CCJ aprecia proposta que assegura matrícula de alunos com transtorno de espectro autista
A proposta que busca complementar a Lei 9.844\16, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, foi aprovada nesta quarta-feira, 15, em sessão virtual dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Câmara de Goiânia.
O Projeto de Lei nº 82\2020, de autoria da vereadora Léia Klébia, tem o objetivo de fomentar programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para autistas. De acordo com a matéria que recebeu parecer favorável do vereador Zander, serão penalizados os gestores que recusarem matrículas de alunos com o transtorno. A punição será de 3 a 20 salários mínimos.
A pessoa com transtorno autista não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde.
