Kitão defende inclusão de motoristas de aplicativos em cadastro do MEI

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (14), o vereador Lucas Kitão (PSD) requereu ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a inclusão da atividade de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros na categoria de microempreendedor individual (MEI). O requerimento pede alteração do artigo primeiro do decreto 2.890, de 2017, que estabelece normas para exploração econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros em Goiânia.

Segundo o parlamentar,a medida é uma oportunidade para que esses profissionais tornem-se microempreendedores individuais. "Uma iniciativa que visa, portanto, facilitar a vida desses trabalhadores, dar mais segurança a esses profissionais do transporte individual que atuam na nossa capital. Inclusive o governo federal permitiu que a comprovação do recolhimento do INSS seja feita também pelo MEI", afirmou.

Ao concluir, o vereador explicou ainda que informações sobre cadastrados irão para o banco de dados do município, com o inscrito pagando menos taxa do que uma pessoa física (contribuinte individual). A Prefeitura poderá orientar e registrar o motorista que queira aderir ao regime de MEI.