CCJ aprecia seis projetos e um veto
Foram aprovados pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quarta-feira, 12, seis projetos de Lei, além da manutenção do veto ao PL 84\2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo, que autoriza a alienação, por doação não onerosa (bens móveis do acervo patrimonial) dos órgãos e entidades do Executivo para fins de uso social e ainda aprovaram voto em separado pelo arquivamento do PL 53\2020 do Paço Municipal, que denomina ponte na Avenida Leste-Oeste sobre a marginal Botafogo, no setor Leste Vila Nova.
Atividades Físicas
Dentre os projetos aprovados pela CCJ, está o projeto de Lei 72\2020, proposto pelo vereador Denício Trindade, que reconhece a prática de atividades físicas como essenciais para população de Goiânia em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em momentos de crises ocasionados por moléstias. “Sabemos que pessoas que praticam exercícios físicos tem um risco 33% menor de morrer por doenças cardiovasculares. Além disso, há evidências que o exercício produza reduções na pressão arterial similares a muitos remédios, tanto que a Sociedade Brasileira de Hipertensão recomenda que as mudanças comportamentais sejam usadas preferencialmente, antes mesmo dos medicamentos”, justificou.
Servidor Público
Foi aprovado projeto em benefício dos servidores públicos. O projeto de Lei Complementar 24\2019, de iniciativa de Zander Fábio, complementa o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao permitir a licença para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária de emergência. Para o parlamentar, nada mais natural que adequar a legislação a um novo contexto, permitindo que, nestas situações, o responsável possa ter a falta justificada, por parte da administração pública municipal, para o devido acompanhamento. Ele recebeu o apoio dos colegas Paulo Magalhães (DEM) e Dra Cristina (PL), que defende a integralidade família e animal.
Promoção Funcional
A outra matéria legislativa aprovada dá nova redação à Lei 9803\2016, que dispõe sobre a admissão de títulos em nível de pós-graduação stricto sensu para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados entre o Brasil e os países íbero-americanos. Tal legislação só contemplou, segundo a vereadora Sabrina Garcêz (PSD), os países signatários do Convênio de Santo Domingo, não contemplando a Convenção de Haia, que é um tratado internacional que visa simplificar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. “Quero incluir a Convenção de Haia, observando os países signatários da convenção, aos títulos obtidos junto a instituições de ensino superior, concedendo equivalência de estudos aos nacionais”, esclareceu.
A Comissão – reunida de forma híbrida, com alguns dos vereadores participando de forma remota – irá se reunir novamente na próxima quarta-feira, 19, a partir das 8 horas, sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PSD).
