Projeto aprovado de Anselmo Pereira beneficia entidades filantrópicas
Em segunda e última votação, a Câmara aprovou na sessão de hoje (23) o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Anselmo Pereira, PSDB, que altera o Código Tributário do Municipal (Lei 5040/1975), que reduz para a taxa mínima o valor da Taxa de Alvará Anual da Vigilância Sanitária para as entidades filantrópicas que atuam em Goiânia. O projeto irá agora para o prefeito Iris Rezende, MDB, sancionar ou vetar.
"Trata-se", diz o vereador, "de uma proposta de elevado cunho social, pois irá beneficiar dezenas dessas entidades na nossa cidade, especialmente as creches". Anselmo lembra que pelo seu projeto essas entidades ficam desobrigadas de pagar o valor máximo anual na expedição do alvará (licença sanitária).
Ele enfatiza ainda que outras entidades filantrópicas que não se enquadrarem nas exigências do Código Tributário, desde que estejam legalmente constituídas e comprovem o funcionamento de no mínimo dois anos de existência também poderão se beneficiar da referida lei. "Na verdade, nossa proposta procura fazer justiça a essas entidades que prestam relevantes serviços à comunidade e que não recebem nenhuma ajuda do poder público", acrescentou.
De acordo com o Código Tributário, o valor anual de expedição do alvará de funcionamento é de R$ 1.699,56. "Nosso projeto", resume Anselmo", reduz esse valor para um mínimo simbólico, ou seja, R$ 180, 00 anual".
