Projeto proíbe tratamento diferenciado nos serviços de atendimento à saúde
A vereadora Priscilla Tejota (PSD) deu entrada na sessão de hoje (11) da Câmara ao projeto de lei (019/2020) que proíbe o atendimento privilegiado entre pacientes particulares e aqueles que possuem planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde. "Trata-se de uma proposta de elevado alcance social, pois queremos proibir essa discriminação existente no momento de se atender um paciente nas unidades de saúde da capital", afirmou.
Pelo projeto, a proibição alcança o profissional de saúde contratado e credenciado por operadora ou seguro privado e ainda operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Segundo a vereadora, atualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta os beneficiários de planos privados de saúde. "É recorrente, na hora do agendamento de consulta, a secretária perguntar: É por convênio ou é particular? Se for particular, existe vaga hoje. Se for convênio, horário disponível daqui a dois meses. O que acontece de maneira ilegal e discriminatória", comentou.
APOIO
Priscilla Tejota lembra que "tais atitudes, aliás, procuram coagir o paciente coberto por plano de saúde a pagar, com recursos próprios por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano de saúde. Nossa proposta, portanto, proíbe agendamento diferenciado ou faça distinção entre os beneficiários e os pacientes que pagam o atendimento com recursos próprios. A Câmara sempre se posicionou em prol do cidadão. Essa é mais uma oportunidade que temos na defesa de um direito", concluiu.
