Prioridade de vagas para filhos de vítimas de violência doméstica é proposta
O vereador Dr. Paulo Daher (DEM) apresentou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei n° 2019/377 que dispõe sobre a prioridade no preenchimento de vagas para os filhos e órfãos menores sob tutela vítimas de violência doméstica e familiar em escolas próximas de casa.
Segundo a matéria, o objetivo da proposta é promover políticas públicas que visem a garantia dos direitos humanos das mulheres e da família. “Visando estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência e seus filhos, propomos assegurar as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e o aperfeiçoamento moral, intelectual e social”, justifica o parlamentar.
A comprovação será feita pelas mães ou responsáveis com a apresentação de documento público oficial da ocorrência no ato de inscrição para matrícula. O documento poderá ser entregue na forma de Boletim de Ocorrência (BO), registrado na Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher (DEAM), ou mediante informações relacionadas aos autos do processo judicial, com a identificação do número do processo, vara e comarca.
“Com a apresentação da proposta, temos a finalidade de minimizar os impactos sociais causados pela violência doméstica e familiar. Elas refletem na vida dos filhos e tutelados, que também são vítimas e sofrem diretamente com as consequências”, pontua.
Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) a contemplação das vagas prioritárias nas unidades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Centro de Ensino em Período Integral (CEPI), Escolas Municipais e Centros Esportivos.
