Agência Câmara Goiânia

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (23), o projeto de lei 36/2021, que trata da triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades de saúde, creches e escolas municipais.

Segundo o autor da matéria, vereador Edgar Duarte (PMB), alterações nos domínios da comunicação social, da linguagem e comportamentos repetitivos, entre 12 e 24 meses, têm sido propostos como marcadores para identificação precoce do autismo. “Esses sinais clínicos já são identificados pela maioria dos pais a partir do primeiro ano de vida, porém, crianças muitas vezes só terão seu diagnóstico TEA na idade pré-escolar ou até mesmo escolar. O diagnóstico tardio dessas crianças e consequente intervenção atrasada causam prejuízos em seu desenvolvimento global”, explica.

Ainda de acordo com o parlamentar, o questionário aplicado na triagem é simples, sensível e específico. “A aplicação [do questionário] não onera os cofres públicos, pois possui baixíssimo custo. Não precisa ser administrado por médicos e não causa desconforto aos pacientes, porque é aplicado junto aos pais ou cuidadores das crianças", conclui.

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, na tarde desta quarta-feira (22), no Plenário da Casa, sob iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT), Audiência Pública para debater a construção do Palácio da Cultura na antiga sede da Assembleia Legislativa, no Bosque dos Buritis, no Setor Oeste. O evento – realizado de forma híbrida, presencial e online, por meio de plataformas digitais, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube - contou com a presença de agentes e produtores culturais, artistas e coletivos de diferentes segmentos atuantes na área, representantes de entidades classistas, de instituições de ensino e de órgãos governamentais.

Transferida, há cerca de seis meses, para o Park Lozandes, Região Sudeste da capital, a Assembleia Legislativa de Goiás funcionou, durante mais de 60 anos, no prédio pertencente à Prefeitura de Goiânia. Com a devolução do imóvel, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) anunciou, em março passado, que o local será destinado ao Palácio da Cultura, aonde passarão a funcionar a Secretaria Municipal de Cultura (Secult), o Centro Livre de Artes, o Museu de Arte de Goiânia e a Orquestra Sinfônica. Conforme afirmou, à época, o prefeito, a criação do Palácio da Cultura, além de valorizar a área cultural no Município, representará uma economia, para os cofres públicos, de cerca de R$150 mil mensais, dispendidos com o pagamento de alugueis.

Demandas

Nesta quarta-feira, durante a realização da Audiência Pública, os pronunciamentos da maioria de artistas e produtores culturais foram em apoio à iniciativa, mas, também, de expectativas quanto às ações a serem desenvolvidas no novo local e o incremento de políticas públicas efetivas para o segmento, na cidade. Eles destacaram a importância de um lugar que não só abrigue grupos e organizações culturais; reivindicaram que o espaço possibilite, ainda, a exposição e a comercialização de produtos. Durante a pandemia, segundo argumentaram, a Arte teve dificuldades para sobreviver em Goiânia e em Goiás, devido à interrupção das atividades, por causa das medidas restritivas, bem como dos programas de incentivo. O Palácio da Cultura seria, então, fundamental nesta retomada.

Presente ao debate, o secretário municipal de Cultura, Zander Fábio, ressaltou que a ideia é transferir, para o local, o Cine Ouro, a Orquestra Sinfônica de Goiânia e o Coro Juvenil. De acordo com ele, a estrutura do prédio é ideal para abrigar diferentes projetos e manifestações artísticas. “Existem até ilhas de edição montadas lá. O espaço é amplo o suficiente para abrigar os grupos, estimular a Arte e levar bem-estar e cultura à população goianiense. Vamos ter, também, mais segurança na Região, porque será um local movimentado”, ponderou. O secretário apontou, ainda, o papel da Câmara no apoio à Cultura no Município: “Os vereadores destinaram R$ 8,4 milhões em emendas impositivas. Só o vereador Mauro Rubem contribuiu com R$ 440 mil”, lembrou.

Além de Zander Fábio, participaram da Audiência Pública o superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura do Estado de Goiás, Vítor Cadillac; a coordenadora de Cultura da Câmara Municipal de Goiânia, Ana Rita de Castro; o diretor do Circo Laheto, Maneco Maracá; e Janaína Soldera, membro do Conselho Municipal de Cultura. Os participantes do evento decidiram, junto com o vereador Mauro Rubem, apresentar uma moção de apoio à instalação do Palácio da Cultura no antigo prédio da Assembleia Legislativa. Por enquanto, não há data oficial para a inauguração do novo centro cultural. A expectativa é de que, ainda este ano, todo o espaço esteja ocupado.

Moderno e simbólico

O prédio do futuro Palácio da Cultura foi construído na década de 1960, projetado com as linhas da arquitetura moderna. Segundo a urbanista, professora e doutoranda no Programa de Pós-Graduação em História (PPGH) da Universidade Federal de Goiás (UFG), Simone Borges, a proposta para a antiga sede do Parlamento Goiano foi encomendada ao arquiteto Eurico Calixto de Godoi e contou com a colaboração de Elder Rocha Lima. A professora, que trabalhou com Eurico e pesquisa o trabalho do arquiteto há mais de 30 anos, considera a obra um dos edifícios mais importantes da arquitetura moderna, tanto de Goiás quanto do Brasil.

“O projeto original continha apenas dois blocos: em um bloco ficavam os gabinetes dos deputados e, o outro bloco, abrigava o refeitório e o plenário. Por dentro do bloco principal, pilares e janelas. As divisórias entre os ambientes eram móveis, bastante características desse estilo”, contou a pesquisadora, em entrevista à Agência de Notícias da Assembleia Legislativa. “Um prédio com essa concepção, projetado em pleno Planalto Central, é um marco histórico”, acrescentou Simone, ao defender a preservação do prédio: “Mesmo com as adaptações feitas ao longo do tempo, é preciso preservar esse patrimônio, dando uma destinação compatível ao valor que ele tem”.

A íntegra da Audiência Pública sobre o Palácio da Cultura, realizada nesta quarta-feira, pode ser conferida por meio do link:

https://youtu.be/Xcpva10nhAY

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (22), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Condutor de Ambulância – a ser comemorado anualmente em 10 de outubro.

Segundo o autor da proposta, vereador Raphael da Saúde (DC), o objetivo é homenagear condutores de ambulância, que operam suas atividades em todo o território nacional, sempre demonstrando apreço pelo trabalho.

"A criação da data é uma forma de valorizar e motivar esses profissionais, que são de extrema relevância para a sociedade", afirma o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Thialu Guiotti (Avante) realiza, nesta sexta-feira (24), às 14 horas, na Câmara de Goiânia, audiência pública para debater o impacto do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que planos de saúde não serão obrigados a cobrir procedimentos que não constem no rol da ANS.

“Discussão muito importante, pois essa não pode ser uma decisão unilateral. O Judiciário deve também avaliar diversos interesses contrapostos dessa relação entre operadoras de planos de saúde e usuários, além de assegurar vigilância em saúde suplementar aos cidadãos e atendimento integral aos beneficiários", afirma Guiotti.

Profissionais da saúde, representantes da sociedade, organizações e público em geral participarão dos debates.

Serviço:

Audiência Pública - Impacto do rol taxativo da ANS no tratamento terapêutico de pacientes com TEA

Data: 24 de junho (sexta-feira)

Horário: 14 horas

Local: Sala de Reuniões da Presidência - Câmara Municipal de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (22), projetos de lei que tratam de direitos das minorias.

De iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT), foram aprovadas cotas para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais em cargos efetivos ou comissionados no serviço público em Goiânia. De acordo com a matéria, a cota mínima será de 3% das vagas oferecidas; para cargos efetivos, deverão ser aprovados em concurso público.

“Dados do relatório da violência homofóbica apontam que 90% das pessoas trans acabem tendo como única sobrevivência a prostituição de rua, o que nos faz refletir sobre a necessidade urgente do poder público estimular contratação de pessoas transgêneras para superar tamanha exclusão”, afirma o parlamentar.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) teve aprovado projeto que institui no Calendário Municipal o “Carnafolia LGBTQIA+”, a ser comemorado anualmente no domingo de Carnaval. Marlon destaca que “ao incluir no calendário de eventos oficiais pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e mais (LGBTQIA+), em Goiânia, nossa cidade se reafirmará como vanguarda na construção de um mundo mais justo, fraterno e solidário”.

O parlamentar explica que a festa deverá ser “um evento democrático, onde não exista discriminação de raça, idade ou orientação sexual, destinado a jovens e adultos, cujo principal objetivo é combater discriminação e promover discussões criativas a partir da arte e da cultura sem violência”.

Deficientes

Para pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, a CCJ aprovou matéria que dá direito a ingresso e permanência em ambientes de uso coletivo – públicos ou privados – acompanhados de cão de apoio emocional. A autoria é da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

“A única legislação existente sobre o tema em Goiânia é a do cão-guia, mas não é voltada para o cão de apoio emocional. Nossa proposta não exclui outros animais de estimação que ocupem essa mesma função”, esclarece Sabrina, acrescentando que animais não poderão ser usados “para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou qualquer ação agressiva”.

Também propostas por Sabrina, duas matérias que protegem mulheres de violência de gênero foram aprovadas pela comissão.

Mulheres

Um dos projetos da parlamentar determina afixação de avisos com números do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 – em automóveis utilizados nos órgãos públicos e em notícias divulgadas por qualquer meio, seja blogs, sites ou mídias da imprensa goianiense, quando se tratar de casos de violência contra a mulher.

“O Disque Denúncia 180 é uma ferramenta essencial na defesa e proteção das mulheres vítimas de violência, e registra mais de 1,3 milhão de atendimentos por ano”, declara Sabrina, “daí entende-se importante divulgar o serviço para a sociedade, através dos diversos meios de comunicação, garantindo direito à vida e à integridade física de milhares de mulheres de forma pedagógica”.

Já o vereador Thialu Guiotti (Avante) obteve, na CCJ, aprovação de sua matéria que institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de mães vítimas de feminicídio.

De acordo com a proposta, crianças e adolescentes, filhos de mulheres provedoras do lar ou de responsáveis legais que tenham sido vítimas de feminicídio, deverão receber atenção multissetorial – direitos à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita.

O projeto prevê atendimento prioritário e humanizado desse público, além de garantia de atendimento psicológico e psicossocial às vítimas, entre outros direitos.

“É necessário um acolhimento especializado e multiprofissional, a fim de minimizar danos e suas consequências às vítimas, mas pouco é visibilizado o impacto dessa violência sobre a vida de inúmeras crianças e adolescentes, que foram, muitas vezes, testemunhas de crimes cometidos por seus próprios pais contra suas mães”, afirma Guiotti.

A Câmara de Goiânia aprovou, em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (22), o projeto de lei 261/2021, que propõe programa de avaliação oftalmológica para filhos de trabalhadores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). De autoria do vice-presidente da Casa, vereador Clécio Alves (Republicanos), a proposta prevê fornecimento de óculos, além da realização de exames de acuidade visual e de avaliação de resultados. “A ideia é garantir saúde visual aos filhos desses importantes trabalhadores, a fim de incentivá-los também nos estudos. Nossa intenção é de que avaliações sejam feitas no início de cada ano, como forma de reduzir inclusive a evasão escolar”, destaca o parlamentar.

Segundo a matéria, o objetivo é de que o Poder Executivo estabeleça parcerias com os Governos Federal e Estadual e/ou com a iniciativa privada para fornecimento de óculos e lentes ao programa. “Toda a logística de realização dos exames caberá à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que disponibilizará meios adequados ao atendimento dos filhos de trabalhadores da Comurg”, explica Clécio.

Ainda de acordo com o projeto, exames deverão ser agendados pela direção da Comurg, em parceria com a SMS, que disponibilizará aos pais – trabalhadores da companhia – os devidos comprovantes de realização do exame de acuidade visual. Já em casos de doenças oftalmológicas de maior gravidade, a Secretaria disponibilizará acompanhamento médico e suporte necessários às crianças, com anuência dos pais. “A boa notícia é que todas as crianças avaliadas passarão por reavaliação anual, tudo em conformidade com orientação das autoridades de saúde”, afirma o autor da proposta.

Evasão escolar

Dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) apontam que o país tem de 25 a 30 mil crianças cegas, em decorrência de doenças oculares que poderiam ser evitadas ou tratadas precocemente. Além disso, 80% das crianças que possuem baixa visão nunca fizeram exame de vista. Entre problemas apresentados pelo não uso de óculos, estão estrabismo e ambliopia – esta última uma das principais causas de cegueira infantil.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nessa terça-feira (21), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei que institui o “Livro de Ordem” de obras da gestão pública municipal. A iniciativa dará mais transparência aos gastos públicos em obras de infraestrutura, como já acontece em obras particulares que são acompanhadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto torna obrigatório que obras da Prefeitura e de órgãos da administração direta e indireta sejam acompanhadas de memorial descritivo de todas as atividades relacionadas à obra ou ao serviço prestado. A transparência se dará por meio do chamado “Livro de Ordem” – regulamentado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), e que será acompanhado de uma via da planta e do memorial descritivo em locais acessíveis à fiscalização.

"É mais uma forma para que o cidadão, parlamentares e sociedade possam fiscalizar o passo a passo de todas as obras que a Prefeitura tem feito. A implantação do respectivo livro permite acompanhamento a distância das obras, além da criação de cadastro geral de obras públicas e da percepção de eventual paralisação, quando for o caso”, justifica o parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Caso seja sancionado, a exigência do Livro será cobrada 90 dias após promulgação da lei. Efeitos de controle e de fiscalização serão regulamentados pela Prefeitura de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Mauro Rubem (PT) realiza nesta quarta-feira (22), às 13h30, na Câmara de Goiânia, audiência pública para debater a construção do Palácio da Cultura na antiga sede da Assembleia Legislativa de Goiás. O espaço contará com exposições ao longo de todo o ano e terá salas destinadas às organizações da sociedade civil que atuam na área da cultura na capital. A expectativa é de que a transferência e o início das atividades no Palácio ocorram ainda no primeiro semestre, já que o prédio precisa de poucas adaptações.

Confirmaram presença na audiência o diretor do Circo Laheto, Maneco Maracá; o diretor da Federação de Teatro de Goiás, Norval Berbari; Janaína Soldera, do Conselho Municipal de Cultura; o secretário de Cultura de Goiás, Marcelo Eugênio Carneiro; o superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura do Estado de Goiás, Vítor Cadillac; o secretário municipal de Cultura, Zander Fábio Alves da Costa; a pró-reitora de Extensão e Cultura da Universidade Federal de Goiás (UFG), Luana Cássia Miranda Ribeiro; e a coordenadora de Ações Culturais da UFG, Flávia Maria Cruvinel.

Serviço:

Audiência Pública sobre Palácio da Cultura

Data: 22 de junho (quarta-feira)

Horário: 13h30

Local: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (21), o vereador Mauro Rubem (PT) apresentou projeto de lei que estabelece o Programa de Descentralização da Gestão da Saúde (Prodeges) na rede pública de Goiânia – iniciativa baseada, segundo o parlamentar, em princípios de participação popular, transparência e economicidade de recursos públicos. Com aprovação da matéria, a ideia é de que unidades de saúde tenham autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

De acordo com a proposta, a Prefeitura deverá criar Unidades de Execução Descentralizadas (UEDs), que se responsabilizarão por executar dotação orçamentária, gerir recursos financeiros e contratar pequenas compras e serviços. A criação das UEDs deverá abranger todas as unidades de saúde da capital, alcançando pelo menos metade delas em até dois anos, a partir da implantação do projeto e, 100%, em até quatro anos. O Conselho de Saúde do Município de Goiânia e conselhos locais serão fiscalizadores do processo.

Critérios

Conforme o projeto, recursos do Prodeges poderão ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e medicamentos; bens permanentes e equipamentos de saúde; despesas com adaptação e instalação de equipamentos de saúde; e realização de reparos em instalações físicas, além de pequenos serviços prestados por pessoa física ou jurídica. São proibidos, no entanto, gastos com pessoal e encargos sociais; implantação de novos serviços; gratificações, bônus e auxílios; festas e recepções; viagens e hospedagens; obras de infraestrutura (exceto reparos de estrutura); aquisição de veículos; aquisição ou locação de equipamentos de informática; pesquisas e publicidade.

A matéria estabelece, ainda, que o valor a ser transferido para unidades de saúde e para hospitais será definido com base em critérios de produção assistencial, observados nos Sistemas de Informações Hospitalares e Ambulatoriais do Ministério da Saúde. No primeiro ano do programa, gestores deverão fazer levantamento do custo operacional da UED, para repasses e readequação nos anos seguintes. Inicialmente, o valor a ser transferido não será inferior a R$ 200 mil. Recursos não utilizados durante o ano serão redistribuídos para outras UEDs, conforme necessidade justificada pelos serviços.

A liberação de recursos do Prodeges, segundo a proposta apresentada por Mauro Rubem, ocorrerá mediante autorização do Fundo Municipal de Saúde. Valores só poderão ser movimentados em conta aberta para seu recebimento, por meio de cheque nominal, de ordem bancária ou de transferência eletrônica, em nome do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (21), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, projeto de lei para que 8 de agosto seja instituído como Dia Municipal do Opala e Caravan. A matéria é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

De acordo com o autor, o texto é uma demanda do Clube do Opala de Goiânia (OpalaGyn) – atualmente com 81 associados e que atua desde 1997 pela preservação da história de 150 veículos do acervo de familiares, associados e simpatizantes, que possuem ou são apaixonados por carros antigos.

“A data é um reconhecimento aos mais de 24 anos de história da instituição que mantém, preserva e coleciona modelos responsáveis pelo resgate da memória de outros tempos, como já acontece com o Dia Nacional do Fusca e de demais veículos históricos para nossa cidade”, afirma o parlamentar.

O projeto segue em tramitação na Casa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (21), projeto de lei que trata da implantação da Casa do Autista na capital. De autoria do vereador Santana Gomes (PRTB), o autógrafo de lei será enviado pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos), para sanção ou veto.

Segundo o autor da matéria, a Casa do Autista será destinada ao tratamento de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ele comemorou a aprovação, afirmando ser uma proposta de "elevado alcance social". Ainda de acordo com o parlamentar, em Goiânia, existem diversas pessoas – especialmente mães com filhos autistas – sem a devida atenção do poder público. "Essa Casa, portanto, é que vai dar apoio a essas pessoas, especialmente crianças e idosos", declarou.

Santana Gomes explicou, ainda, que o TEA pode ser tratado por meio de várias modalidades, como neuropediatria, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, nutrição, serviço social e psicopedagogia. "São essas atividades que permitem o desenvolvimento das habilidades cognitivas, motoras, emocionais, de comunicação e adequação social de um autista", concluiu.

O projeto não define o local onde a Casa do Autista irá funcionar.

Veto

Também na sessão desta terça, por 12 votos favoráveis e quatro contrários, o Plenário manteve veto do prefeito Rogério Cruz à proposta que criava o Projeto Musicalidade de Goiânia, também de iniciativa de Santana Gomes. "Lamentável a manutenção desse veto, por se tratar de um projeto de enorme importância social e cultural, que valoriza grupos musicais de nossa cidade", disse o parlamentar.

O líder do prefeito na Casa, vereador Anselmo Pereira (MDB), afirmou que a matéria foi vetada por gerar despesas com criação de cargos. "Acho que o colega deve discutir com o Paço o envio de um projeto da Prefeitura sobre o assunto", sugeriu.

O Projeto Musicalidade de Goiânia criaria cinco grupos artísticos, entre eles banda marcial (com 46 bolsistas); banda musical (24 instrumentistas); banda sinfônica; banda de percussão; além do núcleo de apoio artístico. Cada músico receberia bolsa no valor de meio salário mínimo. "A intenção era reviver esse movimento pedagógico, musical e marcial, proporcionando às novas gerações o conhecimento dessa cultura, contribuindo para seu fortalecimento e não esquecimento de uma tradição artística. É triste esse veto", finalizou Santana Gomes.

A Comissão de Legislação Participativa, sob liderança do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), em reunião nesta terça-feira (21), aprovou dois projetos de lei, que poderão seguir para última votação em Plenário.

O primeiro, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), institui a Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor, cujo objetivo é “propor, analisar, desenvolver estudos e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo para defender direitos dos envolvidos no Terceiro Setor”. Os beneficiados, de acordo com a proposta, são organizações que não fazem parte do Estado, sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não-governamental, práticas de caridade, filantropia e mecenato e múltiplas manifestações na sociedade civil.

Já a segunda matéria, de iniciativa da vereadora Gabriela Rodart (PTB), cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e da Vida. “Lembramos que a sociedade e suas instituições devem sempre estar a serviço da pessoa e existe um conjunto de direitos que ela não pode restringir”, afirma a parlamentar, acrescentando que “a sociedade tem o dever de protegê-los, pois se incluem entre aqueles que hoje em dia se denominam direitos humanos; ressaltamos que o primeiro direito é à vida e mais que qualquer outro, tem de ser defendida”.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (21), a Câmara de Goiânia aprovou o projeto de lei 140/2021, que institui homenagem a servidores públicos municipais aposentados, mediante entrega de certificado em reconhecimento aos serviços prestados. O texto é de autoria do vereador Sandes Júnior (PP).

Vacinação em Braille

Na mesma sessão, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei 410/2021, também proposto por Sandes Júnior, que trata do fornecimento de carteiras de vacinação em Braille.

Segundo a matéria, o documento a ser adquirido pela população com deficiência visual deverá ser oferecido em postos de saúde e em campanhas de vacinação realizadas na capital.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (21), o projeto de lei 366/2021. De autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), a matéria estabelece que fica liberada – desde que autorizada pelo Executivo – a utilização dos seguintes espaços públicos para práticas de grafite e de muralismo em Goiânia: prédios públicos; postes; colunas; obras viárias; muros; tapumes de obras; viadutos; túneis; vielas; pistas esportivas; escadarias/arquibancadas; além de outros locais que também poderão ter sua utilização fomentada pela Administração Pública para prática das referidas intervenções artísticas, inclusive espaços que compõem fachada de imóveis públicos.

A matéria em questão prevê, ainda, critérios a serem regulamentados e seguidos. As manifestações artísticas dependerão de aprovação da Prefeitura de Goiânia, por exemplo, por meio de um curador, responsável por identificar o artista, o motivo da arte a ser exposta e uma prévia gráfica da obra. A obra, por sua vez, não deverá fazer apologia à violência, drogas, a marcas ou produtos comerciais, a manifestações que contenham mensagens de violação aos direitos humanos, cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais, nem apresentar, em seu contexto, algum tipo de discriminação, em quaisquer de suas formas.

Para que um grafite ou mural seja realizado no entorno de edifícios considerados patrimônio histórico-cultural existentes em Goiânia, será necessário apresentar documento de aprovação emitido pelo órgão público responsável. Já intervenções realizadas em quaisquer espaços não permitidos, que não possuam devida autorização, acarretarão em necessidade de reparação por parte do autor, que deverá restabelecer a pintura do espaço determinado.

Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal poderá promover o fortalecimento das práticas do grafite e do muralismo, mediante criação de um fundo municipal, com finalidade de realizar financiamentos, premiações, programas de formação e de infraestrutura necessária para consecução das referidas manifestações artísticas, entre outras formas de apoio cultural a artistas grafiteiros e/ou muralistas. Também poderá promover eventos educativos, palestras e cursos para capacitação voltada ao grafite e ao muralismo.

Nesta segunda-feira (20), a Comissão Mista da Câmara realizou a primeira Audiência Pública para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Presidiu o evento, na sala de reuniões da Presidência, o vereador Thialu Guiotti (Avante), relator da matéria. A LDO é uma lei anual em que os governos federal, estadual e municipal estabelecem, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual (PPA), quais terão prioridade na programação e execução do orçamento público. “A LDO disciplina a elaboração do PPA; é um parâmetro, um recorte do PPA; um indicador para a população saber onde o Executivo irá agir no ano seguinte”, explicou o superintendente de Planejamento, Orçamento e Tesouro, Gilvan Garcez Ribeiro, que, acompanhado de outros técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), detalhou o projeto aos presentes – a maioria, representantes da própria administração municipal e assessores de vereadores.

Enviado à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) em 18 de abril passado, o texto traz um conjunto de ações prioritárias para cada uma das áreas de atuação da Prefeitura de Goiânia e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser debatida no segundo semestre. Segundo a proposta da LDO, a receita do Município, para o ano que vem, deve chegar a R$ 6.887.920.499,27. “As prioridades, como determina a legislação, são Educação e Saúde”, destacou Hermes Oliveira da Silva, diretor de Planejamento e Orçamento da Sefin.

De acordo com a apresentação da LDO feita pela equipe da Sefin, durante a Audiência Pública, cada uma das áreas – Educação e Saúde – deverá receber, do orçamento previsto para 2023, mais de R$ 1 bilhão. Em Infraestrutura e Transporte Coletivo, a intenção da Prefeitura é aplicar cerca de R$ 118,1 milhões da receita, sendo R$ 53,8 milhões em pavimentação e conservação de vias urbanas; R$ 52,1 milhões na implantação de infraestrutura e melhorias no corredor Goiás BRT; R$ 5 milhões na recuperação do fundo do vale do Córrego Cascavel; e, R$ 1 milhão, em cada um dos serviços: pavimentação e reurbanização da Avenida Goiás; pavimentação e reurbanização da Avenida Leste/Oeste; reurbanização da bacia do Córrego Botafogo; conclusão da implantação do Contorno Norte; e construção de ciclovias.

Outras áreas

Já para área de Trânsito e Transporte Urbano, o orçamento previsto é de R$ 62,1 milhões; para Assistência Social, R$ 21 milhões; e, para Saneamento Básico, R$ 31,5 milhões. A área de Planejamento Urbano e Habitação deverá receber, por sua vez, R$ 15,3 milhões; enquanto que, para o Meio Ambiente, estão previstos R$ 13,4 milhões, dos quais R$ 400 mil a serem investidos em ações de promoção do bem-estar animal. Para Esportes, Cultura e Turismo e Lazer deverão ser reservados, em 2023, respectivamente, R$ 2,1 milhões; R$ 8,1 milhões; e R$ 4,5 milhões. Ainda, conforme a LDO, a área de Proteção ao Consumidor receberá investimentos da ordem de R$ 2,4 milhões; Desenvolvimento Econômico, de R$ 2 milhões; Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, de R$ 1,5 milhão; e, Políticas para as Mulheres, de R$ 625,2 mil.

“A LDO é uma das principais legislações; é ela que define o destino dos recursos públicos. Portanto, é uma lei que impacta a sociedade como um todo, daí a importância dessas audiências públicas e da participação de segmentos organizados nessa discussão”, destacou o vereador Thialu Guiotti, cobrando maior presença da comunidade nas audiências públicas. “O espaço está aberto; é público. Infelizmente, percebemos uma apatia grande por parte da comunidade goianiense com relação a esses debates tão importantes para a cidade. Isso precisa mudar”, acrescentou.

A próxima Audiência Pública para tratar da LDO 2023 está marcada para 27 de junho, a partir das 13h30. O texto do projeto, na íntegra, pode ser conferido por meio do link: 

https://suap.camaragyn.go.gov.br/processo_eletronico/imprimir_processo_visualizacao_publica/bd2061e1-d774-4007-8e93-bc36c0ef33b8/

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 00163/2022 propõe alterações na Lei 6.925/1990, que estabelece regras para realização da Copa Interbairros, em Goiânia. O texto é de autoria do vereador Geverson Abel (Avante).

Segundo o parlamentar, mudanças propostas irão possibilitar participação de atletas com necessidades especiais no torneio, “sem que haja restrições, devido às condições físicas limitadoras ou não dos participantes”. Nesse sentido, a competição poderá envolver disputas em modalidades olímpicas, não olímpicas e paradesportivas.

Ainda de acordo com a matéria, para que o atleta participe do time representante do bairro, deverá ser exigida, no ato da inscrição, comprovação de moradia – por meio de título eleitoral ou de comprovante de endereço em seu nome.

Organização e realização do evento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com normas pormenorizadas em edital a ser publicado a cada edição da Copa.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Goiânia vai realizar a 1ª Maratona de Debates sobre a Lei que institui o Dia Municipal de Combate ao Encarceramento da Juventude Negra, nesta segunda-feira (20), às 19 horas, no Auditório Carlos Eurico. As inscrições são gratuitas e estão abertas pelo link: https://forms.gle/QaKAGEY1CHtZvnmD8.

Criadora da Lei na capital e presidente da comissão, a vereadora Aava Santiago (PSDB) mediará o debate, que vai contar com participação do conselheiro nacional de Direitos Humanos, Eduardo Motta; do defensor público e coordenador do núcleo criminal da DPGO, Philipe Arapian; da integrante da Frente Antiencarceramento e mãe do adolescente Lucas Rangel, morto no incêndio da CIP, Luciana Pereira; e de integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO).

A parlamentar acredita que a implantação de políticas públicas de combate ao encarceramento da juventude negra pode começar, de fato, em Goiânia. “A Lei é simbólica em dois sentidos: queremos expor os ciclos de desigualdade em que o jovem negro periférico está inserido para dar início a discussões envolvendo órgãos municipais e, a partir dessa escuta, fomentar construção de políticas públicas para retirar o jovem desse lugar. Outro ponto é mostrar como o massacre da população negra é real e precisa ser combatido. Infelizmente, o racismo também se faz presente nos sistemas de justiça criminal e carcerário brasileiro. Essa data nos faz refletir e combater o encarceramento dessa população já tão estigmatizada”, afirma Aava.

A data escolhida para a 1ª maratona de debates corresponde ao dia que celebra o primeiro ano da Lei aprovada em abril. O Dia Municipal de Combate ao Encarceramento da Juventude Negra tem por base o caso de Rafael Braga, símbolo da seletividade penal – jovem negro, preso em 20 de junho de 2013, no Rio de Janeiro, durante onda de protestos. O catador de recicláveis foi detido portando produtos de limpeza, entre eles um desinfetante. E mesmo sem integrar grupos de manifestantes que foram às ruas, acabou preso, sob alegação de que o conteúdo de sua mochila poderia provocar explosões. Condenado por diversos crimes, o jovem cumpre pena em regime domiciliar, desde 2018, após contrair tuberculose na prisão.

Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), das mais de 726 mil pessoas encarceradas em junho de 2016, cerca de 40% eram presos provisórios. Desses, mais da metade eram jovens de 18 a 29 anos; 64% eram negros.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em Sessão realizada na tarde desta quarta-feira (15), na Câmara Municipal, a Comissão Mista da Casa, presidida pelo vereador Cabo Senna (Patriota), recebeu o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), acompanhado de auxiliares, para prestação de contas quadrimestral de seu mandato. Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Executivo deve apresentar, ao Poder Legislativo, dados referentes ao cumprimento das metas fiscais do governo a cada período de quatro meses – de janeiro a abril; de maio a agosto; e de setembro a dezembro.

Na oportunidade, são repassadas ao Parlamento informações sobre a situação econômica e financeira da gestão; o cumprimento regular da receita; custos de manutenção da administração pública; cumprimento dos percentuais constitucionais destinados para Educação e Saúde; e valores disponíveis para investimentos e geração de despesas. Nesta quarta-feira, Rogério Cruz prestou contas, ao Legislativo goianiense, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022.

“Este é o ano de executar aquilo que foi planejado no ano passado”, destacou o prefeito, com o Plenário lotado, em sua mensagem aos vereadores. “Graças à nossa gestão responsável, tivemos redução real de 6,75% nas despesas totais de custeio e manutenção do Município. Ainda assim, não houve comprometimento da prestação de serviços à população, nem prejuízos aos servidores municipais”, acrescentou.

Rogério Cruz ressaltou que, com essa redução, foi possível, para a Prefeitura de Goiânia, avançar em obras como os quatro viadutos recém-inaugurados, bem como ampliar programas sociais voltados à parcela da população em situação de vulnerabilidade social, a exemplo do Renda Família + Mulher. Além disso, segundo ele, foram também implementadas melhorias no transporte público da Região Metropolitana, como o Bilhete Único e o Passe Livre do Trabalhador.

“Priorizamos obras que já estavam em execução. Entregamos o Complexo Viário Jamel Cecílio e os viadutos Lauro Belchior, também conhecido como Viaduto da Enel, e o Viaduto Iris Rezende Machado. Cumprimos o plano de governo e nos preparamos para acelerar investimentos em novas obras estruturantes”, sublinhou o prefeito. Ainda em seu pronunciamento, ele avaliou que outra decisão tomada pelo Executivo, neste primeiro quadrimestre, foi fundamental para impulsionar a economia do Município após as medidas restritivas da pandemia: “Com incentivos fiscais estratégicos, criamos condições para a geração de emprego e renda, impulsionando de forma positiva o setor de serviços, como o de eventos, que teve redução do ISS, de 5% para 2%, e que tem retornado com força e movimentado o segmento turístico da cidade”.

Números

O secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, foi quem detalhou, na apresentação aos vereadores, os dados da receita e despesa do Município. Segundo os números mostrados por ele, as contas da Prefeitura de Goiânia fecharam esse período de quatro meses, entre janeiro e abril de 2022, com superávit de R$ 411,8 milhões. De janeiro a abril deste ano, a receita do Município chegou a mais de R$ 2,4 bilhões, com aumento nominal de 9,09 pontos percentuais, em comparação ao mesmo período de 2021. Se considerada a inflação, houve queda: 2,71% a menos nos cofres públicos.

Já a despesa total liquidada, no primeiro quadrimestre de 2022, foi de R$ 1,9 milhão. O aumento nominal, nesse caso, em relação a 2021, foi de 4,56%. Com a alta dos índices inflacionários, houve redução real da despesa estimada em 6,75%, conforme os dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). “Fechamos o quadrimestre com equilíbrio, ao compararmos receitas e despesas liquidadas. Isso mostra que a nossa gestão, como destaca o prefeito Rogério Cruz, segue comprometida com o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população”, argumentou o titular da pasta, Vinícius Alves, durante a explanação.

Dentre os vereadores presentes à Sessão da Comissão Mista, a maioria se inscreveu para elogiar as ações da atual administração e o diálogo aberto com o prefeito Rogério Cruz, ex-colega de grande parte dos parlamentares, quando cumpriu mandato na Câmara. Algumas questões e demandas pontuais foram levantadas tanto por vereadores da base quanto da oposição, relacionadas às áreas de Saúde, Educação, políticas públicas para os animais, limpeza urbana, assistência social e licitações. A íntegra da sessão pode ser conferida no canal oficial da Câmara Municipal de Goiânia no YouTube, por meio do link:

https://youtu.be/Gd0EhfiI_3A

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou, nesta quarta-feira (15), decretos legislativos que criam mais duas honrarias no âmbito da Casa: Medalha Iris Rezende Machado e Medalha Luiz Alberto Maguito Vilela.

De iniciativa do vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB), a Medalha Iris Rezende deverá ser conferida a 35 cidadãos que se destacarem em qualquer área de atuação em prol dos goianienses, indicados pelos 35 vereadores. A homenagem se dará anualmente em Sessão Solene, a ser realizada no dia 9 de novembro – data de falecimento do ex-prefeito e ex-governador.

Segundo o parlamentar, essa é uma maneira de eternizar Iris na história de Goiânia. “A biografia de Iris Rezende se confunde com a história da nossa capital e do nosso estado”, afirma.

Antes da aprovação, a comissão devolveu a matéria ao autor, para que especifique critérios de escolha dos 35 cidadãos que serão contemplados com a honraria.

Medalha Maguito Vilela

Já a Medalha Maguito Vilela é proposta pelo vereador Dr. Gian (MDB). A ideia é homenagear, todos os anos, gestores públicos que “tenham demonstrado alta eficiência no desempenho de seus trabalhos no município de Goiânia, a exemplo do brilhante político que dá nome à homenagem”, explica.

“O legado de Maguito Vilela é gigante e confirma ser protagonista de uma vida dedicada ao povo goiano, com paixão e dedicação em servir as pessoas por meio da administração pública”, diz Gian, justificando que o político merece ser lembrado por sua trajetória como vereador em Goiânia, deputado estadual e federal, governador de Goiás, senador e prefeito de Aparecida de Goiânia. Maguito morreu em 13 de janeiro de 2021.

A matéria segue agora para análise em Plenário.

Matéria que obriga Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) a fornecerem demonstrativo de pagamento a passageiros, detalhando composição de preços, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

OTTCs são empresas que realizam transporte individual de passageiros por aplicativos – Uber, 99, UPTrip, entre outras.

Segundo a parlamentar, o objetivo é dar transparência, para usuários, em relação aos percentuais que compõem o valor da corrida, destinados a motoristas e administradores dos apps, além de impostos e taxas.

Para aprofundar análise do projeto, a comissão aprovou pedido de vista do vereador Bruno Diniz (PRTB).

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia realizará, na próxima segunda-feira (20), às 13 horas, na Sala de Reuniões da Presidência, a primeira audiência pública para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A reunião será presidida pelo relator da matéria na comissão, vereador Thialu Guiotti (Avante).

A LDO estabece metas e prioridades para alocação dos recursos públicos do município no ano seguinte. A lei é considerada instrumento fundamental no planejamento de investimentos do poder público e no atendimento às necessidades da população.

"A LDO é uma das principais legislações; é ela que define o destino dos recursos públicos. Portanto, é uma lei que impacta a sociedade como um todo", afirma Guiotti.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Nesta terça-feira (14), em Sessão Ordinária da Câmara, o vereador Santana Gomes (PRTB) apresentou proposta para modificar o Artigo 1º da Lei nº 9934/2016, atualmente em vigor. A legislação obriga bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como quiosques e cantinas de escolas goianienses, a divulgarem, nos seus cardápios, ao lado de cada alimento comercializado, a existência ou não de glúten, lactose e açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light. O vereador Santana propõe, com a mudança, que a regra se estenda aos alimentos preparados, nesses locais, para consumo imediato, e também para delivery.

“Nosso projeto tem como objetivo atender às demandas dos cidadãos e minimizar as dificuldades daqueles que, porventura, possam ser acometidos por intolerâncias e alergias alimentares”, justifica o parlamentar. A informação clara e adequada sobre a elaboração e composição dos pratos, nos estabelecimentos mencionados na Lei n° 9.934/2016, alvo dessa proposta, trata da liberdade na escolha e ingestão dos alimentos, além de promover a oportunidade do consumo consciente, de forma a evitar transtornos e comprometimentos físicos em razão da ausência ou pouca informação fornecida pelas empresas do ramo alimentício do Município. Esse direito, apesar de muito negligenciado, é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor”, argumenta.

Alterações

De acordo com o PL 224/2022, apresentado nesta terça-feira por Santana Gomes, a ementa da Lei n° 9.934/2016 – caso a matéria assinada pelo vereador seja aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo - passará a vigorar com a seguinte redação:

Obriga a divulgação, nos cardápios dos estabelecimentos que menciona, de informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos alimentos comercializados e nos preparados para consumo imediato no local ou delivery.

Ainda conforme a proposta, no Artigo 1° da Lei n° 9.934/2016, será acrescentado o Artigo 1°-A com a seguinte redação:

Art. 1°-A O estabelecimento comercial que serve alimento preparado no local para consumo imediato ou delivery, situado no Município, apresentará informação relativa à presença ou não, na elaboração ou na composição dos pratos, de glúten, lactose e açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light.

Parágrafo único. Em se tratando da utilização de produtos industrializados como ingredientes, deverá ser considerada a informação presente no rótulo da embalagem de cada item.

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O vereador Mauro Rubem (PT) entrou com representações no Ministério Público Estadual (MP-GO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nessa segunda-feira (13), contra a Prefeitura de Goiânia, Secretarias e empresas, devido a processos de compras sem licitação, por meio de Atas de Registro de Preços. Segundo o parlamentar, a adesão às atas tem sido recorrente na atual gestão municipal, sob pretexto de agilidade nos contratos. “Na maioria das vezes, resultantes de pregões realizados por consórcios municipais do interior de outros estados, como ocorreu no caso dos kits de robótica.” Uma das denúncias apresentadas envolve novamente a Secretaria Municipal de Educação – trata-se da compra de equipamento de reconhecimento facial para escolas e CMEIs de Goiânia. O contrato nº 073/2021, firmado com a JBCM Equipamentos e Sistemas LTDA., está no valor de R$ 9.379.305,00.

Em março deste ano, no entanto, a Prefeitura publicou o decreto nº 1034, cancelando restos a pagar da transação, no valor de R$ 3.594.032,00. Logo depois, novos empenhos foram feitos para a empresa, no total de R$ 7.860.090,00. À época, a justificativa do secretário de Educação, Wellington Bessa, para compra do sistema de verificação facial foi de que ele facilitaria a vida de todos nas escolas e CMEIs. “Quando o aluno chegar, vai ter o reconhecimento facial e o pai vai receber um SMS na hora, informando que o filho entrou na escola. Quando for hora do lanche, o pai vai receber SMS com o cardápio do dia. Para professores, diretores, vai acabar a história de ter que ir na Coordenadoria Regional de Educação para resolver demanda de frequência, vai ser tudo online por esse sistema”, afirmou.

Mauro Rubem destaca que, na idade dos alunos de CMEIs e do ensino fundamental, pais normalmente levam e buscam seus filhos, não necessitando de reconhecimento facial ou de SMS que confirme a chegada da criança na escola. Além disso, no caso de ir à Coordenadoria para problemas de frequência, professores poderiam utilizar telefone e correio eletrônico, o que tornaria o sistema desnecessário, sobretudo em época de pandemia. “Ainda há o elevado custo de manutenção e atualização desses sistemas e equipamentos ao longo dos anos. Com emergências e inovações que chegaram com a Covid-19, a Secretaria deveria focar em soluções para arejamento adequado das salas e em distribuição de máscaras PFF2, reduzindo risco de contágio dos alunos e professores, além de permitir as tão fundamentais aulas presenciais de forma segura”, declarou.

Na representação ao MP-GO, o vereador ressalta o dever da Prefeitura de Goiânia de demonstrar vantagem da adesão do referido sistema em relação ao convencional, confirmada por pesquisa, e requer nulidade do ato, que considera lesivo ao patrimônio público, além do pagamento de perdas e danos causados à administração pública.

Consórcio Minas Projetos

Outro caso levado por Mauro Rubem ao MP-GO e ao TCM é o do Consórcio Minas Projetos, envolvendo as Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra), de Educação (SME) e de Mobilidade Urbana (SMM), que foi capa do jornal "O Popular", no último fim de semana. O contrato, destinado à elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para as quatro pastas, foi firmado em R$ 47,4 milhões, sem licitação, também por meio de Ata de Registros de Preços. No caso, tendo como base pregão presencial do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, formado por prefeituras do interior de Minas Gerais, em maio de 2021.

Das quatro secretarias envolvidas, apenas a Seinfra se manifestou, afirmando que prefere a adesão externa a realizar processos licitatórios, em razão da agilidade. No caso de licitação, segundo a pasta, seriam abertos pelo menos 20 processos. As secretarias não forneceram cópias dos contratos. Já o link do Portal da Transparência permaneceu fora do ar desde o dia 7 de junho.

Embora não existisse definição de projetos para serem elaborados pelo consórcio, a Seinfra já havia empenhado R$ 10,5 milhões, além de R$ 1 milhão pela SME. No Portal da Transparência, não aparece mais o botão “Despesas em Geral”, por meio do qual era possível verificar empenhos e pagamentos realizados. Aparece apenas o botão que dá acesso a despesas decorrentes da Covid-19. Para Mauro Rubem, é clara a falta de transparência da negociação. “A inexistência prévia de pesquisa de mercado impossibilita aferição da compatibilidade do preço contratado, em evidente afronta aos princípios fundamentais que regem a administração pública. Há ainda evidente prejuízo de empresas locais, impedidas de participar dos processos que deveriam ser feitos pelo município”, analisa. Assim como no caso do sistema de reconhecimento facial, o parlamentar solicita nulidade do contrato e pagamento de perdas e danos causados à administração pública.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Clique aqui para acessar a pauta da sessão desta quarta-feira (14).

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (14), o vereador Lucas Kitão (PSD) requereu ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a inclusão da atividade de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros na categoria de microempreendedor individual (MEI). O requerimento pede alteração do artigo primeiro do decreto 2.890, de 2017, que estabelece normas para exploração econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros em Goiânia.

Segundo o parlamentar,a medida é uma oportunidade para que esses profissionais tornem-se microempreendedores individuais. "Uma iniciativa que visa, portanto, facilitar a vida desses trabalhadores, dar mais segurança a esses profissionais do transporte individual que atuam na nossa capital. Inclusive o governo federal permitiu que a comprovação do recolhimento do INSS seja feita também pelo MEI", afirmou.

Ao concluir, o vereador explicou ainda que informações sobre cadastrados irão para o banco de dados do município, com o inscrito pagando menos taxa do que uma pessoa física (contribuinte individual). A Prefeitura poderá orientar e registrar o motorista que queira aderir ao regime de MEI.

Por 13 votos favoráveis e seis contrários, o Plenário da Câmara de Goiânia manteve, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), o veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei que propunha instituir na administração municipal o Programa de Prevenção e Tratamento das Úlceras Crônicas e do Pé Diabético.

Autor da proposta, o vereador Raphael da Saúde (DC) lamentou a manutenção do veto (seriam necessários 18 votos para rejeitá-lo). Segundo ele, a iniciativa seria importante para o tratamento de pessoas que sofrem de diabetes em Goiânia. "Essas pessoas precisam de prevenção para estes casos específicos. Nossa proposta visa dar atenção básica ao diabético", afirmou.

Como justificativa ao veto, o Paço alegou geração de despesas para implementação do projeto – argumento rebatido pelo parlamentar. "Ora, nossa proposta não cria novas despesas ou gera gastos desnecessários aos cofres municipais. Pelo contrário, enfatiza assistência ao diabético. Portanto, foi uma atitude infeliz da Prefeitura, por se tratar de proposta de grande importância social", argumentou.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), elogiou a matéria de Raphael, mas conclamou a base de apoio a Rogério Cruz para manter o veto. "O colega deve procurar o secretário de Saúde e buscar uma alternativa a esse projeto", declarou.

Veto mantido

Outro veto do prefeito mantido pelo Plenário diz respeito ao projeto relativo ao selo "Empresa Amiga da Mulher", que seria destinado a empresas que cumprem metas de valorização feminina no ambiente de trabalho. O texto é de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC).

Clique aqui para acessar a pauta desta terça-feira (14).

Projeto que estabelece curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos promovidos pela Prefeitura tramita na Câmara de Goiânia.

De autoria do vereador Leandro Sena (PRTB), a proposta é de que o certificado de proficiência em Libras, conforme legislação federal vigente, seja apresentado durante processo seletivo para concursos municipais, além de servir como um parâmetro a mais para casos de empate entre candidatos.

“Pessoas surdas ou com deficiência auditiva enfrentam dificuldades na comunicação e sofrem com dificuldade de recebimento e emissão de informações”, explica Sena, acrescentando que “o desrespeito à acessibilidade gera discriminação, uma vez que prejudica o exercício de uma série de direitos fundamentais da pessoa com deficiência, conforme preceitua a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”.

Em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no último dia 5 de junho, a vereadora Aava Santiago (PSDB) homenageou ambientalistas, nesta segunda-feira (13), na Câmara de Goiânia. Entre os cerca de cem homenageados, estiveram o fundador do Memorial do Cerrado em Goiânia e doutor em Arqueologia Pré-Histórica, professor Altair Sales, e a bióloga e embaixadora do Instituto Lixo Zero Brasil, Raquel Ferreira de Sousa Pires Sales.

Atualmente, Altair Sales coordena o projeto Enciclopédia Virtual do Cerrado, além de atuar como assessor do Ministério do Meio Ambiente. Sales é natural de Correntina, na Bahia, tem graduação em Antropologia pela Universidade Católica de Chile (1970) e é doutor em Arqueologia Pré-Histórica pela Smithsonian Institution - National Museum of Natural History de Washington DC (1991). Ele também é professor do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás.

Embaixadora do Instituto Lixo Zero Brasil, a bióloga Raquel Ferreira de Sousa Pires Sales desenvolve ações para diminuição de lixo na natureza, como a Semana Lixo Zero Goiânia; o Drive-Thru Lixo Zero; a Semana da Compostagem de Goiás; o Dia Mundial da Limpeza; o Fórum Regional Cidades Lixo Zero; e o Encontro de Melhores Práticas Lixo Zero, por exemplo.

Para Aava Santiago, é imprescindível alinhar sustentabilidade com o desenvolvimento da cidade. “Somente em Goiânia temos cerca de 90 nascentes que precisam ser preservadas e cuidadas diariamente. É nosso dever tratar sobre esse tema e também referendar aqueles que dedicam suas vidas na missão árdua que é estudar, pesquisar e lutar para que esses ambientes permaneçam intactos à avidez de grandes construtoras ou empreiteiros que visam somente lucro onde deveriam preservar”, afirma.

Ações pelo Meio Ambiente

Em janeiro deste ano e em defesa do desenvolvimento sustentável, a parlamentar propôs o Grupo de Trabalho “Eu Faço o Plano Diretor”, responsável por debater o projeto que estava em tramitação na Câmara. O grupo também discutiu temas como proteção de regiões do entorno de reservatórios de água para abastecimento, de estações de tratamento de esgoto, do aterro sanitário e de outras zonas de segurança de Goiânia, além de regras referentes a uso e destino de áreas públicas.

Aava apresentou 16 emendas para preservação de nascentes, integridade de zonas rurais, exigência de estudo de impactos ambientais, entre outras sugestões. Nenhuma delas, entretanto, foi aprovada pela Casa. “Sem dúvida alguma foi uma derrota para a cidade. Propusemos emendas conforme dados e análises técnicas de professores, doutores da área que compuseram nosso qualificadíssimo grupo de trabalho. Mas isso não nos impedirá de formatar novos modelos de utilização do espaço que ocupamos com nossas vidas, para que seja de um jeito que acompanhe premissas mundiais de desenvolvimento sustentável”, explica.

Data comemorativa

Criado em 1972, na Assembleia Geral das Nações Unidas, o Dia Mundial do Meio Ambiente tem objetivo de conscientizar sobre a importância da preservação de recursos naturais. A instituição da data marcou a abertura da Conferência da ONU sobre Ambiente Humano – que ficou conhecida como Conferência de Estocolmo. A partir dessa discussão, foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), além da apresentação da Declaração da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente, que estabelece princípios que visam ao aprimoramento da preservação ambiental.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A convite do vereador Mauro Rubem (PT) e da deputada estadual Adriana Accorsi (PT), o ex-senador e atual vereador por São Paulo Eduardo Suplicy (PT) participou de audiência pública, nesta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Goiás. A discussão envolveu conceitos e experiências relacionados à Renda Básica de Cidadania. Suplicy, economista pela Universidade Estadual de Michigan, nos Estados Unidos, defende o projeto há 30 anos e acompanhou casos de sucesso em todo o mundo.

Suplicy explicou que a Renda Básica de Cidadania é um programa social de transferência de renda incondicional, suficiente para sustento de uma vida livre e digna. Com a Renda Básica, segundo ele, elimina-se a burocracia de atestar o quanto se ganha e a dependência de um benefício. “Não importa o quanto a pessoa obterá com seu trabalho remunerado, o lucro será dela, independente de receber a Renda Básica. Isso estimula o progresso. Trata-se de garantir dignidade e liberdade ao ser humano, que poderá escolher melhor sua atividade, não precisando aceitar qualquer coisa para garantir seu sustento”, afirmou.

Como exemplos bem-sucedidos da aplicação da Renda Básica de Cidadania, Eduardo Suplicy apontou o Alasca (nos Estados Unidos), Macau (região autônoma na China) e até mesmo cidades brasileiras, como Maricá (RJ). Em todos os casos, o programa é aprovado pela população e o benefício aumentou com o passar dos anos. Para o vereador paulistano, o Brasil deu um passo rumo à Renda Básica quando o ex-presidente Lula criou o Bolsa Família. A expectativa, de acordo com ele, é de que o projeto seja aplicado em sua totalidade num futuro governo petista.

Com aumento do número de brasileiros em situação de miséria, Mauro Rubem acredita que a medida seja o que Goiânia e o Brasil precisam. “Ao inserirmos os mais vulneráveis no orçamento público, damos passos importantes em direção a uma sociedade mais justa e igualitária.”

A audiência pública também contou com participação do ex-reitor da PUC Goiás, Wolmir Amado, Denise Carvalho e Manu Jacob. Eduardo Suplicy aproveitou a visita a Goiânia para lançar seu mais recente livro, “Um Novo Jeito de Fazer Política”, escrito em parceria com Mônica Dallari.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Mauro Rubem

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) participou, nesta sexta-feira (10), da entrega de diplomas para 70 formandas dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres em parceria com o Senai. Na solenidade foram concedidos certificados nas áreas de Assistente de Cozinha, Aprendiz Industrial, Costureira de Máquina Reta e Overloque, Chocolateria, Montagem e Manutenção de Celulares, Montagem e Manutenção de Computadores, Panificação e Confeitaria.

Segundo a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Tatiana Lemos, a parlamentar é defensora das mulheres e destinou emendas para realização dos cursos. “Sem ela [Sabrina], não estaríamos aqui hoje, entregando esses diplomas", afirmou. Tatiana reforçou ainda a relação entre capacitação técnica e garantia de autonomia financeira para mulheres que possivelmente vivem em situação de violência. “Elas foram as primeiras a perder seus empregos durante a pandemia, sendo a maioria chefes de família.”

Emendas da vereadora possibilitaram abertura de 400 vagas – destinadas a mulheres goianienses em situação de vulnerabilidade social – em cursos gratuitos de capacitação para o mercado de trabalho. De acordo com Sabrina, é preciso colocar em prática mecanismos efetivos de apoio às mulheres. “Não adianta discurso bonito. Tatiana e eu fizemos um projeto de lei para que mulheres sejam, pelo menos, 5% do total de empregados das empresas de Goiânia. Mas, em reunião com o Senai, descobrimos que faltavam cursos de capacitação em diversas áreas para que o mercado pudesse contratar mais mulheres. Há enorme espaço para elas na indústria, na construção e até em oficinas”, disse.

Cursos

O cronograma oferece novas capacitações a cada semana, até o fim do ano. Inscrições são realizadas presencialmente na Secretaria da Mulher, localizada na Rua 74, nº 423, Setor Central, das 9 às 16 horas. Também podem ser feitas clicando no ícone Rede Mulher, no site da Prefeitura de Goiânia, ou no aplicativo Prefeitura 24 horas.

Vagas começaram a ser oferecidas em fevereiro, no Jardim Colorado e na Vila Canaã. Ao longo de 2022, serão ofertados diferentes cursos em várias regiões da capital. O objetivo é abrir espaço no mercado, além de gerar renda e melhores condições de vida para mulheres goianienses.

Defesa da mulher

Sabrina Garcez tem, entre bandeiras de sua ação política, a defesa dos direitos das mulheres, cotas femininas na política e nas instituições e representatividade democrática das mulheres. Ela acredita que é preciso trabalhar muito para que tudo isso saia do discurso. “Capacitação para o mercado de trabalho é o principal caminho”, defende.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) virá à Câmara, na próxima quarta-feira (15), às 14 horas, para prestar contas de sua gestão à frente da Prefeitura de Goiânia, referentes ao primeiro quadrimestre de 2022.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o chefe do Executivo preste contas do cumprimento das metas fiscais de sua administração ao poder Legislativo, a cada período de quatro meses (janeiro-abril; maio-agosto; setembro-dezembro). Juristas brasileiros consideram essa lei “essencial na administração das contas públicas ao estabelecer limite para gastos que podem ser feitos pelas Prefeituras, impondo controle e transparência às despesas municipais”.

Na audiência, serão apresentados dados referentes à situação econômica e financeira do Município; o cumprimento regular da receita; custos de manutenção da administração pública municipal; cumprimento dos percentuais constitucionais destinados para Educação e Saúde; e valores disponíveis para investimentos e geração de despesas.

O vereador Mauro Rubem (PT) comandou audiência pública, na tarde desta quinta-feira (9), para discutir a revitalização do Centro de Goiânia e o tombamento do roteiro turístico das obras em Art Déco.

O Art Déco foi adotado em Goiânia, após pedido do governador Pedro Ludovico Teixeira a Attilio Corrêa Lima, para construir uma cidade mais moderna do que a antiga capital, Goiás. Com isso, o urbanista decidiu aplicar o estilo na concepção dos novos prédios, pois estava em alta na época da construção da nova capital, a partir de 1933.

A arquitetura em Art Déco ganhou destaque a partir da Exposição Internacional de Artes Decorativas e Industriais Modernas, realizada em Paris, em 1925, mas o estilo só ganhou nome próprio em 1966. Está presente em 160 prédios de Goiânia – cidade que preserva maior quantidade de edifícios nesse estilo no Brasil. Ele também é visto em outras cidades da América Latina e pelo mundo.

Produtor cultural e guia turístico, Guto Lemos desenvolve projetos de conscientização para preservação do patrimônio histórico de Goiânia. Durante a audiência, ele sugeriu a criação de um roteiro turístico do Art Déco no Centro, com instalação de uma ciclofaixa ao longo de sete quilômetros do percurso, além de informações detalhadas, por meio de QR Codes, sobre os 22 prédios públicos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2003.

Guto fez um apelo para que o Centro de Goiânia seja revitalizado. “Nós estamos perdendo turistas e sucateando ainda mais o Centro. A construção do BRT está mostrando mais ainda como a região está caótica. O Centro poderia ser transformado e mudar a cara da cidade. Ele atrairia mais empresários e a própria população, que o desconhece e não o ocupa”, afirmou.

A superintendente do Patrimônio Histórico da Secretaria Estadual de Cultura, Tânia Mendonça, garantiu que recursos estaduais estão aprovados para restauração de edifícios em Art Déco da Praça Cívica. “Vamos requalificar a parte arquitetônica do Museu Zoroastro Artiaga, do Centro Cultural Marieta Teles e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Chefatura de Polícia já foi requalificada com recursos do Iphan e estamos aguardando recurso do BNDES para restaurar os demais edifícios da praça”, disse.

Adriana dos Reis Ferreira, diretora-geral do campus Goiânia do Instituto Federal de Goiás (IFG), cobrou do poder público a inclusão dos alunos de escolas públicas – municipais e estaduais – em excursões escolares por construções históricas da cidade, que são feitas majoritariamente por estudantes de escolas particulares. “Esse é o momento para os jovens entenderem a história e se sentirem donos dos espaços. Hoje, as pessoas perderam o sentimento de que os espaços públicos são delas.”

A diretora anunciou que, ao longo do ano, haverá eventos em comemoração aos 80 anos de construção do prédio da Escola Técnica, onde está o IFG, e do batismo cultural de Goiânia, ocorrido lá. “Esse será o ano para promover a história, a memória e a cultura”, afirmou.

Já o engenheiro técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Antônio de Pádua, fez sugestões para o futuro Código de Obras e Edificações, que deverá ser enviado pela Prefeitura à Câmara, ainda este ano. “Ele deve exigir quais as condições para emissão de alvará para obras, e não apenas para edificações, para não acontecerem problemas que a construção do BRT vem enfrentando no percurso que passa pelo Centro, em que o Iphan precisou paralisar a obra por questões que não foram levantadas antes do início da obra”, explicou.

Para Antônio, o projeto de Incentivo ao Desenvolvimento do Centro, também de autoria do Paço e que em breve será discutido na Câmara, não vai estimular a ocupação da região porque a isenção de IPTU e ISS por quatro anos proposta é pouco para atrair investimentos. “Poderia ser permitido que o proprietário outorgue o direito de construção e aplicar o dinheiro na melhoria do imóvel. Dessa forma, poderiam surgir novos restaurantes, hotéis e pousadas no Centro”, sugeriu.

Vereador por São Paulo, Eduardo Suplicy (PT) estará na capital, nesta sexta-feira (10), a partir das 14 horas, a convite dos colegas de partido Mauro Rubem, vereador por Goiânia, e Adriana Accorsi, deputada estadual. Os parlamentares goianos promoverão, em conjunto, Audiência Pública sobre Renda Básica de Cidadania – projeto defendido há mais de 30 anos por Suplicy, que é economista, formado pela Universidade Estadual de Michigan, nos Estados Unidos. O evento será realizado no Auditório 2 da Assembleia Legislativa de Goiás.

Para Mauro Rubem, o debate se mostra essencial no atual momento, já que a miséria voltou a crescer no Brasil. “Ao inserirmos os mais vulneráveis no orçamento público, damos passos importantes em direção a uma sociedade mais justa e igualitária”, afirma.

Além de participar da Audiência Pública, Eduardo Suplicy também lançará seu novo livro, "Um Novo Jeito de Fazer Política", às 19 horas, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). As duas agendas serão abertas ao público.

Renda Básica de Cidadania

Renda Básica de Cidadania pode ser um programa ou projeto social de transferência de renda incondicional, suficiente para sustento de uma vida livre e digna, ou o próprio montante pago por meio desses processos. Deve ser paga pela sociedade, por meio do Estado ou organizações sociais, para nações, cidades, povoados, territórios ou qualquer comunidade aberta a todas as pessoas livres que vivam neste mesmo espaço comum. Tem como valor fundamental a liberdade, e parte da premissa de que o ser humano é dotado de vontade e livre iniciativa, sendo perfeitamente capaz de produzir e se desenvolver, sem ser oprimido pela força bruta ou pela fome.

A Renda Básica é diferente das rendas mínimas por definição e finalidade, constituindo-se não em objeto de compensação, benefício ou concessão do poder público, mas em direito inalienável. Ou seja: um dever não apenas estatal, mas uma responsabilidade social. Renda básica, portanto, é contraposição e superação dos programas condicionados, focalizados e assistenciais, que demandam cumprimento de contrapartidas por parte de público-alvo.

Serviço

Audiência Pública sobre Renda Básica de Cidadania

Data: 10 de junho (sexta-feira)

Horário: 14 horas

Local: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Auditório 2

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Mauro Rubem

O vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB) apresentou, nesta quinta-feira (9), projeto de lei para implantação obrigatória, em Goiânia, de semáforos que funcionem à base de energia solar. “São evidentes os benefícios da utilização da energia solar como fonte para semáforos. Além de economia para o município, representam maior segurança no trânsito, já que semáforos, com fonte própria, não ficariam sujeitos às faltas recorrentes de energia que ocorrem em nossa cidade, em especial em dias de chuva”, argumenta o parlamentar.

De acordo com o texto da matéria – caso o projeto seja aprovado em Plenário e sancionado pelo Executivo – a Prefeitura deverá elaborar, por meio do órgão competente, um cronograma para substituição progressiva dos semáforos. Esse cronograma especificará detalhes do processo de transição dos atuais semáforos, em funcionamento à base de energia elétrica, fornecida de modo convencional, para novos equipamentos com energia solar.

Ao justificar sua proposta, Bokão cita recente trabalho exposto na sétima edição do Congresso de Pesquisa e Inovação da Rede Norte-Nordeste de Educação Tecnológica. Na oportunidade, afirma, foi apresentada por pesquisadores uma solução alternativa e eficiente para semáforos com utilização de energia solar fotovoltaica (tecnologia que converte energia solar em elétrica).

“Não há dúvida quanto à viabilidade da implantação de um sistema de independência energética de semáforos, a partir da tecnologia de coleta de energia solar por meio de placas solares, como substituto da energia elétrica oriunda de hidrelétricas. A iniciativa corrobora para maior segurança no trânsito, diminuindo risco de acidentes. Não se trata, portanto, apenas de economia”, comenta o autor do projeto.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (9), a Câmara de Goiânia derrubou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à matéria que dispõe sobre composição de equipe multidisciplinar de atenção para gestantes nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto.

De autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), o projeto de lei nº 40/2021 assegura que a equipe deve ser formada por, no mínimo, médico, enfermeiro e fisioterapeuta – todos inscritos em seus respectivos conselhos de classe. Durante a discussão do veto, o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), liberou a bancada para votação, por considerar o teor do projeto altamente social e necessário. A partir disso, Guiotti solicitou aos colegas a derrubada do veto, em razão da importância da propositura.

Segundo o projeto, o fisioterapeuta terá como função avaliar e monitorar alterações físicas, com enfoque na manutenção do bem-estar da parturiente e do bebê. Nesse sentido, devem ser adotadas medidas não farmacológicas e não invasivas para alívio da dor, estímulo à deambulação, adoção de posturas verticais, exercícios de mobilidade pélvica na bola e – no momento do parto – técnicas manuais que ajudam a controlar e diminuir a dor. Além disso, o trabalho deve contemplar posturas e técnicas respiratórias que favoreçam o encaixe na fase de expulsão do feto. Já no período de puerpério, o fisioterapeuta auxiliará no fortalecimento dos músculos do assoalho pélvico, de forma a evitar possíveis complicações, como incontinência urinária.

Matérias legislativas que têm por objetivo o bem-estar animal tramitam na Câmara de Goiânia.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), um projeto de lei trata de animais esquecidos em carros por seus donos. Para enfrentar a questão, sugerem-se colocação de cartazes impressos e emissão de avisos sonoros em shoppings, supermercados, estacionamentos e centros comerciais, alertando tutores sobre o esquecimento de seus pets no interior dos veículos.

Ao justificar a importância da proposta, Sabrina lembra relatório da ONG Pessoas pelo Tratamento Ético dos Animais (Peta), apontando que “em um dia com temperatura de 25 graus, um carro pode facilmente atingir entre 37 e 39 graus, tornando-se armadilha mortal para qualquer criatura viva”.

Campanhas

Também de autoria de Sabrina Garcez, outro projeto de lei propõe instituir a Campanha Dezembro Verde. O objetivo é promover conscientização contra abandono de animais e sobre a importância da guarda responsável. A matéria defende que estratégias de educação e conscientização levam à redução do abandono dos bichos.

Campanha em favor da vida animal também é teor de projeto de lei apresentado pelo vereador Leandro Sena (PRTB). Ele propõe que escolas públicas realizem palestras e ações para estimular adoção de animais abandonados.

De iniciativa da vereadora Luciula do Recanto (PSD), dois projetos têm como foco a saúde de animais em Goiânia. Uma das propostas determina apreensão de equipamentos e instrumentos utilizados para transporte e comercialização ilegais de animais, além dos próprios bichos vítimas da conduta criminosa.

Já outro projeto altera a lei complementar nº 14/1992, a fim de garantir o direito de pessoas que queiram oferecer água e ração para animais de rua que perambulam em espaços públicos, sem que sejam impedidos por qualquer agente público ou cidadão.

Castração

O vereador Marlon (Cidadania) apresentou matéria para instituir o Dia Municipal de Castração Animal, no Calendário Oficial de Eventos do Município – a ser realizado, anualmente, na última terça-feira de fevereiro.

"O Dia Mundial da Castração (World Spay Day) é uma campanha promovida por ONGs de proteção animal no mundo inteiro e tem como objetivo acabar com abandono de animais nas ruas”, explica o parlamentar.

Ainda de acordo com Marlon, a iniciativa é realizada em mais de 60 países, sendo liderada, no Brasil, pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (Fórum Animal), por meio da Campanha "Castrar é um Ato de Amor", que envolve mais de 120 entidades afiliadas em diversos estados do país.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara que investiga irregularidades na prestação de serviços pela concessionária de energia Enel, em Goiânia, ouviu o diretor-presidente da Enel Goiás, José Nunes. A reunião foi realizada na tarde desta quarta-feira (8).

Inicialmente, houve uma breve apresentação com dados e números sobre a empresa. Segundo José Nunes, de 2017, quando a concessão foi assumida pela Enel, até março de 2022, foram investidos R$ 562 milhões somente em Goiânia, com instalação de equipamentos de automação responsáveis pelo restabelecimento da energia, tão logo ocorre detecção de queda. De acordo com o presidente, houve ampliação de dez subestações de energia, além da construção de uma nova. Ele afirmou ainda que, entre 2017 e 2021, houve redução de 50% no tempo médio, em horas, que consumidores permanecem sem energia; e redução de 46% na quantidade de cortes no serviço.

O vereador Leandro Sena (PRTB), membro da CEI, questionou o presidente a respeito da responsabilidade pela aferição de medidores de energia instalados em imóveis de consumidores. O parlamentar quis saber se os equipamentos são homologados por algum órgão oficial. José Nunes respondeu que o laboratório responsável pela aferição é certificado pelo Inmetro, mas que medidores não possuem certificação. “O equipamento tem índice de falha muito baixo e tem avançado no índice de qualidade ao longo do tempo”, disse o presidente. Ele explicou que, de acordo com a regulamentação, o cliente tem direito de pedir aferição do equipamento instalado no imóvel. Se algum problema é constatado, o equipamento é substituído; mas, não havendo problema, o consumidor paga pela visita do técnico.

Presidente da CEI, o vereador Mauro Rubem (PT) comentou a dificuldade da Enel em subir no ranking das melhores concessionárias de energia elétrica do país. Em 2022, está na 27ª posição entre 29 empresas de grande porte. José Nunes argumentou que nesse ranking há uma “relativização”, pois resultados são comparados com metas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Tem cliente que fica 30 horas sem energia por ano e a empresa que o atende é classificada como terceira melhor do país. Em valores absolutos, nossa empresa fica melhor colocada em outras classificações”, declarou. Ele mencionou ainda que a Enel subiu dez posições no ranking das empresas com menos reclamações, desde que substituiu a Celg.

Mauro Rubem comentou que índices de satisfação dos clientes não melhoraram após a privatização e que, em alguns casos, estão até piores em relação aos da antiga concessionária. O presidente discordou, afirmando que "não existe indicador mensurável que aponte a Enel abaixo do padrão da antiga Celg, em que o sistema era realmente deteriorado”.

CEI da Enel

Criada em maio de 2021, a CEI da Enel realizou diversas reuniões em que foram ouvidos especialistas em energia e agentes públicos ligados à regulação do setor elétrico.

Além de Mauro Rubem e Leandro Sena, também compõem a comissão os vereadores Juarez Lopes (PDT), como vice-presidente; Bruno Diniz (PRTB); Leia Klébia (PSC); e Geverson Abel (Avante). Ronilson Reis (Brasil 35), licenciado desde o ano passado, foi substituído, na reunião desta quarta, pelo vereador Raphael da Saúde (DC), após anuência dos membros. Eles aprovaram também Bruno Diniz como novo relator no lugar de Ronilson.

Na próxima terça-feira (14), às 14 horas, o relatório final da CEI será apresentado, com abertura de prazo para sugestão de modificações pelos vereadores. Na semana seguinte, em data e horários a serem definidos, o relatório deverá ser votado – marcando o encerramento dos trabalhos da comissão.

O vereador Willian Veloso (PL) participou, nesta quarta-feira (8), na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia (Apae Goiânia), da Solenidade de Repasse de Recursos para Escolas de Educação Especial.

A ação faz parte do Programa Reformar, do Governo de Goiás. Por meio da Secretaria de Educação, recursos estão sendo investidos no custeio de manutenção, reparos e melhorias na infraestrutura de instituições que atendem pessoas com deficiência. Cada instituição recebeu R$ 100 mil.

“Sou defensor de medidas que buscam fortalecer o sistema educacional inclusivo, pois são indispensáveis para transformar o Estado de Goiás em um lugar mais humano, inclusivo e igualitário”, afirma o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Uma semana inteira oficialmente dedicada à conscientização dos goianienses sobre as doenças da tireoide. É o que propõe o vereador Santana Gomes (PRTB), por meio do Projeto de Lei nº 214/2022, que tramita desde a última terça-feira (7), na Câmara. “A medida visa resguardar o direito à vida e à saúde mediante a conscientização e o enfrentamento deste grave problema de saúde pública que, com toda certeza, atinge milhares de habitantes em nossa cidade”, destaca Santana.

“Estima-se que aproximadamente 300 milhões de pessoas sofram de disfunções da tireoide em todo o mundo, sendo que mais da metade desconhecem sua condição. O diagnóstico muitas vezes é confundido com outras condições e os distúrbios funcionais da glândula, se não tratados, podem causar complicações graves, dentre as quais doenças cardiovasculares”, acrescenta o parlamentar.

Ações

De acordo com o projeto 214/22, a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças da Tireoide, deverá ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de Maio (Dia Internacional da Tireoide), passando a integrar o calendário oficial de eventos de Goiânia. A ideia é que, na oportunidade, sejam divulgadas ações voltadas à conscientização da população sobre o tema, bem como promovidas campanhas educativas sobre sintomas, tratamentos e cuidados relacionados às doenças da tireoide. Campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos afins são sugeridos pelo autor da proposta, que considera, ainda, a parceria do Poder Executivo com entidades envolvidas.

As disfunções da tireoide podem ser facilmente detectadas por meio de um exame, o TSH, que avalia os níveis séricos do hormônio estimulador da glândula. O teste é simples, de baixo custo e acessível pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Nossa proposta considera a gravidade da doença e a importância de garantir ao cidadão goianiense o direito de discutir, conscientizar-se e participar de ações de enfrentamento ao problema”, conclui o vereador Santana Gomes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, em reunião nesta quarta-feira (8), deu aval para que o Dia Livre de Tributos Municipais seja regulamentado pela Prefeitura de Goiânia.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto de lei prevê que comerciantes e lojistas fiquem isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS), durante o primeiro dia útil da segunda quinzena de março. Nesse caso, valores de produtos e serviços seriam repassados aos consumidores. Já a previsão de isenção relativa ao Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) foi retirada do relatório aprovado pela comissão.

Segundo o autor da proposta, a iniciativa é uma autorização para que o Poder Executivo institua o Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira. "A alta carga de tributos, muitas vezes, compromete o consumo e a capacidade de empreender. Com o projeto, também buscamos esclarecer quanto aos riscos da sustentação da malha fiscal do Estado. Não se trata da criação de um dia de crítica, mas da reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, afirma.

ISTI

Na CCJ, a autorização para criação do Dia Livre de Tributos Municipais foi aprovada com voto em separado do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB). O parlamentar suprimiu da redação a previsibilidade de isenção do ISTI – que estava no texto apresentado – e foi acompanhado pelo relator do projeto, vereador Bruno Diniz (PRTB). “Retirei o trecho porque era um debate que trazia dúvidas; pois se trata de um dia que dá desconto à população e estava prevista possibilidade de isentar ISS e ISTI. O problema é justamente quanto ao ISTI, que é Imposto Sobre Transmissão de Imóveis e poderia servir como brecha”, argumentou o relator. O relatório foi acompanhado por unanimidade.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia recebe, nesta quinta (9) e sexta-feira (10), 35 jovens vereadores eleitos pelo Programa Politizar em escolas públicas e particulares da capital. Com objetivo de despertar interesse dos estudantes pela política – especialmente a municipal – o programa é uma parceria entre Legislativo e Universidade Federal de Goiás (UFG).

Os vereadores foram eleitos pelos próprios estudantes, entre 375 inscritos, em dez escolas de diversas regiões da cidade. Eles participarão, entre outras atividades, de uma simulação de votações de projetos no Plenário da Câmara. O programa retorna em sua segunda edição, após lacuna de dois anos provocada pela pandemia de Covid-19. “O objetivo é voltar a engajar jovens na política para que eles saibam seus direitos e seus deveres enquanto cidadãos”, comenta a coordenadora-geral do Programa de Extensão Politizar, Laís Forti Thomaz. “É fazendo educação para cidadania que a gente vai conseguir um país melhor e com pessoas mais conscientes de seus papéis enquanto cidadãs”, avalia.

Durante esta primeira fase, estudantes selecionados conhecerão espaços de trabalho da Câmara, assistirão a palestras e passarão por treinamentos sobre processo legislativo. Também nesta etapa serão formadas bancadas que atuarão durante a simulação. A votação dos projetos de lei acontecerá nos dias 7 e 8 de julho.

“O Programa Politizar é uma das prioridades da nossa gestão, que se propõe a ampliar a interlocução entre Poder Legislativo e goianienses. A primeira edição foi um grande sucesso e, infelizmente, não pudemos dar continuidade ao Politizar em 2020 e 2021, em função da pandemia de Covid-19. A edição deste ano vem para resgatar esse compromisso da atual Mesa Diretora com a comunidade”, afirma o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota). “O Politizar, idealizado e implantado em parceria com a Universidade Federal de Goiás, está entre as iniciativas mais bonitas e importantes da cooperação entre Legislativo e Universidade. Uma parceria que veio para ficar e contribuir de forma decisiva para inclusão dos jovens na política”, conclui.

Programação

A abertura da segunda edição do Politizar será às 9h30 desta quinta-feira, no Auditório Carlos Eurico, com entrega de material de apoio e de uma revista em quadrinhos aos estudantes, elaborada como resultado da primeira edição do programa. Eles ainda participarão de palestras com o professor Gabriel Moreira, que irá abordar o tema "O Poder Legislativo Municipal e o Papel do (a) Vereador (a)".

À tarde, o procurador Lucas Velasco falará sobre "Como Elaborar um Projeto de Lei". Na sequência, às 15h20, a diretora legislativa da Câmara, Gabriela Machado, ministrará a palestra "O Processo Legislativo".

Na sexta-feira, atividades terão início às 8h30, com a palestra "Meio Ambiente e a Virada Ambiental", conduzida pelo professor Emiliano Lobo. O secretário estadual de Saúde, Sandro Rodrigues, falará sobre "Políticas Públicas e Saúde". A manhã se encerrará com a oficina "Politizar Game", comandada pelo desenvolvedor da ferramenta, Bruno Araújo, e pela publicitária Juliana Queiroz, da UFG.

Às 13h atividades serão retomadas, com a palestra "Direitos da Criança e do Adolescente", realizada professora Amone Inácia Alves. "Sistema Partidário e Formação das Bancadas" será o tema da palestra seguinte, apresentada pelo professor Robinson de Sá Almeida, da Faculdade de Ciências Sociais. O segundo dia de atividades será concluído com visita ao Plenário e às demais dependências da Câmara.

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira (8), na Câmara, matéria em que propõe instituir, em Goiânia, o Dia Municipal da Mulher de Carreira Jurídica. De acordo com o projeto de lei nº 215/2022, a data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município –  sendo celebrada, anualmente, no dia 15 de agosto.

“O papel da mulher, sem dúvida nenhuma, na sociedade em geral, vem crescendo gradativamente, o que acarreta mudanças pragmáticas de valor ideológico, político, social e jurídico. Graças também ao avanço intelectual, vários movimentos de cunho social e moralista foram desenvolvidos no sentido de valorizar e proteger o trabalho da mulher”, argumenta o parlamentar.

Ao apontar a relevância da presença feminina na área jurídica, Isaías Ribeiro afirma que “nessa área, sobretudo, a mulher vem ocupando cargos que, anteriormente, eram ocupados apenas por homens, como por exemplo, nas Casas Legislativas, no Poder Executivo e em todos os setores do Judiciário. Sendo assim, é imprescindível homenagear essas mulheres batalhadoras, atuantes e que se destacam no âmbito jurídico”.

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A Câmara de Goiânia, por iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT), realiza nesta quinta-feira (9), às 13h30, Audiência Pública para discutir a revitalização do Centro de Goiânia e o tombamento do roteiro Art Déco do município.

Já confirmaram presença a pró-reitora de ensino do Instituto Federal de Goiás (IFG), professora Maria Valeska Lopes Viana; a assessora institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Maria Ester Bueno, junto aos conselheiros João Eduardo e Anna Carolina; Karla Emmanuela Ribeiro, da Escola de Engenharia Civil e Ambiental (EECA) da Universidade Federal de Goiás (UFG); a diretora técnica da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Áurea Maria de Oliveira Pitaluga; o presidente do Sindicato dos Pitdogs, Ademildo Godóy; o presidente da Associação Comercial e Industrial do Centro de Goiânia e Adjacências (ACIC), Antônio Alves Ferreira; e a diretora regional do Instituto Brasileiro de Culturas Internacionais (InBrasCI), Elizabeth Caldeira Brito.

Segundo Mauro Rubem, é fundamental que sejam adotadas medidas efetivas para revitalização do Centro. Ainda de acordo com ele, o tema é discutido há 20 anos, desde a gestão de Pedro Wilson (PT), quando o ex-prefeito reformulou o canteiro central da Avenida Goiás. Em 2020, Iris Rezende (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 326, conhecida como "Lei das Fachadas", que estabeleceu normas de conservação e limites de publicidade nos imóveis do Centro.

Art Déco

O estilo teve início na França, em meados de 1910. Entretanto, seu ápice ocorreu entre os anos de 1920 e 1930, sendo consagrado após a Exposição Internacional de Artes Decorativas, em 1925. Com influências do Futurismo e do Cubismo, o Art Déco foi empregado não só na arquitetura, mas também no design, moda e artes gráficas. Suas principais características são estilo puro e luxuoso, uso de formas geométricas, linhas retas e circulares estilizadas, design abstrato, emprego de marfim, jade e laca.

Goiânia reúne um dos maiores acervos de Art Déco do país. Os primeiros prédios no estilo foram construídos entre 1940 e 1950, na região central. Algumas dessas construções foram tombadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural, em 2003, mas muitas estão abandonadas.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia promoveu, nessa terça-feira (7), Sessão Especial em homenagem ao Dia do Servidor Público – comemorado em 28 de outubro. Proposta pelo vereador Paulo Henrique (Agir 36), a solenidade contou com presença de servidores municipais que trabalham em prol da sociedade, além de familiares e amigos dos homenageados.

“Eu, que também sou servidor público, sou administrativo da Educação, e também estive à frente de três pastas na Prefeitura de Goiânia, posso afirmar que só quem está de perto sabe que vocês são o coração do município”, afirmou o parlamentar.

Uma das homenageadas, Núbia Rodrigues comentou sobre a importância do reconhecimento recebido. “Só tenho a agradecer por essa homenagem. Ser servidor público é algo que amo muito fazer. Quando há reconhecimento do serviço que prestamos à população, aumentam nossas forças para sairmos todos os dias de casa e irmos atender aos goianienses”.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (8), a Câmara de Goiânia manteve três vetos do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O primeiro veto foi ao autógrafo de lei nº 157/2021, oriundo do projeto de lei nº 213/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), que autoriza acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito pela Prefeitura.

O segundo veto foi ao projeto de lei nº 048/2021, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiânia.

Já o terceiro veto mantido em Plenário foi à matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que institui o Programa "Empregue uma Mãe" e cria o Certificado "Aqui Tem uma Mãe". O projeto tem como objetivo incentivar empresas e estabelecimentos comerciais da capital a disponibilizarem vagas de trabalho para mulheres que são mães de crianças entre cinco meses e cinco anos e 11 meses de idade. Em contrapartida, receberiam desconto de até 20% sobre o valor líquido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em reunião nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei que prevê proibição da comercialização de produtos ópticos fora das lojas conhecidas como óticas. O texto é de autoria do vereador Leandro Sena (PRTB).

Segundo a proposta, apenas estabelecimentos licenciados pela Prefeitura e que tenham responsável técnico com formação mínima (nível médio em óptica) poderão vender óculos de grau e de sol, armações ópticas e lentes de contato.

“Atualmente esses produtos podem ser adquiridos em qualquer lugar e sem nenhuma restrição”, afirma o parlamentar. Ele argumenta que isso “pode ser extremamente danoso à saúde, com possibilidade de causar reações alérgicas, dermatites, inflamações e até mesmo acidentes – no caso de produtos sem proteção contra raios solares nocivos, capazes de gerar efeito prismático das lentes nos condutores de veículos e dificuldade na diferenciação de cores semafóricas”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (8), matéria que altera a Lei nº 9902/2016 – sobre instalação de geradores de energia elétrica nos elevadores de prédios públicos e privados da capital. O projeto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo o texto apresentado, “o gerador deverá ser capaz de manter elevadores e luzes de acesso a corredores, rampas e garagem funcionando plenamente, em caso de falta de energia elétrica”. Outra mudança sugerida são especificações técnicas e informações que deverão constar nos equipamentos geradores de energia.

A matéria prevê ainda aplicação de multa de R$ 1 mil, reajustada anualmente pelo IPCA e dobrada a cada reincidência, para edifícios que descumprirem as normas legais.