados. Essa auditoria teve seu primeiro crivo pelo Ministério da Saúde”, destaca. “Alguns procedimentos estavam em desconformidade com o Ministério da Saúde. Não há impasse, apenas um jeito incorreto de utilizar os códigos aproximados. Buscamos a informações junto ao hospital.” 

Questionamentos

O vereador Carlin Café (PPS) questionou a secretária sobre dados apresentados por ela em relação a atuação do órgão. “Temos o papel de fiscalizar e de apontar esses erros ao órgão responsável, quais medidas estão sendo tomadas pela secretaria?”, questionou.

Fátima respondeu relatando que, quando recebeu a notificação, conversou com o presidente Cláudio Cabral, na fase preliminar do relatório, para buscar solução. Ao ser concluído, foi encaminhado para os órgãos e conselhos responsáveis. “O documento está disponibilizado no site do Ministério da Saúde e segue os trâmites processuais. Caberá nos próximos 15 dias o posicionamento por parte do Hospital”

Roberto Cesar Fernandes e Luana Gomes Alves, diretor técnico e diretora clínica do Hospital Araújo Jorge respectivamente, justificaram que a aproximação dos códigos se dá por uma mudança de entendimento de questões técnicas. “Não existem códigos que contemplem determinados procedimentos, sempre utilizamos o código por analogia ou similaridade para atender a questão”, destaca Roberto Cezar. 

Para Luana Gomes, a implementação das novas mudanças estabelecidas por meio da SMS tem sido o causador do problema. “Os processos de adaptação foram complicados para o hospital e tumultuou o atendimento dos pacientes”, relata. “A auditoria é realmente necessária e vamos responder. Pode ser que haja equívocos sim, pode ser que o entendimento da secretaria tenha mudado. Ela veio para melhorar e corrigir erros, apenas a implementação das novas regras que realmente foram tumultuadas. Precisamos resolver a vida dos pacientes, o câncer é agressivo, o tempo é nosso inimigo.” conclui.  

Pacientes presentes relataram demora em conseguir atendimento e resposta de agendamento de procedimentos por parte do Hospital. 

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

A Câmara Municipal promove nesta quarta-feira (23/10), a partir das 8h30, a programação especial Goiânia – 86 Anos Celebrando Histórias, em comemoração à fundação da capital. O presidente do Legislativo, Romário Policarpo (Patriota), e demais vereadores abrem as atividades às 8h30, no Auditório Jaime Câmara, na sede do Poder, com a presença do prefeito Iris Rezende (MDB).

A programação é composta por feiras de comidas típicas e por exposição fotográfica histórica de Goiânia, apresentações musicais e palestra sobre a fundação e desenvolvimento da capital, celebrados em 24 de Outubro. Parte das atividades começou nesta terça-feira, 22. A iniciativa é da mesa diretora do Legislativo.

As feiras de comidas típicas foram abertas nesta terça-feira no saguão do prédio sede da Câmara de Goiânia, na Avenida Goiás. No local também estão expostas fotos icônicas do acervo de Hélio de Oliveira, autor das imagens mais representativas da história da capital.

A Orquestra de Violinos Cajuzinhos do Cerrado, a Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e a Orquestra de Violeiros de Goiás se apresentam nesta quarta-feira no Auditório Jaime Câmara, na abertura oficial da programação.

O doutor em História e Culturas Políticas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Cristiano Arrais profere palestra sobre a fundação da cidade no contexto da chamada Marcha para o Oeste, que teve na transferência da capital de Goiás para Goiânia um de seus principais capítulos.

"A programação é oportunidade para revisitarmos o passado e, a partir dele, debater o que queremos para o futuro de Goiânia, num momento em que estão em discussão na Casa projetos estratégicos para o nosso crescimento, com destaque para o Plano Diretor, que vai definir os eixos de desenvolvimento da capital para os próximos 10 anos", afirma o presidente da Câmara, Romário Policarpo.

O Dia do Cineclubista passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município após a aprovação, em segunda e última votação, nesta manhã, de um projeto de lei do vereador Kleybe Morais (DC). A data de comemoração será 10 de maio. 

Goiânia conta atualmente com 25 cineclubes em funcionamento. O vereador ressalta que, além de gerar a cinematografia no início da produção audiovisual, os cineclubes são, hoje, as “janelas” de exibição das produções goianienses financiadas pelo Fundo de Cultura Municipal. “Os cineclubistas são os gestores iniciais da produção cultural que é tão importante para a manutenção da memória coletiva da cidade”, explica Kleybe. 

“O papel mais importante do cineclubista é a capacidade de formação de público, orientação e estímulo da opinião pública”, completa.

Os vereadores aprovaram nesta terça (22) em segunda e última votação o projeto de lei complementar (nº 2019/21), de autoria do prefeito Iris Rezende, que regulariza as instituições religiosas de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos edificadas ou efetivamente ocupantes de áreas públicas municipais. 

O benefício valerá para as construções acima do limite territorial de 2 mil metros quadrados - definido na lei que estabelece normas para o uso e alienação de bens municipais (Lei Complementar nº 78/1999) - que já estiverem edificadas e efetivamente ocupadas até junho de 1999, mês em que a lei foi promulgada. 

A matéria também exclui a necessidade de parecer técnico da Comissão de Lazer, Esporte e Meio Ambiente para concessão de uso especial por particulares ou alienação de bens públicos municipais, exigindo-se as manifestações da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e da Câmara Municipal de Goiânia, que continuará a determinar a aprovação ou não. 

O relator da LOA- Lei Orçamentária Anual, vereador  Wellington Peixoto (MDB) apresentou  hoje, 22/10,  aos colegas o calendário de votação do projeto de lei nº 357/2019 do Executivo que  estima a receitas e fixa as despesas do governo municipal para o próximo ano (Orçamento 2020). O vereador adiantou que todas as reuniões para discussão da matéria serão realizadas na Sala de Reuniões da Presidência.

A primeira Audiência Pública acontecerá no dia 01/11 a partir das 09h com todos os órgãos da Prefeitura; entidades de classe, ONGs, OSCIPs;  Sindicatos ; ACIEG; FIEG;Rotary e Lions Club; Maçonaria; Associações de moradores e outros. A segunda Audiência Pública será no dia 8/11, no mesmo horário.

O cronograma de emendas dos parlamentares termina no dia 22/11 e elas  deverão ser entregues na Diretoria Legislativa ou na Sala da Comissão Mista. Segundo Wellington,  o relatório  final será entregue para apreciação da Comissão, no dia 03/12 e as votações em Plenário deverão ocorrer  nos dias 05/12, a primeira  e,  a segunda no dia 10/12.

Emendas impositivas

Wellington lembrou que de acordo com o Artigo 138, parágrafo 8º e seguintes, as emendas individuais (impositivas) são de cunho obrigatório e correspondem a 1,2 % da receita corrente líquida do Orçamento, sendo que 1/5 (um quinto) deste montante deve ser direcionado para ações na área de saúde.

A previsão da Lei Orçamentária para o próximo ano é de R$ 6,5 bilhões. Com isso, o valor total das emendas impositivas ( 1,2%) resultará em R$ 55.963.355,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e cinco reais) sendo que 1/5 será destinado à saúde,  num total de R$ 11.192.650,00 ( onze milhões, cento e noventa e dois mil e seiscentos e cinquenta reais).

Com isso, segundo Wellington, o valor correspondente a emenda de cada vereador  será de R$ 1.598.953,00(1,2%) sendo destinados à área da saúde, R$ 319.790,00. De acordo com o artigo 138, parágrafo 15 da Lei Orgânica, a execução das programações de caráter obrigatório é equitativa e atenderá de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da autoria.