Derrubado veto a projeto que exige percentual mínimo de brinquedos para crianças com deficiência

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou nesta manhã o veto integral do prefeito Iris Rezende ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do vereador Denício Trindade (SDD), que obriga a instalação nos parques infantis, praças públicas e escolas, bem como em shoppings centers, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização de crianças com deficiência. Pelo menos 5% dos brinquedos que devem ser adaptados e identificados para uso dessas pessoas. 

O texto foi aprovado em segunda e última votação em 4 de dezembro do ano passado, porém foi vetado integralmente pelo prefeito. Ele justificou afirmando que “padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei municipal que, resultante de iniciativa parlamentar, imponha políticas de prestação de serviços públicos ou de aquisição de bens para órgãos da administração pública”. 

De volta à Câmara para ser analisada, a matéria teve como relator o vereador Zander Fábio (Patriota), que pediu a derrubada do veto alegando ser dever dos órgãos públicos “assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício dos de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, ao amparo à infância e maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. 

“Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu artigo 4º o dever do poder público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destaca-se o direito à convivência comunitária”, acrescentou Zander.