Câmara solicita diligência à Prefeitura sobre Plano Diretor

A Câmara Municipal de Goiânia solicitou à Prefeitura de Goiânia nesta sexta-feira, 1, diligência sobre o Plano Diretor alegando a falta de documentos obrigatórios para a revisão do projeto.  

A vereadora Dra. Cristina (PSDB), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informou que devolverá o projeto para a comissão, devido à ausência do parecer geral do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), exigência estabelecida pela Lei Complementar 289/2016 e pelo Estatuto da Cidade. Dra. Cristina destaca que, como relatora do projeto na CCJ, solicitou a documentação à prefeitura, mas não obteve resposta. 

“O Projeto da Revisão do Plano Diretor descumpre a Legislação Federal 289 e a lei do Estatuto da Cidade e isso é insanável. Isso eu não posso resolver através de emendas, se pudesse eu faria. Nós estamos formalmente apontando essas falhas no nosso requerimento de devolução para a CCJ e essa também foi uma falha apontada pela Procuradoria da casa, que, no em seu parecer, destacou esses erros formais e insanáveis. A Prefeitura não deu resposta ao nosso requerimento pedindo essa correção, com data de 11 de setembro, logo após recebemos o projeto no dia 4. No entanto, o Executivo não fez a correção e isso torna inviável o seguimento da tramitação”, justificou a vereadora.