Defensoria Pública e vereador Mauro Rubem promovem Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero
Foto: Alberto Maia
Em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, o vereador Mauro Rubem (PT) promove, nesta quinta-feira (5), das 8 às 12 horas, no Auditório Carlos Eurico, o Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero. Interessados deverão levar cópias do registro geral de identidade (RG), da identificação civil nacional (ICN), do passaporte brasileiro, do cadastro de pessoa física (CPF), do título de eleitor – que deve estar regularizado – e do comprovante de endereço.
A alteração do sexo constante no registro civil é autorizada no Brasil desde maio de 2017, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o direito das pessoas transexuais à retificação da certidão de nascimento em relação ao nome e ao sexo não poderia ser condicionado à realização de cirurgia de adequação sexual. Além disso, é proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais. A decisão do STJ foi baseada em pedido de modificação de prenome e de sexo de uma transexual que apresentou avaliação psicológica pericial, demonstrando sua identificação social como mulher. O relator do caso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que transexuais vivem em desconexão psíquico-emocional com seu sexo biológico e buscam formas de adequação. Ele considerou que apenas a modificação de nome não seria suficiente para concretização do princípio da dignidade humana.
Serviço:
Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero
Data: 5/5/2022 (quinta-feira)
Horário: 8 às 12 horas
Local: Auditório Carlos Eurico (Câmara de Goiânia)
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
