Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que proíbe venda de medicamentos em supermercados, mercados e lojas de conveniência. A matéria é de autoria do vereador Sandes Júnior (PP).

De acordo com a proposta, o estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito à advertência, multa de R$ 2 mil e cassação do alvará de funcionamento.

Ao justificar a restrição de venda de remédios nesses locais, o parlamentar alega que farmácias contam com profissionais habilitados para orientar consumidores. Além disso, segundo Sandes Júnior, a venda fora de farmácias contribui para automedicação – o que expõe pacientes à intoxicação e interações medicamentosas.

Em reunião nesta quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, o nome do ex-prefeito e ex-governador Iris Rezende Machado para o novo viaduto construído na Avenida Perimetral com Goiás Norte. A previsão de inauguração pela Prefeitura é para o próximo dia 31 de maio.

Segundo o vereador Clécio Alves (Republicanos), autor da proposta, o objetivo é homenagear a memória e história do político goiano, que morreu em 9 de novembro de 2021, aos 87 anos. "Além de grande importância para nosso município, estado e país, foi também vereador e presidente nesta Casa de Leis", ressaltou.

Já o presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), explicou que, após polêmica sobre o projeto para mudança de denominação da Avenida Castelo Branco para Iris Rezende Machado –também de iniciativa de Clécio – os vereadores pacificaram a questão, aprovando o nome de Iris para o novo viaduto.

A matéria segue para análise em Plenário.

Clique aqui para acessar a pauta da 15ª reunião ordinária da CCJ, que ocorrerá às 08h de 25 de maio de 2022, quarta-feira.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (19), o projeto nº 006/2022, de autoria da Prefeitura, que altera a lei nº 8.623/2008, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores administrativos e operacionais da administração direta, autárquica e fundacional do município; a lei nº 9.345/2013, relativa ao Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana (GCM); e a lei complementar nº 313/2018, sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município.

Segundo o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), a proposta promoverá a reestruturação da remuneração e das carreiras de servidores operacionais do Poder Executivo, da GCM e dos procuradores, adequando-as à modernidade e permitindo a inovação da gestão administrativa de recursos humanos, o aumento da qualidade, da eficiência e da produtividade dos serviços prestados aos cidadãos. No caso dos procuradores e da GCM, haverá implantação do regime de subsídio – com garantia de remuneração em parcela única – sendo vedado o acréscimo por meio de gratificação, abono, prêmio ou verba de representação. Quanto aos cargos do grupo operacional da administração pública direta e indireta, será feito o reajuste da tabela de vencimentos da carreira e incluída a verba indenizatória (vale-alimentação), no valor de R$ 400.

O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota) – que é membro da GCM –, destacou o trabalho do colega Anselmo Pereira (MDB) em favor da categoria. "Nós estamos entregando, vereador Anselmo, o maior salário das Guardas Civis das capitais do Brasil e – o principal – conseguimos aposentadoria especial", ressaltou. "A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia passa a ter a melhor aposentadoria especial de todas as forças de segurança do país", afirmou. "É a única categoria que não carece de idade mínima para aposentadoria", esclareceu Policarpo.

O presidente do Legislativo também comentou o avanço na carreira de outras categorias profissionais. "A partir da aprovação dessas leis, nós entregaremos um dos maiores salários do país a servidores operacionais. Nós estamos colocando o adicional, que era de 50%, para 100%. Dos motoristas, que era de 60%, estamos passando para 90%. E não para por aí: antes eram 50% e 60% do grau cinco e nós mudamos a lei; agora é 90% do grau de referência que o servidor está. Só essa diferença vai representar mais de R$ 300 pra cada servidor", lembrou.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SindiGoiânia), Ronaldo Gonzaga, após dois anos de discussões e negociações, servidores estão satisfeitos com as mudanças. “A fatura dos problemas econômicos do país caiu no colo do servidor. Daí a importância da melhoria salarial. Agora continuamos na luta por outras categorias que ainda não foram atendidas pela Prefeitura”, declarou.

O projeto segue para sanção do prefeito.

Por iniciativa do vereador Leandro Sena (PRTB), a Câmara de Goiânia promoveu, nessa quarta-feira (18), Sessão Especial em homenagem às mulheres empreendedoras que se destacaram na capital. O evento reuniu mais de 200 pessoas no Plenário.  

Segundo o parlamentar, além de empreenderem e conquistarem independência financeira, as homenageadas podem ajudar outras mulheres, por meio da contratação de serviços.

Combate à violência sexual

18 de maio foi instituído como Dia Nacional do Combate à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Leandro Sena – que já atuou como conselheiro tutelar e conhece de perto essa realidade – aproveitou a sessão para fazer um manifesto em defesa da dignidade "daqueles que são nosso futuro". Como ato simbólico, o vereador distribuiu broches com flores amarelas.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Clécio Alves (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira (18), na Câmara de Goiânia, projeto de lei em que propõe denominação de "Viaduto Iris Rezende Machado" para o viaduto da Perimetral Norte com Avenida Goiás. Com a proposta, o parlamentar pretende homenagear a memória e história do político goiano. A inauguração do viaduto está prevista para o próximo dia 31 de maio.

De acordo com o vereador, a sugestão do nome foi inspirada no trabalho e no papel político desempenhado por Iris – como vereador, senador, ministro da Agricultura e da Justiça, governador de Goiás por duas vezes e prefeito de Goiânia por três mandatos. Ele faleceu em 9 de novembro de 2021, aos 87 anos. “Este é um projeto de minha autoria, para homenagear a memória do saudoso Iris Rezende. Quero que este viaduto, que será inaugurado daqui a poucos dias, receba o nome deste político que foi tão importante para nosso estado”, afirmou Clécio.

Ainda segundo o autor do projeto, esta seria uma homenagem simbólica em razão de tudo o que Iris fez pelo município, pelo estado e pelo país. “Para mim, Iris foi o que mais representou, dignificou, realizou e construiu boas políticas, em solo goiano e goianiense”, comentou.

A matéria segue para primeira votação, em Plenário, nas próximas sessões.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia, vereador Mauro Rubem (PT), apresentou requerimento, nesta quarta-feira (18), para que a Prefeitura adote medidas emergenciais de auxílio a pessoas em situação de rua, devido à frente fria que atinge a capital.

De acordo com o parlamentar, não basta distribuir cobertores nesse período, sendo necessárias outras ações de proteção e abrigo. “Preocupa-nos a situação da população que vive nas ruas, já que previsões do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás apontam que a temperatura pode chegar a 2ºC”, explica.

Na justificativa do requerimento, Mauro destacou, ainda, recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, publicada no dia 13 de maio, sobre necessidade de medidas urgentes para proteger a população do frio em todo o país.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que institui 14 de março como o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. A matéria é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB). 14 de março é referência à data em que a vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados na região central do Rio de Janeiro, em 2018.

Segundo a matéria aprovada, para prevenção de casos trágicos como o de Marielle e com o objetivo de enfatizar a importância do enfrentamento e da luta contra violência política, caberá ao Executivo desenvolver, promover e incentivar realização de ações, palestras e seminários em escolas da Rede Municipal de Ensino e em equipamentos públicos, caso a lei seja sancionada.

“As mulheres são minoria nos partidos políticos, nas cadeiras dos parlamentos, recebem menos financiamento de campanha e quando, apesar de tudo isso, conseguem ocupar espaços de poder, são constantemente atacadas na vida e no exercício da atuação política. É para corrigir essa distorção na democracia que lutamos, a princípio. Mas o objetivo central é salvar a vida dessas mulheres que se propõem a encarar o universo político", argumentou a autora do projeto.

Combate à violência política de gênero

No último dia 14 de março, Aava Santiago lançou, em Goiânia, a Frente Intermunicipal de Combate à Violência Política de Gênero. O evento contou com participação de dezenas de parlamentares, vice-prefeita e representantes de diversos municípios goianos. A Frente também recebeu apoio da deputada federal Jandira Feghali (PSOL/RJ).

Marielle Franco

Marielle defendia e lutava por direitos humanos há pelo menos 20 anos. Também era crítica à intervenção federal no Rio de Janeiro e denunciou casos de abuso de autoridade cometidos por policiais contra moradores de comunidades. A vereadora também prestava assistência a famílias de policiais vítimas de criminosos. Quatro anos após as execuções de Marielle e Anderson, o caso segue em investigação.

Estatísticas

Dados do Observatório da Violência Política e Eleitoral da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) apontam que o Brasil registrou 113 casos de violência contra lideranças políticas, entre janeiro e março deste ano – aumento de 48,7% em relação ao trimestre anterior.

Outra pesquisa, intitulada “A Violência Política contra Mulheres Negras”, realizada pelo Instituto Marielle Franco, revela que quase 100% das entrevistadas que foram candidatas nas eleições de  2020 sofreram algum tipo de violência política; 60% delas declararam que foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência de sua atividade política naquele pleito.

Em relação a mulheres negras, a pesquisa mostra que a principal violência sofrida foi a virtual – representando quase 80% do total de ataques recebidos por esse grupo.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora Aava Santiago

Em segunda votação e por unanimidade, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), projeto de lei que estende a vacinação domiciliar, na capital, para crianças com deficiência motora, dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes ou degenerativas. De autoria do vereador Sandes Júnior (Progressistas), o projeto altera a lei nº 9.616/2015, que trata do Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos no município.

O autógrafo de lei será agora encaminhado pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Alcance social

"Trata-se de uma propositura de elevado alcance social e que irá atender crianças com problemas de locomoção e, portanto, sem condições de se deslocarem para receber vacinas", justifica o parlamentar. Em seu projeto, ele também destaca "que o direito a que se refere o artigo 1º aplica-se exclusivamente aos idosos com mais de 60 anos e às crianças comprovadamente impossibilitadas de se deslocarem até locais de vacinação, ou seja, pessoas restritas ao leito (acamadas)".

Ainda segundo Sandes Júnior, caberá à Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar equipe de apoio e veículo para execução dos objetivos propostos pela lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), duas matérias que envolvem o feto intrauterino.

O primeiro projeto, de iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSDB), determina que unidades credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e as da rede privada ofereçam leito separado para mães de natimortos (fetos que morrem ainda no útero) e mães com óbito fetal.

“De acordo com o DataSUS, em 2019 foram registrados 856 casos de óbitos fetais em Goiás”, cita a parlamentar, acrescentando que “é motivo de preocupação na capital do estado, visto que, ao perder o bebê, a mãe enfrenta, além da dor, o despreparo das estruturas de saúde, ao ficarem internadas no mesmo quarto que mães com seus bebês recém-nascidos”.

Ainda de acordo com Aava, a medida não gera despesa extra para o município, já que se trata apenas de transferência das pacientes para outro ambiente na unidade hospitalar.

Já a segunda matéria, proposta pela vereadora Gabriela Rodart (PTB), institui, no Calendário Oficial do Município de Goiânia, o Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto – a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. Nascituro, segundo definição jurídica, “é o ser humano já concebido que ainda está por nascer”.

“O que se pretende promover é, antes de tudo, o direito à vida, independentemente de sua condição, consagrado em diversos diplomas legais, que preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais e a devida proteção legal da criança, tanto antes quanto depois de seu nascimento”, justifica a parlamentar, citando o artigo 2º do Código Civil, segundo o qual “o nascituro é sujeito de direitos, desde a concepção”.

Em reunião nesta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou matéria que permite a presença de profissional de saúde do sexo feminino – como acompanhante de paciente – no momento da consulta, exame ou procedimento ginecológico. O projeto é de iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Denominada Lei Ketheleen Carneiro, a proposta irá beneficiar pacientes, tanto na rede pública como na privada. A presença da profissional poderá ser dispensada, caso a paciente tenha pessoa de sua confiança para acompanhá-la durante o procedimento médico.

“O intuito do projeto é reduzir casos de assédio e de abuso sexual durante consultas, exames ou procedimentos ginecológicos. Nós, enquanto agentes desta Casa de leis, devemos garantir políticas públicas para que mulheres possam se sentir mais seguras, além de zelar pela qualidade de vida e dignidade de crianças e adolescentes”, justifica a parlamentar.

Ao citar o caso de Ketheleen Carneiro, Aava explicou que a menina, aos 12 anos, sofreu “abuso sexual durante um procedimento médico realizado por ginecologista, que é investigado por importunação sexual, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável".

A Câmara Municipal de Goiânia torna público, em cumprimento aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14, da Lei 12.232/10, e conforme previsto no Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade nº 10/2022 celebrado com a Logos Propaganda Ltda., que será realizada sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes de orçamentos apresentados, individualmente, para produção de cartazes de outdoor e produção de filmes de 30”.

As empresas interessadas em participar deverão solicitar mais informações pelo e-mail comunicacao@camaragyn.go.gov.br.

A referida sessão ocorrerá no dia 19 de maio de 2022, às 8h, na sede da empresa licitada para tal contratação – 1ª Av., nº 10, 2º andar – Condomínio Cidade Empresarial – Aparecida de Goiânia – CEP: 74.935-900.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) participou, na manhã desta terça-feira (17), da cerimônia de sanção, pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), de leis que concedem benefícios aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de Goiânia.

Além de estruturação e evolução na carreira dos agentes a cada três anos, com escalonamento de vencimentos, as leis garantem adicional de produtividade em campo de até R$ 300,00; adicional por insalubridade; e vale-alimentação de R$ 400,00.

“Esse é um momento histórico em nossas vidas. A sanção do nosso Plano de Carreira é uma grande vitória para todos nós”, comentou o presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde e de Combate a Endemias do Estado de Goiás (SindACSE), Paulo Gomes de Brito. Ele agradeceu à atuação da Câmara de Goiânia e especialmente de Sabrina Garcez nas negociações para construção da proposta, referindo-se à parlamentar como "madrinha da conquista".

A vereadora participou ativamente da luta dos agentes pela conquista do Plano de Cargos e Carreira desde o início de seu primeiro mandato, em 2017. “O Plano de Carreira dos agentes não é mais um projeto. Não é mais um sonho. Agora é lei! É a materialização da dignidade dessa categoria que tanto buscou e lutou por seus direitos”, afirmou.

Sabrina também reconheceu que o plano foi fruto de esforço conjunto entre vereadores e Prefeitura junto às categorias. Ela garantiu que a Câmara vai seguir apoiando os agentes em demandas que ainda não foram contempladas. “É obrigação de todo gestor público dar dignidade aos trabalhadores. O prefeito Rogério Cruz, junto ao secretário Durval Ferreira (Saúde), o secretário Michel Magul (Governo), a Tatiana Accioly (procuradora-geral do Município), trabalhou muito para concretizar esse sonho”, declarou.

Piso

Com aprovação do piso salarial nacional de dois salários mínimos para as categorias, pelo Senado, no início de maio, Rogério Cruz comprometeu-se a fazer adequações necessárias para que ACSs e ACEs não tenham prejuízos. “Fiquem tranquilos, que a Secretaria de Governo já está trabalhando para enviarmos uma alteração legislativa que contemple a nova tabela de vencimentos e, assim, conferir justiça a cada um de vocês que lutam por este reconhecimento há décadas. Vocês têm em mim um aliado na defesa dos direitos de todos vocês”, disse o prefeito.

“É com imenso prazer que sanciono um Plano de Carreira reivindicado há anos por esta categoria tão importante para a saúde pública de Goiânia. Esse momento vai ficar marcado na vida de cada um de vocês e, com toda certeza, na minha também”, concluiu Rogério Cruz.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Atendendo a convite do líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), a secretária municipal de Relações Institucionais, Valéria Pettersen, esteve na Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (17), para tratar de vetos da Prefeitura às emendas impositivas apresentadas por vereadores. A Sessão Ordinária foi suspensa pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), para que os parlamentares participassem da audiência com a secretária.

A presença de Valéria foi motivada por críticas feitas pela vereadora Luciula do Recanto (PSD), na semana passada, na Tribuna da Câmara, sobre vetos às suas emendas que destinariam recursos para a causa animal em Goiânia – inclusive com construção de hospital público veterinário. Na ocasião, as críticas receberam apoio da maioria dos vereadores, que resolveram estabelecer diálogo com a Prefeitura, por meio da titular da pasta de Relações Institucionais.

Diálogo

Valéria Pettersen afirmou aos vereadores que "veto é questão formal, técnica e legal. Muitos desses problemas podem ser causados por questões burocráticas. Este ano, por exemplo, o prefeito espera pagar todas as emendas, com a realização das obras solicitadas até o fim do ano". Ela completou: "Em 2021, quase todas as emendas foram quitadas. Algumas foram vetadas por impedimentos jurídicos. Então, apenas cumprimos o que está na legislação. No caso da Saúde, não há como pagar emenda que prevê construção de obra".

Ainda de acordo com a secretária, "60 projetos estão prontos para dar inicio às obras durante o atual exercício". Questionada pelo vereador Mauro Rubem (PT) sobre a cobertura da Feira Hippie – antiga reivindicação dos feirantes, segundo ele – Valéria disse acreditar que "em até cinco meses a obra estará pronta".

Cabo Senna (Patriota), Anselmo Pereira (MDB), Joãozinho Guimarães (Solidariedade), Leandro Sena (PRTB) e Geverson Abel (Avante), entre outros parlamentares, questionaram a representante da Prefeitura a respeito do atendimento às suas emendas impositivas. A reunião contou também com a participação do secretário municipal de Governo, Michel Magul, e da chefe da Casa Civil, Raíssa Melo.

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, vereador Mauro Rubem (PT), solicitou, nessa sexta-feira (13), que o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, cumpra determinação da juíza Marina Cardoso Buchdid e autorize pagamento do procedimento de tromboaspiração e de cirurgia de angioplastia para o paciente Guido Frugoni, usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo estipulado pela Justiça para liberação da verba terminou, sem que o secretário tenha se manifestado a respeito da decisão judicial.

Guido Frugoni passou por cirurgia de angioplastia no Hospital São Francisco de Assis, no fim de abril. No último dia 8 de maio, sentiu-se mal e ficou com as pernas arroxeadas (cianose nos membros inferiores). O paciente foi encaminhado para o Hugol, após ser constatada possibilidade de trombose no stent (pequeno tubo introduzido na artéria para evitar novo entupimento). O Hugol alegou não ter condições para realizar o procedimento – segundo o hospital, não há vaga nem médico especializado. O filho de Guido, Rafael Frugoni, levou o caso à Justiça, solicitando que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) arcasse com custos do tratamento na rede privada, devido à impossibilidade de sua realização na rede pública. Relatório médico apresentado por Rafael aponta que a cirurgia deve ser realizada em caráter emergencial, tendo em vista o risco de perda de membro inferior e até de óbito do paciente.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, no último dia 27 de abril, projeto para criação da Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais, na Câmara de Goiânia. O objetivo é fiscalizar e acompanhar a execução de programas e políticas públicas sobre o tema. O Legislativo goianiense poderá ser a primeira Casa de Leis do país a contar com uma ouvidoria antirracista.

Segundo a parlamentar, a proposta busca promover o resgate da cidadania de vítimas de racismo e discriminação com base em etnia, raça e/ou cor. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Aava já desenvolve trabalho para conscientizar servidores e comunidade em geral sobre desafios no combate ao racismo. “Primeiramente é necessário reconhecer maneiras como o racismo se apresenta. Nesse sentido, temos que criar espaços de debate e formas para constranger e denunciar racistas. No nosso mandato, por exemplo, criamos projeto de lei destinado ao combate à discriminação capilar, ainda em tramitação. Será uma data para discutir, envolver a comunidade em ações na cidade, com o objetivo de, num futuro próximo, eliminar o preconceito”, afirmou.

Para a vereadora, o fato de o primeiro homem negro na história do Legislativo municipal ter sido eleito presidente da Casa, há poucos anos, diz muito sobre como nossa sociedade ainda precisa debater o tema e combater o racismo. “Com essa ouvidoria, será possível avaliar de perto políticas públicas desenvolvidas em Goiânia, além de identificar e combater casos de racismo dentro da Câmara”, explicou.

Segundo o projeto, a ouvidoria vai colaborar com órgãos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de politicas de combate ao racismo e à discriminação com base em etnia, raça ou cor. A ouvidoria também promoverá pesquisas e estudos sobre crimes raciais, além de identificar qualquer déficit de representação na política, para fins de divulgação e de subsidiar o trabalho das comissões.

A matéria prevê que a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais e de Intolerância seja constituída por um vereador ouvidor especial e dois vereadores ouvidores adjuntos, designados pelo presidente da Câmara, a cada período de dois anos, no início da sessão legislativa.

O Governo Federal já mantém serviço de disseminação de informações, o Disque Direitos Humanos - Disque 100, por meio do qual é possível apresentar denúncias de racismo e discriminação em todo o país, além de outros crimes que ferem direitos de grupos vulneráveis e de violações aos direitos humanos.

Estatísticas

O estudo "Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil", produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, apontou que, no mercado de trabalho, pretos ou pardos representavam 64,2% da população desocupada e 66,1% da população subutilizada. Além disso, o número de trabalhadores negros em ocupações informais era de 47,3%, enquanto o de brancos era de 34,6%. Vale ressaltar que o Brasil foi a última nação do continente americano a abolir a escravidão, com extinção do trabalho escravo de pessoas negras em 1888.

Recentemente, o Senado aprovou projeto de lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo – considerado imprescritível, ou seja, passível de punição a qualquer tempo. Mas, de acordo com especialistas, ainda existem falhas para distinguir um do outro. Crimes de racismo no Brasil são camuflados por situações cotidianas, como apelidos, inferiorização estética e intelecutal, ofensas verbais e físicas e até mesmo recusa de serviços prestados por pessoas de outras etnias.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara de Goiânia promoveu, nessa sexta-feira (13), Sessão Especial para homenagear empreendedores de franchising que atuam na capital. Proposto pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o evento reuniu 50 lideranças e celebrou a retomada do setor após a pior fase da pandemia.

"Sabrina é uma lutadora incansável e esteve aberta para nós no momento em que mais precisávamos de apoio para levar nossa pauta à Secretaria Municipal de Finanças", comentou a diretora da regional Centro-Oeste da Associação Brasileira de Frinchising (ABF), Cláudia Vobeto. A luta pela redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% foi encampada pela parlamentar e aprovada no novo Código Tributário Municipal, em vigor desde janeiro deste ano.

Ao destacar a importância do setor para o desenvolvimento econômico e social de Goiás e do Brasil, Sabrina lembrou que franquias respondem por aproximadamente 2,7% do PIB nacional, empregando diretamente mais de 1,2 milhão de trabalhadores. Ela afirmou também que, com a retomada da expansão e do faturamento, o setor de franquias abriu mais postos de trabalho em Goiás – o número de trabalhadores diretos aumentou 15,6% no ano passado, chegando a 42.988 empregos, enquanto em 2020 eram 37.197.

Ainda de acordo com Sabrina, cada unidade de franquia gera oito empregos diretos, em média, muitos deles sendo o primeiro do trabalhador. "Isso significa que o setor de franquias é área estratégica para geração de primeiro emprego no Brasil, sendo importante para formação e qualificação de mão-de-obra. Portanto, é um setor com amplas condições de gerar mais postos de trabalho, desde que haja devidas condições, com menos burocracia e carga tributária mais equilibrada", declarou.

Assim como desenvolvimento econômico e social, empreendedorismo e geração de emprego e renda são pautas prioritárias entre ações políticas de Sabrina Garcez, que colocou seu mandato à disposição da ABF para continuar trabalhando pelas causas do setor.

Na Sessão Especial, a parlamentar parabenizou os homenageados e citou dados da própria ABF para ilustrar a retomada do setor de franquias, que, em Goiás, faturou R$ 5 bilhões em 2021 –crescimento de 18,6% em relação a 2020. Uma curva de recuperação que compensou grande parte das perdas de 2020, apresentando resultado melhor do que a média nacional. Em todo o Brasil, o setor faturou R$ 185 bilhões em 2021 – aumento de 10,7% em comparação com o ano anterior.

Em Goiás, o balanço da ABF aponta ainda crescimento de 15,5% no total de unidades de franquias, na comparação com 2020, totalizando 5.274 operações, quando antes eram 4.565. Destaques ficaram para os segmentos de serviços e outros negócios – crescimento de 59,1% em relação a 2020 – seguidos de saúde, beleza e bem-estar, com aumento de 43,1%.

Homenageados

Foram homenageados por Sabrina Garcez: QG Jeitinho Caseiro, Max Sushi Japanese Food, Pezinho e Cia, Detroit Steakhouse, Oasis, Drogashop, Chat in English, Hiperfesta, Drogaria Santa Marta Franquia, Bolos do Cerrado, Majô Beauty Club, Villa Kidz, The Cookies and Brownies, New Line Portaria Remota, Óticas Vida, Óticas Brasil, Churros da Calais, Pop Pet Center, Sou Básica e Bistrogonoff.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A pedido do vereador Lucas Kitão (PSD), a Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, nessa quinta-feira (12), o encaminhamento de desagravo público no Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o presidente da Associação Brasileira de Alzheimer (Abraz), Rodrigo Rizek Schultz. O pedido também inclui desagravo contra o Encontro Nacional dos Cuidadores, Familiares e Pacientes da Doença, ocorrido em 2019, quando Schultz fez manifestações contrárias ao uso de medicamentos à base de cannabis terapêutica.

No evento repudiado por Kitão, o presidente da Abraz associou as imagens de Felipe Suzin e Ivo Suzin – da Associação Curando Ivo – a notícias falsas e ao que chamou de "ilusões", negando evidências clínicas sobre melhorias obtidas na qualidade de vida dos pacientes, a partir do uso de medicamentos à base de cannabis terapêutica.

Entre os argumentos, o parlamentar cita que Schultz errou ao questionar se os goianos teriam documentos e laudos para acompanhar a trajetória de Ivo Suzin, que faz tratamento de alzheimer com cannabis terapêutica, assim como o filho, Felipe, em tratamento de leucemia. “Queremos desagravar essa entidade que não tem se inteirado a respeito dos avanços científicos proporcionados pela terapia à base de cannabis medicinal”, explica.

Ainda segundo o vereador, Ivo e Felipe são pacientes da cannabis medicinal, com devido respaldo jurídico e, desde 2019, são acompanhados pelo Dr. João Carlos Normanha. Investigado por especialistas quanto à sua patologia, Ivo foi submetido à avaliação neuropsicológica em 2013, quando houve diagnóstico de declínio da parte cognitiva. Em 2016, foi diagnosticado com alzheimer e, em 2020, a família obteve na justiça salvo-conduto para uso da cannabis terapêutica.

“A eficácia do tratamento dos pacientes com cannabis medicinal é comprovada e endossada por atestados e relatórios médicos, científicos e jurídicos, colocando-os em papel de destaque na disseminação e no compartilhamento de tais informações, tão escassas em nosso país”, conclui Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, no último dia 10 de maio, projeto de lei em que propõe eliminar portas giratórias em instituições financeiras, desde que haja outros mecanismos modernos para garantir a segurança.

Segundo a proposta, agências bancárias, cooperativas de crédito e fintechs, que tenham plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, não precisarão mais das portas giratórias – que, para Anselmo, “são obsoletas e não impedem roubos e assaltos”. Ao justificar o projeto, ele argumenta que agências já são monitoradas por equipamentos de segurança modernos e eficazes, além da presença de vigilantes armados, conforme determinação do Banco Central e da Polícia Federal.

O parlamentar destaca que, mesmo com a digitalização de serviços financeiros por meio de aplicativos, muitos clientes ainda utilizam agências físicas, de forma presencial. “O intuito do projeto é manter portas giratórias onde haja atendimento presencial de clientes e movimentação ou guarda de numerários, sendo que a retirada de obrigatoriedade se dará onde não há guarda ou circulação de dinheiro em espécie e onde a Polícia Federal permita sua retirada, por meio de avaliação técnica e, principalmente, de segurança”, explica.

O vereador afirma ainda que atualmente mais de 400 agências bancárias brasileiras adotam o novo modelo. De acordo com ele, em mais de cinco anos, não houve aumento de roubos e “nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, o número de furtos e assaltos foi zero”.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) protocolou, nesta quinta-feira (12), na Câmara, projeto de lei para criação da Arena Sertaneja. A ideia é de que o espaço cultural centralize a promoção de eventos festivos e de atrações sertanejas em Goiânia.

Segundo a parlamentar, o objetivo da proposta é fomentar tradições populares, arte e aspectos sertanejos da cultura goiana, preservando a memória e homenageando cantores e duplas – dos tradicionais aos consagrados na atualidade. Além disso, o novo espaço também seria importante para promover novos talentos.

Ao comentar o projeto, Sabrina lembra que o sertanejo movimenta a economia local. "Falar de Goiânia é falar de música sertaneja. Todo mundo sabe que a cidade é polo de produção e difusão do gênero. É aqui onde ocorrem estreias; residem e trabalham centenas de músicos, compositores e produtores. Nossa cultura está totalmente atrelada ao sertanejo, seja raiz ou universitário", afirma.

Ainda de acordo com a vereadora, a criação do espaço para celebrar a música sertaneja está em consonância com a Lei Orgânica do Município (LOM). Em seu artigo 260, a LOM trata do estímulo à cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo a todos os munícipes o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando produção, difusão, preservação e valorização dos bens e manifestações culturais.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em pronunciamento na Tribuna da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (12), a vereadora Luciula do Recanto (PSD) criticou o que considera falta de política pública da Prefeitura em defesa da causa animal. "O prefeito precisa deixar de embromação. Caso não atenda aos meus pedidos, vou levar meus 500 cachorros para o Paço, como manifestação e crítica a essa falta de interesse e de envolvimento nessa questão", declarou.

A fala recebeu apoio de colegas. O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), informou que buscará soluções para o problema junto à administração municipal. Ele afirmou ainda que irá "trabalhar" para que Luciula viaje a Curitiba, a fim de conhecer um hospital veterinário de referência. Já Clécio Alves (Republicanos) anunciou que a secretária de Relações Institucionais, Valéria Petros, comparecerá à Câmara, na próxima terça-feira (17), para discutir o veto do Executivo a emendas em projetos de vereadores.

Segundo a parlamentar, um dos motivos de seu pronunciamento foi o veto da Prefeitura a emendas que destinariam cerca de R$ 1 milhão à construção de hospital e salas de cirurgia para animais em Goiânia, bem como R$ 489 mil para compra de medicamentos e contratação de veterinários.

"Não sou burra, mas uma mulher guerreira. Luto por causa nobre. A  sociedade não pode fechar os olhos para nossas crianças, doentes, velhos, como também aos milhares de animais que morrem sem assistência alguma. Faço aqui um grito de desespero, um pedido de socorro! Defendo causas ambientais, sociais e animais. Aguardo há mais de um ano e meio providência do prefeito de Goiânia. E nada! É decepcionante! Posso inclusive me tornar opositora ao Paço, nesta Casa, se meus pedidos não forem atendidos", comentou.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (12), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto de resolução nº 009/2021, de autoria do vereador Ronilson Reis (Brasil 35), que proíbe porte e posse de armas nas dependências da Casa Legislativa. Para o autor da proposta, o armamento nunca foi – e nem deve ser – política de segurança pública.

Durante a fase de discussão da matéria, parlamentares rejeitaram pedido de vista do colega Cabo Senna (Patriota) e emenda do vereador Sargento Novandir (Avante), que retirava o parágrafo referente à definição das dependências da Câmara. O vereador Juarez Lopes (PDT) se posicionou contrário à aprovação da emenda, alegando não concordar com o retorno do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já a vereadora Gabriela Rodart (PTB) se declarou favorável à emenda, justificando que a articulação em torno do tema só busca prejudicar o indivíduo que utiliza arma.

Para o servidor público que descumprir a proibição, a proposta aprovada prevê abertura de processo administrativo ou ético-disciplinar; advertência; suspensão por 30 dias, sem remuneração; e demissão. Em se tratando de parlamentar, está prevista a penalidade de perda de mandato.

Em sessão nesta quarta-feira (11), a Câmara rejeitou a recondução do engenheiro Paulo César Pereira ao cargo de presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), cujo mandato termina no próximo mês de junho. O único voto favorável à recondução foi o do vereador Mauro Rubem (PT). Conforme estabelece a lei nº 9.753, artigo 10, de 12 de fevereiro de 2016, a Prefeitura deve submeter à Câmara a aprovação do nome indicado pelo prefeito.

Liderados pelo vereador Clécio Alves (Republicanos), parlamentares contrários à proposta solicitaram ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a indicação de um novo nome. "Esse Paulo só quer intervir em vários órgãos da Prefeitura, inclusive na Comurg, dizendo até que vereador só cria confusão e que a companhia não pode atender vereador. Minhas críticas não são pessoais, pois nem o conheço pessoalmente", declarou Clécio.

Anderson Sales - Bokão (PRTB) também criticou o presidente da agência. "Esse presidente falou que a ARG não tem que atender vereador. Ou seja, um desrespeito total a este Poder, a seus integrantes que representam o povo goianiense nesta Casa. Por causa disso, voto pela rejeição de sua recondução ao cargo", afirmou.

Em reunião nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto que altera requisitos para concessão da Comenda e Certificado “Colemar Natal e Silva” a professores, administradores, pesquisadores e outros servidores da Universidade Federal de Goiás (UFG).

De acordo com a proposta, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a Sessão Especial deverá ocorrer anualmente no Dia Municipal em Defesa da UFG, comemorado em 14 de dezembro – data de aniversário da instituição.

Segundo o texto do projeto, a comenda, instituída em 2019, teve a segunda solenidade de homenagens realizada em 14 de dezembro de 2021. Na ocasião foi solicitada a modificação da lei, para que houvesse equiparação numérica entre as categorias homenageadas. “Assim, atendendo à solicitação, apresentamos essa alteração da lei para conceder a honraria aos dez destaques de cada categoria: gestores, professores, pesquisadores, técnico-administrativos, graduandos e pós-graduandos”, explica o parlamentar.

Outra mudança aprovada é a inclusão de dez egressos da universidade, a serem indicados pela Associação de Egressos da UFG, elevando de 60 para 70 o total de homenageados. Pela lei, gestores são indicados pela Reitoria; professores/pesquisadores do quadro de docentes, pelo Sindicato dos Docentes da UFG-ADUFG; técnico-administrativos, pelo Sindicato dos Servidores da UFG-SINT-IFESGO; pós-graduandos, pela Associação de Pós-Graduandos da UFG-APG; e estudantes de graduação, pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE).

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nesta terça-feira (10), na Câmara, projeto de lei para incluir a data de 3 de maio como Dia do Cientista Político, no Calendário Oficial do Município de Goiânia.

Segundo o parlamentar, o principal objetivo da proposta é valorizar o cientista político. A data foi escolhida em referência ao nascimento de Nicolau Maquiavel – considerado o pai da Ciência Política, responsável pela sistematização e prática do conhecimento político.

Ainda de acordo com o vereador, os profissionais participam do processo de informação da sociedade, principalmente a partir de análises que fazem sobre conjuntura política nacional. Além disso, contribuem também para aperfeiçoamento da democracia e cidadania.

“Nossa intenção é homenagear esses profissionais que estudam a realidade política do Brasil e que aplicam seus conhecimentos em prol de uma sociedade mais politizada e melhor informada”, explica Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), confirmou, durante a sessão desta terça-feira (10), a realização de concurso público para preencher vagas efetivas ociosas ainda em 2022. Policarpo ressaltou que o Legislativo já convocou todos os 75 aprovados no concurso homologado em 2018, mas o número não foi suficiente para suprir a demanda de servidores.

Segundo Policarpo, a Mesa Diretora instituiu uma comissão para levantar quais áreas necessitam de servidores efetivos. “Essa comissão iniciou o trabalho no início do mês passado, deve finalizar agora no final do mês de maio, para que seja apresentado um relatório de quais áreas necessitam desses servidores, para que posteriormente, ainda este ano, a gente possa abrir um novo concurso”, explicou.

Para que novas vagas sejam criadas, é necessário aprovar um projeto de lei de ampliação dos cargos efetivos. Apenas após essa aprovação, será possível realizar o novo concurso. Policarpo lembrou que o compromisso da atual gestão é prover a Câmara de servidores concursados e reduzir a quantidade de comissionados na Casa.

A presidente da Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher da Câmara de Goiânia, vereadora Léia Klebia (PSC), em parceria com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), promoverá o 1º Seminário Lei Maria da Penha e Políticas Públicas de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher, no próximo dia 30 de maio, às 9 horas, no Plenário Trajano Guimarães.

Ao comentar sobre crescentes números de violência contra a mulher, Léia Klebia considera de suma importância o conhecimento sobre direitos e deveres para atuar diretamente na redução de índices de violência em todas as formas. “Não é simples identificar o que é violência, inclusive pela própria vítima. Assim, preparamos um seminário voltado para apresentação da Lei Maria da Penha – principal norma em vigor para punir e prevenir violência doméstica, além de apresentar políticas públicas existentes em nosso município para auxílio, estímulo e valorização da mulher”, afirma a parlamentar.

Serviço:

1º Seminário Lei Maria da Penha e Políticas Públicas de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher

Data: 30 de maio de 2022

Horário: 9 horas

Local: Plenário Trajano Guimarães - Câmara Municipal de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (10), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, matéria que proíbe a comercialização e distribuição de qualquer substância ou produto cosmético – de beleza ou higiene pessoal – cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais. De autoria do vereador Edgar Duarte (PMB), o projeto de lei nº 148/2021 segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Para o parlamentar, a matéria tem como finalidade defender a vida animal de forma ética, acompanhando legislações já existentes mundo afora e fortalecendo a luta pelo bem-estar animal. Comerciantes que descumprirem a lei poderão ser punidos com multas, suspensão temporária e até cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), o projeto de lei nº 009/2022, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), que amplia de sete para dez anos o tempo máximo de uso de motocicletas de prestadores de serviço (denominadas mototáxis) que atuam em Goiânia. O autógrafo de lei será encaminhado pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O projeto altera a lei nº 10.315, artigo 3, de janeiro de 2019, que instituiu o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, por meio de motocicletas, no âmbito municipal. Implantada pelo ex-prefeito Iris Rezende, a lei determinava que o tempo máximo para uso de motocicletas era de sete anos.

Avanço

Ao comemorar a aprovação da matéria, Cabo Senna adiantou que "agora é conversar com o prefeito Rogério Cruz, no sentido de que o projeto seja promulgado, transformando-se assim numa lei de grande alcance social". Ele agradeceu aos colegas pelo apoio, afirmando "que se trata de uma antiga reivindicação do Sindicato dos Mototaxistas (Sindimoto), que me procurou para apresentar esse projeto".

Ainda segundo o vereador, a proposta não compromete a segurança e qualidade de serviços prestados pelos mototaxistas. "O prazo de dez anos é razoável e equilibrado, sem contar que motocicletas usadas no serviço são bem conservadas. Diante das dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores, não há como impor exigências acima de seus limites, sob pena de inviabilizar essa atividade para muitos pais de família, que dela dependem para o sustento familiar", concluiu.

O Grupo de Trabalho "Compre de uma Feirante", lançado na última quinta-feira (5), em Goiânia, em celebração ao Dia das Mães, irá mapear demandas de mulheres feirantes para compreender a realidade de seus trabalhos nas feiras. A partir disso, o objetivo é aperfeiçoar mecanismos – inclusive com elaboração de projetos de lei – que tornem esses espaços mais dignos para a permanência de mulheres. Um grupo de WhatsApp já reúne trabalhadoras que têm recebido apoio do mandato da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Apesar de ser um espaço muito ocupado por elas, feiras, de forma geral, são deficientes em estrutura física para abrigar, por exemplo, mães com bebês de colo e crianças pequenas. O Grupo de Trabalho, a princípio, aplicará questionário com conteúdo sensível não só às demandas de estrutura e de regulamentação, mas também relacionado aos desafios que a feirante enfrenta, sendo mulher em um ramo competitivo e com impactos na vida familiar. “Queremos saber, por exemplo, se a mulher é mãe, se é solo, chefe de família; se os filhos contam com rede de apoio, frequentam escola, se precisa levá-los às feiras; carga horário de trabalho, entre outros questionamentos. Tudo isso para que esse ambiente torne-se adequado para trabalhadoras e mães”, explica a parlamentar.

Após recolher reivindicações do grupo, a ação pretende elaborar projetos com propostas que contemplem as demandas – permitindo às feirantes acesso mais democrático e digno ao ambiente de trabalho. “Nós sabemos de inúmeras feirantes que acordam muito cedo e precisam levar suas crianças, que acabam dormindo embaixo das bancas. Precisamos criar um ambiente mais acolhedor para essas trabalhadoras. Isso é urgente”, afirma Aava.

Para participar do grupo, basta entrar em contato pelo telefone (62) 99933-9169. Resolutivas e ações serão informadas às feirantes. Um documento final – reunindo demandas apresentadas – será entregue às instâncias competentes para tomada de providências.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia realizou reunião extraordinária, nessa quinta-feira (5), para discutir a falta de insumos usados no tratamento de diabetes, em unidades de saúde da capital. O problema foi levado ao presidente da comissão, vereador Mauro Rubem (PT), pelo vice-presidente da Associação Metropolitana de Apoio ao Diabético (Amad), André Fabrício Cardoso, que compareceu à reunião.

Com pacientes também presentes, André explicou que insumos acabaram há quase um mês e que muitas pessoas estão se tratando graças a doações feitas pela empresa que atendia a Prefeitura e que não teve o contrato renovado pelo Executivo, causando interrupção no tratamento desde o último dia 2 de maio.

O secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, não estava em Goiânia, mas enviou representantes da pasta para explicar a situação aos pacientes e parlamentares. O diretor financeiro da SMS, Bruno Vianna, afirmou que o contrato não foi renovado porque a empresa aumentou o preço em 30%, o que não estava previsto. Segundo ele, um processo para fornecimento emergencial de insumos tramita com prioridade na Secretaria. Bruno garantiu que, até o fim da próxima semana, o empenho do pagamento será feito, possibilitando que a empresa contratada forneça medicamentos às unidades de saúde. O contrato emergencial terá duração de seis meses. Ainda de acordo com Bruno, o prazo é suficiente para conclusão de nova licitação.

André Fabrício declarou que a Amad não havia sido informada pelo secretário sobre esse processo. “Ele não demonstrou interesse no assunto. Falou que o paciente teria que arcar com gastos do tratamento até junho ou julho, quando insumos voltariam a ser disponibilizados na rede pública”, disse.

Mauro Rubem destacou a incompetência da Secretaria para lidar com a questão e se comprometeu a ligar repetidamente para responsáveis pelo contrato, até que o empenho seja feito. “Não tem necessidade de levar dez dias para resolver isso. É só pegar o processo e levar de mão em mão para agilizá-lo. É uma questão de vidas, tem que ser prioridade”, defendeu.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Por iniciativa do vereador Leandro Sena (PRTB), a Câmara promoveu Sessão Especial em homenagem aos bares e restaurantes de Goiânia. A solenidade foi realizada nessa quarta-feira (4), em Plenário.

Segundo o parlamentar, a sessão foi em reconhecimento à resistência que esses estabelecimentos demonstraram diante das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, trabalhando pela manutenção da renda de famílias que dependem desse ramo do comércio.

“Por trás dos números grandiosos e da importância social desse setor, estão mais de dois milhões de empresários que, com seus negócios, geram emprego, fomentam a gastronomia brasileira, oferecem alternativas de lazer à população e promovem mudanças positivas nas vizinhanças em que seus estabelecimentos estão localizados”, afirmou Sena.

Além da homenagem, na defesa da categoria, o vereador também irá propor mudança na Lei nº 9.498/2014. O objetivo será alterar – de superior a 200 litros para superior a 400 litros – o volume diário para Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, evitando, assim, penalizações comumente aplicadas pela Comurg.

A Sessão Especial também contou com a presença do jornalista Messias da Gente.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (5), o vereador Ronilson Reis (Brasil 35) entrou com pedido de licença do mandato por 124 dias, em razão de interesse particular. O afastamento começa no próximo dia 30 e se estenderá até 30 de setembro. Com isso, o parlamentar não receberá salário pelos próximos quatro meses.

Durante o período de licença, o substituto será o primeiro suplente, Welton Lemos.

Uma em cada quatro mulheres, com idades entre 14 e 29 anos, abandonou estudos em função de gravidez, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua - Educação 2019), realizada pelo IBGE. Com base em relatos de mães e em dados da pesquisa, a vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, nessa quarta-feira (4), na Câmara de Goiânia, projeto de lei para garantir o acesso e a permanência de crianças em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, frequentados por suas mães, pais e/ou responsáveis.

Caso aprovada, a lei terá o nome de Isadora Kewen – estudante do sétimo período do curso de medicina veterinária, que foi impedida de entrar na universidade e de assistir à aula, porque estava acompanhada de sua filha de apenas um ano e quatro meses.

Dados de outra pesquisa, realizada pelo Instituto Unibanco, em 2016, apontaram que somente 2% das adolescentes brasileiras deram sequência aos estudos após engravidarem. Só em 2017, uma portaria do Ministério da Educação garantiu o direito à amamentação nas escolas, universidades e outras instituições federais de ensino, mesmo se não houvesse equipamentos ou ambientes exclusivos para esse fim.

Ainda de acordo com a PNAD Contínua (Educação 2019), a cada quatro mulheres de 14 a 29 anos que abandonaram os estudos, uma (23%) deixou a escola para trabalhar; uma (24%) por desinteresse; e uma (24%) em razão de gravidez. A pesquisa mostrou também que mães adolescentes que não trabalhavam nem estudavam apresentaram os piores índices de escolaridade, com menos perspectiva de ascensão social.

Baseado nesses dados, o projeto de Aava prevê aplicação de sanção administrativa – a ser definida pelo Poder Executivo, ao regulamentar a lei – para estabelecimento de ensino que violar a norma. “Como não se indignar com a história de uma mãe que não tinha com quem deixar a criança, que ainda amamenta, e fez a difícil escolha de continuar seus estudos, com sua menina nos braços? O segurança que a barrou ainda sugeriu que a criança fosse deixada sozinha, do lado de fora. Isso é desumano”, comentou a parlamentar.

Para a vereadora, é urgente garantir que mães tenham acesso à Educação com o mínimo de tranquilidade e com igualdade de direitos. “Precisamos impedir que essas alunas mães continuem isoladas de espaços públicos educacionais e vítimas de uma cultura que nega suas crias, tirando delas o direito de ir e vir, o direito à educação e à sua dignidade, principalmente”, afirmou.

Antes de apresentar o projeto em Plenário, tanto a equipe quanto a vereadora entraram em contato com a estudante para saber mais sobre o triste episódio e para prestar solidariedade. Isadora relatou sobre o constrangimento que viveu.

Entenda o caso

Em vídeo publicado em seu perfil, a estudante denunciou que foi impedida de entrar no Centro Universitário de Goiás (UniGoiás), com a filha de um ano e quatro meses, no último dia 28 de abril. Segundo a universitária, o segurança que a barrou sugeriu ainda que a criança fosse deixada sozinha, do lado de fora, na entrada do prédio. O vídeo com o relato de Isadora viralizou na rede social.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira (4), na Câmara de Goiânia, Moção de Repúdio contra a faculdade que impediu alunas de entrarem na instituição acompanhadas dos filhos. A parlamentar pediu apoio dos colegas para aprovação do requerimento.

Entenda o caso

Em abril, três estudantes do curso de medicina veterinária denunciaram que foram impedidas de entrar no Centro Universitário UniGoiás, com seus filhos pequenos, "para não atrapalhar o aprendizado dos demais estudantes".

"Já passou da hora de a sociedade entender que mulheres podem ocupar outros lugares sociais, como o dos estudos, ao mesmo tempo em que trilham a jornada da maternidade", declarou a parlamentar, que tem o direito das mulheres como uma das principais bandeiras de sua atuação.

Ainda segundo Sabrina, além de impedir a entrada das mães no prédio, também foi sugerido que elas deixassem os filhos sozinhos, do lado de fora, sem qualquer segurança. "Ato este que deverá ser veementemente repudiado por esta Casa de Leis", afirmou.

Para a vereadora, o tempo em que vivemos exige – por parte da sociedade e das instituições – compreensão, aceitação e apoio em relação à maternidade. "É preciso que sejam desenvolvidas estruturas para receber as mães, principalmente na ausência de uma rede de apoio”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Mauro Rubem (PT) convocou reunião da Comissão de Saúde, a qual preside, para esta quinta-feira (5), às 8 horas, na Câmara de Goiânia. O objetivo será discutir denúncias sobre falta de medicamentos para hemodiálise e tratamento de diabetes nas unidades de saúde da capital.

No caso da hemodiálise, segundo o parlamentar, a estimativa é de que o estoque acabará em 12 dias. Já o contrato nº 153/2018, que garante o fornecimento de insulina ao município, venceu no último dia 2 de maio. Até o momento, a Secretaria Municipal de Saúde não adotou medidas para reposição, ainda que em caráter emergencial. “A ingerência do prefeito e do secretário de Saúde tem colocado em risco a saúde e vidas de milhares de diabéticos, que, em plena pandemia e passando por dificuldades financeiras, são impedidos de ter acesso a tratamento digno, sendo submetidos a riscos de danos e sequelas irreversíveis”, afirma o vereador.

Mauro Rubem apresentou requerimento, nesta quarta-feira (4), solicitando ao secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, a reposição, em caráter de urgência, de serviços e insumos necessários ao tratamento de diabetes nas unidades de saúde de Goiânia. Segundo o vereador, a Comissão de Saúde deve aprovar ainda a convocação do secretário, para prestar esclarecimento sobre o caso. O vice-presidente da Associação Metropolitana de Apoio ao Diabético (Amad), André Fabrício Cardoso, participará da reunião e detalhará a situação aos membros da comissão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Ao ocupar a tribuna da Câmara, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), o vereador Santana Gomes (PRTB) fez denúncias contra o ex-secretário de Saúde de  Goiânia, Fernando Machado. Com base no relatório de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada na Câmara, em 2017, e que teve como relator o ex-vereador Elias Vaz (PSB), Santana conclamou o Ministério Público (MP) a reabrir investigações contra Machado.

"Creio que o MP deve reabrir o mais rapidamente possível esse processo, pois a situação é grave, especialmente quanto ao envolvimento dele com a administração da Saúde municipal. Estão vendendo não só a Saúde, mas a Prefeitura como um todo. Portanto, tem que ser apurada essa denúncia gravíssima. Na verdade, estão fazendo comércio da Saúde para ampliar benefícios", afirmou o parlamentar.

Ainda de acordo com Santana Gomes, a CEI, a partir das investigações feitas, apurou o caso que ficou conhecido como "Máfia do Samu" – que, segundo ele, envolveu médicos, funcionários de hospitais, servidores públicos e empresários. "A atuação visava direcionar pacientes com plano de saúde para leitos de UTI de unidades envolvidas no esquema. Também consta o atraso proposital no repasse ou mesmo falta de pagamento de terceirizados e prestadores de serviço, apesar de o município receber recursos regulamente do Ministério da Saúde. Sem contar o crescimento das filas de espera por atendimento nas unidades de saúde", explicou.

Apartes

Em aparte, o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) declarou que "se trata de uma coisa muita séria, que precisa de investigação ampla". Já o vereador Anderson Sales – Bokão (PRTB) disse considerar a denúncia grave. "Devemos ter acesso aos documentos para aprofundar a investigação", comentou.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), pediu a Santana Gomes cópias do documento "para uma análise detalhada e profunda dessa questão".

Projetos de Lei Complementar 03/2022 e 05/2022, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que beneficiam servidores municipais, entre eles, procuradores, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias da Prefeitura foram aprovados, em última votação, em Plenário, nesta quarta-feira (04). 

O Estatuto dos Servidores Municipais passou por alterações em gratificações e adicionais. Foi atualizada ainda a nomenclatura dos incentivos e criados valores diferenciados na lei complementar que trata da organização administrativa e do plano de carreira dos procuradores do município. 

Pelo projeto, foi criado um incentivo de produtividade e qualidade no desempenho das funções, condicionado ao cumprimento de jornada de 40 horas semanais, valor que vai variar de uma a 200 UPVs (Unidade Padrão de Vencimento), ou seja, de R$ 15 a R$ 3 mil. Para os procuradores, o incentivo vai de 100 a 400 UPVs, variando de R$ 1.500 a R$ 6 mil. Para receber a gratificação, será necessário atingir metas de desempenho, participar de grupos de trabalho, conselhos ou comissões, após nomeação pelo prefeito e com comprovação de frequência registrada em ata. Também será beneficiado o servidor que integrar a Comissão Geral de Licitação, Comissão da Secretaria de Finanças ou órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos, além de quem atua nas centrais de atendimento ao público do município. 

Também foi instituída gratificação para instrutor em atividades de desenvolvimento de servidores públicos, no valor de R$ 40 (2,7 UPVs) por hora-aula. O valor vai para R$ 50 para atividades fora do horário convencional de trabalho. Membros de comissões, grupos de trabalho ou conselhos nomeados pelo prefeito terão direito a gratificação de acordo com a quantidade de horas trabalhadas. 

Outro projeto aprovado propõe a alteração da remuneração e reestruturação da carreira dos servidores que ocupam cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE). O plano discorre sobre a evolução na carreira a cada três anos, com escalonamento dos vencimentos, que, a partir de 1º de maio de 2022, vão de R$ 1.707,48 (Classe I) a 2.227,87 (Classe X). 

A matéria estabelece ainda adicional por produtividade em campo, paga ao servidor de forma variável até R$ 300,00; adicional por insalubridade, e vale-alimentação de R$ 400,00. Em relação à remuneração dos conselheiros tutelares, projeto estabelece o valor de R$ 6.110,71 mensais a partir de maio de 2022. 

As alterações propostas pelo Executivo buscam adequar o Estatuto dos servidores Municipais à Constituição Federal e dependem, agora, de sanção do prefeito.

O secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, compareceu à reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (4), atendendo a convite do colegiado, para falar sobre veto à matéria que estabelece o pagamento de valores retidos aos prestadores de serviços laboratoriais.

A matéria vetada, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), estabelece pagamento de valores retidos do bloco de custeio (MAC e FAEC) aos prestadores de serviço contratualizados junto ao município para atender ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A referida lei também regula a manutenção do pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com base na média dos últimos 12 meses. Portanto, cabem aos gestores municipais e estaduais de saúde manterem a mesma lógica de pagamento aos estabelecimentos de saúde, seja da prestação de serviços custeados com recursos do limite financeiro MAC, seja dos procedimentos financiados pelo FAEC, a fim de que não ocorra descontinuidade no atendimento prestado aos usuários do SUS.

“Em resposta à pandemia, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.992/2020, que suspendeu, por 120 dias, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS, de forma a lhes garantir repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade”, justificou a vereadora.

Cabe à CCJ analisar se mantém ou derruba o veto do Executivo. Relator da matéria na comissão, o vereador Mauro Rubem (PT) defende a derrubada do veto, considerado legal pela Procuradoria do Município e pela Procuradoria da Câmara, sob justificativa de que a matéria invadiu a esfera do Poder Executivo.

“A verba é recurso carimbado da União. Somente Goiânia e Aparecida de Goiânia não repassaram para a rede de prestadores de serviços em laboratórios”, informa Mauro, acrescentando que o Governo Federal estipulou essa verba, à semelhança do auxílio emergencial, em razão da pandemia de Covid-19.

Já o secretário Durval Pedroso defendeu a ilegalidade do pagamento. “Nos contratos firmados com esses prestadores, não existe contratualização por metas, e existem restrições para não pagar, já que o contrato foi feito pela prestação de serviço, que é pago quando efetuado”, afirmou. “Essa forma de contrato é a que sempre foi feita no município e, do ponto de vista legal, não há possibilidade desse repasse”, concluiu.

Ao pedir vista da matéria, o vereador Bruno Diniz (PRTB) declarou que fará diligência junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para que análises desses órgãos possam embasar seu voto pela derrubada ou manutenção do veto.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), recebeu o Título de Cidadão Goiano, concedido pela Assembleia Legislativa de Goiás. A solenidade foi realizada na manhã desta terça-feira (3), no Plenário do Palácio Maguito Vilela – nova sede da Alego. "A este Estado, digo – agora como cidadão goiano – que tenho a missão de cuidar deste povo e de representá-lo", afirmou, ao receber a honraria.

Presidida pelo deputado Henrique Arantes (MDB), que propôs a homenagem, a sessão contou com a presença do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos); do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Joaquim de Castro; do secretário estadual de Governo, Ernesto Roller, representando o governador Ronaldo Caiado (União Brasil); e do comandante da Guarda Civil Metropolitana, Wellington Paranhos. Familiares de Romário Policarpo, a diretoria do Vila Nova – time do homenageado –, secretários municipais e vereadores também participaram.

Em discurso, Policarpo agradeceu as manifestações de apreço e mencionou cada um dos vereadores presentes. Ele também falou sobre sua origem simples e destacou que só ocupa hoje a presidência do Poder Legislativo, graças ao acolhimento do povo goianiense. O presidente da Câmara atribuiu ao apoio de todos os resultados que vem alcançando. "Essas vitórias minhas aconteceram porque existe uma equipe de amigos que trabalha por um bem comum. Graças a eles, recebo este prêmio. Aos meus amigos, muito obrigado por tudo o que vocês têm feito", declarou.

Também em pronunciamento, Henrique Arantes explicou os motivos que o levaram a propor o Título de Cidadão Goiano para Romário. Segundo o deputado, a presença, na sessão, de políticos de diferentes partidos e de apoiadores de diversos segmentos atesta a lealdade do presidente da Câmara. "Vereadores e vereadoras das mais diferentes vertentes partidárias – da esquerda, da direita e do centro. Isso prova que você honra seus compromissos", disse, diringindo-se ao homenageado.

Já o prefeito Rogério Cruz destacou a habilidade de Policarpo em atuar como líder na Câmara Municipal, em favor do desenvolvimento de Goiânia. "Romário tem demonstrado essa capacidade de liderança e de ter as rédeas na mão para poder controlar, com muita maestria, aquela Casa. Esse reconhecimento não é só meu", comentou.

A vereadora Gabriela Rodart (PTB) entregou, nessa segunda-feira (2), a Medalha do Mérito Ecológico Sulivan Silvestre para personalidades que se destacaram por projetos e ações em prol da preservação e sustentabilidade ambientais em Goiânia. A cerimônia foi realizada no Plenário da Câmara.

Para a parlamentar, a responsabilidade de realizar a homenagem foi imensa. “Estar aqui hoje, como representante do Poder Legislativo por uma causa tão nobre, enriquece minha atuação enquanto vereadora. Reconhecer a importância do meio ambiente é também valorizar a vida; é querer um futuro melhor para nossas crianças. O meio ambiente somos todos nós”, afirmou.

Sulivan Silvestre

O parque conhecido popularmente como Vaca Brava – um dos principais da cidade – leva o nome de Sulivan Silvestre, procurador do Ministério Público goiano que foi um dos pioneiros na defesa ambiental, com atuação relevante em todo o estado.

Na década de 1950, a área do parque fazia parte de uma fazenda com córrego cercado por um brejo onde vacas não-domesticadas atolavam com frequência. Posteriormente, a fazenda foi vendida para a iniciativa privada. A Prefeitura de Goiânia e duas construtoras receberam a missão de recuperar a nascente do córrego.

Preocupada com a preservação do local, a população que vivia nas proximidades pediu o apoio de Sulivan Silvestre para investigar danos ambientais que poderiam ser provocados por construções. Nos anos seguintes, um processo resultou na construção do parque, inaugurado em 1996.

Sulivan era escritor, ensaísta, pesquisador, pensador, ativista, produtor cultural, literato, cronista, contista, administrador, educador, ficcionista, conferencista, orador e memorialista. Foi membro da Associação Goiana do Ministério Público, além de outras instituições nacionais, sociais, culturais e de classe. Em 1997, tomou posse como presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai). Vítima de acidente aéreo, faleceu aos 36 anos, em Goiânia, no dia 1º de fevereiro de 1999.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Se cada empresa de Goiânia, entre as mais de 290 mil ativas até o ano de 2021 – conforme dados de pesquisa elaborada pela Junta Comercial do Estado de Goias (Juceg) –, abrisse pelo menos uma vaga de trabalho com foco em mães, a capital teria cerca de 300 mil mães empregadas. Focadas em emprego e renda, ações do segundo ano do projeto “Mês da Mãe Trabalhadora”, iniciadas no último domingo (1º), foram criadas e organizadas pelo mandato da vereadora Aava Santiago (PSDB), em parceria com a Ouvidoria da Mulher e a Escola do Legislativo da Câmara, para celebrar o mês em que há várias datas comemorativas relacionadas às mulheres e à maternidade.

A primeira ação foi o lançamento do espaço virtual “Compre de uma Mulher” – canal criado no Instagram para fomentar e apresentar o trabalho de empreendedoras da cidade. A data é simbólica porque celebra o Dia do Trabalhador e também o mês das mães, fazendo referência e contemplando o grupo de pessoas que mais perderam seus empregos durante a pandemia. “Focar em ações para elas não se trata só de política de gênero, mas de política econômica. Trabalhar para mães trabalhadoras é trabalhar para o benéfico de toda uma comunidade”, argumenta a parlamentar.

É por isso que, segundo Aava, capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade, acolher e encaminhar para acompanhamento psicológico, sensibilizar e incentivar empresas sobre a importância da contratação de mães no mercado de trabalho formal são alguns dos objetivos das ações deste segundo ano do projeto. Além de outras atividades, a meta também é impulsionar e fortalecer economicamente o trabalho de microempreendedoras, por meio de ferramentas virtuais de divulgação e ampliação de seus negócios.

O "Compre de uma Mulher" é uma das ferramentas que servirão como vitrine de marcas e produtos de empreendedoras já inscritas no banco de dados do projeto, em andamento desde o início do mandato. Novas inscrições serão abertas e poderão ser feitas via Google Forms disponível em link no perfil. Imagens usadas no canal serão captadas por alunos da Fasam, diagramadas e administradas pela equipe da vereadora.

Para Nalva Costa, empreendedora no ramo de doces e brigadeiros, ver a imagem de seu produto exposta na rede foi emocionante. “Está muito lindo e estou emocionada! Adorei a iniciativa da Aava, porque trabalhamos muito e às vezes não somos vistas ou reconhecidas. Creio que só vai agregar coisas boas em nosso desenvolvimento e crescimento. Estou amando”, comemora.

Entre as atividades propostas para celebrar o mês das mães, diversas outras ações são organizadas, como circuito de palestras sobre maternidade e mercado de trabalho e minicursos nas áreas de marketing, finanças e saúde mental.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), receberá Título de Cidadão Goiano, concedido pela Assembleia Legislativa de Goiás. A Sessão Solene será realizada nesta terça-feira (3), às 9 horas, no Palácio Maguito Vilela (sede da Alego).

A homenagem foi proposta pelo deputado Henrique Arantes (MDB). O evento contará com a presença do presidente da Assembleia, deputado Lissauer Vieira (PSD).

Nascido no Gama (DF), Romário Barbosa Policarpo, 34 anos, é Guarda Civil Metropolitano em Goiânia. Formou-se em Gestão de Segurança Pública pela Uni-Anhanguera.

Com grande participação no meio sindical, ocupou o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia – SindiGoiânia. Exerceu também o cargo de presidente da Associação dos Servidores da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia – ASGMG.

Romário Policarpo está em seu segundo mandato consecutivo de vereador e é presidente da Câmara Municipal pela segunda vez.

Em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, o vereador Mauro Rubem (PT) promove, nesta quinta-feira (5), das 8 às 12 horas, no Auditório Carlos Eurico, o Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero. Interessados deverão levar cópias do registro geral de identidade (RG), da identificação civil nacional (ICN), do passaporte brasileiro, do cadastro de pessoa física (CPF), do título de eleitor – que deve estar regularizado – e do comprovante de endereço.

A alteração do sexo constante no registro civil é autorizada no Brasil desde maio de 2017, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o direito das pessoas transexuais à retificação da certidão de nascimento em relação ao nome e ao sexo não poderia ser condicionado à realização de cirurgia de adequação sexual. Além disso, é proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais. A decisão do STJ foi baseada em pedido de modificação de prenome e de sexo de uma transexual que apresentou avaliação psicológica pericial, demonstrando sua identificação social como mulher. O relator do caso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que transexuais vivem em desconexão psíquico-emocional com seu sexo biológico e buscam formas de adequação. Ele considerou que apenas a modificação de nome não seria suficiente para concretização do princípio da dignidade humana.

Serviço:

Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero

Data: 5/5/2022 (quinta-feira)

Horário: 8 às 12 horas

Local: Auditório Carlos Eurico (Câmara de Goiânia)

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A partir desta segunda-feira, 2 de maio, a TV Câmara volta a transmitir atividades legislativas e postar vídeos de reportagens, em seu canal no YouTube. Durante a manhã, foi exibida ao vivo a Sessão Especial em homenagem aos Jornalistas pela Democracia, promovida pela vereadora Aava Santiago (PSDB). Para a tarde, está prevista a transmissão da solenidade de entrega da Medalha Sulivan Silvestre, promovida pela vereadora Gabriela Rodart (DC), a partir das 17h.

A plataforma voltará a ser utilizada para divulgar notícias do Poder Legislativo e transmitir Sessões Ordinárias, Especiais e de entrega de Título de Cidadania, além de audiências públicas e reuniões de comissões. Durante uma semana, a TV Câmara ficou impedida de publicar conteúdo no YouTube, em função de restrição imposta pela plataforma por conta de conteúdo anterior considerado inapropriado.

O vereador Willian Veloso (PL) realizou, nesta segunda-feira (2), na Câmara de Goiânia, solenidade de entrega de Diplomas de Honra ao Mérito para diversas categorias profissionais. Professores, advogados, jornalistas, profissionais de saúde cuidadores, mães de pessoas com deficiência física e ativistas em conscientização do autismo foram agraciados com a homenagem.

O parlamentar apresentou um vídeo sobre o gabinete inclusivo criado por ele, em que pessoas com deficiência prestam serviços. Nele, trabalham pessoas com autismo, surdez e deficiência física. Veloso afirma que, apesar das limitações, são servidores capazes e eficientes.

“O que precisam é de políticas públicas de inclusão e acessibilidade, além de oportunidades”, destaca o vereador, acrescentando que a legislação brasileira ainda é nova e que por isso é necessária a presença de pessoas com deficiência para defender direitos desse público. “Para falar sobre nós, é preciso que seja um de nós”, conclui.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) propõe tornar obrigatória a aceitação de armazenamento e oferecimento de leite materno ordenhado em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e creches da rede pública, bem como em creches e berçários particulares da capital. Já em tramitação na Câmara, o projeto de lei nº 157/2022 disciplina a questão em nível municipal, estabelecendo normas e critérios a serem seguidos tanto por unidades de ensino quanto por mães interessadas na amamentação e alimentação saudável de seus filhos.

“O leite materno é elemento essencial para a vida de um cidadão. É capaz de suprir todas as necessidades nutricionais do bebê e, consequentemente, combate a desnutrição”, destaca a parlamentar. “A iniciativa já é incentivada pelo Poder Executivo, visto que orientação técnica sobre a oferta de leite materno nas instituições foi elaborada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para assegurar o direito à amamentação de crianças matriculadas na rede de ensino”, acrescenta.

Contudo, ressalta Sabrina, a realidade tem sido outra, segundo apontam reportagens divulgadas em março de 2019 e em fevereiro deste ano, por diferentes veículos de comunicação. Nelas, mães denunciam que, na Região Metropolitana, CMEIs e creches estariam dificultando o aleitamento materno por falta de infraestrutura para preparação do alimento enviado pelas mulheres.

“A presente propositura visa, nesse sentido, garantir amamentação de todas as crianças matriculadas nas unidades escolares, pois se trata de direito que não pode continuar sendo negligenciado pelo poder público e, de igual modo, pelas instituições particulares que coadunam com essa prática de desmame forçado”, afirma a vereadora, ao justificar o projeto.

Termo de Opção

De acordo com o texto da matéria, entre alguns dos critérios estabelecidos para armazenamento e oferecimento de leite ordenhado em CMEIs, creches e berçários de Goiânia, está a assinatura de um Termo de Opção pela mãe. Depois de assiná-lo, ela deverá ser encaminhada ao órgão municipal responsável pela conscientização da comunidade sobre a relevância do aleitamento materno, para obter informações, orientações e normas sanitárias quanto a:

I – recipientes adequados ao acondicionamento do leite materno;

II – cuidados de higiene e esterilização;

III – cuidados durante a ordenha e transporte do leite materno;

IV – cuidados durante a amamentação;

V – quantidade de leite materno que a mãe deve levar;

VI – e o volume de leite que deve ser colocado em cada frasco.

No caso de a criança recusar o leite materno ordenhado, ou de a quantidade enviada ser insuficiente para satisfazê-la, a unidade deverá consultar a mãe ou pessoa responsável para rever a forma de atendimento. A mãe, por sua vez, poderá interromper a oferta de leite materno quando desejar, devendo, para isso, comunicar formalmente à direção da unidade e assinar um Termo de Interrupção da oferta de leite materno.

O vereador Mauro Rubem (PT) protocolou, nesta sexta-feira (29), representações no Ministério Público (MP) e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), solicitando investigação e anulação do contrato da Prefeitura de Goiânia com a Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda., para compra de kits de robótica, destinados aos ensinos fundamental da capital. Segundo o parlamentar, o contrato, firmado em 30 de dezembro de 2021, no valor de R$ 21,058 milhões, foi considerado, por especialistas, superior aos melhores kits disponíveis no mercado internacional.

De acordo com o contrato, o conjunto de montagem educacional, com recursos tecnológicos e conteúdos de aprendizado em formato digital, com possibilidade de interação do usuário e de utilização de tecnologias de realidade aumentada, animações 2D e 3D, jogos educativos e vídeos, sai por R$ 11,131 mil para os anos iniciais do ensino fundamental e por R$ 11,470 mil para os anos finais, sem considerar materiais de apoio pedagógico, unidades de transporte, armazenamento e assessoria pedagógica. Especialistas ouvidos pelo jornal Folha de São Paulo afirmaram que o melhor kit disponível no mundo sairia por menos de R$ 10 mil. “Caberia ao secretário municipal de Educação fazer pesquisa de mercado e propor abertura de procedimento licitatório para adquirir os produtos e serviços, evitando lesão ao erário”, declarou Mauro Rubem.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia promoverá Sessão Especial para celebrar o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, com homenagem a mais de cem profissionais da comunicação que atuam em Goiânia, na próxima segunda-feira (2), às 9 horas, no Plenário da Casa. O evento será promovido pelo mandato da vereadora Aava Santiago (PSDB).

No Brasil, a imprensa tem sido atacada, principalmente, por governantes e atores políticos de diversas frentes partidárias e por civis antidemocráticos. Segundo dados do relatório “Violência Contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil”, lançado, no início deste ano, pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o país registrou recorde de casos de violência contra esses profissionais em 2021.

O Centro-Oeste, onde estão localizados os Poderes Executivo e Legislativo federais, foi a região onde houve mais ataques a jornalistas. Foram 430 episódios de violência registrados – número 54,07% maior em relação ao contabilizado no mesmo período de 2018. Censuras e descredibilização do trabalho jornalístico estão entre as principais manifestações de violência, com 140 e 131 casos, respectivamente.

Para Aava, é urgente a interrupção de ataques e da violência cometidos contra profissionais da imprensa, que são pilares básicos da democracia. “Sempre defendo o exercício do jornalismo, especialmente para aprimoramento da democracia. Quando ataques e ameaças são feitos a jornalistas, não se trata apenas do indivíduo, mas daquilo que ele representa”, enfatiza.

A parlamentar acredita que a homenagem é um ato simbólico para encorajar os profissionais no enfrentamento dos desafios diários da profissão. “Sem dúvida é, sim, uma profissão de alto risco, porque muitos colocam suas faces diante das câmeras e são ameaçados ou ainda atacados nas ruas. Precisamos valorizar e reconhecer o trabalho árduo desempenhado mediante muito esforço e dedicação. Portanto, faz-se muito necessária essa homenagem e reconhecimento público do parlamento goianiense perante o trabalho que vem sendo feito com responsabilidade”, argumenta.

O evento contará com a presença de jornalistas de diversas áreas, professores e profissionais da comunicação, além da reitora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Angelita Lima.

Data

Comemorado em 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi criado em 20 de dezembro de 1993, como forma de celebrar o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A data marca também o dia da Declaração de Windhoek – afirmação feita com jornalistas africanos, em 1991, referente aos princípios da liberdade de imprensa junto à Unesco.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Mauro Rubem (PT) se reuniu, nesta semana, com a procuradora Léa Batista, no Ministério Público Federal (MPF), para discutir o leilão de área localizada na Avenida 136, esquina com as Ruas 132 e 148, onde fica a nascente do Córrego dos Buritis, em Goiânia. A procuradora se comprometeu a agir para impedir o leilão e destacou que o assunto deveria mobilizar toda a população. Também participaram da reunião o presidente do Sindicato dos Engenheiros (SENGE), Gerson Tertuliano; o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Ambiental (ABES), Mário Guerino; o vice-presidente do Clube de Engenharia (CENG), Murilo Faria Cezar; e o diretor da Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente (ARCA), Gerson Neto.

Entenda o caso

Mauro Rubem entrou com ação popular (AP) no dia 14 de abril, contra a União e o município de Goiânia, que realizam processo de licitação para venda de terreno de 5000 m² na Avenida 136, no Setor Sul. Com preço mínimo de R$ 15,750 milhões, a área, segundo a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), em análise de 18 de janeiro deste ano, contém remanescente de buritizal, circundado de campos de murundus – fundamentais para manutenção do Córrego dos Buritis. De acordo com o parecer, o local está totalmente imerso na área de captação e recarga de nascente do córrego, o que impossibilita seu uso para qualquer atividade, em razão de sua importância ambiental. Por isso, o vereador pede a suspensão do processo licitatório e o reconhecimento de sua ilegalidade, tendo em vista a garantia do patrimônio ambiental.

A Justiça negou liminar para suspender o processo, mas o parlamentar recorreu da decisão. Enquanto isso, a ação segue, já que o pedido principal – da ilegalidade da licitação – ainda não foi analisado. “De um lado, temos parecer técnico, afirmando que, próximo à superfície do imóvel objeto da concorrência pública, está localizada aquela que é a importante nascente do Córrego dos Buritis, responsável pela formação dos lagos do Bosque dos Buritis e do Lago das Rosas – áreas de conservação. Do outro lado, a Secretaria de Planejamento atesta possibilidade de construção para exercício de atividade econômica, o que corrobora com a iniciativa da União”, explica Mauro Rubem.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador