Agência Câmara Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou nesta manhã o veto integral do prefeito Iris Rezende ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do vereador Denício Trindade (SDD), que obriga a instalação nos parques infantis, praças públicas e escolas, bem como em shoppings centers, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização de crianças com deficiência. Pelo menos 5% dos brinquedos que devem ser adaptados e identificados para uso dessas pessoas. 

O texto foi aprovado em segunda e última votação em 4 de dezembro do ano passado, porém foi vetado integralmente pelo prefeito. Ele justificou afirmando que “padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei municipal que, resultante de iniciativa parlamentar, imponha políticas de prestação de serviços públicos ou de aquisição de bens para órgãos da administração pública”. 

De volta à Câmara para ser analisada, a matéria teve como relator o vereador Zander Fábio (Patriota), que pediu a derrubada do veto alegando ser dever dos órgãos públicos “assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício dos de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, ao amparo à infância e maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. 

“Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu artigo 4º o dever do poder público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destaca-se o direito à convivência comunitária”, acrescentou Zander.

Projeto de lei complementar (06/2020), apresentado na sessão de hoje (20) pelo vereador Lucas Kitão (PSL), dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador existentes na capital, como cyber-café, lan houses e cyber offices, ligados em rede, com acesso a internet por banda larga, utilizados para entretenimento, trabalhos escolares, pesquisas, dentre outros.

Pela proposta do vereador do PSL, é alterado a redação do inciso I do artigo 5º da lei 161, ou seja, com nova redação, o inciso revoga a proibição de bebidas alcoólicas e cigarros, bem como acesso a conteúdo ofensivo, como racismo, hacker, pornografia e pedofilia. 

Ao justificar sua proposta, Lucas Kitão afirma que "a legislação proíbe, de forma genérica e ampla, a venda de bebidas alcoólicas e cigarros nesses estabelecimentos. Porém, com o avanço da tecnologia surgiram e popularizaram os esportes eletrônicos profissionais, também chamados de E-Sports ou Cibersports. São competições organizadas e profissionais de jogos eletrônicos. Uma modalidade que alcança 450 milhões de pessoas/ano, girando uma receita superior a US$ 1 bilhão (mais de R$ 4 bilhões anuais"".

POSICIONAMENTO

Kitão argumenta que "essa proibição legal traz sérios prejuízos à ordem econômica municipal, já que inviabiliza a atuação e desenvolvimento amplo e sustentável dos empreendimentos que exploram os E-Sports, que é superior ao conceito de Cyber-Café ou Lan House. Motivo pelo qual se justifica essa alteração legislativa", concluiu o vereador do PSL.

O projeto de lei complementar 23/2019 (PLC), o Plano Diretor, foi aprovado nessa quinta-feira (20), em Plenário, em primeira votação e segue para a análise de mérito pelas seis subcomissões temáticas formadas na Comissão Mista, que terão 40 dias para apresentar seus relatórios e 15 dias para o relatório final. O presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão (PSL) busca um relator que possa durante esses 40 dias acompanhar os trabalhos das subcomissões para facilitar a elaboração do relatório final, mas ainda não escolheu o nome.

 O Plano Diretor, que chegou ao Poder Legislativo no dia 15 de julho, é um pacto socioterritorial e um plano urbanístico. Contém os principais instrumentos e critérios de ordenamento territorial. Ele regulamenta o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano. A proposta está divida em oito volumes – o projeto e os chamados eixos de planejamento do espaço urbano.

 Durante a discussão do projeto em Plenário, a vereadora Sabrina Garcez ressaltou que a Câmara Municipal precisa debater soluções para a cidade. “Queremos colocar no plano a impressão da população de Goiânia, como os pólos de desenvolvimento econômico. Essas dúvidas serão definidas na Comissão Mista”, solicitou. Vereador Anselmo Pereira (PSDB) garantiu que Goiânia perdeu pólos de desenvolvimento para cidades vizinhas. Vereador Carlin Café (PPS) disse considerar essencial o debate sobre a drenagem urbana e o vereador Oséias Varão (PSB) criticou a posição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sobre a exclusão das áreas previstas da expansão urbana. “Qual o motivo da exclusão da emenda que iria gerar emprego e renda?”, questionou Varão.

 Vereador Andrey Azeredo (MDB) reforçou a necessidade de discussão aprofundada do plano Diretor de Goiânia, retirando as emendas e votando o projeto original. O vereador Paulo Magalhães, por sua vez, concordou com seu colega para a discussão das emendas na Comissão Mista, mas durante a sessão em plenário, os destaques ao Plano Diretor foram elencados um por um, debatidos e votados, com a participação dos vereadores presentes.

O vereador Zander Fábio (Patriota) teve aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião da quarta-feira (19) matéria que cria o Programa Cão Comunitário (PL nº 388/2019). O objetivo do vereador é que os animais de rua que, de alguma forma mantêm laços afetivos nos locais onde vivem, tenham atenção e recebam cuidado do poder público.

“Esses cães podem ser vistos como problema de saúde pública pois são capazes de disseminar doenças”, explica Zander acrescentando que “durante anos estratégias de extermínio foram utilizadas no controle populacional de cães, o que geram mais sofrimento”.

Para evitar práticas violentas, o projeto do parlamentar tem como objetivo promover castração, vacinação, vermifugação, cuidados anti-pulgas e acompanhamento veterinário e controle de zoonoses.

O cão comunitário terá que ter algum vínculo com a comunidade onde vive para ser inserido no Programa, não ter dono e apresente comportamento dócil. Este animal também poderá, de acordo com a proposta, ser monitorado por associação de proteção, direitos e defesa dos animais.

A adoção de um cão comunitário também será facilitada para que o animal seja retirado das ruas, prevê o texto.

Foi aprovado no Plenário desta quarta-feira, 19, o projeto de lei (nº 417/2019) do vereador Cabo Senna (Patriota) que incluiu no Calendário de Eventos do Município de Goiânia o aniversário do Conjunto Habitacional Vila Itatiaia, a ser comemorado no dia 15 do mês de março. 

A criação do Conjunto Itatiaia está diretamente ligada a Universidade Federal de Goiás (UFG). Com a fundação do Campus Samambaia, os funcionários da instituição encontraram muitas dificuldades para se deslocarem até lá, já que o bairro fica a mais de 10 quilômetros do centro de Goiânia. Naquela época, década de 1970, a região não tinha nenhuma infraestrutura. 

O Conjunto Itatiaia foi divido em três etapas. Mas, um fato curioso é que não foi seguido o padrão primeira, segunda e terceira etapas. Ao invés disso, foi construída a primeira depois a terceira, com casas maiores destinadas aos professores e, por último, a segunda etapa, que foi aberta para a população.

“Comparado a outros setores da capital, o Conjunto Itatiaia realmente foi privilegiado. O bairro é charmoso e mantém vivo ainda hoje o jeito interiorano de ser. É uma satisfação poder reconhecer essa comunidade com uma pequena homenagem, incluindo a comemoração da sua fundação”, comentou Cabo Senna.

Texto da assessoria de comunicação do vereador

A comunicação foi feita hoje,19/02 pelo vereador Oséias Varão (PSB) à Diretoria Legislativa da Casa e lido em Plenário para conhecimento dos demais vereadores. O comunicado feito através de memorando traz  a indicação de nomes dos parlamentares que fazem parte do colegiado.

Segundo Varão, trata-se de uma atualização da composição do grupo, uma vez que alguns vereadores já vinham atuando em bloco desde o inicio das sessões legislativas deste ano. Alguns entraram, outros saíram e agora, atendendo à reivindicação de vereadores que manifestaram, por meio de assinaturas, a intenção de integrar a coligação, o grupo está sendo estruturado.

Assinaram o documento alem de Varão, os vereadores Andrey Azeredo (MDB), Paulinho Graus (PDT), Carlin Café (Cidadania), Paulo Daher (DEM), Sargento Novandir (Podemos), Tiãozinho Porto (Pros) e Milton Mercêz (Patriota). O vereador Juarez Lopes (PRTB) retirou a assinatura.

De acordo com Oséias,  a intenção do Bloco Parlamentar Goiânia é garantir espaço nas subcomissões da Comissão Mista da Casa, responsável pela análise do novo Plano Diretor de Goiânia.

Numa iniciativa da vereadora Cristina Lopes, PSDB, a Câmara aprovou hoje (19) uma moção de repúdio e protesto contra as declarações do presidente Bolsonaro contra a jornalista da Folha de São Paulo, Patrícia Campos Mello, na manhã do dia 18, em frente ao Palácio do Planalto. A moção foi assinado por 25 vereadores e, condena, de "modo veemente", "as ofensas de caráter sexistas, machistas e violentas que incentivam um comportamento social que sacrifica diariamente dezenas de mulheres pelo Brasil".

O documento afirma, igualmente, que "a fala dirigida a repórter Patrícia Campos Mello, não somente a ataca de maneira individual, mas a todas as mulheres brasileiras, que lutam por uma sociedade livre de violência contra a sua honra, liberdade e corpo".

CRÍTICAS

Vários vereadores ocuparam a tribuna da Câmara para falar sobre o assunto, com pesadas críticas e restrições ao comportamento do presidente da República. Andrey Azeredo, MDB, por exemplo, falou: "Sou filho de uma jornalista. É inadmissível esse abuso, esse absurdo contra uma profissional da imprensa. Esta Casa tem que se posicionar contra essa misoginia, esse ataque covarde que se faz às mulheres. Merece todo nosso repúdio".

"Esse imbecil, cretino, quadrilheiro e chefe de milícia extrapolou tudo aquilo que se chama bom senso, respeito às mulheres. Trata-se de um perfil de gente sem qualificação alguma para o cargo", afirmou o vereador Anselmo Pereira, PSDB. Por sua vez, a também tucana Cristina Lopes enfatizou que "Bolsonaro envergonha o País. Não tem educação, não respeita o cargo que ocupa, bem como ofender as mulheres, gays, lésbicas, numa atitude cruel e ignorante. É preciso que a sociedade repudie essa e outras manifestações dele".

Paulo Magalhães, PSD, também foi duro em suas críticas ao presidente Bolsonaro: "Esse sujeito ofender não só uma jornalista mas a todas as mulheres. Ele deu banana para os profissionais de imprensa. Seu comportamento é rasteiro e imoral. O povo errou ao votar nele para presidente da República. Acho que a sociedade brasileira não pode mais tolerar esses absurdos".

"Lamentável, vergonhoso e desnecessário essa postura de um presidente da República. Uma declaração infeliz e que merece todo nosso repúdio porque humilha as mulheres", afirmou Priscilla Tejota, PSD. 

Três matérias que tratam do bem-estar e inclusão de pessoas com necessidades especiais foram aprovadas nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uma dispõe de brinquedos adaptados para crianças deficientes; outra sobre confecção de perucas para portadoras de câncer e a última, a respeito da oferta gratuita de medicamentos à base de Cannabis.

O primeiro projeto é a derrubada de veto do Executivo (nº 003/2020) à matéria do vereador Denício Trindade (SDD) que obrigava a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadores de necessidades especiais em parques de diversão, shoppings centers e escolas em Goiânia. O prefeito Iris Rezende havia vetado o projeto alegando que contém vício de iniciativa já que impõe regra para o poder público e a iniciativa privada, despesa para o Município não prevista e ingerência do poder Legislativo sobre o Executivo.

 DOAÇÃO DE CABELOS

Já o segundo (PL nº 2017/295), de autoria do vereador Paulo Daher (DEM) institui o programa de incentivo à doação de fios de cabelo para confecção de perucas e artefatos têxteis, lenços e chapéus para portadores de câncer. O objetivo, segundo o vereador e médico, é incentivar a doação de cabelo para pessoas com câncer e outras doenças que afetem o couro cabeludo. Ele propõe campanhas em diversas unidades públicas, salões de beleza e mutirões para arrecadar o material.

“É importante salientar que a aplicação de vários medicamentos na corrente sanguínea durante a quimioterapia, essencial para o combate do câncer, podem ter alguns efeitos colaterais, como a queda dos cabelos” justifica Daher, para quem essa proposta visa recuperar a autoestima e fortalecer as pessoas submetidas a esse tratamento.

 CANABIDIOL

 O último é o projeto nº 414/2019, de iniciativa de Lucas Kitão (PSL), e dispõe sobre o direito do paciente receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis Medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), desde que autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa, e prescrito por profissional médico nas unidades de saúde pública, pelo período prescrito independentemente de idade ou sexo.

“O uso compassivo do canabidiol, um dos 80 derivados canabinoides da Cannabis Sativa foi autorizado pelo Conselho Federal de Medicina, para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias, aos tratamentos convencionais, após extensa análise científica, na qual foram avaliados todos os fatores relacionados à segurança e a eficácia da substância, após extensa análise científica”, relata o parlamentar adicionando que “a relação do Canabidiol com o cérebro se dá pelo fato de que ele reduz a reação do sistema nervoso central, sendo considerado um psicótico e neuroprotetor e ação anti-inflamatória”.

Melhorar as condições de trabalho dos catadores de lixo com o uso de bicicletas de carga é o objetivo do vereador Sargento Novandir (Podemos) com a aprovação do Projeto de Lei nº 206/2019, de sua autoria, nessa quarta-feira (19), na Câmara de Goiânia, em segunda votação. A matéria permite a celebração de convênios com entidades da sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo para o fornecimento das bicicletas.

De acordo com o projeto, as bicicletas deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de engate, com recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis. Os interessados deverão atender aos critérios e requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal para a celebração das parcerias.

De iniciativa de Sabrina Garcêz (sem partido), dois Decretos Legislativos que contestam Decretos resoluções feitas pela Prefeitura, foram aprovados nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O primeiro, (DL nº 05/2020), revoga o Decreto Municipal nº 1.988 de 2014 que criou o Cadastro Informativo Municipal (Cadin). A justificativa de Sabrina é que “quando o Cadin limita ou impede as atividades é ilegal” segundo Súmula do Supremo Tribunal Federal. Outro ponto que a vereadora salienta é que “a inscrição no Cadin de forma unilateral, é afronta ao devido processo legal porque na prática, configura autêntica condenação do suposto devedor sem lhe dar a oportunidade de pagar ou se defender”.

Além disso, destaca, “já existem instrumentos jurídicos eficazes trazidos pela Lei de Execuções Fiscais, um instrumento jurídico bastante rigoroso que cria instrumentos fiscais de cobrança, autorizando a penhora de bens do contribuinte e até sua remoção”.

O segundo (DL nº 02/2020), susta os efeitos da Resolução nº 04/2019 do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, que publicou lista de imóveis no inventário de bens de interesse histórico e cultural para efeito de acautelamento provisório até conclusão dos procedimentos administrativos para o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Município.

Sabrina Garcêz afirmou que foram incluídos nesta listagem 640 imóveis do Centro da cidade e do bairro de Campinas, alguns sem nenhuma análise prévia que os indique como bens que possuam características para serem tombados. Essa conclusão foi feita, de acordo com a parlamentar, após a audiência pública realizada no último dia 13. 

Tramitam na Câmara de Goiânia três propostas apresentadas pelo vereador Emilson Pereira (Podemos) para a área da Educação. As matérias envolvem oferta de vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público-privada; instituição de aplicativo como plataforma oficial de acompanhamento escolar de alunos da rede pública do Município; e criação de Jogos Estudantis para Pessoas com Deficiência na Rede Municipal de Ensino.

É por meio do Projeto de Lei nº 12/2020 que o parlamentar do Podemos propõe instituir, em Goiânia, o Programa Escola Para Todos, mediante a parceria entre a Prefeitura e escolas particulares de Educação Infantil. O Programa, diz a matéria, destina-se ao atendimento da demanda excedente à oferta de vagas; ou seja, das crianças cujos nomes integram as listas de espera nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

“Na condição de presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente desta Casa de Leis, tenho acompanhado de perto as nossas crianças, especialmente as que moram na periferia de Goiânia, e constatei que as crianças de baixa renda estão extremamente prejudicadas pela ausência de vagas nos CMEIs, dada a grande procura, em detrimento do baixo número de vagas”, afirma Emilson. “A presente proposta visa criar uma alternativa para suprir essa demanda”, acrescenta.

O vereador argumenta que a utilização da estrutura já existente do setor privado se mostra como um mecanismo de melhor utilização das verbas públicas, com um investimento menor e relativamente constante, sob demanda, sem a necessidade de alocação de grandes recursos para a construção de prédios e outras estruturas. “Desta feita, ações e iniciativas como esta se mostram importantes, pois atendem à demanda daqueles que dela necessitam”, avalia.

Aplicativo e Jogos Paradesportivos

Em outro Projeto de Lei, de nº 10/2020, Emilson Pereira sugere que o Município institua como plataforma oficial de acompanhamento escolar dos estudantes matriculados na rede o aplicativo Aluno nas Escolas. A ideia é que a ferramenta seja utilizada exclusivamente por pais, professores e diretores, com o objetivo de acompanhar a frequência dos alunos; disponilizar notas em provas e testes para possibilitar o acompanhamento do desenvolvimento escolar; viabilizar planejamento de métodos para contenção de evasão escolar; permitir acesso aos boletins divulgados bimestralmente; dentre outros.

Uma terceira proposta apresentada por Emilson em tramitação na Câmara integra a Educação Inclusiva ao Esporte. Por meio do Projeto de Lei nº 9/2020, o vereador determina a criação, em Goiânia, dos Jogos Estudantis para Pessoas com Deficiência na Rede Municipal de Ensino. De acordo com a matéria, os professores que atuam nas classes especiais de suas escolas poderão inscrever seus alunos na modalidade esportiva que melhor atender o perfil do estudante e, além disso, a arbitragem dos jogos deverá ser realizada por professores também habilitados com a classe de alunos com deficiência.

Projeto de lei (nº 17/2020) de autoria da vereadora Leia Klébia (PSC) pede que as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas a prestar serviços de telecomunicações e distribuição de energia removam os equipamentos sem uso instalados nos espaços públicos e os cabos inutilizados dos postes das vias públicas. 

Para a vereadora, o aspecto mais grave relacionado ao abandono desses objetos é o comprometimento da segurança das pessoas que anda pelas vias. “Em muitos casos, cabeamentos sem utilização permanecem energizados, resultando em acidentes graves ou fatais. Infelizmente, incidentes desse tipo sempre ocorrem. Há relatos sobre mortes de pessoas que foram atingidas por fios de alta tensão.” 

Na proposta, Leia propõe que sejam feitas parcerias entre as companhias atingidas e empresas terceirizadas, que ficariam responsáveis por retirar os cabos e equipamentos e fazer o reaproveitamento do material por meio da reciclagem.

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei n° 22/2020, de autoria do vereador Alfredo Bambu (Patriota), que visa, em obrigatoriedade, que o Poder Executivo disponibilize uma sinopse nas placas com logradouros que possuam um significado histórico importante para a cidade.

A sinopse deverá identificar quem, quando ou o significado do logradouro. As informações deverão ser apresentadas de forma resumida e didática e se aplicarão somente às placas confeccionadas posteriores à sanção da matéria.

“A proposição visa estimular a cultura na população goianiense, de forma que tal identificação esclareça o significado do logradouro. Assim, o Município apresentará, na pesquisa, quem foi, quando foi, quem é e outros questionamentos”, pontua Bambu.

A sinopse se dará seguindo o exemplo: Rua Pedro Ludovico Teixeira - Discriminação: Fundador de Goiânia.

O projeto destaca, ainda, que a população que transita na Capital, por vezes, passa em ruas pelas quais não sabe o significado de tal denominação, como a Alameda Ricardo Paranhos, poeta e cronista nascido em Catalão - Goiás; Avenida José Rodrigues de Morais Filho, senador da República por Goiás; e a Avenida Venerando de Freitas Borges, ex-prefeito da cidade de Goiânia.

Depois de diversas denúncias por parte da vereadora Dra. Cristina, a obra abandonada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim América foi danificada por um incêndio no último domingo, 16. A suspeita é de que ele tenha sido provocado por usuários de drogas que ocupam o local desde a paralisação das obras, há mais de um ano. Acompanhada da Polícia Técnico-Científica e da Guarda Civil Metropolitana, a vereadora esteve no local e constatou a falta de segurança e o perigo que a obra representa para os moradores da região. “Já são três anos de uma obra que deveria ter sido entregue em abril de 2018. É um descaso com a saúde da população e também com o dinheiro público”, afirma Dra. Cristina.

A Secretaria Municipal de Saúde afirma que foi aberto um boletim de ocorrência junto à central de flagrantes da Polícia Civil para apurar as causas do incêndio e a possibilidade de que tenha sido criminoso. Segundo a secretaria, a obra foi abandonada pela empreiteira responsável devido a desentendimento entre os sócios, sendo obrigada a indenizar o município em 2% do valor do contrato (cerca de R$ 62 mil). A empresa, no entanto, afirma que ficou sem receber da Prefeitura de Goiânia por oito meses e que, por isso, teria paralisado as obras. Nova licitação será lançada no dia 3 de março.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Aprovado em segunda votação, nesta terça-feira (18), projeto de lei nº 155/2019 que regulamenta a gratuidade no Parque Mutirama de alunos matriculados nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da capital. De autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), a matéria visa assegurar à criança que comprovar, no minímo 90%, de frequência no ano o direito a 5 bilhetes gratuitos.

 O PL foi aprovado com emenda modificativa já que a propositura propunha o acesso gratuito a todos os estudantes da rede pública municipal e esclarece que deve ser uma iniciativa da prefeitura de Goiânia, mas já fica pronta a sua regulamentação. Para a garantia dos bilhetes, os estudantes não poderão ter sido reprovados nos últimos dois anos e a emissão ficará sob a competência da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME).

 O documento que atesta a regularidade da matrícula e a frequência dos alunos deverá ser emitido a cada seis meses, nos meses de junho e dezembro. A matéria foi aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia com a subemenda de que os bilhetes de gratuidade poderão ser utilizados em quaisquer brinquedos, de acordo com a faixa etária e a opção do usuário, durante um dia no mês, sendo pessoais e intransferíveis.

 O vereador Anselmo Pereira esclareceu que atualmente esses bilhetes estão sendo repassados pela prefeitura de Goiânia aos alunos, mas se trata de um benefício temporário e essa matéria tem o objetivo de tornar permanente. Durante a sessão, o vereador Andrey Azeredo (MDB) disse ver como necessária a apresentação deste projeto pelo Executivo, por criar despesa.

Após prestação de contas realizada pelo prefeito Iris Rezende, na manhã desta segunda-feira (17), alguns vereadores questionaram o secretário de Finanças, Alessandro Melo, que sucedeu o prefeito na reunião da Comissão Mista.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) quis saber o andamento das discussões sobre o plano de carreira dos servidores administrativos da Prefeitura. Alessandro adiantou que o Executivo pretende reestruturar não apenas a carreira desses funcionários, mas “respeitando o mérito do servidor, ter mais controle das despesas de pessoal” que totalizaram 52,26% da despesa total do Município, comprometendo 45,08% da Receita Corrente Líquida. Melo apresentou, como exemplo, os projetos para os Procuradores e Fisco municipal em que foram concedidos subsídios e que não mais permitirão a incorporação de outros benefícios. “Também aumentar de seis para oito horas diárias a carga horária do funcionalismo é outra medida que iniciamos e pretendemos, paulatinamente, implantar em todas as carreiras”, ressaltou adicionando que isso onera a Prefeitura em mais 33% cada remuneração de servidor.

Anselmo Pereira (também do PSDB) perguntou o motivo dos valores arrecadados do IPTU e ISS estarem tão próximos pela primeira vez (R$ 688 milhões e R$ 700 milhões, respectivamente). O secretário informou que a Prefeitura realizou uma atualização cadastral que não vinha sendo feita desde 2005 e isso possibilitou incremento das receitas com tributos, especialmente do IPTU, já que os contribuintes, neste período realizaram uma série de alterações nas características dos imóveis. “Tivemos cerca de 48 mil imóveis que tiveram aumento do imposto acima da inflação”, complementou.

Paulo Magalhães (PSD) pediu que a Prefeitura determina integração entre todas as secretarias para que “de mãos dadas ajudem o prefeito Iris a cumprir as metas para as obras que estão em andamento”.

Alfredo Bambu (Patriota), por sua vez, cobrou empenho da administração municipal para as obras emergenciais dos últimos alagamentos na cidade, tais como pontes que caíram durante as chuvas das últimas semanas (No Córrego Caveirinha, no setor Recreio Panorama e no Córrego Taquaral no Bairro Goiá).

O presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL), que liderou a reunião, inquiriu o motivo da Prefeitura decretar a impossibilidade de implantação do IPTU verde na capital, o que para ele, “seria importante para diminuir o calor no centro da cidade e promover drenagem urbana e assim prevenir enchentes”.

Alessandro Melo respondeu que houve parecer desfavorável à lei do IPTU verde como “inexequível, mas que o Executivo estava disposto à confecção de nova lei, com a participação da secretaria de Planejamento” e que também é favorável à criação de um benefício para os imóveis que tiverem sistema de energia solar.

Os vereadores Anderson Sales-Bokão (DC) e Tiãozinho Porto (Pros) elogiaram a atuação da secretária de Saúde, Fátima Mrué, que segundo disseram “recebeu muitas pedradas e críticas, mas tem sido uma guerreira” na gestão da pasta, conseguindo atender solicitações dos parlamentares, quanto à reforma e adequação de unidades de saúde em alguns bairros da capital.

 O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), prestou contas nesta segunda-feira (17), à Comissão Mista da Câmara Municipal e aos parlamentares referente ao terceiro quadrimestre das contas da administração do município em 2019, seguindo a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 De acordo com Iris Rezende, foram investidos R$207,2 milhões, um crescimento de 205,3% comparado ao ano de 2018. Foram R$ 140 milhões a mais injetados na capital no que se refere a 2018, quando foram registrados R$ 67,9 milhões em investimentos, e a 2017, período em que esse tipo de despesa somou R$ 66,6 milhões.

 Ao todo, as despesas de 2019 somaram R$ 5,017 bilhões, uma variação nominal de 18,75% e real de 13,84%, ambos os casos na comparação com o mesmo período de 2018. Os gastos foram R$ 792,1 milhões acima do registrado em 2018. “Crescimento puxado, principalmente, pelo maior investimento na cidade, e pela retomada de benefícios ao funcionalismo municipal”, esclareceu o prefeito Iris Rezende.

 Só em 2019, foram concedidas 22.261 progressões horizontais e verticais e reajustado em 100% o valor do vale alimentação fornecido aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Na data-base, foi feito o reajuste de 4,67% para todos os colaboradores e pagos os pisos salariais dos professores e dos agentes de combate às endemias e comunitários.

 A Prefeitura de Goiânia compromete com pessoal 45,08% da Receita Corrente Líquida, segundo o chefe do Executivo Municipal, abaixo dos limites, de 51,30%, e máximo, de 54%, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na segunda maior fatia dos dispêndios, estão os investimentos no valor de R$ 207,2 milhões. A amortização da dívida foi de R$ 79,1 milhões. Há ainda R$ 1,7 bilhão destinado a despesas correntes, como a Comurg, e R$ 293,1 milhões referentes a despesas intraorçamentárias.

 “Chego ao último ano do meu quarto mandato à frente da Prefeitura de Goiânia com a firme convicção do dever cumprido e, sobretudo, muito desafiado a encerrar essa missão como um conjunto sem precedentes de obras e de realizações resultado de muita luta, trabalho em equipe e dedicação”, ressaltou o prefeito.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador Lucas Kitão

Por convocação do presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão, o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, prestará contas aos parlamentares referente ao terceiro quadrimestre das contas da administração municipal na próxima segunda-feira (17/02).

A prestação de contas será realizada no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Para Lucas Kitão, a expectativa é de que o encontro tenha foco técnico e não apenas político, como das últimas vezes.

"Vou pedir aos colegas que foquem e questionem os dados que serão apresentados pelo prefeito e também pelo secretário (de Finanças) Alessandro Melo", afirmou o presidente.

Apresentado na última terça-feira (11) o projeto de lei n° 21/2020, de autoria da vereadora Leia Klébia, que autoriza o Poder Executivo a instalar lixeiras especiais para coleta de dejetos animais, nas ruas e parques da capital.

Leia destaca que, por mais que haja recolhimento das fezes animais feito normalmente pelos donos dos pets usando sacolas plásticas deixadas em lixeiras comuns, tal prática gera transtorno por não ser o local adequado para o descarte. “Entendemos ser necessária a disponibilização de lixeiras esses dejetos, separando-os do lixo comum, o que também torna mais fácil para o dono ou cuidador do animal realizar o descarte em local apropriado”, pontua.

De acordo com a matéria, a instalação e manutenção das lixeiras especiais, assim como o recolhimento, transporte e destinação final dos dejetos poderá ser feita por meio de empresas parceiras, conveniadas ao município. Tais empresas serão responsáveis pelos custos desde a instalação até destinação final dos dejetos, mediante a contrapartida de poderem fazer publicidade nas lixeiras, segundo padrões a ser estabelecidos pela Prefeitura.

A duração do convênio será de dois anos, prorrogável por igual período. A empresa poderá se responsabilizar por mais de uma lixeira e, não poderá ceder o seu direito a terceiros sem concordância prévia do Executivo. 

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) realizou uma audiência pública nesta quinta (13) para discutir a edição da Resolução nº 4, de 10 de abril de 2019, do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Goiânia, que inclui cerca de 640 imóveis no inventário de bens de interesse histórico e cultural da cidade, com o objetivo de definir quais deverão ser tombados.

Os moradores foram notificados via carta sobre o tombamento e, com isso, passaram a ter restrições para realizar alterações nas propriedades até que os processos sejam analisados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura (Secult). Os proprietários reclamam que a ação acarreta em diminuição do valor venal dos imóveis e limitações para vendê-los ou reformá-los. 

Sabrina apresentou no dia 4 deste mês um decreto legislativo (n° 2/2020) para sustar os efeitos da resolução. Para ela, o ato superou o poder do Executivo de normatizar por fazê-lo sem ouvir a população, sem direito ao contraditório e sem demonstrar claramente as regras do processo. “Nós temos uma grande preocupação com a preservação do patrimônio, mas queremos que isso seja feito dentro de uma política pública completa porque, do modo como foi feito, está sendo impondo o ônus ao particular, tendo que se virar para manter esse patrimônio sem qualquer tipo de incentivo”, disse a vereadora.

A lista final usada pela Secult é resultado de uma ação do Ministério Público, de 2015, e outra da Justiça, de 2013. O levantamento dos imóveis da última foi feito à época pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH) e, a primeira, foi realizada por meio de uma parceria entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Universidade Federal de Goiás (UFG).

A coordenadora técnica do instituto, Beathiz Otto de Santana, explicou que a catalogação dos imóveis fazia parte de um inventário para o conhecimento do acervo de residências com estilos arquitetônicos predominantes entre as década de 1930 e 1980. Para isso, foi feita a capacitação de professores, grupos de pesquisa e estagiários da UFG. “Esse trabalho não tinha o objetivo de criar uma lista para determinar o que era passível ou não de tombamento. A ideia era contribuir com o município na definição de como agir e quais bens seriam protegidos ou não. Essa proteção não necessariamente precisa ser por meio do tombamento. Entendo que haveria outras formas de incentivar a população a proteger e preservar os imóveis.”

“O Iphan defende que esse processo se dê de forma democrática, sempre ouvindo os participantes. Não adianta proteger o imóvel se o proprietário não reconhece o valor cultural associado a ele”, acrescentou Beathiz.

A Prefeitura, representada pela gerente de Patrimônio Artístico e Cultural da Secult, Luana de Araújo Noleto, foi obrigada a cumprir os pedidos de acautelamento dos imóveis que constam na ação civil pública protocolada em agosto do ano passado pelo MP, segundo ela, e tentou ao máximo adiar a execução por meio de recursos judiciais.

“Os processos foram abertos como pedido de tombamento. Não significa que os imóveis estão automaticamente tombados. Esses imóveis ainda vão ser avaliados. Nesse processo, vão ser constatados imóveis descaracterizados e demolidos, pois já se passaram muitos anos desde o levantamento, outros vão ser avaliado como sem interesse, por não terem valor cultural ou histórico”, disse a gerente.

Ela explicou que a equipe é composta por apenas duas arquitetas, que são responsáveis por fazer o trabalho técnico de análise, saindo a campo visitando cada imóvel e verificando se eles condizem com as fotos do processo. Após isso, será criado um relatório e repassado para o conselho municipal, que vai analisar o interesse no tombamento de cada imóvel. Os que não forem classificados, serão arquivados e o acautelamento, findado. Os que forem, passarão por estudo mais aprofundado na Secult para decidir se o imóvel tem  de fato relevância histórica.

“O que causou susto aos proprietários foi a notificação. É nossa obrigação comunicar o proprietário quando o processo é aberto, mas ele não significa que o imóvel foi tombado. O tombamento não significa também que não pode vender o imóvel, nem reformar ou dar novos usos”, acrescentou.

Sabrina lembrou que a ação de acautelamento imposta aos imóveis pela resolução já cria restrições aos proprietários. Luana rebateu que as restrições são as mesmas de qualquer imóvel. “Para fazer qualquer modificação em um imóvel, é preciso dar entrada com pedido na Prefeitura, independente de ser tombado ou não. A diferença é que existe uma fase a mais na Secult, onde todos os imóveis tombados passam pela análise do conselho municipal. Lá é apontado o que pode ou não pode ser feito na obra. A palavra acautelamento significa que é um pedido especial, que precisa ser analisado com cautela.”

O advogado que representa os moradores afetados pela ação do MP, Sebastião Ferreira Leite, o Juruna, questionou a falta de participação da sociedade na definição da política pública para a preservação do patrimônio histórico e falta de incentivos. “Quais os benefícios a Prefeitura vai dar a esses proprietários? Quais as contrapartidas vão receber? Não podemos aceitar essa política do Judiciário e do Ministério Público imposta goela abaixo.” Juruna criticou o prejuízo que o acautelamento causa, devido ao tempo que levará para os imóveis serem analisados. Segundo ele, como muitos foram descaracterizados ou demolidos, eles terão seus processos arquivados. Contudo, até lá, a burocracia irá prejudicar os donos desses imóveis.

Carlos Alberto Moura, que é presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese), também defendeu a criação de incentivos para os proprietários de imóveis tombados. “O respeito ao patrimônio histórico é fundamental, mas também temos que respeitar o direito à propriedade. Tem que haver uma política que conceda alguns benefícios a essas pessoas, como isenção do IPTU ou do ISS para quem quiser montar algum negócio”, disse ele. “É preciso fazer uma política pública que valorize o patrimônio do centro de Goiânia, que atualmente vive um vazio habitacional e comercial, e que o reocupe, seja estimulando a gastronomia, a cultura ou a moradia.”

O advogado e professor de Direito Administrativo Rafael Arruda deu sugestões de ações para estimular a preservação do patrimônio sem que todo o ônus  recaia aos donos dos imóveis. “O Poder Público poderia desapropriar os imóveis com maior restrição imobiliária e das pessoas com menor capacidade econômica de fazer a manutenção necessária, em que seria pago a elas o valor de mercado, ou instituir uma política de compensação financeira aos proprietários afetados, com a criação de um fundo municipal, ou fomentar atividades lucrativas nesses imóveis, com o entrelaçamento de políticas culturais, turísticas, urbanísticas e ambientais, ou isentar totalmente o IPTU.”

Como incentivo aos proprietários, o morador Francisco sugeriu isentá-los do imposto sobre transmissão por herança, já que muitos imóveis fazem parte de inventários e outros estarão em breve nessa situação, pois muitos donos são idosos.

Participaram também da audiência Samaroni Nunes, membro do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de Goiânia, e Uilson Manzan, presidente da Associação Comercial e Industrial do Centro de Goiânia e Adjacências (ACIC). O Ministério Público do Estado de Goiás foi convidado para participar da audiência, mas nenhum representante compareceu.

O vereador Jair Diamantino (DC) quer que tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Goiânia divulguem, em suas páginas oficiais na internet, dados de todos os Conselhos Municipais, em ícones específicos que facilitem o acesso público. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 27/2020, apresentado pelo parlamentar nesta quinta-feira (13), em Plenário.

“Este projeto foi apresentado no intuito de fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular junto aos mesmos. Ao mesmo tempo, tem o objetivo de tornar o trabalho desses Conselhos mais transparente”, argumenta o vereador Jair Diamantino.

De acordo com a matéria, a Câmara de Goiânia deverá disponibilizar, em seu site oficial, um ícone denominado ‘Conselhos Municipais’, redirecionando os usuários para o link da Prefeitura. O Executivo Municipal, por sua vez, deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, bem como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II – Dados para contato com o Conselho Municipal (telefone, e-mail e endereço);

III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV – Horário e endereço do local em que ocorrem as reuniões;

V – Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Caso o Conselho utilize-se de um fundo específico para a promoção de suas atividades, deverá apresentar extratos referentes ao mesmo, além de informar o responsável por sua administração. Também deverão ser descritos detalhadamente os valores gastos e apresentados os respectivos documentos comprobatórios, devidamente digitalizados – em link específico, denominado ‘Prestação de Contas’.

“A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião”, ressalta Jair Diamantino. “Com todas essas informações contidas na internet, ficará mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos”, avalia.

A concessionária que abastece de água Goiânia será obrigada a instalar dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água de todos os consumidores, indistintamente. É o que dispõe o projeto de lei (nº 521/2017), de autoria do vereador Lucas Kitão, PSL, aprovado em segunda e última pelo plenário da Câmara na sessão de hoje (13). O autógrafo de lei será encaminhado agora ao Prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

Pelo projeto, onde já houver hidrômetro instalado a colocação do equipamento para medição do ar não poder exceder um ano após a lei entrar em vigor, bem como serão de responsabilidade das concessionárias as despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento. A empresa disporá igualmente, segundo artigo 2º do projeto, de três meses (após publicação da lei) para colocar a informação sobre na conta mensal de água.

VÍTIMAS

Ao justificar seu projeto, Lucas Kitão lembrou que a maioria dos consumidores de água, em Goiânia, "são vítimas da cobrança indevida em suas contas porque os hidrômetros registram a passagem de água e ar indistintamente, gerando ônus impróprio. Ou seja, ela paga não pela água consumida mas também pelo ar. Isso ocorre porque o sistema é acionado por meio de redes pressurizadas de bombeamento, que geram bolsões de ar em toda a rede".

O vereador disse ainda que existe equipamento desenvolvido com objetivo de eliminar o ar do registro dos hidrômetros, que foi, segundo ele, "objeto de análise da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, Minas Gerais. Ou seja, o equipamento impede a passagem de ar pelo hidrômetro, além de ser seguro e não oferecer riscos".

Ao concluir, Kitão falou que sua expectativa agora é pela sanção do projeto. "Acredito que o prefeito não irá decepcionar nossa gente", finalizou.

O vereador Cabo Senna (Patriota) , na sessão de hoje (13), voltou a tratar do caso envolvendo a Prefeitura de Goiânia e o Hiper Mercado Moreira, também conhecido como "Moreirinha". Assunto do qual ele tratou no ano passado, quando apresentou projeto de lei obrigando a empresa a construir dois CMEIs (cada um com capacidade para atender 500 crianças), como contrapartida social pelo recebimento, em 2013, de três áreas públicas (antigas ruas do Setor Coimbra) para a ampliação do supermercado. O projeto foi aprovado mas vetado pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

Porém, o vereador retornou ao assunto hoje, ao apresentar um projeto de lei, com doze assinaturas, revogando a lei 9.302, de julho de 2013, que desafeta áreas públicas municipais de suas destinações primitivas.

"Nosso projeto, na verdade, visa resgatar o interesse público diante dos prejuízos causados ao erário pela permuta da área entre a Prefeitura e o Grupo Hiper Moreira. São falhas gritantes que justificam a anulação desse negócio", afirmou Cabo Senna, ao justificar sua propositura que, segundo ele, irá resgatar "a dignidade deste Poder, bem como atender centenas de famílias que precisam de um CMEi para o filho estudar".

O vereador do Patriota lembra ainda que, além de não ter construído os CMEIs, "a empresa beneficiada descumpriu com a obrigação, conforme o parágrafo único do artigo 2º da lei 9.302, de repassar à Prefeitura os valores relativos à diferença existente entre os valores atribuídos às áreas permutadas".

Cabo Senna lembra igualmente que aconteceu "um fato inusitado na época, quando da assinatura do autógrafo de lei pelo então presidente da Câmara, Clécio Alves, não foram incluídos as emendas das ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcêz sobre a construção dos CMEis. A explicação é que teria ocorrido um "lapso" na elaboração do autógrafo", citou.

Ao concluir, o vereador conclamou os colegas a aprovarem o projeto e ainda disse esperar que o mesmo não seja vetado pelo Paço municipal.

Vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou requerimento nesta quinta-feira (13) solicitando o uso da tribuna livre da próxima quinta-feira (20) para os jornalistas Maria José Braga, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), e Cláudio Curado, presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás (SindJor Goiás).

 Os jornalistas irão fazer uso da tribuna, caso aprovado, para debater com a sociedade goianiense a campanha nacional das entidades na defesa da obrigatoriedade de registro para atuação profissional dos jornalistas, prevista no decreto-lei nº 972/1969 e dos radialistas, de acordo com a lei nº 6615/1978, expondo os malefícios para as respectivas categorias das mudanças previstas na Medida Provisória nº 905/2019.

 Segundo o vereador Anselmo Pereira, o uso da tribuna livre pelos jornalistas permitirá ao cidadão uma oportunidade de compreender a importância de uma imprensa livre a necessidade do legislador garantir normas que darão aos profissionais da comunicação direitos que os tornam imprescindíveis para o regime democrático e para assegurar o direito a uma informação imparcial.

Aprovado, em segunda votação, nesta quinta-feira (13), projeto de resolução nº 1/2020 que normatiza os trabalhos de apreciação do projeto de lei complementar nº 23/2019, que trata da revisão do Plano Diretor e do processo de planejamento urbano municipal.

Segundo o projeto, o PLC nº 23/2019 deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pela Comissão Mista, pelas subcomissões temáticas e pelo plenário. Às subcomissões temáticas caberá analisar e emitir parecer quanto ao mérito do projeto e à Comissão Mista emitir parecer, além de duas votações em Plenário.

 As seis subcomissões temáticas deverão ser integradas por sete membros, que serão indicados por lideranças, de acordo com a proporcionalidade partidária. Cada vereador poderá participar de três subcomissões.

Dentro de 48 horas, a contar da publicação da resolução, os blocos parlamentares deverão indicar os integrantes das bancadas para compor as subcomissões temáticas, que serão divididas em: sustentabilidade socioambiental, mobilidade, gestão urbana, desenvolvimento humano, desenvolvimento econômico e desenvolvimento territorial.

 As subcomissões irão realizar seus trabalhos às segundas, terças e quintas, das 14hs às 18hs, e poderão solicitar a opinião de técnicos e especialistas de cada área. Elas terão o prazo de 40 dias para apresentar o relatório à comissão Mista para sistematização. O relator da Comissão Mista terá, então, 15 dias, para apresentar o relatório final.

“Assim irá garantir a participação de todos os vereadores da Câmara, além de mais técnica e transparência nas discussões e votações realizadas”, garante o presidente GCM Romário Policarpo (Pros).

O vereador Zander Fábio (Patriota) assina o Projeto de Resolução nº 2/2020, em tramitação na Câmara, que institui a Medalha São Francisco de Assis, a ser concedida a pessoas ou entidades que, comprovadamente, atuarem em prol da Causa Animal no Município de Goiânia. Segundo a proposta, a atuação da entidade ou pessoa homenageada pode se justificar por meio de ato comprovadamente reconhecido; trabalho voluntário; ou doação, auxílio ou contribuição em benefício dos animais, na Capital.

“O presente projeto tem a finalidade de criar uma ferramenta voltada à promoção do interesse social, com ações que visem à proteção e a preservação da saúde dos animais e, consequentemente, também das pessoas”, argumenta o vereador Zander Fábio. A denominação ‘São Francisco de Assis’ para a Medalha, de acordo com ele, se justifica no fato de “referir-se a alguém que, independentemente da religiãode qualquer pessoa, é reconhecido pelo seu amor às obras de Deus, ou seja, a natureza e tudo o que nela está inserido”.

“Ao abrir mão de toda a sua fortuna, Francisco de Assis se dedicou bastante aos animais, ao meio ambiente e aos leprosos. Assim, São Francisco de Assis é conhecido como protetor dos animais, das pessoas carentes e padroeiro da Ecologia”, destaca o parlamentar, lembrando a data escolhida para a entrega da Medalha aos homenageados, conforme o Projeto de Resolução apresentado por ele: a primeira semana do mês de outubro – que se deu em referência ao Dia de São Francisco de Assis e o Dia Mundial dos Animais, celebrados no dia 4.  

Heróis                            

De acordo com a matéria, serão outorgadas, anualmente, 70 medalhas, em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Goiânia. Cada indicação da pessoa ou entidade homenageada deverá vir acompanhada da respectiva biografia, com ênfase para atitude ou ação justificadora da indicação, bem como outras qualidades importantes para consubstanciar o merecimento.

“Merecedores desta medalha são todos os verdadeiros heróis do dia a dia que recolhem os animais abandonados, vítimas de maus-tratos, levam a clínicas veterinárias, onde muitas vezes ficam por meses, tamanho o estrago com sua saúde”, ressalta Zander, acrescentando que, além disso, os protetores independentes e ONGs dão comida, banho e carinho aos animais, enquanto, paralelamente, “correm atrás” de voluntários que possam ajudar tanto financeiramente quanto na busca por um novo lar para os animais resgatados.

“E fazem de suas vidas verdadeiros malabarismos; se desdobram sem medidas para poder ajudar esses seres indefesos. Na maior parte das vezes, acabam endividados. Mesmo assim, o desejo de ajudar nunca é menor que tudo isso”, arremata.

Doutora Cristina (PSDB) apresentou uma proposta de lei (nº 24/2020) que institui, como medida educativa, a participação de pais ou responsáveis suspeitos ou que tenham cometido castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes em programas de prevenção à violência. 

O objetivo do programa é acompanhar os autores, promovendo a reflexão e a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; conscientizar sobre a cultura de violência às mulheres; fazer a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais, e evitar a reincidência. O programa visa ainda promover a integração entre Município, Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil para discutir as questões relativas ao tema, com o intuito de enfrentar a violência praticada contra o menor. 

A participação no programa, contudo, não exclui a aplicação das medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal. 

Cristina disse que o proposto por ela é semelhante a outros programas existentes, como o para agressores em situação de violência doméstica e o para usuários de drogas, e ressaltou a necessidade da criação de mais esse programa. “Mais importante que a repressão ao crime, o Estado deve buscar maneiras de prevenção, especialmente em situações que envolvam a integridade física e psicológica das vítimas e que podem causar danos irreparáveis.”

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei n° 18/2020, de autoria da vereadora Léia Klebia, que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 13 de julho.

Segundo a matéria, a data deverá integrar o Calendário Oficial do Município e tem como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. A campanha será realizada em unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas da Capital.

Por meio de seminários, palestras e ações educativas serão abordados temas voltados para conscientização e prevenção; diminuição do índice de gravidez na adolescência; incentivo ao programa de planejamento familiar; prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs); e informações sobre métodos contraceptivos e ampliação de acesso e distribuição dos mesmos.

“A atenção à saúde do adolescente deve ser integral, com prioridade à prevenção e intersetorialidade, em parcerias com a educação, cultura, esporte, lazer e demais setores envolvidos com esse grupo etário”, pontua a vereadora.

Para a execução dos objetivos, caberá ao Poder Executivo celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, com Secretarias, Delegacias e demais Órgãos relacionados; além de estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico; e com profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos de crianças e adolescentes

A vereadora Sabrina Garcez (sem partido) apresentou no dia 4 de fevereiro o Decreto Legislativo n° 2/2020 sustando os efeitos da Resolução nº 4, de 10 de abril de 2019, do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Goiânia, que lista centenas de imóveis que passam a fazer parte do inventário de bens de interesse histórico e cultural da cidade. 

De acordo com a vereadora, a ação fere princípios constitucionais, pois o Poder Público não agiu com transparência, já que não houve participação do Poder Legislativo na definição de quais imóveis seriam tombados. “O assunto deveria ter passado pela Câmara Municipal, em consonância com o Plano Diretor, o qual ainda está em debate, alinhando a preservação do patrimônio arquitetônico e cultural da cidade e o desenvolvimento econômico”, afirma. 

Sabrina defende que é de interesse de todos saber quais procedimentos foram usados para a definição dos imóveis e quais políticas públicas serão desenvolvidas pelo município com o intuito de preservar esse patrimônio. 

Os moradores foram notificados via carta sobre o tombamento das suas propriedades. Após a notificação, elas não podem sofrer alteração física até que sejam analisadas por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura (Secult). Os proprietários reclamam que os efeitos da decisão acarretam em menor valor venal (estimativa de preço por compra e venda dos imóveis) e limitação administrativa. 

Para discussão deste tema, a vereadora fará uma audiência pública nesta quinta-feira (13), às 14 horas, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, com donos dos imóveis afetados e técnicos da sociedade civil. Dentre os convidados, estão: Ministério Público de Goiás, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Secretaria Estadual de Cultura e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO).

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

Atendendo a convocação feita pelo vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal, Clécio Alves (MDB), os integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia se reuniram extraordinariamente na terça-feira (11) para analisar os balanços e balancetes na gestão do ex-prefeito Paulo Garcia, referente ao ano de 2014. Na semana que vem, a Comissão apreciará também os relatórios de 2013 e nos próximos dias caberá ao plenário da Câmara decidir pela aprovação ou rejeição dos balancetes. 

Por maioria, os vereadores decidiram votar contra o relatório de Lucas Kitão (PSL), que pedia a rejeição, com base em recomendações do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Clécio explica que, mesmo havendo pareceres técnicos, valerá o que o Poder Legislativo decidir. “A palavra final cabe aos vereadores e isso será feito nos próximos dias”, disse ele.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Clécio Alves

O vereador Alfredo Bambu (Patriota) propôs hoje (12), na Câmara, projeto de lei (nº 23/2020) que visa adaptar salas de cinemas, em Goiânia, para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No projeto, o vereador quer que seja realizada, uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes autistas. 

"Na verdade", diz ele, "é uma proposta de inclusão social desses consumidores, com interação e comunicação entre autistas, familiares e pessoas amigas". Pelo projeto, durantes as sessões não será permitida a exibição de publicidade comercial, luzes deverão estar levemente acesas e volume do som reduzido. "Isso justifica em decorrência da alta sensibilidade do autista, especialmente com aversão à luz forte ou barulhos intensos", frisou.

O projeto de Alfredo Bambu, nas sessões, haverá livre circulação pelo interior da sala, bem como identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, a ser afixado  na entrada da sala de exibição. 

PENALIDADES

O projeto estabelece igualmente penalidades ao infrator da lei, tais como advertência, multa no valor de R$ 3 mil: no caso de reincidência, ela sobe para R$ 10 mil. No caso mais grave, interdição do estabelecimento.

"Nossa intenção", destaca Bambu, "é garantir aos portadores de autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, garantindo assim uma inclusão social desse importante segmento humano".

Projeto de Lei nº 266/2019, que autoriza a instituição do serviço de táxi-lotação em Goiânia, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quarta-feira (12). A matéria é de iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD) e tem como objetivo deixar os taxistas fazerem lotação nos bairros para evitar que os carros andem vazios. A tarifa será acessível e definida por ato do Chefe do Executivo municipal.

“Buscando ajudar os taxistas a ter aumento nas viagens e ainda oferecer um complemento ao transporte público, que muitas vezes é demorado e não oferece a devida segurança ao passageiro, o táxi-lotação é uma alternativa viável não apenas para aqueles que buscam mais comodidade nos deslocamentos, como também para os que querem mais segurança", justifica o propositor.

O projeto revoga a lei municipal nº 5.467, que autorizou a implantação do táxi-lotação em 1979. Contudo, ela não teve eficácia e o serviço não pôde ser efetivado.

Projeto de lei complementar (nº 2/2020) apresentado pelo vereador Carlin Café (PPS) na manhã desta terça (11) determina que os todos os locais que possuem estacionamento próprio informem, na entrada do estabelecimento, a existência de vagas, a quantidade disponível e algum facilitador para ajudar na localização da vagas, como um mapa, por exemplo. 

O descumprimento poderá acarretar em multa diário ao estabelecimento no valor de R$ 10 mil, que pode dobrar em caso de reincidência.

Apresentado nesta terça-feira (11) o projeto de lei n° 20/2020, de autoria do vereador Andrey Azeredo (MDB), que visa instituir no calendário oficial de eventos municipais o Dia do Jovem Empreendedor, a ser comemorado anualmente no dia 21 de novembro.

A proposta tem como objetivo promover o papel do jovem empreendedor em prol do desenvolvimento da economia brasileira; estimular a atuação de jovens para que possam gerar mudanças e novas ideias que contribuam para uma cidade melhor; apresentar, discutir, incentivar e patrocinar os projetos; e orientar sobre a participação no mercado de trabalho, a economia e a inovação, compartilhando de informações e desafios do empreendedorismo.

“O estímulo ao empreendedorismo e à inovação deverá ser a base da economia para o futuro e a juventude goianiense necessita desse incentivo para reverter dados precários da atual economia brasileira”, justifica o parlamentar. “A data visa justamente abir caminhos para que o jovem possa ter os primeiros contatos sobre como empreender, para possa obter um futuro negócio”.

Segundo a matéria, a data poderá ser celebrada com a divulgação de cartilhas, reuniões, palestras e seminários para aumentar a conscientização sobre o empreendedorismo, a inovação, o mercado de trabalho, colocação profissional dos jovens na economia e seu impacto para a promoção, emprego e renda de uma sociedade economicamente mais próspera.

Nela consta ainda que os recursos necessários para atender as despesas com a execução da comemoração serão obtidos mediante doações, campanhas e parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio empresarial, comercial, jurídico e social.

Apresentado nesta terça-feira (11), na Câmara, o projeto de lei complementar nº 3/2020, de autoria do vereador Dr.Paulo Daher (DEM), regulamenta dois artigos da Lei Orgânica do Município de Goiânia – 63 e 165 – referentes à denominação de vias ou logradouros públicos. Pela proposta, fica vedada a indicação de pessoas a serem homenageadas, com seus nomes, que foram condenadas judicialmente em processo criminal.

De acordo com a matéria, a pessoa a ser homenageada com a denominação de via ou logradouro público, sob qualquer hipótese, não poderá possuir inquérito policial e processo judicial por crime relacionado a feminicídio e/ou violência doméstica. “A imensa quantidade de crimes cometidos contra as mulheres e os altos índices de feminicídio apresentam, por si só, justificativas suficientes para a apresentação deste projeto”, argumenta o vereador Dr.Paulo Daher.

“Além disso, são necessárias políticas públicas que promovam a igualdade de gênero por meio da educação, da valorização da mulher e da fiscalização das leis vigentes”, acrescenta, lembrando a importante missão do poder público ao não prestar homenagens a pessoas vivas que respondam por crimes na Justiça.

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) informou que teve uma reunião “muito positiva” com o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Dolzonan Mattos; com o chefe de gabinete, Luiz Augusto; com o diretor de Políticas e Programação de Obras Públicas, Carlo Henrique de Oliveira; e com a comissão de moradores do Residencial Aruanã Park, na qual foi firmado o compromisso de levar o asfalto para o bairro, com promessa de início das obras até maio de 2020. 

“Agradeço ao prefeito Iris Rezende por já ter atendido e autorizado este meu pedido, Deus abençoe a todos vocês e parabéns por mais essa conquista para Goiânia e Região Leste”, afirmou Tiãozinho.

Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Aprovado em votação definitiva o projeto de lei nº 313/2018 de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), que “institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Goiânia”. O objetivo é captar doações de ração, materiais e objetos de uso animal e promover sua distribuição para Abrigos, Instituições Protetoras e protetores independentes.

De acordo com o projeto, caberá ao Município, através dos órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,  definindo os critérios de coleta, distribuição e de fiscalização, bem como o credenciamento e o acompanhamento dos beneficiados.

Caberá ainda ao Banco, proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros alimentícios destinados aos Pets.

Caso a proposta seja sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB) “o Poder Executivo terá um prazo de 180 dias para regulamentar o Programa, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação”, prevê a matéria.

Incentivo

Segundo o autor da proposta, vereador Zander Fábio, o Banco é uma forma de ajudqar e incentivar os protetores e entidades de proteção animal a continuarem executando esse trabalho tão importante e,  é também uma forma de auxiliar o Poder Público a cuidar dos animais e cumprir a Legislação Federal que em seu artigo 225, § 1º inciso VII que garante a proteção e o respeito aos animais.

Zander lembra que “o grande desafio dos protetores da causa animal e das entidades de proteção, sejam elas públicas ou privadas, é arcar com os custos da alimentação, higiene e acomodação, sendo necessário criar meios de auxilia-los nessa tarefa. 

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça (11), em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 78/2019, de autoria da vereadora Leia Klébia (PSC), que garante à candidata gestante inscrita em concurso público realizar as provas de aptidão em data diversa da prevista no edital, independente da data da gravidez, se prévia ou posterior à data da inscrição. 

“Entendemos que a gestante que presta concurso público com etapa de aptidão física não deva ser prejudicada por essa circunstância pessoal transitória, sendo imperativa a previsão de remarcação da prova física nesse caso”, defende a vereadora. 

Para ela, o poder público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho para a mulher. “A medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades.”

O presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão (PSL), convocou os vereadores para reunião extraordinária, nesta terça-feira (11), onde foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2020 que disciplina o trâmite do Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 23/2019) na Câmara Municipal de Goiânia. A matéria está sob a relatoria da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) e será encaminhado à Diretoria Legislativa, com possibilidade de discussão em plenário na próxima semana.

O regulamento tem de ser aprovado em duas votações no Plenário, intercaladas por parecer da Comissão Mista. As subcomissões propostas são: Ordenamento Territorial; Sustentabilidade Socioambiental; Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Sociocultural; e Gestão Urbana.

Competências

As subcomissões ficarão subordinadas à Comissão Mista e farão apenas a organização e sistematização das propostas em cada área temática. As inclusões, exclusões e/ou alterações na redação do Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura para a apreciação do Legislativo serão então encaminhadas para o crivo da Comissão Mista, que designará um relator para o conjunto de sugestões.

As subcomissões terão 40 dias para apresentar suas propostas para a Comissão Mista. O relator do PLC na Comissão Mista terá, a partir de então, outros 15 dias para apresentar o relatório. Depois de apreciado na comissão, o texto segue para a deliberação do Plenário, em segunda e última votação. O texto segue, então, para a sanção do prefeito.

Composição das subcomissões

Cada vereador poderá participar de até três subcomissões, e a escolha dos membros deverá atender, prioritariamente, ao critério da proporcionalidade partidária do Plenário.

Escolhidos os membros, as subcomissões são instaladas e, a partir de então, começa a contagem dos 40 dias para encaminhamento dos seus pareceres para deliberação da Comissão Mista. As subcomissões realizarão o trabalho de análise do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor com o suporte do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO), que colocará técnicos qualificados, em cada área temática, à disposição dos vereadores e suas equipes.

Texto produzido por Michelle Lemos

A vereadora Sabrina Garcez (sem partido) homenageará na noite de hoje, 11/02, empresários da região Noroeste da Capital, área que engloba o Bairro Floresta, Bairro Da Vitória, Finsocial, Jardim Curitiba I, II e III, Vila Mutirão I, Jardim Primavera e Recanto do Bosque. A cerimônia vai acontecer hoje, 11/02 às 19h30 no Plenário da Câmara. Segundo a vereadora, o evento tem como objetivo reconhecer a importância dos empreendedores para a economia do local e incentivar o desenvolvimento da região.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) deu entrada na sessão de hoje (11) da Câmara ao projeto de lei (019/2020) que proíbe o atendimento privilegiado entre pacientes particulares e aqueles que possuem planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde. "Trata-se de uma proposta de elevado alcance social, pois queremos proibir essa discriminação existente no momento de se atender um paciente nas unidades de saúde da capital", afirmou. 

Pelo projeto, a proibição alcança o profissional de saúde contratado e credenciado por operadora ou seguro privado e ainda operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Segundo a vereadora, atualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta os beneficiários de planos privados de saúde. "É recorrente, na hora do agendamento de consulta, a secretária perguntar: É por convênio ou é particular? Se for particular, existe vaga hoje. Se for convênio, horário disponível daqui a dois meses. O que acontece de maneira ilegal e discriminatória", comentou.

APOIO

Priscilla Tejota lembra que "tais atitudes, aliás, procuram coagir o paciente coberto por plano de saúde a pagar, com recursos próprios por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano de saúde. Nossa proposta, portanto, proíbe agendamento diferenciado ou faça distinção entre os beneficiários e os pacientes que pagam o atendimento com recursos próprios. A Câmara sempre se posicionou em prol do cidadão. Essa é mais uma oportunidade que temos na defesa de um direito", concluiu.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da presidência 

O plenário da Câmara de Goiânia apreciará em primeira votação, na sessão plenária desta terça-feira (11/2), as regras de apreciação do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor do Município. O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), reuniu os vereadores na tarde desta segunda-feira (10/2) para colocar em apreciação o regulamento sugerido pela Diretoria Legislativa.

Os vereadores aprovaram a minuta do regulamento, que estabelece a criação de seis subcomissões temáticas e a realização de reuniões ordinárias às segundas, terças e quintas-feiras, das 14 horas às 18 horas. O regulamento tem de ser aprovado em duas votações no Plenário, intercaladas por parecer da Comissão Mista. As subcomissões propostas são: Ordenamento Territorial; Sustentabilidade Socioambiental; Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Sociocultural; e Gestão Urbana.

Competências
As subcomissões ficarão subordinadas à Comissão Mista e farão apenas a organização e sistematização das propostas em cada área temática. As inclusões, exclusões e/ou alterações na redação do Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura para a apreciação do Legislativo serão então encaminhadas para o crivo da Comissão Mista, que designará um relator para o conjunto de sugestões.

As subcomissões terão 40 dias para apresentar suas propostas para a Comissão Mista. O relator do PLC na Comissão Mista terá, a partir de então, outros 15 dias para apresentar seu relatório. Depois de apreciado na comissão, o texto segue para a deliberação do Plenário, em segunda e última votação. O texto segue, então, para a sanção do prefeito. O objetivo é realizar a segunda votação até 15 de maio.

Composição das subcomissões
Cada vereador poderá participar de até três subcomissões, e a escolha dos membros deverá atender, prioritariamente, ao critério da proporcionalidade partidária do Plenário. Após a publicação do regulamento, os líderes dos partidos ou blocos parlamentares terão 48 horas para definir a composição das subcomissões.

Escolhidos os membros, as subcomissões são instaladas e, a partir de então, começa a contagem dos 40 dias para encaminhamento dos seus pareceres para deliberação da Comissão Mista. As subcomissões realizarão o trabalho de análise do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor com o suporte do ITCO (Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste), que colocará técnicos qualificados, em cada área temática, à disposição dos vereadores e suas equipes.

 O vereador Emilson Pereira (Podemos) apresentou nesta semana, na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei 11/2020 que estabelece que as unidades de saúde da capital e seus profissionais notifiquem os casos de pessoas portadoras de doenças raras ou genéticas, como o coronavírus. O objetivo é promover medidas de prevenção a estas doenças. A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Sabrina Garcêz (sem partido).

O projeto prevê ainda que o órgão fiscalizador envie anualmente para a Câmara Municipal um relatório com os dados das notificações, sob pena de estarem sujeitas às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de doenças e agravos à saúde.

O vereador explica que os dados podem auxiliar nas políticas públicas de prevenção. "Hoje, infelizmente, o número de pessoas acometidas por essas doenças é desconhecido, impossibilitando que a Prefeitura inicie uma política pública de apoio aos doentes e seus familiares", comenta.

Sobre o Coronavírus
O mundo está em alerta com surgimento deste novo vírus. O coronavírus foi descoberto na China e já provocou a mortes de centenas de pessoas em outros países. No Brasil, apesar das suspeitas, nenhum caso foi confirmado. O Governo Federal está trazendo os brasileiros que se encontram em Wuhan – a cidade mais afetada pela epidemia – e que manifestaram desejo de retornar. Os brasileiros vindos da China ficarão em quarentena na Base Aérea de Anápolis, a 55 km de Goiânia. 

Texto da assessoria do vereador

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) visitou as obras de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) que estão paradas, atrasadas ou inicializadas a pouco tempo. As unidades visitadas foram as do Jardim Real, Parque Atheneu II, Solar Ville, Jardim do Cerrado IV, Buena Vista III, Bairro Floresta, Center Ville e Grande Retiro. Um levantamento identificou que dez CMEIs estão nessa situação. 

Desde 2018, o Ministério Público Federal recomendou à Prefeitura de Goiânia a adoção de medidas para sanar ou, ao menos, atenuar o problema do abandono das obras dos CMEIs. Como resultado da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, instaurada no ano passado e presidida por Sabrina, foi solicitado junto a Secretaria Municipal de Educação uma lista com o nome dos CMEIs e Escolas Municipais que não estão conforme a legislação. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, algumas das obras que estão paradas devem ser retomadas em breve, assim que um acordo com uma nova empresa for firmado. 

“Neste ano, as eleições municipais estão em pauta. Coincidentemente as obras abandonadas desde o início do mandato da gestão do prefeito Iris Rezende estão sendo recuperadas com previsão de entrega ainda em 2020, mesmo com várias já atrasadas. Vale ressaltar a obrigatoriedade do término desses CMEIs pelo MPF à Prefeitura.”, afirma a vereadora.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

Foi aprovado nesta quinta-feira (6), em segunda e última votação, pelo Plenário da Câmara, o projeto de lei nº 255/2018, de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) à todos os eventos esportivos regionais realizados no Autódromo Internacional de Goiânia.

Com a aprovação definitiva da matéria, alguns eventos importantes do calendário esportivo da cidade apontados por Zander serão beneficiados, dentre eles, o Centro-Oeste Marcas e Pilotos, Estadual de Motociclismo e Track Day. Segundo o vereador, o projeto assinado por ele tem caráter amplo, que visa incentivar o crescimento econômico e social do Município.

“Na verdade, essa ajuda tributária destinada aos eventos esportivos no Autódromo de Goiânia é indispensável para o fortalecimento deste setor, por ser um dos que mais contribui com a sociedade”, argumenta o parlamentar. Zander lembra que o incentivo fiscal  é uma obrigação social utilizada em outras partes do mundo para ajudar o fortalecimento do esporte.

“Goiânia irá receber grandes eventos esportivos que irão incentivar o turismo local, com o ingresso de grandes recursos vindos daqueles que visitarem a cidade. Logo, é um projeto de amplo alcance social, cultural e econômico”, conclui.

Apresentado pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) nesta terça-feira (04), o projeto de lei n° 5/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos em oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço.

A parlamentar destaca que o projeto não tem a finalidade de interferir no funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas, sim, gerar mecanismos que assegurem a continuação como serviço público. “Visamos resguardar o direito do consumidor no acesso aos serviços públicos essenciais de maneira mais facilitada, combinada aos avanços tecnológicos, adequando aos diferentes meios de pagamento utilizados pela população contemporânea”, ressalta Tatiana Lemos.

De acordo com a matéria, as concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica que atuam na Capital deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos no ato do corte do serviço.

A forma de pagamento poderá ser feita por meio de cartão de débito. Nesse sentido, será obrigatório aos agentes concessionários que efetuem as suspensões do respectivo fornecimento de água, gás ou energia o porte de uma máquina de cartão para que o usuário possa quitar a sua conta. Segundo a proposta, caso o agente esteja desprovido da máquina, impossibilitando a quitação dos débitos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

O vereador Sargento Novandir (Podemos) convida todos para a grande festa em comemoração ao aniversário de 67 anos do Jardim Guanabara, a ser realizada neste sábado (08/02), a partir das 16 horas, na Praça do Berimbau, localizada na Av. Goiânia. 

A festa contará com várias atrações: muita diversão para criançada com Projeto Rua da Alegria do Vereador Sgt Novandir, show de manobras radicais, show de som automotivo e show ao vivo com diversos cantores. Por solicitacão do vereador Sargento Novandir, o prefeito Iris Rezende autorizou uma frente de serviços gerais no bairro. 

História 

A primeira etapa do Jardim Guanabara, que compreende a maior parte da extensão do bairro, foi regularizada pela Prefeitura de Goiânia em fevereiro de 1953. O primeiro núcleo de desenvolvimento da região se deu ao lado esquerdo da Avenida Vera Cruz, próximo ao Comando de Operações Especiais do Exército. Com os anos, outras três etapas do bairro foram concluídas. 

Com infraestrutura inicialmente de residências, ocorreu uma forte expansão do comércio local para atender as demandas específicas do bairro, onde há também instalações públicas da área de segurança e saúde. Outro grande fator que contribuiu para desenvolver a região foi a construção da Barragem do João Leite para abastecer Goiânia e Região Metropolitana. 

Grandes empresas se instalaram na região do Jardim Guanabara, como o depósito do Supermercado Bretas, o depósito das lojas Novo Mundo e o laboratório Cifarma. O bairro possui o maior parque de indústrias moveleiras da capital, onde pode-se encontrar dos móveis rústicos aos mais sofisticados, além de possuir fornecedores de diversos tipos de madeiras. 

O bairro conta também com agências bancárias do Santander, Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Na região está um dos condomínios residenciais mais luxuosos da capital, o Aldeia do Vale, e o Aeroporto Internacional Santa Genoveva.

Texto e imagem da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou requerimento na sessão desta quinta-feira (6), na Câmara Municipal, para que a Secretaria Municipal de Educação (SME) esclareça o motivo da falta de funcionários na Escola Municipal Sebastião Arantes, localizada no Jardim da Luz, Região Leste da capital. 

Priscilla fez o protocolo após receber denúncias de pais que relataram a ausência de servidores para acompanhar alunos da unidade de ensino, que funciona em tempo integral, das 7h30 às 16 horas. 

“Chegou ao gabinete a informação de que, nesta escola, os alunos que chegam às 7 horas, horário permitido pela instituição, e que as crianças estão ficando no pátio sem monitoramento de um funcionário até às 7h30. Essa é uma questão que precisa ser tratada com muita seriedade, pois as crianças não podem ficar sozinhas em momento algum, nem misturadas com os alunos mais velhos no mesmo espaço sem a presença de um monitor”, manifestou a vereadora. 

No documento, Priscilla requer que, caso a situação esteja mesmo ocorrendo, a Secretaria contrate funcionários para tal função. 

Fiscalização 

Um outro requerimento foi apresentado pela parlamentar, destinado à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), solicitando fiscalização no cruzamento da Rua Dilermano com a Rua Antônio Morais Neto, no Setor Vila Aurora. Na justificativa, a vereadora explica os moradores da região reclamam que uma oficina mecânica está depositando carcaças e carros velhos na via, bloqueando a passagem e causando transtornos e sujeira.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

A reunião de instalação da Frente Parlamentar para Geração de Emprego e Renda, Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico, da Câmara Municipal de Goiânia, foi realizada, nesta quarta-feira, 05 de fevereiro. A Frente foi criada e também é liderada pelo vereador Andrey Azeredo (MDB), que fez a abertura dos trabalhos logo se colocando a disposição dos presentes para solucionar demandas que estão em nível municipal e dizendo que a Frente será importante instrumento para o desenvolvimento socioeconômico da Capital. 

Participaram do encontro, o vereador Tiãozinho Porto (Pros); o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Goiânia, Geovar Pereira; o presidente da Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários de Goiânia (AJE), Marcus Siekierski; o vice-presidente da Associação dos Empresários da Rua 44, Sérgio de Souza; a integrante do grupo Mulheres do Brasil Núcleo Goiás, Raphaela Castro; a representante do Sebrae-Goiás, Elaine Moura de Souza; a professora da UFG, Suellen Mara de Lima; a representante do Ecossistema Goiano de Inovação pelo Programa Inovativa Brasil – Aceleração de Startups, Sara Buzaim; além do chefe de gabinete da vereadora Leia Klébia (PSC). 

Segundo o vereador Andrey Azeredo, a razão da frente é a alta demanda por empregos em Goiânia. “Mais do que criar vagas, manter as vagas em aberto não tem sido fácil para os empresários. Assim, a Frente foi criada para resolver questões e buscar alternativas para modernizar a legislação municipal.” Ele enumerou ações como fomento ao empreendedorismo, diversificação da economia e facilitação à inovação. Dentre as questões que mais incomodam os empresários, segundo ele, estão os tributos. Já a principal demanda é simplificar e facilitar o pagamento deles. 

O vereador Tiãozinho Porto destacou a importância dos participantes na reunião. “Nós temos a preocupação, mas vocês têm os dados reais, do dia a dia. Queremos somar com vocês para que possamos melhorar”, disse. 

Gerar vagas para os mais jovens, estimular a nova economia e fomentar o empreendedorismo são os objetivos da AJE Goiânia, segundo o presidente da entidade, Marcus Siekierski. Em rápidas palavras ele afirmou que vê na Frente possibilidades muito promissoras para este perfil de goianienses. 

A representante do grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Goiás, Raphaela Castro comprovou com dados que as mulheres são as que mais empreendem no Brasil. “Porém, a maior parte desse empreendedorismo feminino é por necessidade e não por oportunidade, como seria ideal”, afirmou. 

Comércio de rua

O presidente da CDL Goiânia, Geovar Pereira, explicou que o trabalho da entidade que representa é prioritário na geração de emprego. “Estamos buscando cases de sucesso de avenidas de comércio que foram revitalizadas, em vários pontos do País, para aplicar as melhores iniciativas em Goiânia. Uma das nossas primeiras metas é a Avenida 24 de outubro”, frisou. Segundo ele, é preciso valorizar e beneficiar o comércio de rua, uma vez que seus reflexos se estendem em vários segmentos. “Conto muito com a Frente, vamos trabalhar juntos para mudar o cenário atual do comércio de rua em Goiânia”. 

O vice-presidente da Associação Empresarial da Rua 44, Sérgio de Souza, enumerou que hoje há 22 mil bancas e, nos fins de semana, mais de 300 ônibus de todo o País chegam à região. “Precisamos de mais estrutura para receber os clientes, não temos condições de receber todos bem e com conforto. Para isso contamos com a Frente para nos ajudar nessa luta”. 

Revitalizar os mercados do Centro de Goiânia, dar dignidade aos moradores de rua e solucionar a situação dos ambulantes, principalmente na Avenida Anhanguera, são as principais demandas elencadas pelo presidente da Associação Comercial e Industrial do Centro de Goiânia e Adjacências (ACIC) Uilson Alcantara Manzan Júnior, durante a reunião. O que corrobora com a opinião dos demais líderes de revitalizar o Centro de Goiânia. 

Nova economia

A professora Suelen Mara de Lima, enfatizou que a universidade tem muito a contribuir com os projetos. “A UFG, ciente das modificações das formas de trabalho, criou no ano passado o primeiro curso de inteligência artificial do país. Além disso, tem o Centro de Empreendedorismo e Inovação onde são feitos estudos sobre o mercado de trabalho, encuba empresas e dispõe o conhecimento para a sociedade. Estamos dispostos e queremos contribuir com a Frente”, ressaltou. 

Sara Buzaim, membro do Ecossistema Goiano de Inovação pelo Programa Inovativa Brasil – Aceleração de Startups, disse que a Frente terá papel importante na aproximação entre empresas tradicionais e conceitos inovadores. A representante do Sebrae-GO, Elaine Moura de Souza, explicou que essa iniciativa é uma oportunidade de aprimorar e modernizar as leis da Capital, integrar plataformas da iniciativa privada e prefeitura, além das inúmeras parcerias que podem ser formadas. Diretor Contábil da AJE Goiânia, Thiago Vasconcelos, teve uma participação importante na reunião e contribuiu com sugestões para futuras ações da Frente. 

Andrey finalizou a reunião dizendo que a Frente será decisiva para acelerar a resolução de questões junto a prefeitura e contribuirá para transformar a realidade socioeconômica de Goiânia.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

Foi aprovado na sessão de hoje (6) da Câmara um requerimento do vereador Anselmo Pereira, PSDB, para uma exposição na Casa, na próxima semana, do presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese), Carlos Alberto, sobre a construção do anel viário metropolitano. Também foi convidado o presidente do Secovi/Goiás, Ioav Blanche

Ao justificar seu requerimento, o tucano Anselmo Pereira elogiou a criação do grupo de trabalho em prol da construção ao anel viário de Goiânia, que contará com a participação de segmentos organizados, governador, prefeitos, senadores, deputados, vereadores, bem como da cadeia produtiva do município e do Estado.

Ao agradecer o apoio dos colegas à sua propositura, o vereador afirmou que "são projetos como esse que melhoram a vida de uma cidade, de uma comunidade. Hoje, a mobilidade urbana talvez seja o maior gargalo da região metropolitana. Então, o anel viário será uma obra histórica para o desenvolvimento econômico de Goiânia e, por extensão, do nosso Estado".