Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (4), projeto de lei (PL 334/2022) para estabelecer novas regras ao serviço de transporte escolar em Goiânia. Dezenas de representantes da categoria acompanharam a discussão e votação da matéria, de autoria do Executivo.

Ao modificar a Lei 8.243/2004 e revogar a Lei 6.797/1989, o texto aprovado retira limite de idade dos veículos, que era de 15 anos. Para circular, os veículos deverão apresentar certificado de segurança emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Medida que, de acordo com a Prefeitura, assegura segurança dos usuários do serviço – na maioria, crianças e adolescentes.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) pediu supressão do artigo que exigia declaração de regularidade sindical, emitida pelo sindicato da categoria, por considerar o dispositivo ilegal. “Isso é irregular. Temos que garantir a todos os trabalhadores suas funções, independentemente se são ou não filiados a sindicato”, argumentou. De autoria do vereador Kleybe Morais (MDB), o artigo havia sido incluído durante tramitação na Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo. Suprimindo o artigo proposto, o Plenário aprovou o texto original.

O projeto segue para apreciação do Executivo. Em caso de sanção pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), as alterações à lei vigente sobre transporte escolar serão publicadas no Diário Oficial do Município.

O advogado Eduardo Gonçalves de Carvalho foi a testemunha ouvida, nesta segunda-feira (3), pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Eduardo respondeu, por quatro meses, pela Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) e ocupou também, durante seis meses, o cargo de chefe da Advocacia Setorial do órgão. Em seu depoimento, ele admitiu que foram realizados pagamentos antecipados à Comurg por obras ainda não executadas, mas argumentou não haver ilegalidade nos contratos.

“A Comurg precisava do adiantamento para compra de materiais. Há base para isso em permissivo legal do Tribunal de Contas da União (TCU), que admite pagamento antecipado, desde que haja garantia na execução do serviço”, declarou Eduardo Carvalho, ao ser questionado sobre a antecipação de pagamentos referentes ao contrato 054, no montante de R$ 5,8 milhões, para reforma do Cemitério Parque, e ao contrato 070, de cerca de R$ 10 milhões, para reforma e adequação de 14 Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Eduardo destacou que as obras em questão haviam sido abandonadas pelas empresas particulares contratadas, inicialmente, para executá-las e que havia urgência na retomada dos serviços em função de recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MP-GO). “Entendemos, então, que a Comurg, de economia mista, majoritariamente pública, seria a melhor alternativa. A pressa era da Sedhs em realizar as obras o quanto antes, porque eram urgentes; dois Cras estavam interditados”, acrescentou. O ex-diretor da Sedhs frisou que a Comurg recebeu, de forma antecipada, 50% do valor previsto em contrato; os outros 50% deverão ser pagos somente após o término das obras.

Justificativas

“Os contratos estão em vigência; cabe, inclusive, aditivo. Houve antecipação de receita, mas a Comurg está executando as obras. Para configurar improbidade, precisa haver dolo e prejuízo ao erário, o que não ocorre nesses casos, já que os serviços estão em andamento”, justificou Eduardo Carvalho. Segundo ele, os contratos seguiram rito normal, sem “pressões” externas. A antecipação de pagamento por obras ainda não concluídas não era algo comum na Sedhs; ocorreu apenas nesses dois contratos, ressaltou o depoente.

Na opinião do ex-diretor da Sedhs, faltou, nas notas, a palavra "adiantamento", um adendo sobre a excepcionalidade do caso, que, conforme reiterou, está prevista. “Além disso, os contratos não falam nada sobre pagamento antecipado; os contratos não dizem, em momento algum, que isso é vedado”, completou.

Durante a oitiva, Eduardo lembrou ainda que tanto o contrato relativo ao Cemitério Parque quanto o relacionado aos Cras foram celebrados com dispensa de licitação. Aos vereadores, ele afirmou que apenas o contrato referente aos Cras foi assinado enquanto ocupava o cargo de diretor financeiro e administrativo da Sedhs – mas somente pelo titular da pasta. O outro contrato, referente às obras do cemitério, teria sido assinado quando ele ainda era chefe da Advocacia Setorial do órgão. Eduardo Carvalho assegurou que pagamentos eram realizados pelo secretário.

Para os vereadores Ronilson Reis (PMB) e Welton Lemos (Podemos), respectivamente presidente e vice-presidente da CEI, o crime de improbidade administrativa está configurado na análise dos documentos, apesar de todas as justificativas apresentadas pelo ex-diretor administrativo e financeiro da Sedhs. “É nítido o crime de improbidade. Eu vejo que o atestado dessa nota é fraudulento, e os valores são exorbitantes”, declarou Ronilson. “Não é normal atestar uma obra, uma prestação de serviço, e pagar de forma antecipada, sem que tenha sido executada. Isso é ilegal”, avaliou Welton.

Reuniões

Conforme proposto pelo relator da CEI, vereador Thialu Guotti (Avante), as reuniões estão suspensas nesta terça (4) e quarta-feira (5), bem como na próxima segunda (10). Nesse período, os membros da comissão deverão analisar novas documentações, previstas para chegar nesta terça-feira, quando vence o prazo estipulado de 48 horas – e, posteriormente, mais cinco dias concedidos à Prefeitura e às secretarias. As audiências serão retomadas no dia 11 de abril, quando deverá ser ouvida a ex-secretária de Relações Institucionais da Prefeitura de Goiânia – hoje, vereadora por Aparecida –, Valéria Pettersen.

O bispo auxiliar de Goiânia, Dom Levi Bonatto, recebeu título de cidadão goianiense, nesta segunda-feira (3), durante evento realizado pela Arquidiocese da capital. A solenidade contou com presença do arcebispo de Goiânia, Dom João Justino, do presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (Patriota), de vereadores, entre outras autoridades.

O vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), propositor da homenagem, destacou o trabalho de Dom Levi em benefício da cidade. “Nossa proposta de decreto legislativo foi aprovada por unanimidade na Casa de Leis. Por mais de 30 anos, ao lado de Dom Washington e agora de Dom João Justino, Dom Levi vem realizando um abençoado trabalho em prol da população goianiense”, afirmou.

Em sua fala, Dom Levi agradeceu aos parlamentares pela homenagem. “São muitos anos em Goiânia e agradeço ao vereador Anderson Sales pela propositura. Me sinto muito feliz e abençoado! Ao lado da Arquidiocese e do arcebispo, seguiremos trabalhando para cuidar dos goianienses. Seguimos em oração", declarou.

Dom Levi Bonatto é natural de São José dos Pinhais, no Paraná. Estudou Filosofia no Studium Generole da Prelazia, em São Paulo, e Teologia na Pontifícia Universidade da Santa Cruz, em Roma. Na instituição italiana, também cursou doutorado em Direito Canônico. É ainda doutor em Economia pela Universidade Federal do Paraná.

Nomeado bispo auxiliar de Goiânia, pelo Papa Francisco, em 8 de outubro de 2014, a ordenação de Dom Levi se deu em São José dos Pinhais, em 14 de dezembro do mesmo ano, sob imposição das mãos do então arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz. O início do ministério ocorreu em 26 de janeiro de 2015.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales

Tramita na Câmara projeto de lei (PL 424/2022), de autoria do vereador Izídio Alves (MDB), sobre construções e preservação de cursos d'água, nascentes, córregos e rios em Goiânia.

Segundo o texto, “os recursos hídricos existentes no Município de Goiânia serão cadastrados para fins de monitoramento, proteção e uso sustentável, observando informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento do tipo de nascente, da sua localização e da situação de exploração econômica, condições demográficas e da ocupação e uso de solo através de construções”.

Ainda de acordo com a proposta, “fica proibida qualquer intervenção nas nascentes, inclusive construções superiores a dois pavimentos, mesmo que não perenes, num raio de 1.100 metros de cursos d'água, nascentes, córregos e rios no Município de Goiânia, e em hipótese alguma serão autorizadas nem licenciadas por órgãos municipais”.

Em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto aguarda parecer do relator.

Com Plenário lotado, a Câmara de Goiânia realizou, nesta sexta-feira (31), Sessão Especial em homenagem a "mulheres que inspiram". “Somos apenas cinco mulheres diante de 35 vereadores. E ver tantas mulheres sentadas assim no Plenário me deixa muito feliz e emocionada”, declarou a vereadora Kátia Maria (PT), propositora da sessão.

A homenagem foi concedida a mais de cem mulheres – profissionais da educação, da saúde, da cultura, da beleza e estética, do meio jurídico, empresarial e líderes comunitárias. “São mulheres que mostram para nós o desafio de ser chefe de um lar, já que quase 50% dos lares no Brasil são chefiados por mulheres, mas que também enfrentam desafios e se destacam em suas áreas profissionais”, afirmou a parlamentar.

Kátia lembrou que casos de violência contra a mulher continuam alarmantes no país. Dados recentes, divulgados pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que o Brasil permanece entre as nações mais violentas do mundo para mulheres. Em Goiás, levantamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública revela aumento do feminicídio pelo quarto ano consecutivo. Em 2022, foram 57 ocorrências – 58% a mais em relação aos registros de 2018. Ainda segundo a pesquisa, houve crescimento também no crime de estupro – de 278 registrados em 2021 para 322 no ano passado. Com inclusão de outros tipos de violência – como ameaça, lesão corporal e crimes contra honra – o número de vítimas chega a 38.470.

Desigualdade salarial

Na Sessão Especial, a vereadora destacou diferenças salariais que mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Segundo dados do Dieese, em Goiás, elas recebem, em média, 30% menos do que homens.

“Precisamos criar uma rede colaborativa de mulheres para nos fortalecermos, para continuar inspirando outras mulheres e para termos, neste e em outros Plenários, onde temos mais voz e poder de decisão, força para mudarmos essa realidade de violência contra a mulher e de diferença salarial, além de fazer com que a vida das mulheres seja muito mais fácil”, concluiu Kátia Maria.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Pela primeira vez na história, a Câmara de Goiânia realizou homenagem às contribuições das mulheres de axé para a cultura religiosa afro-brasileira. No encerramento das celebrações do mês das mulheres, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) entregou 60 Diplomas de Honra ao Mérito a lideranças do candomblé e da umbanda, em Sessão Especial, nessa quarta-feira (29).

“Temos dívida histórica com mulheres e homens negros que construíram este país, com sangue e suor de suas vidas escravizadas por 400 anos, e que encontraram salvaguarda nas mulheres de axé, as mulheres de terreiro”, declarou Sabrina. “Hoje não estamos aqui para falar de dor, mas de amor, de admiração; estamos aqui para exaltar a tradição afro-brasileira e para homenagear a cultura e a fé que vocês representam”, acrescentou.

Com essas palavras, a parlamentar abriu a cerimônia, em Plenário lotado de mulheres, suas famílias e crianças, todos com vestes coloridas e sagradas das respectivas tradições religiosas. “Estamos aqui para defender a liberdade de culto e para celebrar a beleza do legado ancestral de resistência e fé, fundamentais para preservação de costumes formadores da diversidade brasileira, trazidos do continente africano”, afirmou a vereadora.

Presenças

Duas apresentações abriram a cerimônia – na tradição afro-brasileira, a música representa o sagrado e a dança; a celebração da fé. Acompanhado por atabaques, o Babalorixá Mário entoou a cantiga de Exu, e a cantora Tainá Janaina, cantigas para Oxalá e Oxum, acompanhada, na dança, pela Yalorixá Carol de Oxum. Na mesa, formada exclusivamente por mulheres, estavam a representante do Conselho Municipal de Igualdade Racial, Marileia Ferreira da Silva Lasprilla; a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – Deam (Região Noroeste), Azuen Magda Albarello; a coordenadora do Mapeamento da Cultura Afro-Brasileira em Goiânia, Adelbiane Conceição Campo; a superintendente da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Ângela Café.

O pronunciamento, em nome dos homenageados, coube à Yalorixá Tereza de Omolu. Do alto de seus mais de 50 anos de atividade religiosa, em terreiro na Região Metropolitana de Goiânia, e apoiada pela filha, a Yalorixá Carol de Oxum, Ya Tereza fez um testemunho simples e comovente. Ao agradecer Sabrina Garcez pela iniciativa, ela reafirmou a importância do reconhecimento, da visibilidade e da ocupação de espaços em eventos para que grupos religiosos tenham força para enfrentar o preconceito. “Desejo que vocês todos sejam felizes, como fui feliz no Santo, e que Omolu nos proteja, nos dê alegria, paz e amor, saúde e dinheiro”, saudou.

Resistência

Em discurso, a vereadora lembrou que seu mandato, na Câmara, tem lutado em defesa da cultura popular e das tradições afro-brasileiras, mas quer fazer mais. No ano passado, ela destinou emenda parlamentar para financiar o Mapeamento da Cultura Afro-Brasileira de Matriz Africana no município – trabalho que dará conta de expressões da cultura negra na cidade, com georreferenciamento e recorte sociocultural de comunidades de afoxés, ternos de congada, catupés, moçambiques, escolas de samba, blocos afro, terreiros de umbanda e de candomblé, cultos tradicionais, grupos de capoeira, hip hop, entidades do terceiro setor, entre outros. Recentemente, a parlamentar propôs inserção da Festa das Congadas e da Folia de Reis no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia.

No pronunciamento, Sabrina argumentou ainda que a religiosidade de matriz africana ressignificou símbolos e resiste, até hoje, seguindo caminho deixado por ancestrais, mas enfrenta desrespeito e preconceito à memória da ancestralidade sagrada. “Um sagrado fundado por mulheres de axé, matriarcas, que sempre conduziram a resistência política, religiosa e cultural”, pontuou. A vereadora lembrou que a situação de tradições e de religiões afro-brasileiras é vulnerável frente às violações dos direitos assegurados na Constituição Brasileira, que garante liberdade de crença e de culto, em seus artigos 5º e 19º. “Estamos aqui para trabalhar pela tradição e pela cultura afro-brasileiras com muito respeito e admiração. Contem conosco. Parabéns e axé!”

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Intimado a comparecer à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), o gerente técnico de engenharia da empresa, Nilton César Pinto, se recusou a responder perguntas feitas a ele durante reunião extraordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (30).

Sob orientação de seu advogado, Nilton invocou o direito ao silêncio – por lei, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Danilo Vasconcelos, defensor do gerente, alertou os vereadores que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal 13.869/2019), no parágrafo único, inciso I, do artigo 15, veda o agente ou autoridade de prosseguir com interrogatório à pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

O relator da CEI, Thialu Guiotti (Avante), reagiu. “É direito do seu cliente ficar calado, mas o senhor não pode impedir vereadores da Comissão Especial de Inquérito desta Casa, munidos do poder que lhes foi conferido, de fazer perguntas. O senhor não vai calar esta CEI.”

Em seguida, o vice-presidente da comissão, Welton Lemos (Podemos), prosseguiu com perguntas, mas sem resposta. Ele questionou o fato de obras terem sido contratadas e indicadas como concluídas, sem estarem, de fato, prontas. “Quantas vezes o senhor já atestou notas ou serviços sem que eles tenham sido prestados?”

Próxima reunião

Na segunda-feira (3), a CEI aguarda comparecimento do gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Eduardo Gonçalves de Carvalho, que se ausentou da reunião da última quarta (29). Na mesma data, a comissão espera o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Rubens José Fileti, para explicar detalhes sobre aditivo de R$ 11,3 milhões ao contrato firmado entre empresa da qual é proprietário e Comurg.

O vereador Willian Veloso (PL) promoverá, no próximo domingo (2), às 9h30, a "Caminhada pela Conscientização sobre o Autismo". A concentração ocorrerá no Parque Vaca Brava, no Setor Bueno. O evento contará com participação de autistas e familiares, de associações atuantes na causa e da sociedade em geral.

Divulgação de informações sobre o autismo, debate de políticas públicas para o segmento e combate ao preconceito estão entre os objetivos da caminhada. Além de percorrerem a área do parque, os participantes trocarão experiências, incluindo atividades artísticas e de capoeira adaptada.

Sobre a Data

Celebrado em 2 abril, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo visa sensibilizar a sociedade para a ideia de que não se trata de uma doença, mas de um transtorno do neurodesenvolvimento. Em Goiânia, além de a caminhada integrar o Calendário Oficial de Eventos, uma lei – de autoria de Willian Veloso – institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo.

Segundo o vereador, o número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cresce rapidamente, o que exige implementação de políticas públicas permanentes, voltadas ao melhor desenvolvimento dos pacientes.

Outras ações

Em seu mandato, Veloso destina emendas parlamentares para entidades que atuam junto às pessoas com deficiência. Em parceria com associações ligadas à causa do autismo, o vereador trabalha por avanços no tratamento em centros hospitalares; melhores condições de atendimento por planos de saúde; professores de apoio nas redes municipal e estadual; isenção de impostos; entre outras iniciativas.

Serviço:

Caminhada pela Conscientização sobre o Autismo

Data: 2 de abril de 2023 (domingo)

Horário: 9h30

Local: Parque Vaca Brava - Setor Bueno

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (29), requerimento para redução de 50% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o pedido será encaminhado à Prefeitura.

Segundo o parlamentar, além de movimentar o mercado imobiliário na capital, a redução estabilizará arrecadação do município, a partir do maior volume de transmissão de imóveis. “Com insegurança no sistema financeiro, podemos aquecer o mercado e ajudá-lo a produzir em vez de especular. Isso contribui para geração de empregos e para circulação da economia", afirma.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), pediu vista, nesta quinta-feira (30), do projeto de lei  (PL 362/2022) relativo à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% do total da despesa fixada. A matéria é de autoria do Executivo.

Segundo o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o objetivo é restabelecer o texto original do artigo 53 – enviado no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 –, que trata do limite de autorização de suplementação de crédito. “Quando em discussão na Câmara Municipal, houve apresentação de emenda, acatada pelos parlamentares, que alterou o texto do artigo de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento)”, justifica.

Policarpo defende o texto aprovado pelo Legislativo, em 13 de julho de 2022, com remanejamento de 15%. Na época, vereadores afirmaram que "não poderiam dar cheque em branco para o prefeito". Para o presidente da Câmara, retornar à maior porcentagem “é um desrespeito à Casa”.

Já o Executivo afirma que “limitar movimentações orçamentárias em 15% resultaria, indubitavelmente, no total engessamento da execução financeira do Município, ocasionando danos irreparáveis a serviços públicos essenciais, como Saúde, Educação, Infraestrutrura, entre outros”.

Pelo segundo dia consecutivo, um depoente não comparece à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Desta vez, a ausência – justificada à comissão – foi do gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Eduardo Gonçalves de Carvalho, que será novamente convocado, possivelmente para a próxima segunda-feira (3).

Conforme informou o presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), haverá reunião extraordinária nesta quinta-feira (30), a partir das 14 horas, para ouvir o gerente de Obras da companhia, Nilton César Pinto, cujo depoimento deveria ter ocorrido na terça-feira (28). Na ocasião, ele também justificou ausência por meio de atestado médico. Já o gerente da Sedhs, Eduardo Carvalho, acumula cargo de gestor, no Município, com a profissão de advogado. À comissão, ele apresentou documento comprovando necessidade de sua presença, no mesmo horário da reunião, em audiência judicial agendada desde setembro do ano passado.

Novas convocações

Nos trabalhos desta quarta-feira (29), os membros da CEI aprovaram novos requerimentos para oitivas. Os vereadores encaminharão convite à ex-secretária de Relações Institucionais da Prefeitura de Goiânia – e hoje vereadora por Aparecida –, Valéria Pettersen, com objetivo de obter esclarecimentos acerca de pagamentos antecipados à Comurg, mesmo sem execução dos serviços. Também será convocado o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Rubens José Fileti, que deverá explicar – entre outras coisas – detalhes sobre aditivo de R$ 11,3 milhões a contrato entre uma empresa da qual é proprietário e a Comurg.

Além dos dois, outras sete pessoas serão intimadas: o secretário municipal de Finanças, Vinicius Henrique Pires Alves; o controlador-geral do Município, Gustavo Cruvinel, que foi diretor financeiro da Secretaria de Assuntos Institucionais durante a gestão de Valéria Pettersen; e, diretamente ligados à Companhia de Urbanização, a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Hendy Adriana Barbosa; Janaína Cavalcante Coltrin, lotada na Diretoria de Transporte; o chefe de Assessoria Jurídica, Márcio Antunes Porfírio; e o diretor de Logística, Ronaldo Macedo.

Pedidos de destaque

Os vereadores Henrique Alves (MDB) e Pedro Azulão Jr. (PSB) pediram destaque para o requerimento de convocação do presidente da Acieg, Rubens Fileti. Eles queriam analisar a proposta, de autoria de Ronilson Reis. Apesar das solicitações, os requerimentos foram aprovados por quatro votos a favor e três votos contra, resultando em empate, decidido pelo presidente da CEI.

Ao justificar a convocação, Ronilson explicou que a comissão vai investigar a DTEC Brasil, empresa terceirizada de Fileti, responsável pela atualização do Portal da Transparência da Comurg. A suspeita é de suposta omissão de informações referentes à folha de pagamento e a contratações de comissionados. Segundo denúncia recebida pela CEI, a DTEC deixou de atualizar dados desde outubro de 2022, o que teria ocorrido a pedido do presidente da companhia, Alisson Borges.

De acordo com o presidente da comissão, denúncias apontam que a DTEC Brasil teria vencido todas as licitações referentes ao sistema de folha de pagamento, implementação de software e parametrização de informações, desqualificando outros concorrentes, para fechar com a Comurg. Renovações de contrato também estão sob suspeita, pois pessoas que prestavam consultoria não permaneceriam na companhia, apesar de o contrato ser renovado para serviço não prestado. Segundo Ronilson, contratos da empresa terceirizada com a Comurg ultrapassam R$ 20 milhões.

Em pronunciamento na Tribuna da Câmara de Goiânia, na sessão desta quarta-feira (29), o vereador Leandro Sena (PMB) criticou o presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alisson Borges, bem como a diretoria da empresa. Sena acusou Borges e diretores de praticarem perseguição política contra o irmão do vereador, motorista na Comurg há mais de dez anos. "Eles estão proibindo meu irmão de tirar licença particular. Com isso, o prejudicam, afetando seus direitos trabalhistas. Isso é covardia. Estão agindo assim por causa da minha atuação na CEI da Comurg", desabafou.

Leandro Sena disse ainda que irá encaminhar as denúncias ao presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), ao Ministério Público e à Polícia Federal. "Aquela empresa não paga direitos de INSS e de FGTS, recolhidos pela Prefeitura, mas não pagos pela Comurg. Diante desses absurdos, o prefeito Rogério Cruz tem obrigação de demitir o presidente, Alisson Borges, e toda a diretoria. Cabe ao vereador fiscalizar e legislar. Não só eu, mas outros colegas, nesta Casa, vêm sofrendo perseguições do Paço", afirmou.

Repercussão

Welton Lemos (Podemos) e Ronilson Reis (PMB) apoiaram Leandro Sena. Segundo eles, a CEI apura todas as denúncias envolvendo a Comurg. "Isso vem causando dores de cabeça ao presidente e aos diretores da empresa. Essa perseguição aos vereadores não será calada. Vamos agir de forma conjunta e exigir respeito aos parlamentares deste Poder. Essa covardia não será tolerada", declarou Ronilson.

Por sua vez, ao falar sobre o assunto, o líder do prefeito na Câmara, Anselmo Pereira (MDB), disse que o pedido de afastamento do presidente e de diretores da Comurg "é um enorme desserviço à cidade e à empresa. Esse pedido do vereador Leandro Sena é um desserviço, inclusive, ao trabalho da CEI. Devemos agir com mais racionalidade e menos emoções".

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29), projetos de lei para inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia.

PL 610/2021

De autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), o projeto institui o "Dia do Técnico em Nutrição e Dietética", a ser comemorado em 27 de junho.

PL 85/2022

Proposta de Anselmo Pereira (MDB) cria o “Dia do Técnico e Engenheiro de Segurança do Trabalho”, celebrado em 29 de novembro.

PL 21/2023

Já o projeto de iniciativa de Kleybe Morais (MDB) inclui, no Calendário Oficial, “A Paixão de Cristo”. Realizada pelo Santuário Basílica Sagrada Família, na Sexta-feira Santa, a encenação ocorre há cerca de 16 anos, com apoio e participação da comunidade. O elenco conta com atores – profissionais e amadores – voluntários.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei (PL 223/2022) para criação do Programa de Navegação de Pacientes, voltado a pessoas com câncer de mama. A matéria é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo o texto, o programa consiste em um modelo de prestação de serviços, centrado no paciente, por meio do qual é possível mover um sistema de saúde complexo, em tempo adequado. “A Navegação de Pacientes abrange todos os passos da jornada do tratamento. Inicia-se na comunidade, com prevenção, e engloba diagnóstico, tratamento e sobrevida”, explica a parlamentar. Ela afirma ainda que o programa “vai facilitar o diagnóstico, dando início ao tratamento de forma célere, além de melhor atender às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna de mama no Município de Goiânia”.

De acordo com a proposta, pesquisas apontam que o câncer de mama é a neoplasia mais comum entre mulheres no mundo e no Brasil. Entre as neoplasias, foi a segunda causa de óbito mais frequente, sendo responsável por mais de 18 mil mortes no ano. “O projeto, ao criar navegação do paciente, é baseado em premissa simples: se barreiras para acesso oportuno à saúde forem eliminadas, com pacientes apoiados em todas as etapas, resultados serão melhores”, conclui a vereadora.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Representação do Ministério Público (MP) de Contas, encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, estipula prazo de 20 dias para que a Prefeitura de Goiânia cumpra a Lei 10.462/2020, que determina reserva de 5% das vagas de trabalho em obras ou serviços públicos para pessoas em situação de rua. De autoria do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), a lei foi questionada judicialmente pelo município, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a constitucionalidade da legislação.

A representação do procurador-geral de Contas, Henrique Pandim Barbosa Machado, estabelece prazo de 20 dias para que “todos os atos preparatórios, editais de licitação e contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação a serem formalizados contenham a cláusula de reserva de vagas” estipulada pela lei. O documento determina ainda que, em 30 dias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social faça ampla divulgação da lei em locais de circulação de pessoas em situação de rua, atendidas pela Pasta. Em ambos os casos, gestores municipais que descumprirem a determinação podem ser multados em R$ 1 mil por dia. Já empresas contratadas pelo município não sofrerão penalidades em caso de falta de mão de obra.

Ao comemorar a decisão, Romário Policarpo afirmou que “Poder Judiciário, Defensoria Pública e agora Ministério Público de Contas reconhecem a importância social e econômica da reserva de vagas, já implantada pela Prefeitura de São Paulo em parceria com o Governo do Estado de São Paulo. Isso mostra que estamos no caminho certo”. “A redução da população em situação de rua, em Goiânia, tem de ser política social permanente e a inclusão dessas pessoas em vagas de trabalho que não exigem qualificação, na execução de obras contratadas pelo município, é iniciativa nesse sentido”, concluiu.

Para ter validade, o requerimento precisa ser acatado pelo TCM.

O gerente de obras da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Nilton César Pinto, não compareceu para depor à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na companhia. Ele havia sido intimado para a reunião desta terça-feira (28), mas justificou ausência com atestado médico emitido às 12h35.

O presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), propôs reunião extra, nesta sexta-feira (31), para ouvir Nilton. Os membros, porém, preferiram reagendar a oitiva para a próxima segunda-feira (3/4).

Visita à Comurg

Em visita à Comurg, na manhã desta terça, Ronilson conferiu o estoque de materiais, entre outras averiguações. Segundo o diretor administrativo-financeiro da empresa, Adriano Gouveia, o dinheiro pago antecipadamente por contratos com a Prefeitura foi usado para compra de insumos, que estavam estocados. Adriano depôs à CEI nessa segunda-feira (27).

O vereador explicou que houve contradição entre as declarações do presidente da Comurg, Alisson Borges, em depoimento no dia 23 de março, e do diretor. “Perguntado pelo vereador Paulo Henrique da Farmácia onde está o dinheiro pago pela Prefeitura, o presidente nos respondeu que a Comurg é uma empresa que vive em déficit e que, quando entra um dinheiro desse montante, ele paga os funcionários”, relembrou.

Ao visitar os depósitos, o presidente relatou não ter encontrado nenhum material guardado. Ainda de acordo com ele, funcionários que o acompanharam não souberam dizer onde estavam insumos para obras contratadas pela Prefeitura.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (28), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei que institui direito de transferência de ponto na Feira Hippie e em demais feiras livres da capital para familiares de primeiro grau, em caso de morte do titular. De autoria do vereador Sargento Novandir (Avante), a matéria também determina que a Prefeitura mantenha públicas as permissões cedidas pelo Município para exploração individual do ponto, bem como a fiscalização.

Segundo o vereador, a elaboração do projeto se deu após a pandemia de Covid-19, quando famílias ficaram sem renda em razão do falecimento do titular do ponto nas feiras. “É importante lembrar que, numa banca da feira, trabalham pai, mãe e filhos. Esse projeto garante sustento de famílias se o titular do ponto falecer”, explica. Ainda de acordo com Novandir, o veto ao projeto teria ocorrido devido a falhas no texto, que foram corrigidas.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (28), projeto de lei (PL 177/2019) para instituir a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público (PPVEM). De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a matéria também propõe criação de disque-denúncia.

Segundo o texto, o objetivo é estimular reflexão acerca da violência física e moral cometida contra professores, no exercício de atividades acadêmicas e educacionais. Além disso, o projeto prevê implementação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para casos de risco de violência – de campanhas educativas a afastamento temporário ou definitivo do aluno infrator, dependendo da gravidade das ações. O estudante também poderá ser transferido para outra escola. Já o professor terá direito à licença temporária enquanto permanecer a potencial ameaça, sem perda de remuneração.

De acordo com a vereadora, a ideia da proposta surgiu com o aumento no número de casos de violência por parte de estudantes a professores. Ela citou levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) envolvendo mais de 100 mil professores e diretores de escolas do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio. Segundo a pesquisa, no Brasil, 12,5% dos educadores foram vítimas de agressões verbais ou de intimidações por parte dos alunos pelo menos uma vez por semana. Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados, que obtiveram média de 3,4%.

Caso recente

A aprovação do projeto ocorre um dia após a morte de Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, professora da Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, esfaqueada por um aluno dentro de sala de aula. Outras três educadoras e um aluno ficaram feridos.

A matéria segue para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em Sessão Solene da Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira (28), a primeira-dama do Estado de Goiás, Gracinha Caiado, recebeu título de cidadã goianiense. A solenidade contou com presença do governador Ronaldo Caiado; do presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto; do vice-governador, Daniel Vilela; e de deputados, entre outras autoridades.

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil), propositor da homenagem, destacou o trabalho social desenvolvido por Gracinha, na capital, como distribuição de 280 mil cestas básicas durante a pandemia, três milhões de refeições entregues nos últimos quatro anos e cinco mil toneladas de alimentos repassadas a famílias carentes.

A homenagem à primeira-dama foi comandada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), e contou com apresentações da Orquestra Jovem de Goiás e da cantora Maria Eugênia.

Emocionada, a primeira-dama agradeceu nominalmente aos vereadores e garantiu que honrará diariamente o título recebido. "Agradeço ao meu amigo Paulo Magalhães, que apresentou a proposta, ao grande presidente Romário Policarpo (Patriota) e a cada um dos parlamentares que votou favorável a esse título”, comentou. Ela também comentou sobre a atuação da Organização das Voluntárias de Goiás. “Temos trabalhado todos os dias para cuidar das famílias goianienses, principalmente daquelas que mais precisam”, afirmou.

Gracinha Caiado é natural de Feira de Santana, na Bahia, cidade a pouco mais de cem quilômetros de Salvador. É advogada, formada pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), produtora rural, presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais da instituição, responsável por integrar ações estratégicas para combater as principais carências da população goiana.

Após 23 dias afastada, Gabriela Rodart (PTB) reassumiu, nesta terça-feira (28), mandato de vereadora na Câmara de Goiânia. Com isso, Márcio do Carmo (DC), que ocupava a cadeira, volta à condição de suplente. Rodart havia sido afastada por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), que considerou como infidelidade partidária sua transferência do DC para o PTB – partido pelo qual concorreu ao cargo de deputada estadual nas eleições do ano passado. Com a revogação da decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Gabriela retornou à Câmara.

"Estou profundamente alegre e feliz por retornar a este Poder. E saber que justiça foi feita. Reafirmo minha intenção de dar o melhor de mim por Goiânia e por sua população", declarou a vereadora. Ela afirmou ainda ter sido vítima de perseguição política. "Tenho o direito de continuar no cargo. Para tanto, conseguimos reverter essa situação, numa nova etapa de minha vida política. Conto com apoio e solidariedade dos colegas", concluiu.

Saudações

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e os vereadores Léo José (Republicanos), Igor Franco (Solidariedade), Welton Lemos (Podemos) e Anselmo Pereira (MDB) manifestaram apoio ao retorno de Gabriela Rodart.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (22), projeto de lei (PL 133/2022) para proibição de transporte de mercadoria e de reposição em gôndolas e em outros espaços por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento.

De acordo com o autor da matéria, vereador Thialu Guiotti (Avante), atropelamento e tombamento são as duas principais causas de acidentes envolvendo empilhadeiras. "Tombamentos podem acontecer em virtude da negligência, tanto do operador quanto dos encarregados e dos gestores do local, quando há excesso de peso nas paletas, ou quando são realizadas manobras imprudentes, por falta de experiência do motorista ou mesmo por obstáculos no caminho”, explica. "O objetivo é justamente evitar mais mortes e lesões corporais por acidentes na operação desses equipamentos”, conclui.

O texto prevê multa no valor de R$ 5 mil, dobrada a cada reincidência, para quem descumprir a norma.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (22), projeto de lei (PL 65/2022) para criação da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição – a ser realizada na última semana de março. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a proposta tem como objetivo conscientizar a população sobre o crime de stalking.

Segundo a parlamentar, o enfrentamento ao stalking constitui importante instrumento no combate à violência contra a mulher, de forma a garantir sua integridade física. “A prática do stalking é definida como perseguição reiterada por qualquer meio, como a internet, que ameaça integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e privacidade da vítima”, explica o texto.

Para realização da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição, a proposta prevê:

- orientação, por meio de profissionais qualificados, sobre a Lei federal nº 14.132/2021, que combate o crime de perseguição;

- realização de palestras, denúncias, seminários e conferências;

- divulgação de canais de denúncia, com confecção de material informativo impresso;

- criação de mecanismos e de parcerias para prevenção e combate ao crime;

- e instrução e qualificação de profissionais da área de segurança pública.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu, nesta segunda-feira (27), os diretores administrativos-financeiros do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), Ricardo Pinheiro Dourado, e da Comurg, Adriano Renato Gouveia.

O diretor do Imas foi o primeiro a ser ouvido. Ele relatou que o instituto ficou oito meses, no ano passado, sem receber contribuições patronal e dos servidores da Comurg, totalizando dívida de R$ 8,6 milhões. Repasses mensais só ocorreram a partir de setembro. Já os de janeiro a agosto foram parcelados em seis vezes e começarão a ser pagos em 31 de março, segundo Ricardo.

O presidente da CEI, Ronilson Reis (PMB), apresentará, na reunião desta terça (28), requerimento pedindo ao Imas documentação que demonstre como foi feito o acordo entre o instituto e a Comurg. “Se a empresa não está conseguindo fazer o pagamento normal mensal, como ela vai conseguir pagar o valor duplicado, já que os repasses dos meses deste ano serão pagos juntos com as parcelas da dívida?”, perguntou o vereador.

Apesar de o instituto ter ficado oito meses sem receber cerca de 10% do total do que arrecada dos órgãos municipais, o diretor garantiu que o serviço de saúde prestado aos servidores e pagamentos aos prestadores de serviços seguiram regularmente, sem atrasos.

Em seguida, falou à CEI o diretor administrativo-financeiro da Comurg. Segundo Adriano, o convite para ocupar o cargo foi feito com objetivo de tornar a companhia superavitária. Para isso, está tentando reduzir custos e aumentar receita. Ele atribuiu existência de dívidas a "erros de gestões passadas", que não reajustaram corretamente valores de contratos com a Prefeitura. Com isso, o aumento em custos – com funcionários e insumos – e o crescimento dos recursos não teriam ocorrido na mesma proporção.

Relator da CEI, Thialu Guiotti (Avante) quis saber sobre contratos da empresa pagos antecipadamente pela Prefeitura e que foram “amplamente divulgados pela imprensa”. “O que a Comurg recebeu para construção de praças, 88% foi concluído, o restante está todo empenhado para comprar material ou já está no estoque para executar o restante das obras”, respondeu o diretor. Segundo ele, em relação à construção dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), nenhum foi feito ainda, mas o dinheiro também já está empenhado para compra de material.

Ainda de acordo com Adriano, um processo de compliance está em execução na Comurg, com objetivo de dar mais transparência às ações da empresa junto aos cidadãos, além de analisar processos internos e de fazer sugestões e gestão de risco sobre contratos.

“O senhor foi convidado para trabalhar na Comurg pela capacidade que tem para resolver problemas financeiros de uma empresa endividada. Lá existe um compliance em andamento e mesmo assim ele não apontou nada em relação à má gestão nos últimos cinco anos?”, questionou Thialu. “Eu desconheço, não sou gestor do compliance”, respondeu Adriano, acrescentando que essas questões não fazem parte das atribuições dele. Depois, afirmou que o compliance não investiga passado, só trabalha em prevenção de riscos presentes e futuros.

“O senhor diz que está na empresa para diminuir gastos, mas até hoje não percebeu que foram criadas cinco comissões que pagam para cada integrante R$ 5.200,00 de jeton, sendo que muitos recebem sem fazer reunião? O senhor recebe jeton de alguma comissão?”, perguntou o presidente da CEI. O diretor respondeu que sim, de duas comissões, mas não soube dizer qual valor total recebe por elas. “Eu não tenho esse valor aqui agora, mas posso verificar e passar para o senhor”, disse.

Ronilson reclamou da dificuldade para acesso ao site da Transparência da Comurg, que, segundo o vereador, não funciona desde o fim de semana. “Tenho recebido denúncias de que estão dificultando acesso à informação por causa da CEI. Vou pedir esclarecimentos ao presidente da Comurg e, caso necessário, vou encaminhar denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.”

Vice-presidente da comissão, Welton Lemos (Podemos) questionou se não era coincidência o fato de Adriano ter deixado a sociedade com a empresa DX Tech, por meio da empresa de que é proprietário, a LogSist, no 27 de fevereiro de 2023, quando a instalação da CEI começou a ser discutida na Câmara. O diretor respondeu que o processo teve início em novembro do ano passado e que a efetivação, em fevereiro, deveu-se ao tempo do trâmite na Junta Comercial de São Paulo.

Outro questionamento do vereador foi a relação da empresa DX Tech com a empresa Rede Sol, vencedora de concorrência para fornecimento de combustíveis à Comurg no valor de R$ 170 milhões. Segundo Adriano, a DX Tech fornece software para distribuidoras de combustíveis, sendo a Rede Sol uma de suas clientes. Ele revelou ainda a indicação de um amigo, que também veio do interior de São Paulo para trabalhar na Comurg, como administrador do contrato com a Rede Sol. De acordo com o diretor, Fabrício Sotto da Silva passou por processo seletivo para atuar na companhia. “O Fabrício mal chegou e já entregaram para ele gerir um contrato de R$ 170 milhões, talvez um dos mais importantes da empresa?”, questionou Welton.

Próxima reunião

Na reunião desta terça-feira (28), às 14 horas, os membros da CEI deverão ouvir o gerente de obras da Comurg, Nilson César Pinto.

Com Plenário e galerias da Câmara Municipal de Goiânia lotados, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) prestou, na manhã desta segunda-feira (27), uma grande homenagem aos 42 anos da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego).

De acordo com Sabrina, a Adfego é um exemplo louvável da atuação do terceiro setor, que chega aonde o poder público não chega, e atua em praticamente todas as áreas da vida da pessoa com deficiência.

A entidade filantrópica conta, atualmente, com 42 mil associados, emprega 600 pessoas com deficiência física e distribui cerca de 2 mil benefícios por mês, além de prestar apoio para reabilitação, assessoria jurídica, fomento aos esportes e artes, entre outros serviços.

“O nosso mandato é parceiro, mas o protagonismo é de vocês. Agradeço por permitirem que a gente participe um pouquinho dessa história”, destacou Sabrina, ao parabenizar a atual presidente da entidade, Maria Clara Carvalho, por seu profissionalismo e dedicação à causa do deficiente físico em Goiás.

Durante a Sessão Especial, a vereadora entregou 123 certificados de honra ao mérito para funcionários, colaboradores, autoridades públicas e atletas envolvidos com a causa da pessoa com deficiência. “Admiro profundamente o trabalho incansável de vocês pela inclusão, reabilitação, integração e bem-estar da pessoa com deficiência”, afirmou Sabrina.

“O meu principal objetivo, como vereadora, é dar voz e melhorar a vida de todos os goianienses. Por isso, ressalto aqui o meu compromisso para tornar nossa capital mais acessível e segura para todas as pessoas”, acrescentou.

Em seu discurso, a presidente da Adfego, Maria Clara Carvalho – que, há 28 anos, lida com a deficiência física resultante de um acidente -, agradeceu a parlamentar. Segundo Clara, “a vida só vale a pena se pudermos dar amor e cuidar do próximo”.

Em nome dos homenageados, o advogado da Adfego, André Jonas, agradeceu Sabrina pelo apoio e reconheceu o esforço da presidente da entidade para levar a causa do deficiente físico em nível nacional. “A Adfego é o porta voz dos desvalidos, daqueles que não podem falar; é o cobertor no frio, o alimento na fome, a esperança, a luz e o caminho”, declarou Jonas.

Parceria

Parceira da Adfego desde seu primeiro mandato, em 2017, a vereadora Sabrina Garcez é autora da Lei nº 10.201, que determina acesso adequado para pessoas com deficiência em instituições financeiras em Goiânia. Ela já fez inúmeras ações e destinou recursos para a entidade por meio de emendas parlamentares.

Sabrina já frequentava a Adfego quando sua mãe, Cida Garcez - hoje secretária municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas -, era vereadora e ao lado, também, de Josevan Marcelino, que, atualmente, o cargo de superintendente da Pessoa com Mobilidade Reduzida. “Foi com minha mãe que eu entendi a importância das lideranças políticas terem um olhar sensível para as questões sociais”, pontuou.

“Sempre admirei o trabalho da Adfego, que se iniciou no Estádio Olímpico, e se expandiu por meio do fomento ao esporte, algo que amo. Ser parceira dessa causa, por meio da elaboração de leis, da destinação de emendas e de outras ações de apoio, é algo que engrandece nossa ação política”, frisou a vereadora.

A Sessão Especial em Homenagem aos 42 anos da Adfego foi bastante prestigiada e contou com a presença de várias autoridades. Fizeram parte da mesa, a presidente da Adfego, Maria Clara Carvalho; a deputada federal Flávia Morais; o prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo; o deputado estadual George Morais; a vice-presidente da Associação dos Defensores e Defensoras Públicos de Goiás, Gabriela Marques Rosa Hamdan; a secretária municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Cida Garcez; o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Wellington Matos de Lima; o presidente do Senalba de Goiás, José de Oliveira; a presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde, Christiane Maria do Valle Santos; o vice-presidente da Fieg, Emilio Bittar; o superintendente da Pessoa com Mobilidade Reduzida, Josevan Marcelino; os vereadores William Veloso e Juarez Lopes; os ex-deputados federais João Campos e Victor Hugo; e o presidente do Sindicato dos Músicos, Moka Nascimento.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

O vereador Lucas Kitão (PSD) requereu inclusão de profissionais gestor de tráfego e social media na lista de atividades compreendidas pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo o vereador, a solicitação tem como objetivo atender aos interesses de profissionais ainda não formalizados na lista de atividades empresariais do MEI. A ausência impede, por exemplo, acesso a determinados benefícios. De acordo com Kitão, caso sejam incluídos na lista, os empreendedores poderão abrir empresa com mais facilidade, contratar até um funcionário, emitir notas fiscais e contribuir com imposto reduzido. "São vários benefícios que tornam o MEI opção muito procurada por quem pretende abrir empresa. Esses benefícios não estão disponíveis para gestor de tráfego e para social media, profissionais ainda ausentes do rol de atividades que permitem o cadastro", afirma.

Caso seja aprovado pelo Plenário da Câmara, o requerimento será encaminhado ao Ministério da Fazenda.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A 1ª dama do Estado de Goiás, Maria das Graças Landim de Carvalho Caiado, receberá título de cidadã goianiense, nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Goiânia. A sessão solene, proposta pelo vereador Paulo Magalhães (União Brasil), ocorrerá após a sessão plenária, às 10h30, e será conduzida pelo presidente do Legislativo, Romário Policarpo (Patriota). 

Gracinha Caiado, como é conhecida a esposa do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), com quem tem duas filhas, é natural de Feira de Santana (BA), cidade a pouco mais de cem quilômetros de Salvador. Advogada formada pela Universidade Federal da Bahia, é produtora rural, área em que atua, também, politicamente. Foi em uma reunião da União Democrática Ruralista (UDR), em 1986, entidade da qual já foi diretora, que Gracinha e Caiado se conheceram. Os dois se casaram em 1990. 

Presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), Gracinha Caiado é também coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais da instituição, responsável por integrar ações estratégicas para combater as carências da população goiana. 

“Como primeira-dama, Gracinha Caiado tem feito ações nas unidades administrativas da Organização das Voluntárias de Goiás e obras sociais, participando e visando levar melhorias para a população goiana”, ressalta Paulo Magalhães.

A Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia lançará, na próxima segunda-feira (27), às 9 horas, no Clube de Costura do Mega Moda Shopping, a edição 2023 da campanha de arrecadação para a Butique Solidária Giselle Evangelista. O lançamento contará com presença de mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social assistidas pela ouvidoria e da vereadora Aava Santiago (PSDB), ouvidora da mulher, na Câmara.

“O objetivo é arrecadar o maior número possível de peças de roupas, calçados, acessórios, que possam atender a mulheres vítimas de violência de gênero e seus filhos. Boa parte dessas mulheres se encontra em situação de vulnerabilidade social. Ao romperem o relacionamento abusivo, muitas vezes saem de casa apenas com a roupa do corpo, levando seus filhos e nada mais”, afirma Maria Clara Dunck, coordenadora da Ouvidoria da Mulher.

Segundo Aava Santiago, a ação vai além da arrecadação e doação de roupas. “Cada peça doada é um gesto de apoio, um acolhimento para essas mulheres. Basta se imaginar rompendo com um ciclo de violência, sendo obrigada a deixar tudo para trás e começar do zero, de verdade. Toda e qualquer ajuda, mesmo que seja material, é bem-vinda. É fundamental ampliar ações que humanizem a vivência dessas pessoas destituídas de sua cidadania”, comenta.

Durante o lançamento, mulheres vítimas de violência, assistidas pela Ouvidoria da Mulher, receberão um dia de autocuidado –com maquiagem, cabeleireira, consultoria de estilo e fotos profissionais. As atividades são resultado de parceria entre Ouvidoria da Mulher, Ouse Mix e Clube de Costura. “Essa é uma característica do trabalho da ouvidoria, firmar parcerias com diversos segmentos sociais em nome do bom acolhimento a essas mulheres”, conclui Maria Clara.

Homenagem

O nome da Butique Solidária Giselle Evangelista Gonçalves homenageia a servidora pública, vítima de feminicídio, em 2018. Ela morreu asfixiada após crise de ciúmes do então namorado, José Carlos de Oliveira Júnior. Em dezembro de 2022, ele foi condenado a 13 anos de prisão, em regime fechado.

Histórico

Criada por resolução de 2013, a Ouvidoria Especial da Mulher da Câmara foi reestruturada a partir de 2021. A acolhida conta com pessoal capacitado para recebimento de denúncias de todas as formas de violência, com posterior encaminhamento da vítima à delegacia especializada ou para atendimento psicológico, se necessário. Para efetivação dos trabalhos, a ouvidoria firmou termo de cooperação com o Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás).

Serviço:

Lançamento da Campanha Butique Solidária Giselle Evangelista
Data: 27 de março
Horário: 9 horas
Local: Clube de Costura, Estacionamento G3, Mega Moda Shopping
Parceiros: Mega Moda, Ouse Mix, Clube de Costura, mandato da vereadora Aava Santiago, Ouvidoria da Mulher

Pontos de coleta:

Câmara Municipal de Goiânia
Sala de Acolhimento da Ouvidoria da Mulher
Segunda a sexta, das 8 às 17h
Av. Goiás, 2001, St. Central
Contato: (62) 98222-2434

Orientar Centro Educacional
Segunda a sexta, das 7h às 17h
Av. Maria Pestana, 2055, Jd. Balneário Meia Ponte
Contato: (62) 3210-7358

Mega Moda Park - SAC, Praça de Eventos (térreo)
Segunda a quinta, das 8h às 18h
Sexta e sábado, das 7h às 18h
Av. Independência, 3302, Qd. 172, Lt. 01E, Sl. 117, Setor Central
Contato: (62) 98599-0009

Mega Moda Shopping - Clube de Costura
Segunda a quinta, 8h às 18h
Sexta e sábado, das 7h às 18h
Av. Contorno, 165, Setor Norte Ferroviário
Contato: (62) 98599-0009

Casa Rosada
Quinta e sexta, das 10h às 18h
Sábado, das 10h às 14h
Rua 14, 143, Setor Central
Contato: (62) 98310-9892

Orquidário Goiás
Segunda a sexta, das 9h às 17h30
Sábado, das 8h30 às 12h
Rua C-149, 1050, Jardim América
(62) 3251-3100

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora Aava Santiago

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) convocou os diretores administrativos e financeiros do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e da Comurg para prestar esclarecimentos. Ricardo Pinheiro Dourado (Imas) e Adriano Renato Gouveia (Comurg) falarão à comissão na reunião da próxima segunda-feira (27), às 14 horas.

Com os depoimentos, a comissão tem objetivo de apurar falta de repasse financeiro da Comurg para o Imas, dívidas da companhia com fornecedores e possíveis fraudes em contratos. O presidente da empresa, Alisson Borges, já ouvido em audiência anterior, reconheceu déficit milionário nas contas da Comurg, mas não soube precisar o tamanho da dívida com o Imas e outras instituições. Ele também confirmou realização de pagamentos antecipados pela companhia – com recursos de emendas parlamentares – por obras não concluídas.

Segundo o presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), a expectativa é de que a investigação possa trazer à tona mais informações sobre a situação financeira da Comurg, além de ajudar a responsabilizar aqueles que agiram de forma irregular.

*Com informações da assessoria de comunicação da CEI da Comurg

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (23), vereadores comentaram depoimento do presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alisson Borges, à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da empresa. Alisson falou à CEI na reunião dessa quarta (22).

Em pronunciamento na Tribuna, a vereadora Aava Santiago (PSDB) criticou o depoimento. Ela destacou que o presidente teria apontado como culpado pela dívida da empresa um contrato firmado com a Prefeitura de Goiânia, em 2021, quando Rogério Cruz (Republicanos) já estava no Paço. “Ele assume, então, que o déficit mensal de R$ 10 milhões é culpa do prefeito?”, questionou a parlamentar, que considerou desrespeito à CEI o fato de Alisson Borges não saber responder sobre a folha de pagamento dos comissionados da Comurg. “Talvez ele tenha se esquivado por causa do número de parentes dele empregados lá.” Edimar Ferreira da Silva, sogro de Alisson, trabalha na companhia, com vencimento base de R$ 1,4 mil, mas recebeu R$ 21 mil líquidos em fevereiro deste ano, por causa de gratificações. Já Alberto Simão Borges, pai de Alisson, tem vencimento de R$ 4 mil na empresa, porém seu salário líquido foi de R$ 15 mil, também em fevereiro.

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) afirmou que o presidente da Comurg confessou crimes durante o depoimento. “Ele não tem responsabilidade nem competência para presidir a empresa. A CEI tem que ser séria, fiscalizar e garantir a punição de quem comete crimes.”

Para o líder do prefeito na Câmara, Anselmo Pereira (MDB), a oposição tem errado a mão nas críticas à Prefeitura em relação à Comurg. Segundo Anselmo, o presidente da empresa não disse desconhecer dívidas, mas apenas não soube precisar o valor. Quanto ao trabalho e aos salários do pai e do sogro do presidente, o vereador destacou que não se trata de algo ilegal. “Pode ser questionado moralmente, mas acredito que, se eles trabalham corretamente, não há problemas.” O líder do prefeito comentou também sobre críticas feitas à viagem de Rogério Cruz no início da investigação da CEI. “É de uma pequenez absurda essa discussão. O prefeito foi participar de um simpósio sobre cidade inteligente. É o papel dele. A oposição precisa se aparelhar melhor.”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (22), projeto de lei (PL 97/2022) para realização de treinamento de mães de recém-nascidos sobre amamentação correta antes de receberem alta hospitalar. A matéria é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

Segundo a proposta, o treinamento – oferecido por hospitais e maternidades – poderá ocorrer durante o pré-natal e antes da saída da mãe e do bebê, após o parto. Além de estimular a amamentação, a iniciativa visa ensinar às parturientes técnicas necessárias para tornar a prática saudável, sem dor e sem problemas para mãe e filho.

Entre os requisitos necessários para amamentação de qualidade, de acordo com o texto, estão posicionamento do recém-nascido e pega correta do seio; cuidados com mamas e mamilos; e livre demanda por parte da criança.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu, nesta quarta-feira (22), o presidente da empresa, Alisson Silva Borges. Acompanhado do assessor jurídico da companhia, ele respondeu a questionamentos dos membros titulares da CEI durante cerca de três horas. Os vereadores pediram explicações a Alisson sobre possíveis casos de nepotismo; pagamentos antecipados pelo Executivo por obras não concluídas; dívidas; cargos comissionados e folha de pagamento; jetons; gastos com combustível e manutenção de veículos; e contratos com fornecedores.

Logo no início da reunião, em sua primeira pergunta, o presidente da CEI, Ronilson Reis (PMB), quis saber do presidente da Comurg se ele tinha parentes na empresa. Ao responder que sim, e nomear o pai (Albertino Simão Borges) e o sogro (Edimar Ferreira da Silva), Alisson Borges foi questionado sobre as indicações, gratificações e cargos que ambos ocupam dentro da companhia. Conforme apontou Ronilson, o pai do presidente da Comurg recebe gratificação de R$ 6,5 mil pela função de assistente administrativo. Com outra gratificação de R$ 12 mil incorporada a vencimento de R$ 4,1 mil, o salário bruto passa dos R$ 25 mil, segundo informações disponibilizadas pelo Portal da Transparência. Albertino já é servidor efetivo aposentado, como declarou o próprio Alisson.

Já o sogro do presidente da Comurg, Edimar Ferreira da Silva – atual diretor de Urbanismo da empresa – recebe gratificação, pela função de confiança, de R$ 12 mil. Segundo dados do Portal da Transparência, o servidor tem outra gratificação de R$ 12 mil, incorporada ao salário-base de R$ 1,4 mil. Ao vencimento mensal, somam-se “outros proventos”, no valor de R$ 3,1 mil. Ao todo, Edimar recebeu, no último mês de fevereiro, R$ 28,6 mil. O cargo de origem é trabalhador de Limpeza Urbana; a admissão ocorreu em 1º de setembro de 2006.

“Meu sogro já ocupava essa função de diretor de Urbanismo quando assumi a gestão da empresa; não foi indicação minha. Ele já era diretor, inclusive, quando o prefeito Rogério Cruz assumiu”, justificou o presidente da Comurg. Sobre o pai, Alisson Borges destacou que ele é servidor de carreira desde 1983, e, como tal, em 40 anos de serviços prestados, conquistou benefícios. Frisou ainda que todas as indicações são feitas pelo chefe do Executivo e apreciadas e votadas pelo Conselho de Administração da Comurg. De acordo com Alisson, a avaliação interna do órgão é de que os casos não caracterizam nepotismo.

Antecipação de pagamentos

O depoimento à CEI revelou uma série de problemas na gestão da companhia, que enfrenta déficit superior a R$ 200 milhões. Alisson Borges, contudo, não soube precisar o tamanho do rombo. Ele citou dívidas trabalhistas, tributárias, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de pagamentos em duplicidade.

Os valores de R$ 8 milhões adiantados à Comurg pela Prefeitura, referentes a contratos de emendas impositivas e de obras nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e no Cemitério Parque – serviços ainda não concluídos – foram ponto de destaque na reunião da comissão. O presidente da empresa admitiu que recursos foram utilizados para pagar fornecedores e afirmou ter sido a ex-secretária de Relações Institucionais, Valéria Pettersen, quem emitiu nota fiscal para que a companhia recebesse de forma antecipada, mesmo sem executar as obras. Ele não soube dizer se o prefeito Rogério Cruz tinha conhecimento dos pagamentos antecipados.

As declarações de Alisson Borges levaram o vice-presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Podemos), a solicitar que Valéria Pettersen também seja convocada para prestar esclarecimentos. Outro que deverá ser ouvido pelos parlamentares é o ex-presidente da Comurg, Alex Gama, antecessor de Alisson. Relator da CEI, o vereador Thialu Guiotti (Avante) pediu urgência na convocação de diretores e gerentes administrativos e financeiros da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), da Controladoria-Geral do Município, da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas) e também da Comurg.

Teve início nesta quarta-feira (22), Dia Mundial da Água, a 1ª Expedição Rio Meia Ponte, que pretende realizar profundo diagnóstico sobre as condições do rio, em seu curso, no perímetro urbano de Goiânia. A iniciativa é da vereadora Kátia Maria (PT), encampada pela Câmara Municipal e em parceria com Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal de Goiás (IFG) e Saneago. A expedição também conta com apoio do Batalhão Ambiental da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Centro de Zoonoses, Fecomércio, além de outras entidades e instituições governamentais.

Cerca de 50 pesquisadores e técnicos vão percorrer os 40 quilômetros do rio, analisando a situação da água, do solo, das matas ciliares, fauna e flora. São equipes embarcadas, descendo o rio em canoas, e outras por terra e nos laboratórios das duas instituições de ensino parceiras. A expedição visa à elaboração da Carta das Águas do Meio Ponte – documento que apresentará panorama completo sobre a atual situação desse trecho do rio.

“O Meia Ponte nasce em Itauçu e deságua no Rio Paranaíba, entre Itumbiara e Cachoeira Dourada, mas é justamente quando atravessa Goiânia que está a situação mais crítica e poluída”, explica Kátia, coordenadora da expedição. “Nós, agentes públicos, precisamos ter olhar diferenciado para esse trecho do rio”, completa.

A Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte é a principal fornecedora de água para a Região Metropolitana de Goiânia. Além disso, pelo menos 50% da água distribuída à população goianiense é captada no curso do rio, na Região Noroeste da capital. Como todo rio que corta grandes centros urbanos, o Meia Ponte sofre com diversas ações do ser humano – descarte irregular de esgoto e lixo, desmatamento de matas ciliares e até mesmo captação irregular de água.

Segundo o Ranking do Saneamento do Instituto Trata Brasil, divulgado nesta semana, o tratamento de esgoto em Goiânia só chega a 72,46% da água utilizada por moradores. Ou seja, cerca de 27% do esgoto da capital retorna aos rios sem tratamento.

“Grande parte desse esgoto acaba vindo para o Meia Ponte, porque córregos da cidade são afluentes dele. Então, esse rio, que serve para abastecer a cidade, é também o que recebe esses efluentes, esse esgoto que polui e contamina suas águas”, alerta a vereadora.

A Expedição Rio Meia Ponte vai durar seis dias. O início ocorreu na Estação de Tratamento de Água (ETA) da Saneago, no Bairro Floresta (Região Noroeste), e o final será no encontro do Meia Ponte com o córrego Barreiro, no limite com Senador Canedo (Região Leste). Durante todo o trajeto, pesquisadores farão levantamento minucioso de condições da água, do solo, da fauna e da flora.

A expedição não tem caráter fiscalizatório ou punitivo, mas científico. No entanto, irregularidades encontradas serão levadas aos órgãos competentes para tomada de providências. “Nosso objetivo é científico e educativo, mas é claro que vamos apresentar dados, o que pudermos identificar de irregularidades e depois iremos cobrar que ações sejam colocadas em prática e que fiscalizações e punições sejam feitas”, explica Kátia.

Além das equipes embarcadas, a expedição conta ainda com ações de educação ambiental por terra, com pesquisadores e técnicos percorrendo bairros margeados pelo rio e levando informações também para escolas públicas de regiões por onde passam. “UFG e IFG são instituições com pesquisadores muito qualificados. Temos certeza de que o relatório final será de grande valor para nortear ações e para que a gente possa recuperar e preservar o rio”, afirma a parlamentar. “O Rio Meia Ponte é fundamental para sobrevivência da população de Goiânia e da Região Metropolitana. Queremos despertar nas pessoas essa importância de abraçarem a causa, abraçarem o Meia Ponte”, conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Escola do Legislativo da Câmara de Goiânia, em parceria com a Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), promoverá, nesta quinta-feira (23), o treinamento "Março Roxo" para conscientização sobre epilepsia e primeiros socorros em situação de crise convulsiva. A palestra será ministrada no Auditório Carlos Eurico, às 14 horas, pelos neurocientistas Aline Pansani e Diego Colugnati.

O público-alvo do treinamento inclui bombeiros, guardas civis metropolitanos, profissionais do serviço de medicina do trabalho, estudantes e comunidade em geral. A inscrição deve ser feita clicando aqui.

Como parte das ações do Legislativo em prol da campanha, destaca-se também a iluminação do prédio da Câmara na cor roxa até o próximo dia 31.

Março Roxo

A Campanha "Março Roxo" tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a epilepsia – doença que acomete 2% da população brasileira e cerca de 50 milhões de pessoas no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A escolha pela cor roxa se deu em alusão à lavanda, flor ligada ao sentimento de isolamento descrito por Cassidy Megan. Em 2008, a menina canadense compartilhou que se sentia sozinha por ter epilepsia.

Em requerimento apresentado nessa terça-feira (21), o vereador Lucas Kitão (PSD) sugeriu, à Prefeitura de Goiânia, redução de 50% no valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo movimentar o mercado imobiliário em Goiânia. Kitão acredita no aquecimento desse mercado após recente quebra de bancos na Europa e nos Estados Unidos. “Com insegurança no sistema financeiro, rentistas podem investir no mercado de imóveis e ajudá-lo a produzir em vez de especular. Isso contribui para geração de empregos e para circulação da economia”, argumentou.

Ainda de acordo com o vereador, além de fomentar a economia, a redução no ITBI estabilizará arrecadação do município, a partir do maior volume de transmissão de imóveis.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (22), projeto de lei (PL 114/2022) para criação do Marco Regulatório da Economia Solidária de Goiânia, estabelecendo seus princípios, diretrizes e objetivos, além da instalação do Conselho Municipal de Economia Solidária. A matéria é de autoria do ex-vereador Mauro Rubem (PT).

De acordo com o texto, a economia solidária tem como princípios a administração democrática; garantia de adesão livre e voluntária; estabelecimento de condições de trabalho decente; desenvolvimento de atividades de forma ambientalmente sustentável; atividades em cooperação; busca de inserção comunitária; prática de preços justos; respeito às diferenças e à dignidade das pessoas; promoção de equidade; transparência na gestão de recursos e na distribuição de resultados; e estímulo à participação efetiva dos membros, fortalecendo seus empreendedores.

Segundo Mauro Rubem, a economia solidária é importante instrumento de combate à exclusão social e à pobreza, ao permitir incrementação do emprego e do rendimento para muitos trabalhadores.

O projeto segue para análise em comissão temática e depois retornará ao Plenário.

O vereador Igor Franco (Solidariedade) ocupou a Tribuna da Câmara de Goiânia, na sessão desta quarta-feira (22), para cobrar do secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, pagamento de obras executadas por empresas, mas ainda não pagas pela administração municipal. "Vou aguardar 48 horas para que o secretário me envie explicações do porquê do atraso. Se não responder nesse prazo, entrarei com pedido de convocação para ele comparecer a esta Casa e dar esclarecimentos", afirmou o vereador.

No pronunciamento, Igor Franco disse ter recebido, em seu gabinete, diversos empresários que se sentem prejudicados com a situação. "Se eles não recebem pelo serviço executado, a empresa pode fechar, gerando desemprego. Outra coisa grave e que precisa ser apurada é se a Secretaria estaria escolhendo quem recebe pagamento. Isso seria inadmissível. Não pode haver seleção de pagamento", declarou.

Em aparte, o vereador Welton Lemos (Podemos) apoiou a manifestação do colega, mas destacou: "O secretário Vinícius é trabalhador e creio que dará respostas imediatas".

"Essa situação esteja ocorrendo, talvez, pelo acúmulo de trabalhos do secretário, já que ocupa a Secretaria de Finanças, mas também a de Trânsito, Transporte e Mobilidade. Reafirmo, portanto, que não se pode selecionar quem vai receber primeiro seu pagamento pelas obras executadas", concluiu Igor Franco.

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), para dar o nome do ex-prefeito Paulo Garcia ao futuro terminal do BRT, próximo à Rodoviária.

Segundo a parlamentar, a homenagem se justifica porque “Paulo Garcia foi o único prefeito de Goiânia nascido na capital dos goianos, e foi idealizador de vários programas de mobilidade urbana, em que se destacam ciclovias e o próprio BRT". Ela lembra ainda que Garcia representou os prefeitos brasileiros junto ao Governo Federal, no Programa PAC da Mobilidade Urbana.

“O BRT foi planejado, orçado e executado em cerca de 30% das obras até o término do mandato de Paulo Garcia, em 31 de dezembro de 2016”, destaca Kátia Maria.

Além de ter sido prefeito por dois mandatos, ambos pelo PT, Paulo Garcia também era médico. Ele faleceu em 30 de julho de 2017.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei (PL 125/2022) para oferta de cardápio digital ou eletrônico em restaurantes, bares e lanchonetes de Goiânia, que disponibilizem mais de 60 lugares para clientes. A matéria é de autoria do vereador Leandro Sena (PMB).

De acordo com o texto, o cardápio digital deverá reproduzir a versão impressa, sendo disponibilizado em tablet nas mesas ou para acesso por QR Code. A exceção será para restaurantes self-service.

Segundo Leandro Sena, a utilização de cardápio digital se encaixa em novos hábitos adquiridos com a pandemia, quando a higiene das mãos tornou-se ainda mais necessária para evitar contaminação. Além disso, a versão eletrônica oferece ao cliente mais possibilidades para conferir seu pedido.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia dá início, nesta quarta-feira (22), à 1ª Expedição Rio Meia Ponte, que promoverá, até 27 de março, uma série de atividades pela defesa, conservação e preservação do curso d'água. Em parceria com órgãos e entidades como Saneago, UFG, IFG, Secretarias Estadual e Municipal de Meio Ambiente e Centro de Zoonoses (confira lista completa de instituições parceiras abaixo), a expedição fará diagnóstico da atual situação do rio – principal fonte de abastecimento de água potável da capital. O relatório servirá de referência à elaboração de políticas públicas do Poder Legislativo para o manancial.

A expedição desta quarta parte da Estação de Tratamento de Afluentes (ETA) Engenheiro Rodolfo José da Costa e Silva, às margens do Meia Ponte, às 8 horas. A programação legislativa é promovida em razão do Dia Mundial da Água. A população poderá participar de iniciativas em defesa do Meia Ponte enviando denúncias, sugestões e encaminhamentos por meio do Canal Cidadania – via WhatsApp (62) 98111-0121, na central de atendimento presencial do serviço na Câmara (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h) ou por meio de formulário disponível na página da plataforma (https://www.goiania.go.leg.br/canalcidadania). A vereadora Kátia Maria (PT) representa o Legislativo municipal na coordenação de atividades da expedição.

Entre 22 (Dia da Água) e 27 de março, a Câmara de Goiânia e pesquisadores de entidades parceiras percorrerão 40 quilômetros de extensão do rio, no perímetro urbano de Goiânia, com início na Região Noroeste até o Parque Atheneu, na Região Leste. Duas equipes realizarão a atividade: uma por terra e outra embarcada, descendo o rio, para observar e identificar pontos de degradação, assoreamento, poluição, descarte irregular de lixo e de esgoto, ocupação e desmatamento indevido das margens, qualidade da água e condições da fauna e da flora.

A partir do diagnóstico, Câmara e instituições parceiras construirão a Carta das Águas do Meia Ponte, com publicação prevista para 5 de maio. O documento vai nortear ações de vereadores e de demais instituições e seus gestores públicos em relação à preservação e ao uso adequado do curso d'água. Segundo a Saneago (Saneamento de Goiás S.A.), concessionária de serviços de saneamento básico no estado, a bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte é a principal fornecedora de água para a Região Metropolitana de Goiânia.

"A porção alta desse território, localizada a montante da principal captação para abastecimento público desse centro urbano, abriga atividades industriais, agroindustriais, pecuária e intensa produção de hortifrutigranjeiros, o que requer amplo processo de governança das águas", observa o informe sobre segurança hídrica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A bacia do Meia Ponte representa mais da metade da água captada para abastecer a população da Grande Goiânia.

“É um rio de extrema importância e que cumpre função estratégica do ponto de vista socioeconômico e ambiental. Infelizmente, ao atravessar Goiânia, enfrenta problemas de poluição e de degradação”, afirma a reitora da UFG e parceira na expedição, Angelita Pereira de Lima. Para Kátia Maria, a Câmara – em cumprimento à sua função fiscalizadora – precisa “cobrar das autoridades competentes a segurança da água que abastece domicílios de Goiânia e região”. Segundo a vereadora, o documento final também orientará o trabalho do Legislativo na elaboração de leis para preservação e para melhoria das condições do rio. “Salvar o Meia Ponte é questão de sobrevivência da população goianiense e da Região Metropolitana”, conclui.

Serviço:

Assunto: 1ª Expedição Rio Meia Ponte da Câmara Municipal de Goiânia e instituições parceiras
Partida: às 8 horas desta quarta-feira, 22 de março de 2023
Ponto de partida: ETA Engenheiro Rodolfo José da Costa e Silva, às margens do Meia Ponte
Localização: https://tinyurl.com/ycyrmb79

Entidades parceiras da 1ª Expedição Rio Meia Ponte:

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO)
Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi-GO)
Prefeitura de Goiânia
Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR)
Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) – Comando de Policiamento Ambiental
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO)
Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma)
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO)
Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
Governo de Goiás
Saneago
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)
Universidade Federal de Goiás (UFG)

Em reunião nesta terça-feira (21), os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) aprovaram convocação do presidente da empresa, Alisson Borges, para prestar esclarecimentos à comissão nesta quarta (22), na reunião a ser realizada às 14 horas, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara.

Foram também aprovados requerimentos convocando diretores e ex-diretores da Comurg, além de donos de empresas que prestaram serviços à companhia. Os vereadores concordaram em relação à solicitação de documentos que atestem recolhimento de contribuição patronal da empresa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos últimos cinco anos, além da relação de todos os contratos da Comurg firmados com a Prefeitura.

A CEI da Comurg é composta pelos vereadores Ronilson Reis (PMB), presidente; Thialu Guiotti (Avante), relator; Henrique Alves (MDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Paulo Henrique da Farmácia (Agir), Pedro Azulão Jr. (PSB) e Welton Lemos (Podemos). Também participaram da reunião desta terça Denício Trindade (MDB); Leo José (Republicanos), suplente de Isaías na comissão; e Willian Veloso (PL).

A vereadora Luciula do Recanto (PSD) comemorou, nesta terça-feira (21), autorização da Prefeitura de Goiânia para contratação de Organização Social (OS) que administrará o Centro de Saúde Animal, localizado no Setor Balneário Meia Ponte.

Ao ocupar a Tribuna da Câmara, a parlamentar lembrou que se trata de sua primeira reivindicação feita ao Executivo, após tomar posse, mas que recebeu resposta negativa de Rogério Cruz (Republicanos). O caso teria sido responsável, inclusive, por levá-la à oposição ao prefeito. “Eu nem esperava, mas me ligaram da Amma, dizendo que meu sonho tinha se realizado”, disse.

De acordo com a vereadora, a verba para contratação da OS virá do Tesouro Nacional, mas precisava de assinatura do prefeito. Com ampliação do centro de saúde, além de realizar cirurgias, será possível atender a um número maior de cuidadores e protetores de baixa renda – atualmente, a unidade fornece consultas e medicamentos. Luciula também mencionou destinação de recursos à instituição, por meio de emendas impositivas indicadas por ela.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (21), projeto de lei (PL 367/2021) para criação do Programa Acessibilidade nos Lares. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria prevê que empresas responsáveis por construção de casas e apartamentos de programas habitacionais adequem imóveis às necessidades de idosos e pessoas com deficiência com renda familiar de até três salários mínimos.

Entre as adequações, estão colocação de assentos fixos em banheiras ou boxes; instalação de assento em vaso sanitário, para elevação necessária em relação ao piso; instalação de barras de apoio em chuveiros e vasos sanitários, com resistência a 150 quilos; reforço em paredes, para eventual instalação de barras de apoio e banco articulado; fitas adesivas em portas e paredes de vidro; e utilização de piso antiderrapante no banheiro.

Segundo Isaías Ribeiro, o programa será executado por empresas ou instituições financeiras responsáveis por empreendimentos habitacionais, sem custo adicional para o município. “A ideia é garantir mobilidade, autonomia e independência funcional para pessoas idosas ou com deficiência, evitando acidentes domésticos”, explica o vereador.

O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (21), projeto de lei (PL 329/2021) relativo à implementação do "Programa Educacional Para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência".

"Nossa proposta faz parte da Educação Inclusiva, prevista na Lei Federal 9.396/96. Visa, portanto, oferecer condições, suportes e mecanismos para que professores atendam a esses jovens com deficiência, o que, infelizmente, não acontece nas escolas públicas do município", afirma o autor da proposta, vereador Geverson Abel (Avante).

Segundo o parlamentar, diversas entidades atuantes na Educação Inclusiva reivindicam que escolas estejam preparadas para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. "A Educação Inclusiva é a principal orientação do nosso projeto, por ser um lugar de que todos fazem parte, são aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e por outros membros da comunidade escolar. Essa integração é fundamental, pois Educação Inclusiva não é uma teoria, mas baseada em direitos humanos. Ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais", explica.

Programa

De acordo com o texto, a Prefeitura poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar prática da Educação Física adaptada, com inclusão de estudantes deficientes. Abel disse que já conversou com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sobre a importância de sancionar o projeto.

"Apuramos que, em salas de aula com 20 ou mais alunos, cerca de dois ou três são deficientes e ficam impossibilitados de praticar Educação Física. Várias entidades já procuraram a Prefeitura para dar respaldo ao nosso projeto. Logo, creio que será sancionado", conclui.

Projeto de lei (PL 427/2022) para criação do Sistema Municipal de Parques e Praças Inteligentes de Goiânia tramita na Câmara. Segundo o texto, de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), os espaços deverão disponibilizar gratuitamente sinal de internet 5G e outros serviços digitais – como painéis provedores de informações, painéis interativos e plataformas educativas acessíveis via navegador.

De acordo com a proposta, empresas patrocinadoras viabilizarão os serviços para a comunidade – em contrapartida, poderão veicular anúncios publicitários no perímetro do parque ou da praça. Bairros considerados vulneráveis terão prioridade para integrar o Sistema Inteligente, que depois será estendido ao Zoológico de Goiânia.

“Ao concretizar diretriz da política de uso do espaço público, a presente proposição popularizará não só a chamada alfabetização digital, mas também a cidadania digital. Praças e parques transcenderão sua função tradicional, de meros espaços de convivência, para se transformarem em polos inteligentes, que conectarão cidadãos goianienses à rede mundial de computadores e a outros serviços digitais", afirma a parlamentar.

Ainda segundo Léia Klebia, o projeto “não acarretará despesas imediatas ao erário municipal, pois caberá à iniciativa privada a implementação das ações previstas”.

Aprovação de 24 requerimentos, definição de prazos e das primeiras oitivas marcaram os trabalhos, nesta segunda-feira (20), da Comissão Especial de Inquérito instalada, na Câmara, para investigar supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O presidente da CEI, Ronilson Reis (PMB), o relator, Thialu Guiotti (Avante), e os demais membros – Henrique Alves (MDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Paulo Henrique da Farmácia (Agir), Pedro Azulão Jr. (PSB) e Welton Lemos (Podemos) – aprovaram prazo de até 48 horas para encaminhamento, por órgãos e empresas competentes, de documentos requeridos pela comissão. Já as primeiras oitivas deverão ocorrer na próxima segunda-feira, 27 de março, a partir das 14 horas.

“Vamos ouvir, primeiramente, diretores, gerentes administrativos e financeiros para entender a forma, o rito processual dos pagamentos da Comurg”, explicou o presidente da CEI. Inicialmente, segundo ele, serão ouvidos representantes da própria companhia, da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Ao destacar a importância dos trabalhos iniciais, Ronilson lembrou que nem todas as informações estão acessíveis por meio do Portal da Transparência da Companhia de Urbanização. “O Portal da Transparência é pífio; não estão ali, por exemplo, informações sobre todos os contratos elaborados com fornecedores. Buscaremos esses dados por meio das oitivas e dos relatórios solicitados”, afirmou.

Prazos

Entre documentos solicitados pela comissão, estão cópias de contratos, relatórios de pagamentos a fornecedores e notas fiscais, além da relação completa de servidores, salários, benefícios e jetons, bem como dados referentes a aluguéis de imóveis e de depósitos do FGTS. O período de toda a documentação deve corresponder, a princípio, aos últimos cinco anos – prazo prescricional, conforme parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.

“Entendemos que nenhum documento ou relatório precisará ser fabricado, portanto, não há necessidade de estender tanto o tempo para que nos sejam enviados”, argumentou Thialu Guiotti, autor do requerimento sobre fixação de prazo para envio, ao Legislativo, de documentações solicitadas. Segundo o relator, o objetivo da CEI é avaliar como foram conduzidos os processos de compra e de contratações por parte da Comurg, além de verificar se estão em conformidade com a lei.

Inicialmente, a investigação se dará sobre contratos firmados pela companhia. A comissão analisará ainda dados relativos a fornecedores e à falta de pagamentos da Comurg ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As reuniões da CEI ocorrem às segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube.

MPT e TCU

Na reunião desta segunda, Ronilson Reis mencionou visita que membros da comissão fizeram, pela manhã, ao Ministério Público do Trabalho, quando entregaram representação e pedido de abertura de inquérito ao procurador-chefe do MPT, Alpiniano do Prado Lopes. O órgão vai investigar denúncias de assédio moral contra servidores da Comurg, registradas por meio do Canal Cidadania da Câmara.

Na oportunidade, os vereadores também pediram atuação do MPT no sentido de suspender edital da Prefeitura. O documento prevê contratação de empresa para terceirizar serviços da Comurg, bem como implantação de varrição mecanizada, sem explicar a destinação de servidores responsáveis, atualmente, pela limpeza urbana.

Após a reunião da CEI, Ronilson Reis, acompanhado do vereador Leandro Sena (PMB), entregou representação ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Henrique Pandim. Foi solicitada suspensão do edital de licitação (concorrência pública 002/2023), que tem como objeto "contratação de empresa para prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e de serviços operacionais do aterro sanitário de Goiânia".

Ronilson aponta sobrepreço no contrato e defende realização de certame licitatório “transparente e competitivo” para garantir isonomia entre empresas concorrentes. De acordo com o presidente da CEI, é fundamental que o Executivo leve em conta o planejamento adequado para terceirização de serviços, de forma a evitar descumprimentos da legislação trabalhista por parte de empresas contratadas. Na opinião dele, a Prefeitura publicou o edital de maneira “atabalhoada”, sem levar em consideração o futuro dos mais de sete mil servidores que ficarão ociosos. “Na Comurg, temos excelentes profissionais, trabalhadores dedicados. O problema não são servidores, mas má gestão e falta de planejamento ao longo do tempo”, conclui.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) realizou audiência pública, na tarde desta segunda-feira (20), na Câmara de Goiânia, para ouvir representantes de escolas e creches conveniadas parciais sobre repasses do município. Participaram da reunião cerca de 40 entidades, que reivindicaram revisão e fortalecimento de convênios parciais, aumento de repasses financeiros e flexibilização da forma de aplicação de recursos.

Na abertura do evento, o secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, falou sobre a satisfação da pasta em ter entidades como parceiras do município. Ao concordar sobre o baixo repasse, ele informou que a Prefeitura estuda aumento do valor. “Qualquer valor a mais destinado à educação é um ganho para toda a sociedade”, comentou.

Sabrina afirmou que buscará aprofundar interlocução entre Executivo e instituições, a partir de três pontos: revisão do valor repassado; flexibilização no gasto dos recursos; e aumento no número de vagas ofertadas.

“Ainda existe deficit de vagas em Goiânia, de quase cinco mil crianças que não conseguiram acesso ao CMEIs ou à escola. Nós queremos utilizar a rede conveniada, que já atende à Secretaria Municipal de Educação, para atender a mais crianças. Nós acompanhamos, anos a fio, dificuldades da Prefeitura em zerar o deficit de vagas no município e, ao mesmo tempo, dificuldades de entidades filantrópicas para se manterem com repasse pequeno de recursos”, explicou a parlamentar.

De acordo com a presidente da Associação das Creches Filantrópicas do Estado de Goiás, Maristela de Castro Jardim, além de reivindicar aumento de repasse per capita – hoje é de R$ 13,00/dia –, entidades também pleiteiam atualização do Termo de Colaboração (Convênio), para que tenham mais autonomia na gestão de recursos, com a devida prestação de contas.

Presidente do Fórum Goiano do Terceiro Setor, Arízio Ribeiro dos Santos alertou sobre o fechamento de creches, incapazes de se manter com baixos recursos. “Hoje, o valor que eles mandam dá um lanche para a criança durante todo o dia. E temos de arcar com almoço, janta, lanche e todas as outras despesas”, declarou. Para ele, há necessidade de revisão do formato "muito engessado" de convênio.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) realizou a primeira reunião, nesta sexta-feira (17), comandada pelo presidente, vereador Ronilson Reis (PMB), e acompanhada pelos membros – Thialu Guiotti (Avante), relator da CEI, Henrique Alves (MDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Paulo Henrique da Farmácia (Agir), Pedro Azulão Jr. (PSB) e Welton Lemos (Podemos). Também participaram Leo José (Republicanos), suplente de Isaías na comissão, e Willian Veloso (PL).

O presidente anunciou que reuniões ocorrerão às segundas, terças e quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara, mas poderão ser transferidas para o Plenário, caso o público interessado em assistir supere a capacidade da sala. Os três encontros semanais seriam para dar celeridade aos trabalhos, segundo ele.

De acordo com Ronilson, a reunião desta segunda (20) será primeiramente para apreciar requerimentos apresentados pelos vereadores. Em seguida, a comissão começará a investigar contratos firmados pela Comurg. A CEI analisará também dados relativos a fornecedores e à falta de pagamento da companhia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Instituto Municipal de Assistência Social (Imas) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Até que cheguem informações referentes ao INSS, ao Imas e ao FGTS, nós vamos pautar a CEI pela análise dos contratos”, disse o vereador.

Ele afirmou ainda que o Canal Cidadania da Câmara, criado para receber denúncias da população, já registrou 12 reclamações de assédio moral por parte de funcionários da Comurg. Elas serão levadas por Ronilson ao Ministério Público do Trabalho, na segunda-feira (20), às 9 horas. “Este assunto não compete à CEI, mas vamos ajudar esses servidores e, assim, melhorar a empresa e a qualidade de vida de quem trabalha lá.”

O presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada na Câmara de Goiânia para investigar suspeitas de irregularidades na gestão da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), vereador Ronilson Reis (PMB), definiu o calendário de reuniões do grupo. Os encontros ocorrerão sempre às segundas, terças e quartas-feiras, das 14 às 18 horas.

A portaria publicada no Diário Oficial da última terça-feira (14) estabelece que a comissão vai investigar suspeitas de “irregularidades na administração e dívidas da Comurg com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e fornecedores”.

Os sete membros titulares foram indicados por quatro blocos partidários e por um partido: Thialu Guiotti (Avante), relator da CEI, e Paulo Henrique da Farmácia (Agir), pelo Bloco Ordem; Ronilson Reis (PMB), pelo Bloco Goiânia Transparente; Pedro Azulão Jr. (PSB), pelo Bloco Independência; Welton Lemos (Podemos), pelo Bloco Vanguarda; Isaías Ribeiro (Republicanos), pelo Bloco Liberdade; e Henrique Alves, indicado pelo MDB.

De acordo com Ronilson Reis, a população poderá enviar denúncias pelo Canal Cidadania da Câmara, por meio de formulário próprio no site (www.goiania.go.leg.br), e-mail (canaldocidadao@camaragyn.go.gov.br) ou WhatsApp, pelo número (62) 98111-0121. “Todas as denúncias que forem recebidas pelo Canal Cidadania, pelo site, terão total sigilo. Vamos colher apenas a denúncia”, explicou, em entrevista à TV Câmara.

A CEI tem 120 dias para concluir os trabalhos, que podem ser prorrogados por igual período, caso haja necessidade. As reuniões terão transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (@tvcamaragyn).

Dois projetos de lei sobre direitos de parturientes tramitam na Câmara de Goiânia.

O PL 408/2022, de autoria do vereador Igor Franco (SDD), garante à gestante – usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) – o direito de optar entre parto normal ou cirurgia cesariana, a partir da primeira consulta de pré-natal. A parturiente também poderá optar pela aplicação de analgesia, mesmo em caso de parto normal, devendo ser informada sobre o procedimento pelo profissional de saúde.

"Autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico, escolher a via de parto de sua preferência, sendo que intercorrências no momento do parto serão levadas em conta", justifica o texto.

“Formadores de opinião que defendem supremacia do parto normal à cesárea, em regra, se apegam à ideia de que parturientes têm direito ao próprio corpo e devem ter seu desejo respeitado; no entanto, defendem o direito de a parturiente escolher e de ser respeitada, apenas quando a parturiente escolhe parto normal ou natural”, complementa o parlamentar.

Já o PL 403/2022, de autoria do vereador Sandes Júnior (PP), trata de contratação de serviço fotográfico para registro de trabalho de parto, de parto e de pós-parto imediato.

Segundo a matéria, o fotógrafo deverá se submeter ao regulamento e às diretrizes internas dos hospitais e maternidades, para segurança da gestante em relação aos procedimentos médicos.

A proposta também proíbe “imposição de profissional de fotografia por parte do estabelecimento de saúde à parturiente, bem como cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença do fotógrafo durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (16), projeto de lei (PL 275/2022) para possibilitar pagamento por serviços públicos municipais com Pix e cartões de crédito e de débito. Com a medida, ingressos para o Parque Mutirama e para o Zoológico, por exemplo, poderão ser comprados por meio dessas formas de pagamento.

Segundo o autor da matéria, vereador Lucas Kitão (PSD), a limitação de pagamento com dinheiro em espécie desestimula o consumo por goianienses e turistas. "Nosso objetivo é atender à maioria da população, que prioriza formas de pagamento mais cômodas e seguras. É necessário que Goiânia se adeque às novas tecnologias e avance nesse sentido", afirma.

O texto segue em tramitação e ainda precisa de aprovação em segundo turno.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador