Agência Câmara Goiânia

Os parlamentares aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 26, doze matérias em plenário e um veto integral ao PL 102\2019, de autoria da vereadora Léia Klébia, que cria o serviço de disque denúncia de maus tratos e abandono de animais. O líder do prefeito, vereador Wellington Peixoto, garantiu que já existe projeto semelhante.

Dois projetos foram aprovados, em segunda votação, propostos pelo vereador Anderson Sales-Bokão (PSDC). O primeiro deles, o PL 361\2019, quer obrigar hospitais e clínicas a informarem pacientes que menores de 18 anos e idosos tem direito a acompanhante, quando submetidos à internação. O não cumprimento sujeitará os infratores a penas administrativas e multa, em caso de reincidência. “A colocação de placas, bem como o aviso na internação do paciente, permitirá que este exija o cumprimento de tão importante medida para sua segurança e conforto”, esclareceu.

O outro PL 88\2019 obriga estabelecimentos de ensino, públicos e privados, de educação básica e de recreação infantil a capacitar profissionais com noções de primeiros socorros. O curso deverá ser ofertado anualmente e capacitar os funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência. “Os estabelecimentos de ensino não são responsáveis apenas pela formação educacional de qualidade, mas também proporcionar a manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados. Nesse sentido, os funcionários devem ser capacitados para oferecer imediata prestação de auxílio básico a uma criança acidentada”, justificou Bokão.

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira (26) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, de autoria do vereador Paulo Magalhães (DEM), que autoriza a Prefeitura a fazer serviços públicos de manutenção e conservação dentro de condomínios habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 e de outros programas públicos habitacionais destinados a pessoas de baixa renda. 

Paulo Magalhães dá como exemplos de serviços que deverão ser prestados pelo poder público a recuperação da pavimentação asfáltica e a manutenção da iluminação pública e de jardinagem. O autor do projeto explica ainda que o projeto de lei é necessário porque a taxa condominial é insuficiente para prover serviços de manutenção mais dispendiosos, já que o objetivo dela é apenas cobrir os custos com água e energia nas áreas comuns, segurança, porteiros e manutenção básica. “É importante a realização desses serviços pelo poder público para que evite a deterioração das áreas comuns destes condomínios, visto que a construção deles foi realizada com financiamento público.” 

Outros projetos 

A CCJ aprovou também o projeto de lei (nº 214/2019) da presidente da comissão, vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que cria o Programa Espaço Infantil Noturno, com o objetivo de acolher crianças de seis meses a cincos anos em creches e CMEIS enquanto pais, mães ou responsáveis trabalhem no período noturno, até às 23 horas. Também foram aprovados os projetos de lei nº 403/2019, da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que proíbe a cobrança da taxa de coleta de esgoto em regiões sem rede de esgotamento sanitário; e nº 8/2020, de Anselmo Pereira (MDB), que estende a duração do prazo de validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças de 30 para 90 dias.

A comissão apreciou e aprovou a Projeto de Lei nº 30/2020, que obriga as empresas de entrega, como aplicativos de delivery de comida, a fornecer ao consumidor a identificação do entregador antes da entrega e a identificar os compartimentos de transporte dos produtos com nome completo, número da identidade e do CPF, placa do veículo e código de leitura para confirmação do cadastro, como QR code. Já a identificação prévia, que poderá ser vista pelo celular antes da entrega, deverá conter a foto do entregador além dos dados pessoais. O autor da matéria é o vereador Carlin Café (MDB). 

Outro projeto aprovado é o que cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas para combater a distribuição de fake news pela Internet, especialmente pelas redes sociais e aplicativos de comunicação, como Whatsapp. O Projeto de Lei nº 104/2020, proposto por Sargento Novandir (Republicanos), determina ainda que pessoas ou empresas que comprovadamente tenham propagado fake news sejam proibidos de contratar com o município por um ano. 

Em benefício às mulheres grávidas, foi aprovado o projeto de lei (nº 106/2020) do vereador Doutor Gian (MDB) que obriga a realização do exame de ecocardiograma, tanto na rede pública como particular de saúde, durante o pré-natal de gestantes com possibilidade, ainda que em baixo risco, de o feto ser acometido com algum tipo de doença do coração congênita. 

Do Executivo, chegou à CCJ o Projeto de Lei nº 148/2020 que pede autorização ao prefeito para repassar à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) o valor de R$ 2,1 milhões a título de subvenção econômica. Justifica-se a medida pela necessidade de socorrer a companhia em face do deficit financeiro que vem ocorrendo por reflexo da pandemia do Covid-19, segundo a Prefeitura. “A restrição de funcionamento do comércio e de outras atividades, assim como a determinação de que o sistema de transporte de passageiros somente ocorresse com estes sentados, ocasionou a brusca migração de usuários para outros meios de transporte e a consequente diminuição dos valores auferidos pela empresa.” A matéria foi aprovada e segue para apreciação no plenário da Câmara.

A última audiência pública realizada pela Comissão Mista da Câmara para discutir o projeto do novo Plano Diretor de Goiânia (Projeto de Lei Complementar nº 23/2019) foi realizada na manhã desta sexta (21) de forma presencial e virtual sob o comando da vereadora Doutora Cristina (PL). O evento teve como tema “Eixo da Gestão Urbana e Eixo do Ordenamento Territorial” e contou com a participação do deputado federal e ex-vereador da capital Elias Vaz. Ele foi o relator do projeto do atual Plano Diretor, que entrou em vigência em 2007. 

Elias lembrou que ainda há diretrizes no plano que não foram executadas, como a falta de criação de todos eixos exclusivos e preferenciais previstos para o transporte público, além da execução de alguns não conforme a determinação do plano; a falta de transferência do zoológico e da pecuária para outros locais mais afastados do centro urbano; a não implementação do IPTU progressivo, que varia a alíquota de acordo com o valor venal do imóvel; e a não revisão do Código Tributário, que o deputado classificou como “instrumento importante de indução e organização da cidade. “Com ele, podemos cobrar tributos muito maiores em locais indesejáveis, que estejam saturados”, exemplificou. 

Sobre o projeto do novo Plano Diretor, Elias elogiou a criação do polo industrial e das áreas especiais de desenvolvimento para empreendimentos às margens da rodoviais estaduais e federais que cortam o município, a inclusão da BR-153 como eixo estratégico, e a implantação da agricultura urbana. 

Ele classificou como pontos críticos da atual proposta o adensamento da margem do Jardim Zoológico que ainda não é ocupada por prédios; o fim do conceito de cinturão verde em torno da cidade, na zona rural; e o mal uso da outorga onerosa. “A Prefeitura nunca negou uma outorga onerosa poque, hoje, ela é usada como um instrumento de arrecadação, enquanto, na verdade, ela tinha de ser um instrumento preciso de elevação do adensamento de determinada região. Isso vem acontecendo inclusive em áreas que deveria haver desaceleração, onde é possível construir pagando um pouco mais para a Prefeitura”, disse ele. 

Elias sugeriu para o novo Plano Diretor a inclusão do Batalhão Anhanguera, no Setor Marista, como equipamento especial, de forma a evitar que a área seja vendida pelo governo de estado para a construção de empreendimentos imobiliários. 

Já sobre o adensamento dos setores Sul e Jaó, em discussão para que seja permitido nesses locais, o deputado disse que “o conceito de cidade compacta não é o de cidade caótica” e que o adensamento não pode ser feito “a qualquer custo”. “Temos que reconhecer o que é patrimônio urbanístico da cidade, ou seja, o que foi construído dentro de um aspecto histórico.” 

Participação de moradores 

Mais uma vez, moradores dos setores Sul, Marista e Jaó participaram da audiência pública, assim como nas anteriores ao longo da semana. Maristela Paula, do Setor Sul, criticou a permissão do adensamento e pediu a revitalização e tombamento das praças e meios de quadra do bairro. Enquanto o morador do Setor Marista Luiz Nagato disse ser a favor do plano, defendendo a ocupação de forma mista, em que áreas de trabalho, lazer e comércio fiquem próximos das residências, como forma de executar o conceito de cidade compacta. 

Já os moradores Jaber e Rodrigo têm pensamento contrário ao de Luiz, especialmente por causa da permissão de adensamento em 13 quadras do Setor Marista. Jaber sugeriu que o Plano Diretor permita o adensamento em outros locais, como o Parque Amazônia, Jardim Atlântico e Vila Rosa, que já têm infraestrutura completa para serem adensados, segundo ele. “É preciso olhar para os bairros vizinhos ao Marista, Bueno e Oeste, que já estão saturados. São locais muito bons com total condição de receberem adensamento”, disse. 

Adriana Dourado, presidente do Conselho de Segurança do Setor Jaó, sugeriu quatro emendas ao projeto do novo Plano Diretor: mudança do cálculo de índice de aproveitamento para fração ideal; caso não seja possível, manter o cálculo de aproveitamento do terreno como é feito hoje; manter o limite de altura máxima das edificações em nove metros, para evitar o adensamento; e manter a Rua da Divisa como via coletora ou via local, não sendo classificada como eixo estratégico. 

Participação técnica 

A Câmara Municipal de Goiânia contratou o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO) para prestar consultoria técnica, auxiliando na análise do Plano Diretor e fazendo sugestões de mudanças. O presidente da instituição, Selomar Breda, defendeu que o cálculo de índice de aproveitamento para determinar o tamanho das edificações reduz o tamanho dessas construções. “Hoje em dia, é possível fazer edifícios de 30 andares com apenas dois lotes. Com o índice de aproveitamento, é preciso quatro lotes para fazer um edifício de 18 andares”, exemplificou. 

Ariel Silveira, secretário municipal interino de Planejamento Urbano e Habitação, defendeu o uso da fração ideal em detrimento do coeficiente de aproveitamento, defendido pelo ITCO. “Existem muitas variáveis que precisam ser levadas em conta. Não é uma discussão de fração versus coeficiente. É preciso levar em conta os afastamentos, índices de vagas de garagem, a existência ou não de subsolo, entre outros.” Ele lembrou que está no projeto do Plano Diretor a proibição do rebaixamento do lençol freático para a construção de garagem. 

A secretária municipal de Finanças Zilma Percussor acompanhou a discussão de moradores pelos chats on-line ao longo da audiência e disse que há uma confusão sobre o conceito de fração ideal, como se ele provocasse a elevação do adensamento e permitisse a construção de imóveis de altura elevada. “Muito pelo contrário, a gente só quer ter a segurança de saber quantas pessoas vão ocupar determinado lugar para que isso respeite o planejamento para a cidade.” 

Tramitação 

Hoje foi o último dia de apresentação de emendas ao Plano Diretor, que estão sendo recebidas pelo vereador Cabo Senna (Patriota), relator do projeto na Câmara. A previsão é que o relatório com as emendas sejam votados pelos vereadores da Comissão Mista na próxima semana. Caso isso ocorra, o projeto seguirá para votação em segundo turno na semana seguinte, finalizando a tramitação na Câmara e podendo ser encaminhado para sanção do prefeito Iris Rezende.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou na sessão ordinária desta quinta-feira (20) um projeto de lei (nº 159/2020) que declara a Feira Hippie como patrimônio cultural imaterial de Goiânia.

Com mais de 6 mil barracas, a Feira Hippie de Goiânia é considerada a maior feira ao ar livre do Brasil e da América Latina. “A importância da Feira Hippie, como referência cultural e comercial de Goiânia, se tornou tão grandiosa que pessoas de toda parte do país chegam, semanalmente, em uma média de 40 ônibus, para as realizar compras, consumindo nossa cultura e levando nossa produção para revender em suas regiões”, destaca Priscilla.

A parlamentar reforçou a importância da Feira Hippie como dos pontos mais significativos para a realização de compras e consumo da cultura goianiense. “É um bem imaterial e patrimônio intangível, pois é o ponto de encontro de famílias da capital, construída na história da cidade de Goiânia” salientou.

“A Feira Hippie se enquadra perfeitamente nesse conceito para ser considerada como Patrimônio Cultural Imaterial da nossa cidade de Goiânia, representando parte da arte, cultura e história do povo goianiense”, defendeu a vereadora.

Patrimônio Cultural

O patrimônio cultural de uma sociedade é o fruto de uma escolha a partir daquilo que as pessoas consideram ser mais importante, mais representativo da sua identidade, da sua história, da sua cultura, ou seja, são os valores, os significados atribuídos pelas pessoas a objetos ou práticas culturais e até a lugares, que os tornam patrimônio de uma coletividade.

De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial, tomados em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, que inclui os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

História

A história da Feira-Hippie começou na década de 60, quando hippies expunham suas peças artesanais no Parque Mutirama. Posteriormente, eles foram para a Praça Universitária, seguindo para a Praça Cívica, depois para a Avenida Goiás e por último para a Praça do Trabalhador, onde funciona até hoje. A feira surgiu a partir do encontro de pessoas que se identificavam com o Movimento Hippie, nas décadas de 60 e 70, comercializando bijuterias artesanais, pinturas, objetos artísticos e antiguidades.

Já nas últimas décadas começou a abrir espaço para outras formas de mercadoria, se adequando às novas necessidades da população, porém, sem perder sua característica de estilo de vida. Atualmente, na Feira Hippie é possível encontrar artesanatos, exposição de artistas plásticos, eletrônicos, calçados, roupas, artigos regionais e ainda comidas típicas.

O funcionamento da feira inicia na sexta-feira, após as 18 horas, e encerra somente às 15 horas do domingo. Quão grande é a procura, os feirantes tiveram que se adequar para atender a todos.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (20), na Câmara, mais uma Audiência Pública sobre o novo Plano Diretor de Goiânia, cujo tema foi Desenvolvimento Humano e Ordenamento Territorial. O vereador Anselmo Pereira (MDB) conduziu o debate. Participaram, também, Lucas Kitão (PSL), Paulo Magalhães (DEM), Andrey Azeredo (MDB), Rogério Cruz (Republicanos) e Cabo Senna (Patriota), relator da matéria na Casa. Ainda estiveram presentes técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplanh), responsáveis pela elaboração do projeto, e do Instituto Tecnológico Centro-Oeste (ITCO), que presta consultoria técnica para os vereadores.

Presencialmente, no Plenário; por meio de plataformas online, como o Zoom; e em chats de discussão virtual – como no canal oficial da TV Câmara no YouTube -, marcaram presença na Audiência Pública moradores dos setores Jaó, Marista e Sul e do bairro Vera Cruz, além de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO).  “O Estatuto da Cidade expõe, em seu artigo 2o, que a política urbana tem, por objetivo, ordenar o pleno funcionamento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Nesse sentido, fica evidenciado que a propriedade urbana, apesar de ser privada, deve ter uma função social, ou seja, essa função está diretamente associada ao bem-estar da coletividade”, frisou o vereador Rogério Cruz, que é relator da subcomissão de Desenvolvimento Humano do novo Plano Diretor. 

Desenvolvimento inclusivo

“No Brasil, a maioria das cidades cresceu de forma desordenada, o que ocorreu também em nosso Município, criando diversos problemas de degradação do meio ambiente, falta de saneamento básico, falta de equipamentos públicos distribuídos igualmente, dentre outros. Assim, cabe à política urbana estimular o desenvolvimento inclusivo, equilibrado e sustentável, de forma que sejam corrigidas as distorções ao longo da história. É nesse cenário que consideramos o Plano Diretor”, acrescentou. 

Selomar Breda, do ITCO, lembrou alguns itens contemplados no eixo acerca do Desenvolvimento Humano no Projeto de Lei (PL) 023/2019: Cultura, Educação, Saúde, Segurança, Habitação Social, Equipamentos Urbanos. “Trata-se de um eixo que envolve muitos assuntos, todos eles importantes e de interesse da população”. O vereador Anselmo Pereira destacou temas novos incluídos no PL 023/2019, nessa área: a cota solidária, a questão da segurança pública e uma política habitacional integrada ao Plano Diretor.  

O site da Câmara disponibiliza todos os documentos sobre o trâmite do novo Plano Diretor na Casa, inclusive as 32 emendas apresentadas. Elas ainda serão discutidas e votadas na Comissão Mista e, depois, em Plenário, pelos 35 vereadores. Além do texto original enviado pelo Executivo, pode-se acessar atas das reuniões, oficinas técnicas, audiências e o parecer do ITCO.

Dois vetos do Executivo Municipal foram derrubados nesta quinta-feira, 20, durante a sessão ordinária da Câmara de Goiânia. O primeiro veto 20 \2020 analisado pelos parlamentares em plenário foi ao projeto de Lei Complementar 20\2019, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota). A matéria confere à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) a competência para efetuar o monitoramento da poluição atmosférica, causada pela Estação de Tratamento de Esgoto de Goiânia (ETE) e pelas indústrias, mediante a implantação de uma Estação de Monitoramento Permanente da Qualidade do Ar, no setor Goiânia 2.

O vereador propositor da matéria contou com o apoio dos colegas Anselmo Pereira, que se indignou diante do veto e defendeu que o monitoramento realmente aconteça, Paulo Magalhães (DEM), Gustavo Cruvinel (MDB), atual presidente da Comissão do Meio Ambiente, Dra Cristina (PL) e Álvaro da Universo (Patriota). Welington Peixoto (DEM), líder, liberou a base para a derrubada do veto. O projeto obriga ainda a agência a determinar o nível diário de concentração de poluentes e divulgar um relatório mensal de avaliação da qualidade do ar.

Centro de Acolhimento de Animais

O outro veto 21\2020 derrubado nesta quinta-feira, 20, foi ao projeto de Lei 323\2018, do vereador Zander Fábio (Patriota), que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Acolhimento Animal de Cães e Gatos (CAA) em Goiânia. Tal matéria visa competir ao centro o resgate, recuperação, castração, identificação, vacinação, vermifugação, encaminhamento a adoção e promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais e contou com a defesa dos parlamentares Anselmo Pereira (MDB), Izídio Alves (MDB) e Carlin Café (PPS).

Segundo a matéria, os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos e o transporte será feito por meio de veículo adequado, com repartição que permita o isolamento, para evitar a propagação de doenças. Para o prefeito, a competência para iniciar esse processo legislativo cabe ao Executivo e não ao legislativo goianiense, mas o relatório da vereadora Léia Klébia (PSC), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi pela derrubada do veto integral.

Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) usou a palavra durante sessão ordinária desta quarta-feira (19) para pleitear à Prefeitura de Goiânia a pavimentação asfáltica do Jardim Shangri-lá I e II, bairro regulamentado em 1982. 

Por meio de requerimento destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Público (Seinfra), a parlamentar pede providências urgentes, pois moradores da região relataram que, por conta da falta de infraestrutura na região, a população tem sofrido com erosões, falta de limpeza urbana e até mesmo acidentes com veículos e pedestres. 

Priscilla argumentou que a obra, se realizada, beneficiará centenas de famílias. "O asfaltamento do Jardim Shagri-lá é uma reivindicação antiga dos moradores de lá. Há vários anos, a população tem chamado a atenção da Prefeitura de Goiânia, cobrando a realização de obras de infraestrutura no bairro, como asfalto e água encanada", justificou a vereadora na proposição.

“Nesse tempo seco, as crianças e os idosos sofrem com a poeira e até agora nada do asfalto que o prefeito tanto promete. É um custo manter a casa limpa para as crianças não adoecerem”, descreveu uma moradora em denúncia feita pelas redes sociais da vereadora. 

“É necessário o cumprimento deste requerimento em caráter de urgência, visto que, trata-se tanto do bem-estar da população, como da conservação das vias públicas e a segurança dos moradores ainda mais nesse período de pandemia do coronavírus, onde a população fica mais suscetível às doenças respiratórias”, alegou Priscilla.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão Mista da Câmara realizou na tarde desta quarta-feira (19) a terceira Audiência Pública sobre o novo Plano de Diretor de Goiânia, conforme acordo firmado com o Ministério Público de Goiás (MP-GO). A pauta da discussão foi Desenvolvimento Econômico e Ordenamento Territorial. Responsável pela condução do debate, a vereadora Sabrina Garcêz (PSD) contou com a participação presencial dos colegas parlamentares Paulo Magalhães (DEM), Welington Peixoto (MDB) e Cabo Senna (Patriota) – esse último, relator da matéria na Casa -, além de Lucas Kitão (PSL) e Dra.Cristina (PL), de forma virtual. 

Técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplanh), responsáveis pela elaboração do projeto, e do Instituto Tecnológico Centro-Oeste (ITCO), que presta consultoria técnica para os vereadores, acompanharam a discussão, esclarecendo dúvidas e pontuando detalhes acerca do eixo temático do novo Plano Diretor. Estiveram presentes ao evento – tanto em Plenário quanto virtualmente, em chats nas plataformas Zoom, Facebook e YouTube - moradores dos Setores Jaó, Sul e Marista; representantes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e de Engenharia e Agronomia (Crea) de Goiás; e também da Associação Comercial e Industrial da Região Noroeste de Goiânia.  

Em sua fala, a vereadora Sabrina Garcêz destacou a importância do debate do tema para a cidade, bem como a implementação de políticas públicas e de um Plano Diretor que, de fato, contemple as necessidades e demandas tanto da Capital quanto da população, como um todo, para os próximos dez anos. “Esperamos poder contribuir com emendas ao Plano Diretor para que pelo menos dois instrumentos possam se tornar realidade e Goiânia possa atrair mais empresas, com geração de emprego e renda, envolvendo todas as suas regiões”, informou a parlamentar. 

Sabrina explicou as propostas – duas emendas ao PL 23/2019 que, segundo ela, deverão ser  protocoladas ainda nesta quinta-feira, 20. Uma delas trata sobre a criação do Setor de Atividades Econômicas (SAE), um espaço ligado às rodovias da Região Metropolitana, em que seriam instalados espécies de condomínios industriais. “Nesse sentido, junto com os Arranjos Produtivos Locais (APLs) e os Pólos de Desenvolvimento Econômico,  podemos avançar muito. Seria um terceiro instrumento de atração de indústrias para o Município”, sustentou. A outra emenda diz respeito a um Plano de Urbanização Básico (PUB) – de acordo com a vereadora, um conceito de desenvolvimento “que possa ter validade por vários anos”, já prevendo os rumos de crescimento da cidade e suas implicações.  

Região Noroeste

Presidente da Associação Comercial e Industrial da Região Noroeste de Goiânia, Adair Ferreira Nunes questionou se o novo Plano Diretor contempla o setor produtivo local. A vereadora Sabrina Garcêz lembrou a realização de uma reunião ampliada na Região Noroeste, no Jardim Colorado, exatamente para ouvir as demandas. E considerou pertinente o questionamento do líder classista, que tem acompanhado, presencialmente, as Audiências Públicas realizadas pela Câmara. 

“A Região Noroeste tem mais de 250 mil habitantes, é o maior polo de confecção em facção da cidade, fornecendo, inclusive, para a Região da 44”, apontou Sabrina. “A intenção é que essa discussão do Plano Diretor sobre desenvolvimento econômico seja feita da forma mais ampla possível, envolvendo realmente toda a cidade. Precisamos chegar a esses locais onde o poder público ainda não chegou”, acrescentou, solicitando parecer dos técnicos presentes, que asseguraram haver, no PL 23, previsão de ações para a Região Noroeste. 

O vereador Paulo Magalhães mostrou preocupação com o que é comumente chamado de Polo de Distribuição de Combustíveis no Jardim Novo Mundo e chegou a sugerir a mudança das empresas daquela região. “Uma explosão, ali, pode mandar tudo pelos ares; seria uma tragédia. A população corre perigo”, ponderou. 

Sérgio Edward Wiederhecker, técnico da Seplanh, concordou com o parlamentar. “O Jardim Novo Mundo não é um Polo Petroquímico, é mera região de armazenamento. Isso é bom para Goiânia; que seja removido do Jardim Novo Mundo e possa incrementar municípios vizinhos como Senador Canedo, por exemplo. Goiânia tende a crescer como polo de serviços e cultura”, argumentou, citando áreas como a Medicina, a Gastronomia e a Tecnologia, dentre outras. 

APLs e Polos

Também da Seplahn, Luciano Gomes do Prado explicou a diferença entre Arranjo Produtivo Local (APL) e Polo de Desenvolvimento – termos bastante utilizados no PL 23/2019, no eixo que trata de Desenvolvimento Econômico, e que, na avaliação dele, precisam ser entendidos de forma clara: o primeiro, diz respeito a centralidades econômicas direcionadas pelo mercado, a exemplo da Região da 44; já o Polo de Desenvolvimento é uma área definida, demarcada para que atividades sejam ali desenvolvidas, e não necessariamente uma atividade específica. 

Esse último seria o caso do polo industrial e de serviços para instalação de empresas de reciclagem de resíduos sólidos e da construção civil, além de lavanderias industriais e hospitalares, no entorno do aterro sanitário, que fica próximo à rodovia GO-060. O projeto, do Paço, foi aprovado pela Câmara em 2018. “O que trazemos no novo Plano Diretor é a total implementação desse Polo de Lavanderias, pois ele já está previsto em lei”, esclareceu Luciano. 

O Polo do Aterro Sanitário, a revitalização e o tombamento de imóveis da Região Central, a previsão de espaços para a realização de eventos culturais e o grau de incomodidade das transportadoras foram outros itens levantados na discussão proposta pela Audiência Pública realizada nesta quarta-feira. Também o adensamento dos Setores Sul e Marista voltaram a ser citados pelos moradores dos respectivos bairros, que têm marcado presença constante nos debates públicos realizados pela Câmara.    

Caberá multa às empresas responsáveis pela administração dos transportes público, das rodoviárias, dos terminais e plataformas e dos aeroportos que não ofertarem aos usuários  álcool gel antisséptico no município de Goiânia, caso o projeto de Lei 281\2019 aprovado nesta quarta-feira, 19, se torne lei. A matéria de autoria do vereador Divino Rodrigues (Patriota) segue para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende.

Segundo o projeto, o recipiente com álcool gel deverá ser instalado em local de fácil visualização e com acessibilidade a pessoas com deficiência. É obrigatório, ainda, a fixação de placas contendo informações de advertência para os riscos de contaminação pela ausência da devida assepsia. A fiscalização será exercida pelo órgão municipal competente. “A higiene das mãos é uma das medidas mais importantes para impedir a propagação de doenças. Feita adequadamente pode, não só impedir doenças, como também interromper a transmissão de infecções virais, bacterianas e parasitárias para outras pessoas”, esclareceu Divino Rodrigues.

Isenção de tarifa

Durante a sessão ordinária, ainda foi aprovado, em primeira votação, matéria que concede isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte público municipal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. Dividido em duas provas, o exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do governo federal para a classificação de candidatos em universidades públicas.

O projeto de Lei 410\2019, proposto pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), visa garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova em tempo hábil. Em plenário, a parlamentar recebeu o apoio do colega Paulo Magalhães. Já o vereador Andrey Azeredo (MDB) discordou e questionou o benefício que, segundo ele, não possui lastro financeiro e trará mais dificuldades para as empresas e o Poder Público.

Para requerer o benefício, o interessado deverá juntar a documentação que comprove a participação no processo de seleção.

Outros projetos foram discutidos e aprovados, como o projeto de Lei 20\2020, de iniciativa do emedebista Andrey Azeredo, que institui e inclui no calendário oficial de eventos de Goiânia o Dia do Jovem Empreendedor, a ser comemorado em 21 de novembro. A matéria tem o objetivo de promover o resgate do papel dos jovens empreendedores em prol do desenvolvimento da economia brasileira.

Em segunda votação, foi aprovada a matéria do vereador Paulo Magalhães (DEM), que institui data comemorativa do Residencial Buena Vista, em Goiânia, no dia 18 de dezembro. “A criação de uma data comemorativa para o bairro valorizará a sua história e criará novos laços com a comunidade”, justificou.

Tribuna

Com a solicitação das vereadoras Priscilla Tejota (PSD) e Sabrina Garcêz, o representante dos trabalhadores da Feira Hippie, Divino da Silva, fez o uso da tribuna livre para solicitar o retorno do funcionamento da feira Hippie às sextas-feiras em Goiânia. “Não podemos deixar que a feira morra! Precisamos de ajuda”, reiterou.

Matérias dos vereadores Leia Klébia (PSC) e Cabo Senna (Patriota), que asseguram benefícios e garantem os direitos das mulheres foram aprovadas hoje, 19, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei (nº 77/2019) de Leia Klébia assegura o direito da mulher amamentar em locais públicos ou privados de uso coletivo, independentemente de haver um espaço próprio destinado para esse fim. O texto apresentado faculta à lactante o uso de uma sala ou cabine de amamentação, não obrigando-a a essa prática no ato de amamentar.

A amamentação é um direito da criança até os seis meses de vida, segundo a recomendação do Ministério da Saúde, explicou a parlamentar adicionando que “é sabido da existência de inúmeros casos de mulheres que foram constrangidas e até mesmo impedidas de amamentar em espaços públicos, o que encontra relação com tentativas de excluir a mulher do espaço público”.

Já o PL (nº 31/2019) de Cabo Senna, permite que a Prefeitura casse a licença de funcionamento de e no caso de ambulantes, de permissão, em caso do infrator praticar, incentiva, induzir ou incitar atos de violência em razão de preconceito, raça, cor, classe, etnia, ou orientação sexual no Município de Goiânia.

Ele justificou o projeto citando o caso de uma mulher, que sofre de esquizofrenia, que foi agredida em uma distribuidora de bebidas. “O projeto visa punir os estabelecimentos por infrações graves, contra a pessoa, especialmente as mulheres vítimas de violência”, afirmou Senna esclarecendo que sua proposta insere no Código de Posturas, um novo dispositivo para “adaptá-lo no sentido do combate à violência, discriminação e preconceito, em especial, contra as mulheres”.

Sob a liderança do vereador Weligton Peixoto (DEM), e com a participação presencial dos colegas Andrey Azeredo (MDB), Paulo Magalhães (DEM) e Cabo Senna (Patriota) e virtualmente pela vereadora Cristina Lopes (PL) foi realizada a segunda audiência em acordo com o Ministério Público de Goiás sobre o novo Plano Diretor para a cidade.

Foram ouvidos representantes dos setores Jaó, Marista e Sul sobre os impactos do adensamento na mobilidade urbana nesses bairros, que já sofrem com problemas de trânsito caótico e cuja vocação é serem bairros compactos, sem verticalização e segundo os moradores não têm condições para mais ocupação com habitações coletivas verticais.

“Queremos qualidade de vida e manter o Setor Marista como um bairro que vai atender a todos os goianienses e não somente quem mora lá, pois é um bairro boêmio, de lazer, tem um charme e precisa ter valorizada a cultura, a música, os barzinhos, os restaurantes e a prática de esportes, além da Alameda Ricardo Paranhos que é o lugar de respiro”, falou a moradora e engenheira civil, Bianca Brasil.

A opinião da moradora foi corroborada pelo vereador Paulo Magalhães, que defendeu o não adensamento do setor Marista, já que abriga nascente de rio no Parque Areião, que precisa ser preservada.

O vereador Andrey Azeredo adiantou que existem exemplos de adensamento em outras cidades como Nova York e São Paulo próximo aos parques, democratizando o uso do espaço público e destinando locais não somente para pessoas mais abastadas e sim, para todos. “Um bairro não pode se tornar um gueto e privilegiar um segmento que tem um poder financeiro maior. A permissão de verticalização no Parque Ibirapuera, em São Paulo seguindo o modelo do Central Park em Nova York trouxe benefícios para toda a cidade”, acrescentou.

Já a moradora do setor Sul, Maristela Paula, posicionou-se contrária a qualquer tipo de adensamento no bairro. “O setor Sul já está pronto, é um bairro antigo, os moradores são idosos e estou aqui dando voz a eles”, explicou adicionando que “esses moradores estão nas pracinhas que foram esquecidas pelo poder público e que eles mesmos revitalizaram”. Ela solicitou acesso e transparência a mapas e descrições das áreas adensáveis na nova proposta.

Weligton informou que o site da Câmara disponibiliza todos os documentos sobre o trâmite da matéria na Casa, inclusive as 32 emendas apresentadas e que ainda serão discutidas e votadas na Comissão Mista e depois em plenário pelos 35 vereadores. Além do texto original enviado pela Prefeitura, pode-se acessar atas das reuniões, oficinas técnicas, audiências e o parecer do ITCO.

Outro morador, Paulo Baiochi, que vive no setor Sul desde 1966, destacou os problemas de redução nas ruas laterais da obra do Eixo do BRT no trecho da avenida 90 até a 136, em que passa apenas um veículo por vez e como não terá condição de ter prédios ali, apesar de ser eixo do transporte.

Pelo setor Jaó, falou a presidente do Conselho de Segurança do bairro, Adriana Dourado, que apresentou requerimento em que solicita emenda para que a altura máxima das edificações no bairro seja de 9 metros, como é atualmente e não 11 metros como prevê o novo PD. Pediu ainda que mantenha a fração ideal como limitador do número de apartamentos por lote ou seja, uma quota para as unidades habitacionais independentemente do terreno, conforme o novo texto, e não mais, o índice de aproveitamento do terreno conforme é hoje.

MOBILIDADE

O advogado Tomaz Aquino levantou a questão da mobilidade e como está ligada ao adensamento na cidade. “O Plano Diretor vai resolver a questão do trânsito de Goiânia que já existe? O Plano de Mobilidade é adequado para os novos adensamentos?”, questionou.

A coordenadora da Secretaria Municipal de Planejamento, Germana Arantes, que participou do grupo que elaborou o projeto do novo PD, esclareceu que todos os locais em que o adensamento será possível foram determinados seguindo a hierarquia das vias do transporte público. “O adensamento ocorrerá de forma linear e não mais em polos, e terá suporte dos eixos dos corredores estruturadores, tendo verticalização em suas duas faixas laterais até 350 metros, ou seja, o adensamento está conectado com a mobilidade”.

Já, Fernanda Mendonça, técnica do Instituto Tecnológico Centro-Oeste (ITCO) que presta consultoria técnica para os vereadores, adiantou que o Plano Diretor traça diretrizes para a mobilidade, mas que será preciso aprovar um Plano específico para esta área. O ITCO orientou aos vereadores que incluam emenda obrigando a realização do Plano de Mobilidade que abrangerá todos os modais, desde o pedestre, as calçadas, os carros e o transporte público. “Também é preciso que esse plano seja feito com os municípios que estão interligados na região metropolitana”, sugeriu.

AUDIÊNCIAS FUTURAS

O vereador Weligton, ao final da reunião híbrida – com alguns participantes presenciais – e grande parte, de forma virtual – convocou os interessados para a terceira audiência, que ocorrerá amanhã, quarta-feira, às 15 horas, e tratará do tema Desenvolvimento Econômico e Ordenamento Territorial.

Apesar da Mesa Diretora ter recebido recomendação do Ministério Público de Goiás para suspender, novamente, as audiências, o vereador Romário Policarpo, presidente da Casa, esteve no plenário para informar que as reuniões continuarão ate sexta-feira, pois estão tendo participação e sendo produtivas.

Os vereadores aprovaram nesta terça (18), em primeira votação, o projeto de lei (nº 323/2019) de Anderson Sales – Bokão (DEM) que exige do Centro de Controle de Zoonoses a realização de exame confirmatório e uma contraprova antes de fazer a eutanásia em animais capturados portadores de doenças graves ou infectocontagiosas que possam resultar em risco às pessoas e a outros animais. Somente nesses casos a eutanásia é permitida, de acordo com a Lei Municipal nº 8.741/2008. 

Após a confirmação de todos os exames e caso o dono do animal for identificado, ele tem o direito de optar pelo tratamento sob o acompanhamento do médico veterinário. 

O vereador justificou a medida exemplificando que os diagnósticos sorológicos para Leishmaniose apresentam um índice de resultados falsos positivos que chegam a 48%. Ele disse também que passou pela situação com o próprio cão, que teve a eutanásia evitada após pagar uma contraprova de um exame confirmatório. “Hoje ele está muito saudável e continuando a ajudar na segurança da minha casa.” 

Outros projetos 

Mais projetos foram aprovados em primeira votação durante a sessão plenária de hoje. Entre eles, o que inclui a Educação Financeira como disciplina no currículo do Ensino Infantil e Fundamental (PL 315/2019), de autoria do vereador Jair Diamantino (DEM); o que obriga a manutenção dos aparelhos desfibriladores disponíveis por força de lei em aeroportos, shoppings, hotéis, centros empresariais, estádios de futebol, entre outros (PL 39/2020), do vereador Anderson Sales – Bokão; o que institui a campanha de conscientização e prevenção da amputação denominada Abril Laranja (PL 68/2020), de Sabrina Garcêz (PSD); e o que acrescenta o absorvente íntimo feminino na lista de produtos da cesta básica (PL 89/2020), autoria da vereadora Doutora Cristina (PL). 

Títulos de cidadania 

Também foram aprovados dois projetos de lei que autorizam a entrega de Títulos de Cidadãos Goianienses ao músico Oidair Fernandes da Silva, da Banda Ciclone (Projeto de Decreto de Lei 13/2020), de autoria vereador Paulo Magalhães, e ao bispo Maicle James Rodrigues Pinto, da Igreja Apostólica Luz e Vida Templo de Avivamento (PDL 12/2020), proposto por Divino Rodrigues (Patriota). 

Requerimento 

O vereador Paulo Magalhães apresentou um requerimento a ser encaminhado ao prefeito Iris Rezende cobrando a regularização de moradias que ocupam um fundo de vale localizado entre as avenidas Jardim Botânico e 2ª Radial e a Alameda Botafogo, na divisa entre a Vila Redenção e o Setor Pedro Ludovico. 

“São mais de 300 famílias que dependem dessa regulamentação para que possam ter a escritura dos seus imóveis. Elas moram há mais de 50 anos naquele local, por isso não podem ser despejados”, afirmou. 

A justiça está requerendo a reintegração de posse da área, mas segundo Magalhães, existe um decreto expedido pelo ex-prefeito Daniel Antônio, que esteve no cargo entre 1986 e 1989, autorizando a desafetação da área para os moradores e que nunca foi cumprido.

A Comissão Mista realizou na noite de hoje, 17, a primeira das cinco audiências públicas sobre o projeto de lei do Novo Plano Diretor, acordadas entre a Mesa Diretora e o Ministério Público de Goiás.

O tema da reunião foi o Ordenamento Urbano e Sustentabilidade Ambiental e ouviu representantes de moradores dos setores Marista, Sul e Jaó, além de técnicos da Secretaria de Planejamento e do Instituto Tecnológico Centro-Oeste.

A audiência híbrida – com alguns participantes em plenário e outros em plataforma de reunião online – teve a presença dos vereadores Lucas Kitão, que preside a Comissão Mista e coordenou os trabalhos, Paulo Magalhães (DEM), Denício Trindade (MDB), Dra. Cristina (PL), Gustavo Cruvinel (MDB), Andrey Azeredo (MDB) e Weligton Peixoto (DEM) líder do prefeito na Casa.

Kitão, na abertura dos trabalhos, ressaltou o papel do ITCO durante o trâmite do projeto na comissão. “Ele auxilia nas questões técnicas, em traduzir o arcabouço técnico para a análise do Plano Diretor pelos vereadores, mas serão os vereadores que vão decidir e aprovar”.

REUNIÕES VIRTUAIS

Os vereadores Paulo Magalhães, Denício Trindade e Cristina elogiaram as reuniões virtuais, que estão sendo realizadas devido à pandemia, mas que proporciona maior participação do goianiense. “Historicamente nenhum Plano Diretor teve tanta discussão como este. Em função de algo ruim que é a pandemia, houve a ajuda da tecnologia das vídeos-conferências que permitiu mais cidadãos participando”, destacou Denício. Cristina adicionou que “em função da pandemia houve aceleração do aprendizado virtual e que talvez se a audiência fosse presencial não haveria tanta participação”.

Weligton Peixoto adiantou que os parlamentares “querem tirar o máximo possível de adensamento do setor Marista, pois não queremos que haja um novo setor Bueno”. Também destacou que os moradores do Marista, Setor Sul e Jaó foram os mais atuantes durante as discussões do PD e que a Câmara quer atender às solicitações dentro da legalidade.

MORADORES

O relator do projeto, Cabo Senna (Patriota), informou que, recebeu abaixo-assinado contendo 196 assinaturas de duas associações de moradores do setor Sul pedindo a inserção de emenda que determina a altura máxima das edificações no bairro, que não ultrapassem 11 metros no caso de eixo do transporte público e sete metros nas quadras internas. Ele afirmou que a proposta será estudada com os técnicos que auxiliam a confecção de seu relatório, para ver a viabilidade, já que há outros moradores que pedem adensamento na praça do Projeto Cura.

A proposta de frear o adensamento no setor Marista, especialmente em 13 quadras foi defendida por Rafael Lara, que apresentou abaixo-assinado com 1.500 pessoas, que não querem o adensamento pois o bairro “não suporta mais e está no seu limite; apresenta atualmente trânsito caótico; problemas ambientais no lençol freático já que tem 20 mil habitantes com a perspectiva de ter 30 mil nos próximos quatro anos”.

Já, o morador Luís Nagato, que representa moradores antigos do setor Marista, propôs que o bairro seja adensado. “O Marista não pode se tornar um gueto onde alguns podem morar e outros não”, afirmou acrescentando que é preciso estudar quais as áreas que podem comportar novo adensamento.

A representando do setor Jaó, Adriana Dourado, do Conselho de Segurança daquele bairro, apresentou a preocupação dos moradores quanto à mudança na nomenclatura da rua da Divisa, de Eixo estruturador no atual PD para Eixo Estratégico no projeto em discussão. Ela solicitou os estudos ambientais sobre as nascentes do córrego Jaó, que abastecem o rio Meia Ponte, que poderão ser atingidas com a duplicação da rua da Divisa, obra que se encontra em andamento. “Queremos os documentos que embasam a decisão de mudança na nomenclatura dessa via”, pediu Adriana Dourado.

“A hierarquia da via é de suma importância, não é mera alteração formal. Uma via que hoje tem sete metros, poderá passar a ter 36 metros e vai afetar as nossas nascentes. Há uma nascente que está a cinco metros da pista. As nascentes serão soterradas e queremos nossas casas e o meio ambiente protegido”, adicionou.

A representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo-GO, Regina de Faria Brito, disse que “vê como positiva a manifestação dos moradores dos setores Sul, Marista e Jaó, uma forma democrática prevista no Estatuto das Cidades”.  Ela defendeu o tombamento total do setor Sul como foi planejado. Também manifestou preocupação com a proposta do PL 23 que prevê um adensamento homogêneo. “Não pode ser homogêneo pois tem que responder e respeitar a cultura de cada bairro, bem como o suporte da infraestrutura ofertado”.

PLANEJAMENTO

A secretária de Finanças, Zilma Percurror, que representou o prefeito Iris Rezende, esclareceu que toda a equipe que elaborou o projeto de lei do novo Plano Diretor está a postos para dirimir dúvidas durante as audiências dessa semana.

O secretário de Planejamento, Ariel Viveiros, por sua vez, respondeu aos moradores do setor Jaó que a mudança da rua da Divisa ocorreu apenas na nomenclatura e que a via faz parte de um planejamento macro, pois é importante conexão entre várias regiões da cidade e que a obra da duplicação está seguindo estudos técnicos e ambientais.

A coordenadora da Seplanh, Germana Arantes, explicou que, para o novo Plano Diretor houve definição de critérios de adensamento baseados nos corredores exclusivos de transporte coletivo. Ela adiantou aos moradores do setor Jaó, que os corredores estratégicos, como a rua da Divisa passará a ser, não atendem aos critérios de adensamento.

Sobre o setor Sul, Germana Arantes esclareceu que há uma limitação maior que as propostas de 350 metros no caso de eixos exclusivos. No setor Sul, próximo à rua 115, o critério é de apenas uma quadra, o que foi decidido após reuniões com moradores durante a elaboração do novo Plano Diretor. “Há previsão de ser implantado ali um Plano de Bairro, que está sob análise e que também ouvirá os moradores sobre a vocação do bairro, levando em conta o contexto histórico do setor Sul”, concluiu.

AMBIENTAL

O representante da Agência Municipal de Meio Ambiente, Gabriel Tenaglia, discorreu sobre alguns pontos que considera essenciais para a sustentabilidade e preservação ambiental de Goiânia e que devem versar na nova lei: “Ocupação dos fundos de vales; manutenção do distanciamento de cotas de inundação; problemas de drenagem urbana; preservação de áreas de APP; proibir rebaixamento permanente e promover a permeabilidade”.

O presidente da comissão, Lucas Kitão, destacou a intenção dos vereadores de votar um projeto que represente a vontade dos goianienses para os próximos dez anos. Ele convocou os presentes e interessados para aproxima audiência a ser realizada nesta terça-feira, dia 18, às 15 horas.

A Câmara Municipal de Goiânia promove, nesta segunda-feira (17), às 18h30, audiência pública sobre temas relacionados ao Eixo do Ordenamento Territorial e ao Eixo da Sustentabilidade Socioambiental, do novo Plano Diretor. O encontro será transmitido pela TV Câmara no site e no canal do YouTube.

Ao longo desta semana, estão previstas mais quatro audiências (cronograma abaixo), cujos temas acompanharão os eixos temáticos da matéria. Todas as reuniões serão realizadas de maneira híbrida, com participação presencial e remota de vereadores. Já os convidados e representantes de associações, entidades da sociedade civil e universidades poderão contribuir com os debates por meio da plataforma online.

Após as cinco audiências públicas, o novo Plano Diretor deve seguir para votação na Comissão Mista e, posteriormente, no Plenário. O relator do projeto na comissão é o vereador Cabo Senna (Patriota).

Confira o cronograma completo das audiências públicas:

Dia 17/08/2020 (segunda-feira), às 18h30: Eixo do Ordenamento Territorial e Eixo da Sustentabilidade Socioambiental

Dia 18/08/2020 (terça-feira), às 15 horas: Eixo da Mobilidade, Acessibilidade, Transportes e Eixo do Ordenamento Territorial

Dia 19/08/2020 (quarta-feira), às 15 horas: Eixo do Desenvolvimento Econômico e Eixo Ordenamento Territorial

Dia 20/08/2020 (quinta-feira), às 15 horas: Eixo do Desenvolvimento Humano e Eixo do Ordenamento Territorial

Dia 21/08/2020 (sexta-feira), às 9 horas: Eixo da Gestão Urbana e Eixo do Ordenamento Territorial

O plenário da Câmara manteve o veto (nº 18/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei nº 84/2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo (Patriota), que autoriza a Prefeitura a doar os bens móveis sem uso ou utilidade do Poder Executivo para associações, fundações e sociedade civil localizadas no município e declaradas de utilidade pública. 

Para o autor da proposta “a administração deve atender o interesse público de modo eficiente, não podendo ela se valer de bens desgastados e obsoletos, cujo desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população”. “É comum os depósitos dos entes municipais se encontrarem abarrotados de bens que não se prestam mais a atender a administração, mas que ainda podem ser utilizados por outras entidades”, completa. 

Entre as razões para o veto elencadas pelo prefeito, ele cita que a matéria prevê novas atribuições a órgãos e entidades da administração pública municipal, como a criação de uma comissão nesses locais para avaliar a disponibilidade de bens para doação. “A imposição de novos deveres e atribuições aos agentes e órgãos públicos consiste em ato de gestão administrativa, que é matéria de iniciativa privativa do Prefeito.”

O vereador Dr. Gian (MDB) entregou nesta terça-feira, 12, o Título de Cidadania Goianiense para a ministra Damares Alves, que é titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A honraria foi proposta pelo parlamentar e aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia. A sessão especial teve a presença da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Lúcia Vânia.

A homenagem é justificada pelos serviços prestados pela ministra que contribuíram para o desenvolvimento da capital. “Damares é uma grande defensora dos direitos da família, das crianças, das mulheres e das minorias. Essa honraria é uma forma de reconhecimento por tudo que ela tem feito pelo Brasil, pelo estado de Goiás e especialmente pela nossa cidade de Goiânia”, justificou o vereador Dr. Gian.

Ao receber o Título, Damares Alves disse estar muito honrada. “Fico muito agradecida! Vou continuar lutando pela cidade e pelos vulneráveis”, afirmou a ministra.

Em visita à capital, a ministra entregou kit de equipamento para o Conselho Tutelar. Ela ressaltou a intenção de implantar a “Casa da Mulher Brasileira” em Goiás, que será um espaço para acolher vítimas de violência doméstica.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia esgotou a pauta de votações prevista para esta quarta-feira (5), quando foram aprovados quatro Projetos de Lei (PL) e derrubado um veto integral do prefeito Iris Rezende (MDB) a autógrafo de lei oriundo de matéria da Casa. Nova sessão foi convocada para esta quinta-feira, 13 de agosto, a partir das 9 horas.

Da tribuna, o vereador Paulo Magalhães (DEM) fez a defesa do PL 19/2020, de sua autoria, que deu origem ao autógrafo de lei 36/2020. O projeto autoriza a instituição do serviço de táxi-lotação no Município – proposta vetada pelo Paço. “Trata-se de uma matéria de interesse social, de extrema importância”, sustentou Paulo Magalhães. “A implantação desse serviço, em Goiânia, significará que a categoria dos taxistas terão condições de trabalhar e sobreviver e, para a população, uma alternativa a mais, mais barata que o transporte por aplicativos, para se proteger, evitando a aglomeração dos ônibus coletivos”, acrescentou. 

Magalhães contou com o apoio público dos colegas Cabo Senna (Patriota), Denício Trindade (MDB), Zander Fábio (Patriota) e Welington Peixoto (MDB), líder do prefeito na Câmara. Os parlamentares manifestaram-se favoravelmente à rejeição do veto. “Essa não é uma matéria de Governo, é uma matéria de interesse da população. Nesse sentido, minha posição é que os vereadores devem se sentir livres para votar”, frisou Welington. O veto do Paço ao autógrafo de lei em questão foi rejeitado por unanimidade. 

Na sequência, os vereadores presentes à sessão - alguns, em Plenário; outros, virtualmente – apreciaram o PL 316/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Recanto da Criança, localizado na Avenida do Povo, esquina com JC-14, APM-18, Jardim Curitiba II. A matéria foi aprovada em segunda e última votação. 

Hospital Veterinário

Outro projeto também aprovado em segunda votação foi o PL 344/2019, assinado pelo vereador Zander, que denomina de ‘Hospital Veterinário Genoveva Resende Machado São Francisco de Assis’ o Hospital Veterinário localizado na Rua dos Paranaenses, no Jardim Balneário Meia Ponte. “É um sonho”, destacou Zander, em declaração de voto. “Esse foi um dos primeiros projetos que apresentamos nessa Casa e, hoje, aguardamos apenas os móveis para fazer a inauguração. Sou grato ao ex-prefeito Paulo Garcia e ao prefeito Iris Rezende, que muito me apoiaram nessa ideia. Nada mais justo, então, que homenagear a mãe do prefeito Iris: segundo ele próprio nos conta, sua mãe, dona Genoveva, muito contribuiu para o seu crescimento político. Fico feliz em poder retribuir o apoio”, completou. 

Ainda na Sessão realizada nesta quarta-feira, foram aprovados, em primeira votação, os PLs 32/2020, de autoria do vereador Cabo Senna, e 47/2020, do vereador Álvaro da Universo (Patriota). O primeiro dispõe sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doença crônica. O segundo, trata sobre o Programa Escola Viva e a transferência de recursos às instituições educacionais, destinados à realização de serviços de manutenção predial, no âmbito do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (PAFIE) instituído pela Lei Municipal 8183, de 17/09/2003. Ambas as matérias voltarão ao Plenário para segunda e última votação.   

Foram aprovados pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 12, seis projetos de Lei, além  da manutenção do veto ao PL 84\2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo, que autoriza a alienação, por doação não onerosa (bens móveis do acervo patrimonial) dos órgãos e entidades do Executivo para fins de uso social e ainda aprovaram voto em separado pelo arquivamento do PL 53\2020 do Paço Municipal, que denomina ponte na Avenida Leste-Oeste sobre a marginal Botafogo, no setor Leste Vila Nova.

Atividades Físicas

Dentre os projetos aprovados pela CCJ, está o projeto de Lei 72\2020, proposto pelo vereador Denício Trindade, que reconhece a prática de atividades físicas como essenciais para população de Goiânia em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em momentos de crises ocasionados por moléstias. “Sabemos que pessoas que praticam exercícios físicos tem um risco 33% menor de morrer por doenças cardiovasculares. Além disso, há evidências que o exercício produza reduções na pressão arterial similares a muitos remédios, tanto que a Sociedade Brasileira de Hipertensão recomenda que as mudanças comportamentais sejam usadas preferencialmente, antes mesmo dos medicamentos”, justificou.

Servidor Público

Foi aprovado projeto em benefício dos servidores públicos. O projeto de Lei Complementar 24\2019, de iniciativa de Zander Fábio, complementa o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao permitir a licença para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária de emergência. Para o parlamentar, nada mais natural que adequar a legislação a um novo contexto, permitindo que, nestas situações, o responsável possa ter a falta justificada, por parte da administração pública municipal, para o devido acompanhamento. Ele recebeu o apoio dos colegas Paulo Magalhães (DEM) e Dra Cristina (PL), que defende a integralidade família e animal.

Promoção Funcional

A outra matéria legislativa aprovada dá nova redação à Lei 9803\2016, que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós-graduação stricto sensu para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados entre o Brasil e os países íbero-americanos. Tal legislação só contemplou, segundo a vereadora Sabrina Garcêz (PSD), os países signatários do Convênio de Santo Domingo, não contemplando a Convenção de Haia, que é um tratado internacional que visa simplificar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. “Quero incluir a Convenção de Haia, observando os países signatários da convenção, aos títulos obtidos junto a instituições de ensino superior, concedendo equivalência de estudos aos nacionais”, esclareceu.

A Comissão – reunida de forma híbrida, com alguns dos vereadores participando de forma remota – irá se reunir novamente na próxima quarta-feira, 19, a partir das 8 horas, sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PSD).

Texto produzido pela assessoria da Presidência

Os primeiros leitos de enfermaria e terapia intensiva exclusivos para pacientes com Covid-19 do Hospital das Clínicas (HC) foram entregues nesta terça-feira (11) e já estão prontos para uso. O investimento é resultado de parceria inédita entre a Câmara de Goiânia, a Prefeitura da capital e a Universidade Federal de Goiás (UFG).

Os recursos para a implantação dos leitos, R$ 19,1 milhões, são provenientes de recursos de emendas impositivas de 31 vereadores revertidos para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que realizou as obras. A UFG, gestora do HC, cedeu as instalações para a criação das unidades de enfermaria e de terapia intensiva (UTI) no novo prédio da instituição de saúde.

Os investimentos permitirão que sejam ofertados, segundo a demanda de internação, até 30 leitos de enfermaria e 30 leitos de UTI. "Esperamos que não seja necessário utilizarmos a capacidade máxima dos leitos, mas caso seja, os leitos estarão aqui, resultado dessa parceria histórica entre UFG, Câmara e Prefeitura, uma parceria única no País", disse o reitor da universidade, Edward Madureira.

Comandaram a entrega dos leitos o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), o prefeito Iris Rezende (MDB) e o reitor Edward Madureira. Participaram da solenidade os vereadores Andrey Azeredo, Anselmo Pereira, Cabo Senna, Cristina Lopes, Denício Trindade, Doutor Gian, Gustavo Cruvinel, Paulo Magalhães, Rogério Cruz e Zander Fábio.

"A parceria administrativa para melhorar a vida da população da nossa capital é a prioridade dessa gestão, que participa dos investimentos nesta e em outras iniciativas", afirmou o presidente Romário Policarpo. "É um gesto de humanidade, fruto de uma Câmara de Goiânia que trabalha em sintonia com a administração municipal e não mede esforços para colaborar com a nossa cidade", disse Iris.

Segundo a Prefeitura de Goiânia, com as novas aquisições, o município passa a dispor de 230 salas de UTI, que podem chegar a 300, além de 244 enfermarias, que podem chegar a 414 caso seja necessário. "A pedido do prefeito, falamos com todos os vereadores", disse o líder do governo no Legislativo, Wellington Peixoto (DEM).

A parceria entre as instituições prevê a cessão da estrutura de tratamento para Covid-19, no HC-UFG, para que a Secretaria Municipal de Saúde instale os leitos 100% públicos para tratamento da covid-19. Além dos leitos, no local terá tomógrafo e centro cirúrgico para o caso de necessidade.

Segundo a Prefeitura de Goiânia, 300 profissionais entre médicos, enfermeiros e nutricionistas, além de servidores técnico-administrativos atuarão no HC já nesta primeira semana. Caso a unidade amplie a capacidade de internação para os 300 leitos previstos em capacidade máxima, o quantitativo de profissionais exclusivos poderá chegar 1.500 servidores.

A Câmara Municipal de Goiânia realizará a partir de 17 de agosto, audiências públicas sobre o novo Plano Diretor, em acordo com o Ministério Público de Goiás.

Serão cinco audiências, cujos temas acompanharão os eixos temáticos do PD, os mesmos que pautaram as subcomissões formadas na Comissão Mista e que atuaram de maio a julho com encontros e oficinas técnicas.

As audiências serão realizadas de forma híbrida, com a presença de vereadores de forma presencial no plenário e virtualmente. Os convidados e representantes de associações, entidades da sociedade civil, universidades participação por meio de plataforma online de reuniões. Todas os encontros serão transmitidos pela TV Câmara no site e no canal do Youtube.

A Mesa Diretora informou que adotará medidas de higienização com uso de álcool em gel 70º, distanciamento social de 1,5 metro, medição de temperatura a fim de evitar a propagação do vírus causador da pandemia Covid-19, entre as pessoas que estiverem participando presencialmente.

As datas e horários ficaram definidos da seguinte forma:

Dia 17/08/2020 – 18:30 – Eixo do Ordenamento Territorial e Eixo da Sustentabilidade Socioambiental

Dia 18/08/2020 -15:00 – Eixo da Mobilidade, Acessibilidade, Transportes e Eixo do Ordenamento Territorial

Dia 19/08/2020 – 15:00 – Eixo do Desenvolvimento Econômico e Eixo Ordenamento Territorial

Dia 20/08/2020 – 15:00 – Eixo do Desenvolvimento Humano e Eixo do Ordenamento Territorial

Dia 21/08/2020 – 9:00 – Eixo da Gestão Urbana e Eixo do Ordenamento Territorial

Somente após a realização dessas audiências públicas, previstas na Lei Orgânica do Município para aprovação do novo Plano Diretor, a matéria poderá ser votada na Comissão Mista e depois seguir para a última votação no plenário. O relator do projeto na comissão é o vereador Cabo Senna (Patriota).

O retorno das atividades dos profissionais que atuam em unidades de Educação Infantil e berçários da rede particular, em Goiânia, dominou as discussões da Sessão Plenária desta quinta-feira (6), na Câmara. Mobilizados, trabalhadores do segmento ocuparam a Galeria da Casa, em grupo de 70 pessoas – em respeito às normas de proteção contra a Covid19 – para solicitar apoio dos vereadores.  

“Viemos pedir socorro”, destacou Eula Vilela Gomes, presidente da Associação das Instituições Particulares de Ensino do Estado de Goiás, que falou durante dez minutos, a pedido da vereadora Sabrina Garcêz (PSD). “Nós já somos duramente fiscalizados fora da pandemia e asseguramos: temos plenas condições de voltar ao trabalho com segurança. Vemos que todas as atividades, essenciais e não essenciais, retornaram. E consideramos que a nossa atividade é muito importante. Afinal, as crianças que deveriam estar sob a responsabilidade dessas pessoas que voltaram a trabalhar, estão em algum lugar … E não há fiscalização alguma sobre elas”, argumentou. 

Eula apontou números. Segundo ela, são 523 berçários apenas na Capital, dos quais 174 filiados à Associação que representa. O fechamento das unidades ocorreu em 18 março. No total, 52,5 mil crianças deixaram de ser atendidas na Educação Infantil. Apesar de não contarem com receita, diz a líder classista, berçários e escolas seguem, desde o fechamento das portas, há quatro meses, pagando os seus tributos e honrando compromissos com folha de pagamento e fornecedores, dentre outros. “Tivemos uma enxurrada de notas técnicas e seguimos todas. Lembremos aqui, porém, que as crianças da Educação Infantil estão em outro patamar: elas não têm a mesma maturidade que as crianças do Ensino Fundamental, por exemplo, para se envolverem em atividades escolares online”, ressaltou.  

Apoio                                            

Dentre os parlamentares goianienses presentes à Sessão, foram várias as demonstrações de apoio à reabertura dos berçários e escolas da Educação Infantil da rede particular no Municipio. “As pessoas que nós, nesta Casa, defendemos e autorizamos voltar a trabalhar são as mesmas que precisam deixar as suas crianças em casa. E têm de deixá-las com alguém. É um absurdo terceirizar esse serviço para pessoas que moram na casa ao lado, que não tâm habilidade ou competência para tal Que nós possamos, agora, achar um caminho, construir uma nota técnica específica”, declarou o vereador Zander Fábio (Patriota), apoiado pelos colegas emedebistas Anselmo Pereira, Denício Trindade e Carlin Café, que frisaram os elevados riscos de ocorrências de abuso sexual e acidentes domésticos por causa dessa situação. 

Também as vereadoras Dra.Cristina (PL), Priscilla Tejota (PSD) e Sabrina Garcêz (PSD) defenderam o retorno do segmento às suas atividades, seguindo os devidos protocolos de segurança. Cabo Senna (Patriota), Emilson Pereira (Patriota), Tiãozinho Porto (MDB), Izídio Alves (MDB), Paulo Magalhães (DEM) e o líder do prefeito na Câmara, Welington Peixoto (MDB), foram outros parlamentares a defenderem, publicamente, a volta do atendimento às crianças em berçários e unidades da Educação Infantil da rede privada, em Goiânia. 

O Plenário – reunido de forma híbrida, com alguns dos vereadores participando da Sessão de forma remota – esgotou, nesta quinta-feira, a pauta de votações prevista para a data. Ao todo, foram aprovados seis Projetos de Lei e dois requerimentos. Ao final dos trabalhos legislativos, nova sessão foi convocada para a próxima terça-feira, 11 de agosto, a partir das 9 horas. 

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Lucas Kitão (PSL), promoveu na tarde desta quarta-feira (5) Reunião Setorial Pública com moradores do Setor Jaó para tratar de pontos específicos do novo Plano Diretor (PL 23/2019) com impactos diretos sobre o bairro. A discussão girou praticamente em torno de três temas: a hierarquia viária da Rua da Divisa, que dá acesso ao Aeroporto de Goiânia; a preservação das nascentes; e o aumento, em dois metros, no limite do pé direito dos imóveis na região – pé direito, na construção civil, é a altura que fica entre o piso e o teto da casa, na parte interna.

Além de Kitão e de moradores do Jaó, o debate contou com a presença dos vereadores Paulo Magalhães (MDB), Andrey Azeredo (MDB) e Cabo Senna (Patriota), relator da matéria na Casa. Também participaram técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia (Seplanh) e do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO), que presta serviços de consultoria e assessoria técnica à Câmara na análise do projeto de revisão do Plano Diretor da Capital – a empresa é a mesma que elaborou o Plano Diretor de 2007.

Às 14h10, ao abrir o evento, realizado de forma híbrida, com parte dos presentes em Plenário e outra parte de forma remota, por plataforma online, o vereador Lucas Kitão lembrou tratar-se de uma reunião; que as Audiências Públicas propriamente ditas sobre o PL 23/19 ocorrerão a partir do próximo dia 17, conforme acordado com as promotorias de Meio Ambiente e de Urbanismo do Ministério Público de Goiás (MP-GO), em função da pandemia provocada pela Covid19. “Esse é, portanto, um espaço para tratarmos de questões relativas apenas ao Setor Jaó, em que as preocupações e sugestões dos moradores do bairro serão anotadas, discutidas e avaliadas”, destacou. 

Rua da Divisa

Em sua fala, Edson Gomes Barbosa Ribeiro, presidente da Associação de Moradores do Setor Jaó (AmoJaó), já solicitou a Kitão o agendamento antecipado de uma segunda reunião – antes do início das Audiências Públicas – para uma maior participação dos moradores e prazo mais amplo para leitura do projeto. “O tempo foi curto para ler atentamente e analisar, de forma mais detalhada, documentos tão extensos”, argumentou. A opinião foi compartilhada pelas moradoras Uliana e Olívia Carvalho. 

Aos técnicos participantes do evento, Edson, instigado pelo vereador Lucas Kitão, quis saber mais detalhes sobre a Rua da Divisa: “Essa é uma das nossas grandes preocupaçõrs. A proposta de duplicação que surgiu, e foi barrada pelo MP-GO, está em uma nascente de minas. Há, ali, agressão ao meio ambiemnte; um trânsito imenso naquele local; fluxo da BR-153 com cargas perigosas em um bairro prioritamente residencial. É impossível acreditar que esse projeto tenha sido aprovado pela Seplanh dentro de algum critério ambiental”. 

Sérgio Wiederhecker,técnico da Seplanh, afirmou que o corredor exclusivo da Rua da Divisa já estava previsto no Plano Diretor de 2007 (Lei Municipal 171), para dar vazão à população da Região Sudeste ao Aeroporto de Goiânia e a cidades como Anápolis, Brasília, e Pirenópolis, dentre outras. “Nós, que defendemos a ocupação do território com responsabilidade ambiental, recomendamos, nesse caso, a construção de uma ponte, uma solução mais cara. Ali, o bueiro, mais barato, foi a opção para fazer a transposição do Córrego Jaó”, explicou. 

De acordo com Wiederhecker, a ampliação da largura da Rua da Divisa – como prevê o atual PL 23/2019, em discussão – “não deverá trazer nenhum prejuízo maior ao já existente, porque o bueiro já existe”. O técnico da Seplanh diz que a proposta é de um prolongamento do bueiro; “o impacto já existe”. Fernanda Mendonça, do ITCO, acrescentou que há, ainda, a previsão de uma rotatória entre a Rua da Divisa e a Rio Branco – outra medida questionada pelos moradores do Jaó. “O que pode ser feito é solicitar que essa rotatória não exista, para que não dê acesso ao bairro”, sugeriu, reiterando: “Tudo que está sendo feito hoje, já estava previsto no Plano Diretor (de 2007)”. 

Pé direito

As explicações mais detalhadas sobre o projeto conseguiram contemplar alguns moradores participantes da reunião; outros, porém, continuaram a demonstrar insatisfação com a proposta. O morador Carlos Araújo falou de sua preocupação com as nascentes que abastecem tanto o Setor Jaó quanto o Aeroporto e apresentou sugestões de mudanças de traçado ao PL. A moradora Viviane e o morador Jair Cunha disseram apoiar a duplicação da Rua da Divisa, desde que resguardados todos os cuidados com a preservação ambiental. Já as moradoras Uliana e Olívia Carvalho alegaram ser contrárias ao projeto. “A duplicação vai piorar a situação. Estar previsto é uma coisa, estar correto é outra. São muitas nascentes! A gente entende que não tem necessidade de fazer a ligação ao Aeroporto por ali”, ponderou Uliana. 

Além da queixa contra a duplicação da Rua da Divisa, a moradora Olívia Carvalho posicionou-se contra o aumento, em dois centímetros, no limite do pé direito dos imóveis no Setor Jaó, passando dos atuais nove para 11 metros – ela teme, com isso, que haja “especulação imobiliária” na região. A questão também foi levantada pelo morador Thiago Rosa e pelo presidente da Associação de Moradores, Edson Ribeiro. A preocupação de Edson é que a alteração possibilite o aparecimento de imóveis semelhantes a “quitinetes” no bairro.  

Germana Arantes, técnica da Seplanh, sustentou que, em momento algum, essa ampliação, em dois metros, busca um pavimento a mais, mas um maior conforto nos imóveis, proporcionado por um pé direito mais alto. Pé direito é a altura que fica entre o piso e o teto da casa na parte interna. Para quem está dentro da casa, pode-se afirmar também que o pé direito é a altura da parede mais a laje. Esse conceito,  embora simples, é importante, pois poderá causar alguns impactos negativos na casa se for mal observado, como é o caso do pé direito muito baixo. 

“E a acessibilidade? Como está esse projeto com relação às pessoas?”, perguntou a moradora Eliana Trevisan. “Vejo, aqui, muita preocupação com o trânsito, mas, e quanto às pessoas, à mobilidade humana? As calçadas, no Jaó, estão em péssimas condições. Aumentando o fluxo de veículos, com a duplicação, não ficará nem um pouco seguro … Isso foi pensado?”, completou. 

Sérgio Wiederhecker, da Seplanh, informou que essa e outras dúvidas, mais detalhes – assim como sugestões apontadas – envolvem diferentes órgãos da Prefeitura, extrapolando o que meramente estabelece o Plano Diretor. Germana Arantes, também da Seplanh, e Selomar Breda, do ITCO, concordaram. O vereador Paulo Magalhães sugeriu que, para as próximas reuniões, sejam convidados representantes de órgãos como Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), o que foi prontamente acatado pelo presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD), junto com o vereador Sargento Novandir (Republicanos), apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (5) um requerimento (n° 037/2020) destinado ao prefeito Iris Rezende (MDB) solicitando a reabertura da Feira Hippie também na sextas-feiras. 

No último decreto municipal que permitiu a reabertura de serviços considerados não essenciais, a Prefeitura de Goiânia autorizou o retorno da Feira Hippie, no entanto, apenas nos sábados e nos domingos. 

“A atual situação enfrentada pelos feirantes é causada pela omissão das autoridades competentes, que não se pronunciam sobre a retomada completa das atividades. Eles estão desassistidos pelo poder público desde o dia 15 de março, quando começou a pandemia do coronavírus”, criticou a parlamentar. 

Na tarde desta terça-feira (4), Priscilla se reuniu com o presidente da Associação da Feira Hippie, Valdivino da Silva, que pediu apoio ao poder legislativo para resolver o impasse. “Nós entendemos que existe a preocupação com as medidas de proteção para impedir a proliferação do coronavírus, mas estamos falando de mais de 5 mil trabalhadores que trabalham na maior feira da capital e dependem única e exclusivamente dela para o sustento das suas famílias.” 

Priscilla deixou claro que, no encontro, os representantes dos feirantes se comprometeram a seguir os protocolos e medidas estipulados pela Prefeitura a fim de evitar a disseminação da doença.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

Durante a sessão desta quarta-feira, 5, os vereadores aprovaram duas matérias da área da educação. O Projeto de Lei 246\2019, de iniciativa do vereador Divino Rodrigues (Patriota), dispõe sobre o pagamento de meia entrada para estudantes de cursos livres matriculados em instituições de ensino em funcionamento autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC), pela Secretaria Estadual de Educação ou Secretaria Municipal de Educação (SME).

Também foi aprovado Projeto de Lei 358\2019, do vereador Paulo Magalhães, que quer criar programa de bolsas de estudo para a terceira idade e destinar vagas ociosas no ensino superior a idosos. A faculdade que instituir o programa poderá receber, anualmente, o título “Universidade Amiga do Idoso”, a ser entregue em outubro pelo presidente da Câmara de Goiânia. “A matéria tem o objetivo de proporcionar à população idosa a oportunidade de prosseguir nos estudos, aprimorar seu conhecimento e cultura e contribuir para o enriquecimento do convívio universitário”, justificou o propositor que é o atual presidente da Comissão do Idoso da Casa.

Durante a sessão o vereador Divino Rodrigues (Patriota) ainda apresentou o Projeto de Lei 138\2019 que quer instituir o dia dos profissionais de saúde no município de Goiânia, a ser comemorado em 13 de março, que marca a data do início da pandemia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta (5) aprovou a derrubada do veto (nº 19/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei (nº 266/2019) do vereador Paulo Magalhães (DEM), que autoriza a criação do táxi-lotação em Goiânia. A justificativa do chefe do Executivo é que não é de competência do Legislativo municipal disciplinar sobre o assunto e que há decisões contra a criação desse tipo de serviço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O autor alega que a medida é necessária porque os taxistas perderam competitividade com a legalização dos aplicativos de carona devido ao menor preço e à facilidade de compartilhar viagens com outros passageiros, o que é mais rentável para o motorista e mais econômico para o passageiro. 

Hoje foi a primeira reunião da CCJ após o recesso e também a primeira a ser realizada presencialmente desde a decretação do estado de calamidade pública por causa da pandemia do coronavírus em março deste ano.

Outros projetos de lei foram aprovados, como o de Tatiana Lemos (PCdoB) – PL nº 410/2019 – que permite os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a usar o transporte público gratuitamente nos dias de prova. 

Mais dois projetos na área da educação foram aprovados: o PL nº 12/2020, de autoria do vereador Emilson Pereira (Patriota), que cria o Programa Escola para Todos para que crianças em lista de espera para matricular em Centros Municipais de Ensino Infantil (CMEIs) possam ir para instituições particulares, numa parceria público-privada; e o PL nº 47/2020, proposto por Álvaro da Universo (Patriota), que cria o Programa Escola Viva, com o objetivo de especificar a transferência recursos financeiros às instituições de ensino para a realização de manutenção predial, como reforma, pintura, troca de telhado, construção de calçadas, entre outros. 

Duas matérias na área de acessibilidade foram aprovadas. Uma delas é o PL nº 68/2020, de Sabrina Garcêz (PSD), que institui a campanha Abril Laranja de conscientização e prevenção à amputação. A campanha foi instituída nacionalmente pela Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (Abotec) e, em Goiânia, será feita pela Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO). 

O segundo projeto é o do vereador Cabo Senna (Patriota) – PL nº 32/2020 – que reserva 2% das vagas de estacionamento para pessoas com doenças crônicas. Segundo o autor, existem doenças que provocam locomoção limitada, mas que não estão abrangidas na legislação atual. “São pacientes com sequelas de doenças ou com dificuldades cardíacas, respiratórias, visuais, entre outras, mas que não se enquadram na definição de pessoa com deficiência”, diz Senna. 

A Prefeitura teve um projeto de lei (nº 98/2020) seu aprovado. A relatoria na Câmara ficou a cargo do vereador Welington Peixoto (DEM), que pediu a aprovação do uso de uma área pública municipal de 2 mil metros quadrados no Parque Lozandes para a construção da sede da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). 

Outro projeto com relatório aprovado foi o de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (DEM) – PLC nº 27/2019 – que amplia a área que empresas de divulgação são obrigadas a limpar após a distribuição de panfletos, de 100 para 500 metros. 

Também passou na CCJ o projeto de lei nº 85/2020 que autoriza a Prefeitura a antecipar feriados municipais durante a pandemia do Covid-19. A autora, vereadora Leia Klébia (PSC), diz que a medida é importante para reduzir a circulação de pessoas nas ruas, as aglomerações, bem como o uso do transporte público, diminuindo assim a contaminação pelo vírus. 

 Foi realizada na tarde de hoje, 4, a primeira reunião setorial da Comissão Mista sobre o projeto de lei do novo Plano Diretor. Os moradores do setor Marista participaram do encontro via plataforma online, que foi transmitido no canal da TV Câmara no YouTube.

Manifestaram-se a favor do adensamento conforme os estudos efetuados pela Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) da Prefeitura e que estão no novo projeto alguns moradores, tais como Luís e Renata, que afirmaram que são moradores antigos e que o adensamento já realizado trouxe muitos benefícios para a região, além de valorização dos imóveis e que espera que este progresso continue com o novo projeto.

O morador Rafael Lara Martins fez a leitura de uma carta, que segundo disse, está sendo construída com parte dos moradores que defendem a desaceleração do adensamento, por entender que o setor não comporta mais empreendimentos e que a vocação do bairro é ser residencial sem adensamento vertical.

Os problemas apresentados por Rafael foram: severos congestionamentos no trânsito; drenagem insuficiente da água da chuva; falta de infraestrutura para caixas de energia, de cabos de fibra ótica, de internet e telefonia; impacto no lençol freático; problemas no microclima. “Estamos vendo construção de prédios de 30 andares e nosso setor não tem como suportar a demanda que terá com mais moradores”, afirmou. Ele pediu que não haja a inclusão de novas 13 quadras nas áreas adensáveis propostas no novo projeto, bem como a obrigatoriedade de estudos de impacto de trânsito e ambiental para prédios com altura superior a 60 metros.

A representante da Seplanh, Germana Arantes, pontuou que o setor Marista comporta dois eixos estruturadores: a avenida 85 e a 90 e que foi estabelecido o parâmetro de 350 metros a partir dessas avenidas para adensamento nas vias como um todo na capital. “Já a avenida 136 não está incluída como eixo estruturador”, esclareceu adicionando que a nova proposta traz restrições que a Lei 171, (o PD em vigor) não previa: “restringimos de 750 metros adensáveis dos eixos de desenvolvimento preferencial previstos na 171 para 350 metros nos eixos exclusivos”.

Outro avanço é o fato de mudar a lei atual que não levara em consideração a quantidade de moradores em uma unidade habitacional e a altura da mesma, enquanto no PL 23/2019 haverá a “fração ideal como limitador no número de apartamentos por lote ou seja, uma quota para as unidades habitacionais independentemente do terreno, além de frear o rebaixamento do lençol freático com a construção de garagens subterrâneas; traz restrições que serão benéficas para todas as regiões de Goiânia”.

Diógenes Melo, coordenador de sustentabilidade da Seplanh, apresentou aos moradores a Carta de Risco de Goiânia, datada de 2008 e que de acordo com ele, necessita de revisão, mas foi a utilizada para a elaboração do novo Plano Diretor. “As áreas verdes são adensáveis sem risco ambiental, as amarelas podem ou não dependendo do empreendimento e as vermelhas são proibidas. O setor Marista se encontra na área verde, mas contém áreas em amarelo que precisam de avaliação e a Seplanh precisa da ajuda e discussão dos moradores”.

O vereador Weligton Peixoto (DEM), defendeu a apresentação de emendas por parte dos parlamentares para que, segundo disse, “reduzir o adensamento do setor Marista para que não se torne um setor Bueno, Jardim Goiás ou Negrão de Lima”. Weligton, que é líder do prefeito na Casa, disse que “é viável e prudente pois as questões do trânsito, da energia elétrica são sérias e o prefeito já nos deixou livres nesta questão”.

Já Andrey Azeredo (MDB) antecipou que a subcomissão de ordenamento territorial entregou relatório para o relator Cabo Senna (Patriota). “Propomos que ao invés de usar a fração ideal seja usado o índice de aproveitamento que permite edifícios mais espaçados, tenha oferta de mais serviços públicos, mais praças, reduz a especulação imobiliária e o mercado edifique de acordo com a demanda existente para o local”.

Azeredo também informou que a subcomissão sugeriu a exigência de Estudo de Impacto de Trânsito e de Vizinhança para os novos edifícios que oferecerem mais de 50 vagas de estacionamento e os empreendimentos que tiverem medidas mitigatórias possam apresentá-las antes da certidão de conclusão da obra.

Amanhã, 5, às 14 horas, a reunião setorial será realizada com os moradores do setor Jaó. Lucas Kitão (PSL), que preside a Comissão Mista informou que na próxima semana as reuniões setoriais devem continuar, de forma híbrida - com vereadores em plenário e os convidados na plataforma de reuniões.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia derrubou o veto do prefeito Iris Rezende (nº 16/2020), com 18 votos favoráveis, ao projeto de lei (nº 47/2019) da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que dá às mulheres atendidas na rede pública de saúde o direito de fazer a investigação genética para detecção da trombofilia, nos casos que a paciente tiver histórico familiar da enfermidade. 

A trombofilia é uma predisposição para desenvolver trombose, doença caracterizada pela formação de trombos, ou coágulos de sangue. O problema é causado por deficiência na ação das enzimas responsáveis pela coagulação sanguínea. 

A trombose pode causar inchaço, dor e pele pálida ou azulada em uma das pernas, a que estiver com a veia obstruída pelo coágulo, sendo chamada de trombose venosa profunda. Pode causar também embolia pulmonar, quando o trombo bloqueia artérias pulmonares; acidente vascular cerebral (AVC), quando a obstrução ocorre no cérebro; além de complicações na gravidez, como eclâmpsia, parto prematuro e aborto, quando há formação de coágulo em artérias e veia da placenta ou do cordão umbilical. 

“A trombofilia faz com que nós mulheres soframos abortos na fase inicial da gestação ou quando o bebê já está formado sem saber a causa”, disse Tatiana, que participou da sessão plenária de forma remota. Pelo projeto da vereadora, a investigação deverá ser iniciada logo na primeira consulta da mulher com o ginecologista ou obstetra. 

Retorno das atividades 

Esta terça-feira (4) marcou o retorno das sessões em plenário e das atividades na Câmara após 15 dias de recesso regimental, em que a Casa funcionou apenas por meio período, sem realizar sessões plenárias. 

A partir dessa semana, o horário de funcionamento volta a ser integral, das 8 às 18 horas, com atendimento presencial e as sessões realizadas de terça a quinta, das 9 às 12 horas, com participação dos vereadores presencialmente no plenário e remotamente para os que justificarem à Mesa Diretora.

Enquanto a Câmara Municipal de Goiânia aguarda decisão do Ministério Público quanto ao retorno do trâmite do projeto do novo Plano Diretor (PL 23/2019), a Comissão Mista realizará a partir desta semana reuniões setoriais com associações de moradores de alguns bairros da capital para debater pontos específicos que irão impactar esses locais.

Nesta terça-feira, dia 4, às 16 horas, os técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e do Instituto Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO) se reunirão com os representantes dos moradores do setor Marista, para discutir  “especialmente sobre a questão da desaceleração do adensamento naquele setor",  adiantou o presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL).

Na quarta-feira, dia 5, às 14 horas, o encontro será realizado com os moradores do setor Jaó, e o tema principal a ser debatido, segundo Kitão, é a hierarquia viária da rua da Divisa. O parlamentar afirmou que a questão já foi resolvida e que não haverá adensamento naquele bairro porém, na reunião setorial os detalhes serão esclarecidos.

Esses questionamentos surgiram durante as reuniões das seis subcomissões criadas na Comissão Mista para discussão do projeto do Plano Diretor (Ordenamento Territorial; Sustentabilidade Socioambiental; Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Sociocultural e Gestão Urbana). Essas reuniões ocorreram de 11 de maio a 19 de junho e foram transmitidas pela TV Câmara, seguindo o princípio da transparência e publicidade dos atos da administração pública.

Nos dias  7 e 9 de julho deste ano, foram realizadas duas audiência públicas por meio da plataforma de reuniões online Zoom, momento em que cerca de 100 pessoas puderam participar representando associações de moradores, entidades de classe, empresários, além de universidades, conselhos de arquitetura, urbanismo, entre outras. Tais reuniões foram transmitidas em tempo real no canal da TV Câmara no YouTube que contou com assistência média de 300 internautas.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Tais audiências, no entanto, foram questionadas pelo Ministério Público de Goiás que determinou a suspensão do trâmite do projeto até o final do estado de calamidade pública decretado no Município em vista da pandemia pelo Covid-19. A Câmara Municipal acordou com as promotorias de Meio Ambiente e de Urbanismo do MP-GO a realização de audiências públicas  presenciais, a serem agendadas entre as duas entidades, dependendo da evolução da pandemia na capital.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), informou que as audiências públicas foram remarcadas para os dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto, no plenário da Câmara, com participação presencial e virtual. 

Policarpo asseverou que a Casa irá promover "ampla divulgação das datas, horários e formas de participação, com publicações no site oficial da casa, Diário Oficial e jornal de grande circulação".

A Mesa Diretora da Câmara se comprometeu a adotar medidas de segurança contra a propagação da pandemia: "distanciamento social de 1,5 metro, obrigatoriedade do uso de máscaras, que serão oferecidas pela Câmara, e álcool em gel 70% em diversos locais da casa. medição da temperatura corporal de todos os que ingressarem no prédio por termômetros sem contato físico, higienização profilática de mãos, limpeza dos sapatos em tapetes sanitizantes instalados nas entradas e higienização dos microfones após cada manifestação".           

A vereadora Dra. Cristina (PL) realizou, nas últimas semanas, uma blitz pelas unidades de saúde de Goiânia, constatando péssimas condições de trabalho para os servidores e atendimento inadequado à população. Os profissionais que receberam a parlamentar reclamaram que não foram treinados para enfrentar a pandemia e que a Prefeitura de Goiânia não adequou as unidades e não entregou equipamentos de proteção individual (EPIs) de qualidade (sobretudo no primeiro mês).

Além disso, outra preocupação de pacientes e servidores foi a retirada da Guarda Civil Metropolitana dos Cais, CFSs e UPAs. A ação causou o aumento de problemas relacionados à violência contra servidores que passaram a lidar com pessoas desesperadas por atendimento. Um médico, inclusive, chegou a ser agredido enquanto intubava um paciente com insuficiência respiratória no Cais do Bairro Goiá. “O problema foi parcialmente resolvido, depois que entramos com representação no Ministério Público e no Ministério Público do Trabalho, requerendo o retorno da Guarda”, afirma a vereadora.

No CIAMS do Urias Magalhães, segundo Dra. Cristina, foi detectado um problema comum na maioria das unidades da saúde: não há infraestrutura mínima para diminuir a circulação do coronavírus. De acordo com ela, faltam pias para que servidores e pacientes lavem as mãos. É preciso andar pela unidade em busca de um local para se higienizar. Os servidores também reclamaram da demora na entrega de EPIs, que os fizeram “improvisar” para manter o atendimento por alguns dias.

No Cais do Bairro Goiá, a visita foi feita depois de uma denúncia recebida no gabinete. Dra. Cristina conta que chegou ao local quando ainda estava amanhecendo e contatou que faltavam cloro e hidrocloreto, necessários para higienização e lavagem das roupas. “Para piorar, o Cais do Bairro Goiá lava as roupas de mais de 18 unidades de saúde”, destaca. No CIAMS do Novo Horizonte, foram encontrados materiais de saúde vencidos, e, no CFS Aroeiras, as servidoras criaram barreiras de proteção por conta própria, já que elas não foram providenciadas pela secretaria. A vereadora afirma que um relatório foi produzido sobre as visitas e repassado à Câmara Municipal de Goiânia. A titular da Secretaria Municipal de Saúde, Fátima Mrué, foi informada sobre os problemas durante prestação de contas ao Legislativo. Ela disse que o atendimento nas unidades de saúde segue um protocolo e que o trabalho tem sido acompanhado pela administração pública.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (22), a Câmara de Goiânia e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) estabeleceram agenda de trabalho para definir em conjunto o calendário das próximas audiências públicas do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor (PLC23, de 15 de julho de 2019). A Mesa Diretora do Poder Legislativo vai apresentar nos próximos dias às Promotorias das áreas de Meio Ambiente e Urbanismo a proposta de cronograma.

Participaram da reunião o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), o vereador Anselmo Pereira (MDB), o presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão (PSL) e a relatora do Plano Diretor na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vereadora Cristina Lopes (PL) e os promotores Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria) e Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria).

As audiências públicas já programadas serão reagendadas conforme o calendário pactuado entre o Legislativo e o MP-GO. Vereadores e promotores manifestaram a compreensão de que o cronograma das audiências públicas subsequentes deve ser definido tendo em vista a evolução, no decorrer dos próximos dias, da pandemia de Covid-19 na capital. "A saúde pública é a máxima prioridade de todos nós neste momento", disse o vereador Romário Policarpo.

A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia encaminhou ofício nesta quarta-feira (22) ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) propondo a realização de agenda de trabalho acerca da tramitação do Plano Diretor. O Poder Legislativo enviou nesta terça-feira (21) as respostas à recomendação das Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo pela suspensão das discussões do Projeto de Lei Complementar, expedida em 8 de julho.

Em nota, o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo, informa o pedido de agendamento da reunião. "A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia propôs nesta quarta-feira (22) ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) a realização de agenda de trabalho entre as instituições para análise e eventual deliberação conjunta acerca da tramitação da revisão do Plano Diretor de Goiânia (Projeto de Lei Complementar Número 23, de 15 de julho de 2019 - PLC23)", diz o texto.

"A Câmara de Goiânia reafirma sua disposição para o diálogo e a conciliação, de forma a promover, caso necessário, as adequações do processo legislativo para garantir a continuidade da tramitação do PLC do Plano Diretor, entendida como prioritária e urgente para o futuro da população de Goiânia", afirma o presidente do Legislativo da capital. Leia, abaixo, a íntegra da nota.

NOTA TRAMITAÇÃO DO PLANO DIRETOR

A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia propôs nesta quarta-feira (22) ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) a realização de agenda de trabalho entre as instituições para análise e eventual deliberação conjunta acerca da tramitação da revisão do Plano Diretor de Goiânia (Projeto de Lei Complementar Número 23, de 15 de julho de 2019 - PLC23).

Em resposta à recomendação expedida pelos titulares das Promotorias de Justiça das áreas de Meio Ambiente e Urbanismo, a Câmara de Goiânia demonstra que – em linha com as preocupações do MP-GO acerca da crise de saúde pública e dos procedimentos de publicização das audiências públicas do PLC –, cumpriu rigorosamente todos os ritos e etapas de análise e discussão da matéria, sobretudo com a comunidade.

Nas ponderações encaminhadas ao MP-GO, a Câmara de Goiânia apresenta em detalhes todas as providências, reuniões e audiências públicas para discussão do PLC, iniciadas ainda em 2019, portanto antes da pandemia do novo coronavírus. Observa ainda que o Poder Legislativo procurou dar prosseguimento à tramitação do Plano Diretor tendo em vista a importância estratégica da revisão para o futuro do desenvolvimento econômico e social de Goiânia, até mesmo como instrumento de mitigação dos efeitos da crise de saúde pública.

A Câmara de Goiânia reafirma sua disposição para o diálogo e a conciliação, de forma a promover, caso necessário, as adequações do processo legislativo para garantir a continuidade da tramitação do PLC do Plano Diretor, entendida como prioritária e urgente para o futuro da população de Goiânia.

Romário Policarpo
Presidente da Câmara de Goiânia

Mesmo com as medidas de distanciamento social e com o trabalho remoto, a vereadora Priscilla Tejota (PSD), presidente da Comissão da Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, tem feito ações que colaboram no enfrentamento do coronavírus e que possam amenizar os impactos no município de Goiânia. 

De acordo com a parlamentar, além de fiscalizar as medidas do Poder Executivo, as proposituras têm o objetivo de apoiar a população e contribuir com a administração municipal durante a pandemia. “Desde o início, nos esforçamos para aprovar matérias relacionadas ao novo coronavírus. Mesmo após o recesso, continuaremos a discutir propostas que possam ajudar a nossa cidade a sair desta crise o mais rápido possível”, argumenta a vereadora. 

Com o intuito de manter a transparência sobre o trabalho que vem prestando, Priscilla destaca algumas de suas ações. “A primeira medida tomada foi a aprovação do decreto de calamidade pública. Ele permite a gestão municipal contratar servidores temporários para a Saúde e evitar que o deficit no quadro de pessoal afete a prestação de serviços à população em decorrência da pandemia da Covid-19”, assinala a parlamentar. O decreto, que tem vigência até 31 de dezembro deste ano, também autoriza o remanejamento do dinheiro público para a área da saúde. 

Uma das preocupações iniciais da vereadora foi com os moradores de rua da capital. Por esse motivo, Priscilla cobrou da Prefeitura de Goiânia ações de proteção e acolhimento dessa população.

Em parceria com o vereador Lucas Kitão (PSL) e as vereadoras Tatiana Lemos (PCdoB) e Sabrina Garcêz (PSD), apresentou o Projeto de Lei nº 64/2020 que altera a Lei 10.360, de 19/06/19, autorizando a Prefeitura a remanejar até 50% do valor do empréstimo com a Caixa Econômica Federal destinado a investimentos em obras, utilizando o recurso na saúde pública para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. 

A manutenção dos contratos temporários da Educação, suspensos pela Prefeitura de Goiânia, também foi uma das lutas da parlamentar. Junto com as vereadoras Sabrina Garcez e Tatiana Lemos, apresentou um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto municipal que exonerou os servidores. “Foi uma tentativa de corrigir a grande injustiça cometida pelo prefeito Iris Rezende com os quase 4 mil servidores demitidos, que ficaram sem salário em plena pandemia”. 

Entre as propostas da vereadora Priscilla Tejota está a instalação de lavatórios públicos em áreas de grande circulação como terminais de ônibus, centros comerciais, feiras livres, praças e parques da capital. “Sabemos que o simples ato de lavar as mãos com água e sabão é suficiente para matar o coronavírus. Desta forma, nosso objetivo é reduzir o perigo de transmissão comunitária nos locais ondem existem maior fluxo de pessoas”, justifica. 

Priscilla propôs ainda o pagamento de indenização para os profissionais da saúde infectados pelo coronavírus que tenham ficado com sequelas, invalidez permanente ou incapacitados para o trabalho. “Desde o início da pandemia, uma das minhas maiores preocupações foram com os profissionais da saúde. São pessoas que lidam diariamente com a tensão do vírus, sobrecarregados. E em Goiânia, a Covid-19 tem vitimado centenas desses trabalhadores, deixando sequelas e famílias desamparadas”, destacou a parlamentar ao completar que é o “mínimo que se pode fazer pelos que arriscam suas próprias vidas para salvas as outras”. 

Denúncias

Pelas das redes sociais e pelo disque denúncia da Comissão de Saúde e Assistência Social, a vereadora Priscilla Tejota recebeu várias queixas de profissionais da saúde alegando más condições de trabalho, escassez de equipamentos de proteção individual (EPIs) e pouca de testagem para Covid-19 nos trabalhadores que atuam na linha de frente da pandemia. 

“O enfrentamento do coronavírus tem colocado em risco a vida dos profissionais de saúde do município de Goiânia, expondo um grave descaso da administração pública. De forma vergonhosa, a Prefeitura está deixando enfermeiros, motoristas de ambulância, maqueiros, guardas civis metropolitanos e servidores administrativos em estado emocional precário, sem nenhuma resposta se estão contaminados ou não”, afirma a parlamentar. 

Por meio de representação, a presidente do colegiado acionou o Ministério Público de Goiás (MP-GO) requisitando ao órgão o acompanhamento das ações de testagem da Secretaria Municipal de Saúde nos profissionais da saúde. 

Segundo a vereadora, a comissão também recebeu denúncias de falta de medicamentos no Ambulatório Municipal de Psiquiatria do Jardim América para pacientes em tratamento de depressão e outros transtornos, falta de fórmula infantil e suplemento alimentar para crianças em tratamento de quimioterapia, além da queixa de longa espera na liberação de exames de rotina para pacientes soropositivos. “Para todas as demandas, requeremos esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde sobre a real situação. Esses medicamentos, as fórmulas e os suplementos são essenciais para a estabilidade do quadro clínico e o tratamento dos pacientes. Diante disso, solicitamos a regularização do fornecimento desses medicamentos em carácter de urgência”, informou Priscilla. 

“Mesmo com o distanciamento social, tenho exercido minha função como agente público, ainda mais neste momento tão delicado e desafiador que estamos vivendo, mantendo sempre os canais de comunicação abertos para contato com a população”.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Priscilla Tejota

A Câmara Municipal contará com mais um instrumento para homenagear pessoas que contribuem de alguma forma para a cidade. É a Comenda Elias Bufaiçal, a ser conferidas aos profissionais do seguimento imobiliário que ajudam no desenvolvimento econômico sustentável de Goiânia. 

Serão entregues anualmente duas medalhas durante uma sessão solene a ser realizada na semana do dia 27 de agosto, data em que se comemora o Dia do Corretor de Imóveis. 

O projeto de resolução (nº 21/2019) de Anselmo Pereira (MDB), aprovado nesta quarta (15) em segunda e última votação, homenageia “uma das maiores personalidades da história de Goiás, pioneiro da cidade, fundador de sindicados, conselhos regionais e criador da Câmara Administrativa e Tributária do Estado”, destaca o vereador. 

“O reconhecido faro para os negócios rendeu a Elias Bufaiçal o título de grande empreendedor de negócios imobiliários, começando a atuar com o lançamento de loteamentos urbanos em parte das terras de sua família em Goiânia, quando a capital de Goiás foi transferida.” 

Em 1969, Bufaiçal foi nomeado ministro do Tribunal Superior do Trabalho pelo então presidente Médici, permanecendo no cargo por oito anos. Presidiu a Associação Comercial e Industrial de Goiás e Federação das Associações Comerciais e várias outras instituições privadas.

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15), em segunda e última votação, a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goiânia (FMSB). O projeto de lei (nº 65/2020), que é originário do Executivo municipal, define que o fundo tem a finalidade de dar condições de gerenciamento e concentrar os recursos para custear, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, a universalização e a melhoria contínua da prestação desse tipo de serviço. 

O fundo será vinculado à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG) e os recursos depositados nele deverão ser aplicados no financiamento, total ou parcial, de programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana. 

Anselmo Pereira (MDB) comentou o projeto da Prefeitura. “Com a criação do fundo municipal e legitimar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, criado por essa Casa em 2016, com direito a assento de um vereador, nós vamos poder, a partir de agora, direcionar para onde vai o investimento dos recursos de quem paga mais serviços de saneamento, que é o município de Goiânia, já que, na maioria das vezes e por questões políticas, esses recursos vão parar em outras cidades. Quem paga mais tem direito de ter mais benefício”, disse o vereador.

Durante a sessão plenária desta quarta (15), foi aprovada a proposta (PL nº 72/2019) do vereador Anderson Sales – Bokão (DEM) de criar caixas rápidos nas agências bancárias para os clientes com até duas operações a serem feitas por vez nos guichês. O objetivo é agilizar o atendimento para as pessoas que vão às agências para resolverem poucas demandas. 

O projeto de lei estabelece a aplicação de multa aos estabelecimentos que não cumprirem com a legislação em R$ 5 mil por dia de descumprimento, valor que deverá ser atualizado de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Bokão explicou na tribuna do plenário que a matéria é de competência do município porque atende um interesse local, conforme garante a Constituição Federal no artigo 30. Ele lembrou que existe jurisprudência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permite os municípios legislarem sobre o tempo de espera pelo atendimento nesses estabelecimentos. “Nós podemos sim fazer projetos que visem atender as reclamações dos clientes que esperam em longas filas e que vão apenas fazer serviços rápidos nas agências.”

Os vereadores aprovaram em última votação na manhã desta quarta (15) o Projeto de Lei nº 80/2020 que prorroga os contratos temporários dos professores da rede pública municipal pelo mesmo período em que estiveram suspensos devido à pandemia da Covid-19. A regra seguirá valendo para qualquer outro momento em que contratos desse tipo precisarem ser novamente suspensos por causa de um decreto de calamidade pública. 

“Estamos fazendo justiça neste momento de pandemia, em que, infelizmente, o prefeito teve que fazer algumas ações em função da queda da arrecadação. Este projeto vai fazer a compensação do período que os professores estiveram parados, podendo os contratos ultrapassarem os dois anos máximos permitidos por lei”, explicou Denício Trindade (MDB), autor do projeto, após a aprovação.

O projeto de lei (nº 56/2020) do vereador Andrey Azeredo (MDB) que pune a prática de elevação abusiva de preços durante situações de calamidade pública decretadas pelo município foi aprovado em segunda e última votação pelo plenário da Câmara nesta quarta (15). Ele segue agora para a sanção do prefeito Iris Rezende. 

Segundo o autor da matéria, isto vem acontecendo em Goiânia desde quando a Prefeitura decretou o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus, no dia 23 de março. “Os remédios quintuplicaram de preço. Muitas fabricantes e fornecedores viram nessa pandemia uma oportunidade única de compensar lucros em outras áreas majorando os preços de forma desenfreada. Isso não reflete só no bolso do cidadão, mas também para o poder público, que passou a ter que comprar máscaras por mais de R$ 2 a unidade, sendo que antes custavam de R$ 0,10 a R$ 0,20, com a justificativa de que houve aumento da demanda”, disse Andrey durante a sessão plenária. “A iniciativa privada deve ter as contas sempre no azul, gerando emprego e desenvolvimento, mas não pode fazer das dificuldades do momento um motivo para faturar mais alto. É preciso solidariedade e respeito para, assim, termos uma sociedade em que todos são possam ser atendidos”, completou. 

O projeto de lei determina que, se verificada a prática da elevação injustificada de preços, será aplicada, mediante a instauração de processo administrativo, a penalidade de cassação da licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. A sociedade empresária e os seus sócios ficarão impedidos de obter novo alvará de funcionamento para o mesmo ramo de atividade pelo período de três anos. Concluído o processo administrativo para a cassação de alvará de funcionamento, a Prefeitura de Goiânia remeterá cópia do processo ao Ministério Público Estadual a fim de verificar a responsabilidade civil e criminal das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, dos seus sócios, diretores e gerentes em razão de possível conduta tipificada como crime contra a ordem econômica.

Foi aprovado em segunda e última votação nesta quarta (15) o Projeto de Lei nº 188/2019, de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), que cria nas praças e parques públicos espaços cercados onde cães poderão circular sem guia presa à coleira ou focinheira, sempre acompanhados dos seus donos. 

A definição do tamanho dessas áreas será de responsabilidade da Prefeitura, mas o projeto recomenda o mínimo de 5% e máximo de 10% do espaço público. Esses locais deverão ter sombras, bancos, local específico para os animais fazerem suas necessidades, bebedouro canino, placa informando as regras e lixeiras adequadas para o recolhimento de fezes. 

A Prefeitura poderá firmar parcerias público-privadas para a construção e manutenção dos novos espaços. Em contrapartida, as empresas poderão divulgar suas marcas nesses locais.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), anunciou ao final da sessão plenária desta quarta-feira (15) o início do recesso regimental a partir desta quinta-feira (16). Durante os próximos 15 dias, o legislativo goianiense funcionará por meio período, das 7 às 13 horas. 

Os serviços administrativos permanecerão em funcionamento, mas o presidente avisou que ocorrerão audiências públicas da Comissão Mista fora da Casa, durante o período, para debater o novo Plano Diretor e poderá haver convocação para sessões extraordinárias, casos forem necessárias. 

As audiências estão marcadas para os dias 23 e 27, nas sedes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente, em horários a serem definidos. 

O retorno das atividades em horário normal, das 7 às 18 horas, será a partir de 3 de agosto, segunda-feira, com o reinício das sessões plenárias no dia seguinte. Conforme determinado pela Portaria nº 359, de 14 de julho de 2020, o plenário da Câmara voltará a funcionar de forma presencial seguindo protocolos de higiene e distanciamento social. Os vereadores que estiverem afastados por motivos de saúde poderão protocolar à Mesa Diretora o pedido para poderem participar das sessões ordinárias de forma virtual.

A proposta que busca complementar a Lei 9.844\16, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, foi aprovada nesta quarta-feira, 15, em sessão virtual dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Câmara de Goiânia.

O Projeto de Lei nº 82\2020, de autoria da vereadora Léia Klébia, tem o objetivo de fomentar programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para autistas. De acordo com a matéria que recebeu parecer favorável do vereador Zander, serão penalizados os gestores que recusarem matrículas de alunos com o transtorno. A punição será de 3 a 20 salários mínimos.

A pessoa com transtorno autista não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde.

Durante a reunião virtual da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quarta-feira, 15, foi aprovada matéria do vereador Álvaro da Universo que altera a Lei 8.832\2009, que dispõe sobre a proibição e comercialização e o uso do cerol no município. O projeto de Lei nº 91\2020 propõe o aumento do valor da multa para o estabelecimento que descumprir a legislação.

“Nossa proposta pretende aumentar de 1,5 mil para 5 mil reais a multa desestimulando os comerciantes que ainda insistem na comercialização do cerol e da linha chilena, afastando, assim, o risco de acidentes fatais em Goiânia”, justifica o vereador.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota) anunciou durante a sessão plenária desta terça (14) o retorno das atividades presenciais na sede do legislativo goianiense a partir desta quarta (15), com a realização da sessão plenária exclusivamente presencial. 

Atualmente, como ocorreu hoje, as sessões ordinárias viam sendo realizadas de forma mista, com vereadores presencialmente no plenário da Câmara e outros participando de forma virtual. Agora, as sessões só poderão com a presença dos vereadores na Casa. Contudo, Policarpo anunciou que exceções poderão ser aceitas, se justificadas, como a já autorizada para amanhã ao vereador Felisberto Tavares, que afirmou estar com suspeita de Coronavírus durante sua participação virtual. 

A Divisão do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) ficará encarregada de medir a temperatura corporal de todos que adentrarem ao prédio da Câmara. Também será pedido para que todos higienizem as mãos. Todas as pessoas deverão usar máscara facial o tempo todo, ficando a Guarda Municipal responsável por fiscalizar e impedir a entrada e permanência de pessoas sem ela. 

A portaria nº 359, editada hoje com estas determinações, recomenda que funcionários e visitantes mantenham entre si a distância de dois metros, evitando aglomerações, e que lavem as mãos com frequência ou as higienize com álcool em gel 70%. 

Os funcionários que integrem grupos de risco, como idosos ou portadores de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e asma, permanecerão trabalhando de casa. 

Recesso 

Nesta quarta, deverá ser realizada a última sessão plenária antes do recesso regimental, que ocorre todo ano entre os dias 16 e 31 de junho. Durante essas duas semanas, a Câmara manterá apenas as atividades administrativas funcionando durante meio período, das 7 às 13 horas. O funcionamento normal, das 7 às 18 horas, retornará no dia 3 de agosto, segunda-feira, e as sessões ordinárias, a partir do dia seguinte. 

Os vereadores aprovaram durante a sessão plenária desta terça-feira (14) o pedido do vereador Paulinho Graus (PDT) (Decreto Legislativo nº 59/2019) para entregar à cantora sertaneja Marília Mendonça o Título de Cidadã Goianiense. 

A vereadora Doutora Cristina (PL) destacou no plenário que a cantora realizou a primeira live inclusiva para cegos e surdos durante a pandemia, no dia 9 de maio. A apresentação contou com intérprete de libras, para surdos, e audiodescrição, em que as imagens são descritas para que cegos possam compreender o conteúdo transmitido.

Marília Mendonça é detentora do recorde da live no YouTube mais assistida em todo o mundo, alcançando um público de 3,31 milhões de pessoas assistindo o show ao vivo pela plataforma de streaming, no dia 8 de abril deste ano. 

Ela nasceu no dia 22 de julho de 1995, em Cristianópolis, e foi criada em Goiânia. Aos 12 anos, Marília já mostrava talento com a música cantando em apresentações na igreja que frequentava. A família de Marília Mendonça era dona de um bar chamado “Cantinho da Viola”, que foi o primeiro palco da cantora, onde se apresentava para os clientes e amigos. 

Apesar de já cantar de maneira informal, Marília se lançou no mercado nacional, primeiramente, por meio das suas composições. Várias delas fizeram sucesso em todo o Brasil nas vozes de grandes artistas sertanejos. 

Em 2015, aos 20 anos de idade, Marília se lançou como cantora, começando em participações nas canções “A Flor e o Beija-Flor” e “Impasse”, ambas da dupla sertaneja Henrique e Juliano. No ano seguinte, ela lançou o seu primeiro álbum, o “Marília Mendonça: Ao Vivo”. 

Marília tem quatro álbuns de carreira lançados e venceu em dez indicações de prêmios de música, como revelação do ano, melhor cantora e melhor álbum. 

A cantora vive em Goiânia com o também cantor e compositor Murilo Huff, com quem tem um filho, Léo, que nasceu dia 16 de dezembro de 2019, na capital.

A Câmara Municipal de Goiânia externa o mais profundo pesar pelo falecimento da senhora Aparecida Gomes Vidal, ocorrido em 10/06/2020. Ela é mãe do servidor Fárlio César Vidal, da Diretoria Legislativa.

Neste momento de dor, a Casa se solidariza com o servidor e sua família, desejando a todos consolo divino.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia

A segunda audiência pública sobre o Plano Diretor (PL nº 23/2019)  ocorreu hoje, 9, à semelhança da primeira reunião – com vereadores em plenário e outros de forma online. Os representantes de entidades e instituições da sociedade civil tiveram oportunidade de participar por meio de sala no aplicativo Zoom e pelo Chat do canal da TV Câmara no Youtube.

O presidente da Comissão Mista, Lucas Kitão (PSL), onde o Plano Diretor está tramitando, destacou que “tudo que está sendo discutidos são possibilidades e nada mais certo que consultas públicas como esta, para direcionar os trabalhos”. Ele ainda pediu que os participantes formalizem as sugestões, que serão avaliadas por estudos técnicos e se houver comprovação acredita que tanto a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplanh) como o ITCO (que prestou assessoria técnica para a Casa) poderão rever suas posições. “Eu garanto a todos que o interesse da cidade será colocado acima de todos os outros e o Plano Diretor que sair dessa comissão será o melhor para a cidade e não para um grupo ou outro”, asseverou.

O deputado federal Francisco Júnior (PSD) e os deputados estaduais Eduardo Prado (PV), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Adriana Accorsi (PT) e Major Araújo (PSL), que participaram por videoconferência, destacaram a importância da participação popular para debater os rumos da cidade e a forma democrática e transparente como as audiências públicas de forma online foram conduzidas, dando espaço para vários setores da sociedade e para os cidadãos.

ASSOCIAÇÕES DE MORADORES

O representando dos moradores do setor Marista, Rafael Lara Martins, afirmou que o bairro está sofrendo impactos e que o principal é o adensamento com construção de prédios que causam impacto no trânsito e que com o novo PD haverá o aumento desses problemas. Além disso há problema de alagamentos e de infraestrutura de esgoto, pois as estruturas já estão prontas e não previam esses espigões que estão sendo construídos. Ele pediu que a avenida Ricardo Paranhos seja olhada como uma praça, pois essa é sua característica.

Já, a representante dos moradores do setor Jaó, Adriana Reis, que preside o 31º Conselho de Segurança do bairro, lembrou o artigo 116 do projeto 23/2019, que prevê como eixo de desenvolvimento a Rua da Divisa, que inclusive, será duplicada. Com isso, ali poderá haver verticalização e construção de prédios. “Isso não nos interessa porque a tradição e a história de nosso bairro é que ele é horizontal”, defendeu.

REPRESENTANTES DE ENTIDADES

O representante dos empresários da rua 44, Áudie Magalhães, destacou a necessidade de melhorar as calçadas da cidade, como as da região da 44, que além de terem péssimas condições de acesso, não tem atenção da área de limpeza.

Representando os profissionais liberais, o engenheiro Rafael Jacob, relatou as dificuldades com que os autônomos da construção civil estão tendo com o Alvará Fácil. A secretária Municipal de Planejamento Zilma Peixoto adiantou que a Prefeitura irá modificar a forma como o processo de aprovação das obras está sendo feito para que as análises da Prefeitura não sejam mais feitas apenas no momento de expedição do término da obra.

O presidente da Federação da Associação Comercial e Industrial de Goiás (Facieg), José Torres, pediu atenção para a região Norte, especialmente do eixo econômico, pois o local pode contribuir para estabelecimento de micro e pequenas empresas que gerarão empregos, “especialmente na época que estamos vivendo”.

O representante da Associação de Conservação do Meio Ambiente, Gerson Neto, defendeu que é preciso respeitas os fundos de vale e proibir as construções próximas de nascentes. Também questionou a construção de empreendimentos em bairros onde a infraestrutura já está pronta e não comporta mais adensamento.

Também fizeram uso da palavra, o presidente do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização do Município de Goiânia (Sindiffisc), Horário Mello e o presidente do Secovi, Antônio Carlos.

TRÂMITE

Respondendo à solicitação do deputado estadual Major Araújo, o relator do PD na Comissão Mista, Cabo Senna (Patriota) informou que recebeu relatório do Corpo de Bombeiros e aguarda posição da Polícia Militar sobre as questões de segurança pública da capital. Com isso irá confeccionar emendas a serem incorporadas em seu relatório. Ele pediu aos colegas que agilizem suas proposituras para a próxima semana.

Somente após o término do relatório a matéria poderá ser votada na comissão. Isso ocorrerá somente se não houver paralisação do trâmite, que foi solicitado pelo Ministério Público, em vista do estado de calamidade pública pela pandemia do Covid19, decretada no Município. O presidente da Casa, Romário Policarpo tem o prazo de 10 dias, a contar de ontem, quando foi notificado, para responder ao MP-GO.

O líder do prefeito na Casa, Weligton Peixoto (DEM) elogiou a participação dos deputados afirmando que alguns deles são pré-candidatos à Prefeitura e por isso precisam conhecer o que está sendo decidido para o futuro da cidade. “Essa audiência teve mais participação popular, mesmo online, mais que as realizadas presencialmente, além de mais transparente, graças à tecnologia”.

O futuro prefeito que irá executar esse novo Plano Diretor pode sair dessa audiência pública”, previu Kitão, “e vamos cobrar dele ou dela o cumprimento das propostas que forem aprovadas”. (Assessoria de Comunicação do ver. Lucas Kitão).

 Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 9, projeto de resolução nº 3\2020, que altera o regimento da Câmara Municipal de Goiânia. A matéria propõe que o vereador possa apresentar, em cada legislatura o total de oito projetos de concessão de título honorífico de cidadão goianiense. A proposta não altera o quantitativo máximo de concessão de títulos anualmente prevista no Regimento Interno, apenas permite que este total seja concedido ao longo da legislatura.

Aprovada em primeira votação, na sessão desta quarta-feira, 9, projeto de Lei nº79\2020, que propõe que pessoas contaminadas com Covid-19 recebam atendimento devido dos planos de saúde sem a exigência dos prazos de carência. A matéria é de autoria do vereador Emilson Pereira (Patriota), e solicita que todos os serviços contratados pelo consumidor e aqueles que tenham relação direta com o quadro de saúde apresentado em razão da contaminação sejam obrigatoriamente prestados mesmo durante a carência.

A proibição se estende às pessoas com diagnóstico clínico, segundo as diretrizes do Ministério da Saúde. Os serviços deverão ser prestados nas exatas condições pactuadas no contrato.

Durante a sessão desta quinta-feira, 9, os vereadores da Câmara de Goiânia derrubaram o veto do prefeito Iris Rezende ao Projeto de Lei nº297\2018, do vereador Izídio Alves (MDB). A matéria pede a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica municipal para contenção dos resíduos sólidos lançados nos córregos e rios. A relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), doutora Cristina (PL), considerou que a proposta do autor é acertada e que contribui com o cuidado ao meio ambiente da cidade.

De acordo com o projeto, as despesas correrão por conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que tem o objetivo de custear ações e projetos de programas de preservação, de recuperação e de melhoria na qualidade do meio ambiente. Ao Executivo, caberá editar normas para a implementação da Lei. “O bom senso tem que reinar na cidade de Goiânia”, ressaltou propositor da matéria.

Segunda audiência pública sobre o novo Plano Diretor de Goiânia ocorre hoje, 9, às 15 horas, de forma presencial com os membros da Comissão Mista em plenário e remotamente para os representantes da sociedade civil numa sala de reuniões e com a participação dos goianienses, no chat do canal da TV Câmara no YouTube.

“A primeira audiência pública do Plano Diretor de Goiânia foi bastante produtiva e um sucesso de público, com recordes de audiência e participação jamais vistos na Câmara. Ao vivo, três mil pessoas acompanharam por diversas mídias sociais,  YouTube ou pelo nosso site, contou o presidente da Comissão Mista e organizador do encontro, vereador Lucas Kitão (PSL).

Ele afirmou que “foi muito importante ouvir o que a população e as entidades de diversos setores têm a dizer sobre os novos rumos que Goiânia tomará após a aprovação desse importante ato legislativo”.

Kitão destacou que a audiência foi histórica, já que houve inovação no uso “da tecnologia para que o Plano Diretor pudesse ser aprovado com a celeridade necessária, mesmo na pandemia, fazer com que essa audiência realmente pudesse ser chamada de pública”. 

SERVIÇO

2ª Audiência do Plano Diretor (PL 23/2019)

Data: 09/07/20

Horário: 15:00

Local: Canal da TV Câmara no YouTube

Contato para perguntas: Whatsapp 62 999477-5567

(Assessoria de comunicação do vereador Lucas Kitão).

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara aprovaram o relatório da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que analisou o veto (nº 16/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei (nº 47/2019) de Tatiana Lemos (PCdoB), que garante o direto das mulheres ao exame genético que detecta a trombofilia e ao tratamento na rede de saúde pública. Priscilla relatou pedindo a rejeição ao veto, que foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta (8). 

O projeto de Tatiana determina que mulheres que tenham histórico de familiares com trombofilia, ou seja, a propensão a desenvolver trombose, possam fazer o teste e ter tratamento adequado na rede pública de saúde, solicitados pelo médico ginecologista ou obstetra na primeira consulta pré-natal. Com isso, seria possível prevenir complicações que levam ao aborto, pré-eclâmpsia e morte do bebê. 

Outro veto do prefeito rejeitado na manhã desta quarta (8) foi ao Projeto de Lei nº 297/2018, do vereador Izídio Alves (MDB), que pede a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica municipal para contenção dos resíduos sólidos lançados nos córregos e rios. A relatora da matéria, Doutora Cristina (PL), considerou que a proposta do autor é acertada e que contribui com o cuidado ao meio ambiente da cidade. 

Outros projetos 

Também foi aprovado o relatório de Doutora Cristina pedindo a aprovação do Projeto de Lei nº 74/2020, de autoria do vereador Carlin Café (MDB), que exclui os condomínios horizontais oriundos do programa Minha Casa, Minha Vida da cobrança de taxas de recolhimento de lixo. Atualmente, a Lei Municipal nº 9.498/2014 considera esses locais como grandes geradores de resíduos sólidos, os igualando aos condomínios horizontais de alto padrão. 

Além dele, os membros da CCJ aprovaram o parecer favorável de Divino Rodrigues (Patriota) ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, que autoriza o uso de vans no transporte público, em complemento aos ônibus coletivos, durante a pandemia do Coronavírus. A justificativa é que as empresas não estão conseguindo cumprir a exigência de não transportar passageiros em pé e que autônomos do transporte escolar e de turismo estão enfrentando dificuldades financeiras devido à pandemia.

Os vereadores também aprovaram a criação do Dia do Assistente Social, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, de acordo com o Calendário Oficial do Município de Goiânia. A relatoria do projeto (nº 41/2020) na CCJ ficou a cargo do vereador Zander Fábio (Patriota). 

A autora, a presidente da CCJ Sabrina Garcêz (PSD), comentou que o projeto foi fruto do diálogo ao longo do exercício do seu mandato. “Estive em vários Cras [Centro de Referência de Assistência Social] identificando a falta de estrutura para trabalhar, mas pude observar sobretudo o amor que essas pessoas têm pela profissão e como eles prestam um serviço tão fundamental para a nossa comunidade. Então, nada mais justo fazer essa homenagem.”