Câmara aprova instituição do 'Livro de Ordem' em obras da administração pública

Em Sessão Ordinária nessa terça-feira (21), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei que institui o “Livro de Ordem” de obras da gestão pública municipal. A iniciativa dará mais transparência aos gastos públicos em obras de infraestrutura, como já acontece em obras particulares que são acompanhadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO).

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto torna obrigatório que obras da Prefeitura e de órgãos da administração direta e indireta sejam acompanhadas de memorial descritivo de todas as atividades relacionadas à obra ou ao serviço prestado. A transparência se dará por meio do chamado “Livro de Ordem” – regulamentado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), e que será acompanhado de uma via da planta e do memorial descritivo em locais acessíveis à fiscalização.

"É mais uma forma para que o cidadão, parlamentares e sociedade possam fiscalizar o passo a passo de todas as obras que a Prefeitura tem feito. A implantação do respectivo livro permite acompanhamento a distância das obras, além da criação de cadastro geral de obras públicas e da percepção de eventual paralisação, quando for o caso”, justifica o parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Caso seja sancionado, a exigência do Livro será cobrada 90 dias após promulgação da lei. Efeitos de controle e de fiscalização serão regulamentados pela Prefeitura de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador