CCJ dá aval para criação do Dia Livre de Tributos Municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, em reunião nesta quarta-feira (8), deu aval para que o Dia Livre de Tributos Municipais seja regulamentado pela Prefeitura de Goiânia.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto de lei prevê que comerciantes e lojistas fiquem isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS), durante o primeiro dia útil da segunda quinzena de março. Nesse caso, valores de produtos e serviços seriam repassados aos consumidores. Já a previsão de isenção relativa ao Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) foi retirada do relatório aprovado pela comissão.

Segundo o autor da proposta, a iniciativa é uma autorização para que o Poder Executivo institua o Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira. "A alta carga de tributos, muitas vezes, compromete o consumo e a capacidade de empreender. Com o projeto, também buscamos esclarecer quanto aos riscos da sustentação da malha fiscal do Estado. Não se trata da criação de um dia de crítica, mas da reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, afirma.

ISTI

Na CCJ, a autorização para criação do Dia Livre de Tributos Municipais foi aprovada com voto em separado do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB). O parlamentar suprimiu da redação a previsibilidade de isenção do ISTI – que estava no texto apresentado – e foi acompanhado pelo relator do projeto, vereador Bruno Diniz (PRTB). “Retirei o trecho porque era um debate que trazia dúvidas; pois se trata de um dia que dá desconto à população e estava prevista possibilidade de isentar ISS e ISTI. O problema é justamente quanto ao ISTI, que é Imposto Sobre Transmissão de Imóveis e poderia servir como brecha”, argumentou o relator. O relatório foi acompanhado por unanimidade.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador