Prefeito virá à Câmara, na próxima quarta-feira, prestar contas de sua gestão

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) virá à Câmara, na próxima quarta-feira (15), às 14 horas, para prestar contas de sua gestão à frente da Prefeitura de Goiânia, referentes ao primeiro quadrimestre de 2022.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o chefe do Executivo preste contas do cumprimento das metas fiscais de sua administração ao poder Legislativo, a cada período de quatro meses (janeiro-abril; maio-agosto; setembro-dezembro). Juristas brasileiros consideram essa lei “essencial na administração das contas públicas ao estabelecer limite para gastos que podem ser feitos pelas Prefeituras, impondo controle e transparência às despesas municipais”.

Na audiência, serão apresentados dados referentes à situação econômica e financeira do Município; o cumprimento regular da receita; custos de manutenção da administração pública municipal; cumprimento dos percentuais constitucionais destinados para Educação e Saúde; e valores disponíveis para investimentos e geração de despesas.