Agência Câmara Goiânia

O Centro de Goiânia será tomado, em vários pontos, por uma extensa programação cultural nesta quarta-feira, dia 24 de maio, feriado de Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira da capital. A programação faz parte do lançamento, pela Câmara, do projeto Viva o Centro, proposto pela vereadora Kátia Maria (PT), e aprovado, por unanimidade, pelo Legislativo. Toda a programação é gratuita e aberta à população.

O Viva o Centro tem o objetivo de promover a função social do Centro de Goiânia, preservar sua identidade histórica, fomentar a arte, cultura, gastronomia, comércio, lazer e aquecer a economia local. O projeto está estruturado em cinco eixos: patrimônio material e imaterial; economia, arte, cultura e lazer; mobilidade e sustentabilidade; segurança e dignidade humana; e trabalho e emprego.

Tour e atividades culturais

Durante todo o dia, a partir das 8 horas, uma Carreta Furacão partirá da Câmara Municipal de Goiânia percorrendo alguns dos principais pontos turísticos e culturais do Centro. O roteiro passa pelo Mercado da 74, Estádio Olímpico, Teatro Goiânia e Vila Cultural, Praça Cívica, Relógio da Avenida Goiás, Grande Hotel, Praça do Bandeirante e Estação Ferroviária, entre outros.

Paralelo a este city tour, diversas atividades culturais serão realizadas em diferentes locais do bairro como na Rua do Lazer, Avenida Goiás, Beco da Codorna, Bosque dos Buritis, Rua 8, Centro Cultural Goiânia Ouro, Grande Hotel, Mercados Central, da 74 e da Paranaíba, entre outros. São espetáculos teatrais, apresentações circenses, shows musicais, encontro de brechós, feiras e exibição de filmes (confira a programação completa abaixo).

Marco da educação na capital, o colégio Lyceu de Goiânia também recebe parte da programação, com uma feira de robótica e o Seminário Viva o Centro: Caminhos e Possibilidades. A ideia é que, a partir das discussões desse seminário, a Câmara Municipal formule as bases para os projetos de lei que serão apresentados na Casa.

PROGRAMAÇÃO

Câmara Municipal de Goiânia 

8 às 18 horas - Carreta furacão fazendo um “Centro Tour”. Saída de hora em hora.

Bosque dos Buritis 

16 horas – Encontro de animais 

Beco da Codorna

11 às 18 horas – Feira de Publicações Independentes

14 horas – Oficina de confecção de brinquedos populares

16 horas – Espetáculo “Bulacha, o Domador de Animais”

20 horas – Show com Tronco de Angico

21 horas – Show com Urumbeta do Espaço

Centro Cultural Goiânia Ouro

14 às 20 horas – Mostra de Filmes Goianos

20 horas – Shows com Sara Linhares e Aridan & Banda Èkètá Óju

Grande Hotel

10 às 19 horas – Encontro de Brechós

18 horas – Shows com Musiversidade, Rede de Núcleos da Orquestra Sinfônica de Goiânia, Uander e Dança de Salão com Adriano Garibaldi e Thamara

Praça Cívica

11 horas – Pintura coletiva de telas, com mais de 90 artistas plásticos

Lyceu de Goiânia

11 horas – Seminário Viva o Centro: Caminhos e Possibilidades

13 às 17 horas – Exposição de Robótica

Mercado Central

10 horas – Trio Cajamanga

Mercado da 74

18 horas – Samba com Liliane Bezerra

Mercado Aberto da Paranaíba

10 horas – Encontro da Melhor Idade, com Amin Braga e Grupo e Fábio Jr.

Rua do Lazer

9 às 18 horas – Feira da Economia Solidária

9 horas – Espetáculo teatral Carlos Monteiro

16 horas – Bloco Não é Não e Coró de Pau

17 horas – Batalha de Rimas

19 horas – Batalha de Break Dance

Rua 8 (Zé Latinhas)

17 horas – Grupo Sussuarana

19 horas – DJ Odara

Rua 12 (Monstro Discos)

9 às 18 horas – O som do vinil

Rua 20 (Tô Bar)

19 horas – Roda de samba com Pedro Jordão e Pompílio Machado

 (Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora Kátia Maria)

Por unanimidade, a Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (23), projeto de lei (389/2021) para autorizar o Executivo a instituir o Dia Livre de Tributos em Goiânia.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a matéria estabelece o primeiro dia útil da segunda quinzena de março para realização da iniciativa. Emenda supressiva, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), retirou o Imposto sobre Serviços (ISS) da lista de tributos passíveis de isenção.

Segundo o texto, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com iniciativa privada, Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades sem fins lucrativos, entidades de representação e sindicatos para divulgação e operacionalização do Dia Livre de Tributos.

A proposta, de acordo com Kitão, "favorece não só o cidadão, mas a comunidade em geral. Haja vista o brasileiro estar entre os povos que mais pagam impostos no mundo. Exigem-se 151 dias de trabalho por ano para arcar com essa carga tributária. Portanto, trata-se de proposta avançada socialmente, que já demonstrou resultados favoráveis em outros países".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Por 19 votos favoráveis e três contrários, o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (23), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 011/2022) para criação do Projeto Multiplica Livros.

De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a matéria determina abertura de salas de leitura e de bibliotecas em escolas municipais, a cada 15 dias, para a comunidade. Na ocasião, universitários dos cursos de Letras, Pedagogia e Biblioteconomia de faculdades conveniadas com o município cumprirão estágio obrigatório ou trabalho voluntário, com expedição de certificado pela Secretaria Municipal de Educação.

Ao comentar o resultado da votação, Aava afirmou que "essa conquista é da sociedade goianiense, pois nossa proposta incentiva a leitura na cidade". Para a vereadora, o veto representava equívoco jurídico da Prefeitura, em razão da aprovação da proposta pela  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

"Estudos comprovaram impacto relevante desse tipo de iniciativa na qualidade da interação entre adultos e crianças, na melhoria do vocabulário de jovens e na redução de casos de violência doméstica", concluiu a parlamentar.

Com rejeição ao veto, a Câmara promulgará a lei.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para disponibilização permanente de atendimento psicológico na Rede Municipal de Ensino.

Segundo o texto, os objetivos consistem em resguardar a saúde mental e em aprimorar o desenvolvimento humano, mediante acompanhamento psicológico contínuo de alunos.

Bullying

Goiânia aparece como a oitava capital brasileira com mais casos de bullying em escolas. Ao todo, 43,3% dos alunos de instituições públicas e privadas declararam já ter sido vítimas da prática. A capital registra, em média, 25 casos mensais de violência no ambiente escolar – ameaças a professores e conflitos entre alunos.

Para Léia Klebia, o acompanhamento psicológico representa medida importante no combate à violência em escolas.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara de Goiânia lançará, nesta quarta-feira (24), às 8 horas, o projeto "Viva o Centro!", proposto pela vereadora Kátia Maria (PT) e aprovado por unanimidade pelo Legislativo.

Além de promover a função social e de preservar a identidade histórica do Centro de Goiânia, a iniciativa pretende fomentar arte, cultura e lazer; aquecer a economia local; e promover o desenvolvimento sustentável da região.

O projeto será estruturado em cinco eixos:

1) Patrimônio Material e Imaterial;
2) Economia, Arte, Cultura e Lazer;
3) Mobilidade e Sustentabilidade;
4) Segurança e Dignidade Humana;
5) Trabalho e Emprego.

O lançamento do projeto contará com uma série de atividades culturais, durante todo o dia, em diferentes lugares do Centro – em uma espécie de Virada Cultural. Entre as atrações, destacam-se apresentações musicais no Grande Hotel; espetáculos de teatro e circo no Beco da Codorna; encontro de brechós na Rua 3; mostra de filmes no Goiânia Ouro; pintura coletiva na Praça Cívica; feira de vinil e livros na Rua 8; batalha de rimas e apresentação de circo na Rua do Lazer.

Além disso, haverá tour pelos principais pontos turísticos, gastronômicos e culturais do Centro. A “carreta furacão” partirá da Câmara, de hora em hora. A imprensa está convidada a participar do tour e registrar a movimentação artística e pontos turísticos da região.

Paralelamente à programação cultural, um seminário debaterá problemas e alternativas para revitalização do Centro, de forma a devolver sua verdadeira função social, econômica, cultural e turística. O evento, no Lyceu de Goiânia, resultará na elaboração de documento para orientar ações e projetos da Câmara junto à Prefeitura.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) realizou, na tarde da última sexta-feira (19), no Plenário da Câmara, Sessão Especial em homenagem aos alunos, professores e diretores medalhistas e menções honrosas da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia nas Olimpíadas de Matemática da Rede Pública do Brasil (Obmep) em 2022.

Participaram da solenidade, além dos homenageados, o secretário de Educação, Wellington Bessa; o superintendente Pedagógico da SME, Marcelo Ferreira; e a gerente de Educação Fundamental, Márcia Friedrich. Como representante dos medalhistas, o aluno Yuri Lopes Cavalcante ocupou a Mesa Diretora.

"Tenho fé profunda no futuro do nosso país por suas crianças, por seus jovens, seus professores e sua inteligência pujante", afirmou Sabrina Garcez na abertura da solenidade.

A vereadora elogiou a gestão da Educação goianiense liderada por Wellington Bessa. Segundo ela, o secretário conduz uma revolução na pasta, com trabalho de aproximação da comunidade escolar, de valorização do servidor e de inclusão. "Quero deixar meu respeito e reconhecimento aos professores e servidores da educação em Goiânia e, especialmente, aos pais dos alunos medalhistas e menções honrosas", disse Sabrina.

A parlamentar convidou todos a se juntarem na luta para tornar a educação prioridade constante, de modo a permitir ao Brasil superar a desigualdade que coloca a 9ª economia do mundo na 87ª posição, entre 191 países no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU. "A educação é a única chave que abre portas para uma vida melhor. É o principal instrumento de justiça social e de desenvolvimento econômico, mas é essencialmente o principal instrumento de libertação das pessoas", declarou.

Wellington Bessa exaltou a parceria da SME com Sabrina Garcez, segundo ele, "uma apoiadora da Educação".

"Quando nós fazemos um evento desse, para celebrar um momento tão importante na vida, na carreira, tanto dos nossos alunos e dos nossos profissionais quanto dos pais, é motivo de muita felicidade e orgulho para todos nós. Eu sei do orgulho que vocês estão sentindo", enfatizou o secretário.

Bessa citou nominalmente toda a equipe pedagógica da pasta, especialmente o superintendente Marcelo Ferreira que "tem feito um trabalho brilhante na Educação em Goiânia". O secretário também nominou e parabenizou professores e diretores homenageados na sessão. "Vocês estão fazendo um trabalho muito bonito em nossa Rede, um trabalho sistematizado. O que é feito e projetado dentro da Superintendência Pedagógica, dentro da Secretaria, é muito bem executado no chão das nossas escolas hoje. E graças aos nossos diretores, graças a esse trabalho sistematizado, podemos ter resultados muito mais eficazes, muito mais visíveis do que em outros tempos", comemorou.

Medalhista de prata na Obmep, Yuri Cavalcante agradeceu à família pelo estímulo e pelos cuidados diários. O estudante também enviou recado especial para servidores da SME que o acolheram e ensinaram sobre a escola como lugar de respeito, valorização e aprendizado. Ele citou a diretora da Escola Municipal Bárbara de Souza Morais, Benaia Pereira, e a professora de matemática, Andréia Carrijo. Ao final, agradeceu a vereadora Sabrina Garcez pela Sessão Especial e "por valorizar tanto a educação em nosso município".

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Léia Klebia (Podemos) propõe notificação a pais de alunos, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, sobre disponibilização de vaga para matrícula em escolas da rede municipal de Goiânia.

"Muitas mães e responsáveis reclamam que, quando vão efetivar matrícula de seus filhos, são informadas do cancelamento da vaga, pelo fato de não terem atendido às ligações feitas pela Secretaria Municipal de Educação. Além disso, quando ficam sabendo da disponibilidade da vaga, já terminou o prazo para sua efetivação", explica a vereadora.

Segundo a proposta, a comunicação acerca do preenchimento da vaga se dará por ligação telefônica ou por mensagem no WhatsApp.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (18), projeto de lei para instalação de microfones, alto falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da rede municipal de ensino com, no mínimo, 15 alunos. Segundo a matéria, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá contemplar despesas para execução da medida.

De acordo com o texto, além de auxiliar o professor em sala de aula, a proposta visa à melhoria na qualidade e na produtividade do ensino público. "A implantação do uso de microfones, como medida emergencial, representa uma importante ferramenta de trabalho. Ajudará o professor a lidar com fatores desgastantes na prática profissional, como excesso de alunos em salas e localização da escola em ruas ou avenidas de grande movimentação. O uso da voz em demasia pode gerar patologias graves nas cordas vocais", afirmou Kitão.

Ainda segundo o vereador, a melhor qualidade do ensino não constitui competência particular do administrador público, mas compromisso de toda a sociedade. "Daí, minha expectativa de aprovação do projeto pela Câmara e, posteriormente, de sanção pelo prefeito Rogério Cruz", concluiu.

O presidente da Câmara de Desenvolvimento Lojista Jovem de Goiânia (CDL Jovem), Eberth Oliveira Motta Júnior, ocupou a Tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (18), para falar sobre o Dia Livre de Impostos – a ser realizado no próximo dia 25 de maio.

A convite do vereador Lucas Kitão (PSD), Eberth explicou que, na data, comerciantes e prestadores de serviços oferecem produtos livres da cobrança de tributos. Assim, a população consegue verificar percentuais destinados para pagamento de impostos. “Hoje, 150 dias de trabalho são gastos somente para pagar impostos em nosso país”, destacou o presidente da CDL Jovem.

Lucas Kitão defendeu novos debates em torno do tema. "É preciso, novamente, discutir o Código Tributário na Casa. Trata-se do princípio básico para cobrança de impostos, a exemplo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o mais caro do país.”

Ainda segundo o vereador, o Dia Livre de Impostos “vai mostrar para a sociedade como é grande nossa carga tributária, além da necessidade de projetos e medidas para reduzir tributos em todas as esferas”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, (17) projetos de lei para valorização e reconhecimento à diversidade e à riqueza de manifestações culturais tradicionais da religiosidade em Goiânia. As propostas – de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) – declaram a Festa da Congada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município. Ainda fixam a Festa da Congada - Direito à História e à Memória no Calendário Oficial de Eventos da capital, no segundo domingo de maio, data de realização do primeiro Louvor a Nossa Senhora do Rosário – a Santa Padroeira das Congadas.

Fundada pelo grupo Terno Rosa e Branco, responsável pela primeira batida de tambor, em 1944, a cultura das Congadas em Goiânia completou 89 anos. Atualmente, dez grupos, descendentes do Rosa e Branco, mantêm a tradição em regiões da cidade, resistindo a desafios religiosos e sociais.

De origem afro-brasileira, a Congada celebra a ancestralidade dos orixás por meio de danças, cantos, teatros e fé.

O primeiro Louvor a Nossa Senhora do Rosário já conta com 75 edições. A realização da festa fica sob responsabilidade da Congada Irmandade 13 de Maio (Região Noroeste) e da Congada Rosa e Branco (Vila Santa Helena), desde sua fundação. A segunda festa anual das Congadas é o Louvor a Nossa Senhora do Rosário e ao São Benedito, realizada pela Congada Verde e Preto, Terno São Benedito, há mais de 50 anos, na Vila João Vaz.

Amparo legal

De acordo com Sabrina Garcez, a Festa da Congada reúne festejos que merecem inclusão na lista do Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiânia, pois atendem a requisitos legais. Conforme o artigo 216 da Constituição Federal, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.

Já segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), bens culturais de natureza imaterial dizem respeito às práticas e aos domínios da vida social manifestados em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares. Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) também define como patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural".

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

No Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia, o Auditório Carlos Eurico, na Câmara de Goiânia, se coloriu com as cores do arco-íris e da diversidade para discutir políticas públicas inclusivas e contra o preconceito, a intolerância e a violência. Nesta quarta-feira (17), a vereadora Kátia Maria (PT) promoveu audiência pública para discutir o combate à LGBTfobia em Goiânia, reunindo representantes da Prefeitura, Polícia Civil, OAB, Defensoria Pública, ativistas e representantes da comunidade LGBTQIA+.

“É muito simbólico estarmos aqui, hoje, para demarcarmos nosso posicionamento e de todo o debate político que iremos travar nesta Casa”, afirmou Kátia. “Uma Casa de Leis que tem responsabilidade de resguardar e lutar por direitos de todas as pessoas e ajudar a construir, com debates e projetos de lei, uma cidade mais inclusiva e respeitosa com todos”, acrescentou.

Segundo dados de dossiê apresentado pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil, Goiás ocupa o terceiro grupo de estados com mais mortes violentas de pessoas dessa comunidade. O grupo formado por Goiás, Rondônia, Piauí, Roraima, Amapá, Pará, Paraíba e Distrito Federal registrou entre 1 e 1,99 óbitos violentos de pessoas LGBTI+ por milhão de habitantes em 2022. De acordo com o documento, 273 brasileiros foram assassinados, se mataram ou morreram em desastres devido à orientação sexual. A maioria das vítimas era travesti e mulher transexual.

“Vivemos, e ainda estamos vivendo, momentos de muita incitação à violência e, sempre que se incita a violência, as pessoas mais afetadas são da comunidade LGBT, são negros, mulheres, nossos povos originários e os mais vulneráveis”, destacou a vereadora. “Precisamos fazer contraofensiva a toda essa onda de ódio e violência que foi proliferada”, argumentou.

Números e demandas

Presente à audiência pública, o delegado Joaquim Adorno, titular do Grupo Especializado no Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Geacri), concordou com a parlamentar. “Lidamos com essa violência todos os dias e vemos muitas coisas absurdas”, disse. “Mais do que cadeias para esses criminosos, precisamos de psicólogos para entender de onde vem todo o ódio”, completou.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado no ano passado, Goiás é o estado brasileiro que registrou maior aumento de homicídios contra a população LGBTQIA+, com crescimento de 375% na comparação entre 2020 e 2021. O estado também registrou aumento de ocorrências de lesão corporal contra a população gay.

“Precisamos combater todas as formas de violência e esse debate precisa ser transversal. Só teremos paz na sociedade se tivermos políticas que possam garantir não só segurança pública, mas também saúde, educação, emprego, lazer, direitos humanos e desenvolvimento social”, pontuou Kátia Maria.

Durante a audiência, ativistas e representantes da comunidade LGBTQIA+ apresentaram relatos e reivindicações, como criação de Conselho Municipal para a comunidade; ampliação de assistência à saúde para pessoas trans; inserção da Parada da Diversidade no calendário cultural da cidade, como forma de garantir respeito e voz aos participantes; e políticas que garantam mais segurança, respeito e inclusão. “Tenho certeza de que, a partir desta audiência, poderemos ampliar o debate no Plenário e construir projetos para garantir direitos e respeito a todos”, ressaltou a vereadora. “Respeitar o igual é fácil, mas respeitar, aceitar e conviver com a diferença, com a diversidade, é a maior forma de enriquecer nossa convivência em sociedade”, concluiu.

Dia Internacional do Combate à Homofobia

Em 17 de maio de 1990, a luta da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) dava um passo importante com o fim da classificação da homossexualidade como doença, a partir de iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS). Desde então, a data relembra o mundo inteiro sobre o Dia Internacional do Combate à Homofobia, remetendo todos à luta contra preconceito e violência e pela garantia de direitos humanos e diversidade sexual. Nesta data, a principal missão consiste na conscientização de sociedades ainda intolerantes, preconceituosas e negligentes com relação aos cidadãos LGBTQIA+.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (16), projeto de lei (PL 169/2022) para inclusão do Dia Municipal do Cientista Político no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. Nesta quarta (17), a presidente da Comissão de Educação, vereadora Aava Santiago (PSDB), designou o vereador Paulo Henrique (Agir) como relator da matéria.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto determina 3 maio como o Dia do Cientista Político, em referência à data de nascimento do filósofo italiano Nicolau Maquiavel.

Segundo o parlamentar, a proposta visa à valorização da Ciência Política e do conhecimento político. Ainda de acordo com Kitão, profissionais da área contribuem para o aperfeiçoamento da democracia e da cidadania, a partir da atuação no processo de informação da sociedade.

"Cientistas políticos estudam a realidade do Brasil e aplicam seus conhecimentos em prol de uma sociedade mais politizada e bem informada", afirma o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), a criação da Frente Parlamentar da Habitação Social, proposta da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos). O objetivo, segundo ela, é aprofundar, entre vereadores, poder público e movimento social, a discussão sobre a regulamentação local da Lei Federal 11.888/2008, conhecida como Lei da ATHIS, que tem, como um dos seus fundamentos, o direito à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.

A ideia da Frente Parlamentar da Habitação Social surgiu como resultado de audiência pública realizada por Sabrina em fevereiro deste ano, para discutir a instituição de um Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita de Goiânia. Participaram do debate Filemon Thiago, fundador do Coletivo Ideias Urbanas e idealizador da audiência junto com Sabrina; Gustavo Alves de Jesus, da Defensoria Pública; Simone Buiate Brandão, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Edinardo Rodrigues Lucas, da Federação Nacional dos Arquitetos; Paola Regina Antonacio Monteiro, da Faculdade Alfa, representando as universidades; Cida Garcêz, secretária Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; Abner Mattheus, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas; Rogério da Cunha, do MTST; e Felipe Ribeiro, da Teto Habitat, entre outros.

Sabrina observou, na ocasião, que a segurança de uma casa própria é o sonho de toda família. “Sem moradia ou com sua moradia ameaçada, a família se torna vulnerável pela própria insegurança e pela dificuldade de acesso a outros direitos e serviços básicos”, ressaltou a parlamentar. “Trata-se de um direito fundamental para garantir a dignidade e para o exercício da cidadania plena”, acrescentou.

Plano Diretor e ATHIS

Na Câmara Municipal, Sabrina foi relatora do projeto do novo Plano Diretor de Goiânia, movida, principalmente, pela oportunidade de fomentar a habitação social, assegurando moradia para quem precisa. As normas contidas no Plano Diretor têm efeitos sobre as políticas sociais, os investimentos em transporte público, pavimentação, construção de novas vias, pontes e viadutos, delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais, demarcação de polos industriais e das áreas urbanas e rurais e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade vai crescer.

A vereadora destaca que outras 14 leis são atualizadas a partir do Plano Diretor, todas relacionadas a esses temas, e a regulamentação da ATHIS local pode entrar em uma dessas atualizações. Em sua apresentação técnica, durante a audiência pública promovida por Sabrina, Filemon Thiago explicou sobre o conceito de ATHIS, suas diretrizes e objetivos, e esclareceu que a Lei da ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

Assessor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Antônio Couto, em sua participação por vídeo no evento, informou que 82% das moradias, no Brasil, são construções sem assistência técnica profissional, sendo que as principais carências das habitações precárias são falta de banheiro e de coberturas. Segundo ele, 60% das habitações precárias são chefiadas por mulheres.

O representante do CAU Brasil frisou ainda que, no o artigo 6º da Constituição, que garante direitos básicos como educação, saúde e moradia, apenas o direito à moradia não tem recursos específicos destinados. De acordo com Antônio Couto, as melhorias das habitações precárias são fundamentais para diminuir os custos da saúde pública, uma vez que cada dólar investido em habitação resulta em quatro dólares de economia na saúde. “A saúde da população é a dimensão humana da sustentabilidade e a Arquitetura e o Urbanismo podem contribuir muito para isso”, pontuou.

Integrantes do CAU Goiás, Simone Buiate Brandão e David Alves Finotti explicaram que a entidade classista é um dos maiores fomentadores da ATHIS em Goiás, por meio de editais de concursos, para projetos de interesse social. Conforme afirmaram, faltam parcerias com o poder público para a promoção desses projetos. No ano de 2021, segundo os profissionais, o CAU Goiás investiu R$ 120 mil em projetos para mães solo, praças em bairros periféricos e moradias quilombolas. Os dois arquitetos e urbanistas insistiram na urgência de uma lei que regulamente a ATHIS localmente.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 181/2021) para criação de salas de descompressão em instituições de saúde. Conforme a matéria, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (SDD), os espaços se destinarão à convivência e ao repouso de profissionais.

De acordo com o texto, para cumprirem sua finalidade, as salas serão arejadas, providas de mobiliário adequado e dotadas de conforto térmico e acústico – conforme quantidade de trabalhadores diariamente em serviço.

Segundo Anderson, o objetivo consiste em proporcionar melhores condições de trabalho à categoria. “O trabalho sob constante estresse pode comprometer a qualidade do serviço prestado e a própria saúde dos profissionais. Salas de descompressão constituem espaços para se desconectar do trabalho e relaxar durante intervalos. Assim, os colaboradores poderão retornar revigorados às atividades, com o melhor rendimento possível”, explica o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 065/2021) para fornecimento de kit maternidade a gestantes em situação de vulnerabilidade.

Segundo o projeto, de autoria do vereador Sandes Júnior (PP), terá direito ao kit maternidade a gestante residente em Goiânia e que tenha realizado pré-natal na rede de saúde municipal. Outras exigências dizem respeito à necessidade de comparecimento a todas as consultas médicas, bem como à apresentação do cartão de gestante atualizado. Além disso, a solicitante do benefício deverá estar inscrita no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município e ter renda familiar mensal de até um salário mínimo.

Itens

De acordo com a proposta, o kit maternidade será composto por pacote de absorvente noturno com abas; fraldas descartáveis; lenços umedecidos; manta infantil; meias infantis; sabonete neutro; e creme para assaduras. A gestante receberá o kit ao fim da gestação e mediante apresentação do cartão de consulta preenchido.

"Precisamos proporcionar condições de dignidade e de tranquilidade para gestantes se sentirem amparadas em um momento tão especial da vida", afirmou Sandes Júnior.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). "A sanção da propositura é de enorme importância para gestantes em situação de vulnerabilidade", concluiu o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), projetos de resolução – ambos de autoria do vereador Igor Franco (SDD) – para criação de novas comendas a serem concedidas pelo Legislativo goianiense.

A Comenda Darci Accorsi homenageará conselheiros e ex-conselheiros tutelares com atuação na capital, desde a instituição do Conselho Tutelar, em 1990.

Já a Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela prestará homenagem a advogados e advogadas, em reconhecimento à destacada atuação profissional.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 64/2023) para criação do cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio da rede municipal de educação de Goiânia.

Segundo a matéria, de autoria do vereador Denício Trindade (MDB), “o cadastro conterá nome do aluno, data de nascimento, medidas decorrentes da avaliação antropométrica, endereço residencial, telefone e identificação dos pais ou responsável legal, além de outras informações que a escola julgar relevantes”.

O texto propõe que “nos primeiros 30 dias de cada ano letivo, a respectiva instituição educacional deverá submeter a totalidade de seus alunos, de forma individualizada, à avaliação antropométrica, constituída de medidas de massa corporal (peso), estatura e circunferência abdominal”.

Situação crítica

Ao justificar a importância da proposta, Denício explica que “atualmente, 15% dos brasileiros entre seis e 18 anos estão com sobrepeso e 5% são obesos. Estes índices continuam em disparada, principalmente nas camadas mais carentes da sociedade”. De acordo com o parlamentar, o principal objetivo da iniciativa consiste em reduzir o índice de obesidade infantojuvenil, por meio de reeducação alimentar e de estímulo à prática de atividades físicas.

“A situação no país é crítica, conforme dados da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia. Já relatório da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta que 15% das crianças e 8% dos adolescentes sofrem de problemas de obesidade; oito em cada dez adolescentes continuam obesos na fase adulta”, conclui o vereador.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 28/2022) para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados em Goiânia.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, em reunião nesta quarta-feira (17), aprovou relatórios para rejeição de vetos do Executivo a projetos da vereadora Aava Santiago (PSDB) e do presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota).

O projeto (PL 112/2021) de Aava institui o “Multiplica Livros”, com objetivo de abrir, quinzenalmente, bibliotecas e salas de leitura de escolas públicas para a sociedade.

Para operacionalização do “Multiplica Livros”, a parlamentar propõe parcerias entre Secretaria Municipal de Educação e núcleos de práticas dos cursos de Letras, Pedagogia e Biblioteconomia, que manteriam estagiários para atender ao público.

Sistema Informativo

Já o projeto (PL 538/2021) de Romário Policarpo trata da criação do Sistema Informativo QR Code no Município, para informações turísticas, ambientais e culturais.

A matéria prevê uso de tecnologia para disponibilizar dados – nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola – em placas de obras da Prefeitura, placas de ruas, avenidas, praças, monumentos, parques, museus e bibliotecas.

Segundo o texto, “a tecnologia está em constante avanço, o que implica na necessidade de adequação da sociedade, para que meios de comunicação e informação cumpram seu papel, valendo-se de ferramentas disponíveis para alcançar cada vez mais cidadãos”.

"Além de não produzir resíduos, como seria o caso de panfletos e demais ferramentas impressas, qualquer um, portando seu celular, poderá acessar informações sobre pontos turísticos, a fauna e demais peculiaridades da história da nossa capital, que é muito rica e merece ser disseminada”, complementa a justificativa da matéria.

Caso o Plenário confirme rejeição aos vetos, as matérias serão promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara e publicadas no Diário Oficial do Município.

A Câmara de Goiânia promoverá, por iniciativa da vereadora Léia Klebia (Podemos), audiência pública para debater questões enfrentadas por profissionais de enfermagem no exercício de suas atividades. O evento ocorrerá no próximo dia 25 de maio, às 19 horas, no Auditório Carlos Eurico.

"É notável que profissionais de enfermagem lidam com barreiras nas condições de trabalho, na segurança, na remuneração, no ambiente de trabalho, entre outras situações. Vamos tratar de tudo isso na audiência pública, com o fim de ouvir os profissionais para buscar soluções efetivas aos infortúnios vivenciados por eles diariamente", afirma a vereadora.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa de Castro (Republicanos), recebeu, nesta terça-feira (16), a Medalha de Mérito do Agronegócio Otávio Lage Siqueira. A homenagem, proposta pelo vereador Ronilson Reis (PMB) e aprovada por unanimidade, ocorreu durante Sessão Solene comandada pelo presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota). A honraria é concedida a pessoas que se destacam por relevantes serviços prestados à comunidade, em defesa de interesses dos produtores rurais, da agricultura e da pecuária.

“Seu trabalho em prol do desenvolvimento do agronegócio, a força motriz do Brasil, é inspiração para todos nós”, comentou Ronilson Reis. “Tocantins e Goiás têm forte vocação para o agronegócio e é fundamental que nossos governantes estejam comprometidos em promover o desenvolvimento sustentável do setor. O governador Wanderlei tem sido um líder exemplar nesse sentido”, afirmou.

O vice-governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), a senadora Professora Dorinha (União Brasil-TO), deputados estaduais goianos e tocantinenses, entre outras autoridades, acompanharam a solenidade.

“O agronegócio é a vertente econômica que mais cresce no Estado do Tocantins e uma das mais importantes do Brasil”, ressaltou Wanderlei de Castro. Segundo o governador, ações como criação da Patrulha Rural e construção do Polo de Fertilizantes no município de Colinas – que deve gerar 800 empregos diretos – estimulam o setor. “Coloco-me à disposição da Câmara de Goiânia, da Assembleia Legislativa [de Goiás], do governador [Ronaldo] Caiado (União Brasil) e do [Daniel] Vilela, que fazem um trabalho belíssimo aqui no Estado de Goiás, para parcerias econômicas na área do agronegócio”, afirmou Castro.

Natural de Porto Nacional (TO), Wanderlei Barbosa de Castro exerceu cinco mandatos como vereador em Palmas e dois como deputado estadual. Também ocupou cargos de subprefeito de Taquaruçu e de vice-governador do Tocantins.

Por unanimidade, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na sessão desta terça-feira (16), requerimento em que o vereador Geverson Abel (Avante) solicita explicações ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sobre o não pagamento da correção da tabela de vencimentos dos trabalhadores da saúde (graus I e IV).

"Por se tratar de medida altamente social e justa, acredito que o chefe do Executivo Municipal irá tomar todas as medidas necessárias para corrigir essa desigualdade salarial", afirmou o vereador, que pede rapidez na correção.

Segundo Geverson, a demanda gera reclamações do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde/GO) junto à Prefeitura e ao governo estadual.

"São trabalhadores dos setores administrativos da Secretaria de Saúde que se dedicam arduamente às funções da pasta. Portanto, a correção salarial, por mim solicitada, reconhece o papel relevante prestado por esses trabalhadores na assistência e no atendimento à população goianiense", concluiu.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), projeto de lei (PL 246/2022) para fixação obrigatória de placas informativas ou de comunicados, em unidades públicas e privadas de saúde, sobre entrega legal de recém-nascido à adoção.

De autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), a proposta "tem objetivo de informar a população goianiense sobre o instituto da Entrega Legal, previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente, com advento da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude".

"Sem conhecimento deste importante recurso, pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas – a exemplo do abordo, do abandono e das adoções irregulares", afirma a parlamentar.

Segundo Gabriela, a informação sobre Entrega Legal constitui fator decisivo para preservação de direitos do nascituro, bem como da segurança e da dignidade de crianças e adolescentes. "São pessoas ameaçadas diariamente com perspectivas de abandono e de maus-tratos resultantes de adoção irregular – crime com pena de reclusão de dois a seis anos, conforme o Código Penal", conclui a vereadora.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia realizou, nesta segunda-feira (15), Sessão Solene em homenagem ao Dia do Estudante de Direito, comemorado em 19 de maio. Propositor do evento, o vereador Denício Trindade (MDB) concedeu Diplomas de Honra ao Mérito para representantes e acadêmicos de cursos de Direito.

Em discurso, Denício destacou figuras marcantes na área do Direito – como Rui Barbosa, Luiz Gama, Iris Rezende Machado e Maguito Vilela. Iris e Maguito, segundo o vereador, servem de referência e inspiração para gerações que desejam construir uma sociedade igualitária, justa e marcada pelo respeito aos direitos dos cidadãos.

"Parabenizo todos que escolheram estudar Direito e lutar por justiça. Que esta data sirva para lembrá-los da responsabilidade que exercerão na sociedade", concluiu Denício.

Participaram da sessão os vereadores Edgar Duarte (PMB) e Henrique Alves (MDB); o desembargador José Carlos de Oliveira; o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Benedito Torres Neto; a reitora da PUC-Goiás, Olga Izilda Ronchi; o reitor da UniAraguaia, Arnaldo Cardoso Freire; o diretor da Faculdade de Direito da UFG, José Querino Tavares Neto; a diretora da Escola de Direito, Negócios e Comunicação da PUC-Goiás, Ana Flávia Mori; a coordenadora do curso de Direito da PUC-Goiás, Larissa Machado Elias; a gestora do curso de Direito da Faculdade Universo, Antônia de Lourdes Batista; e a presidente da Comissão de Advocacia Jovem da OAB-Goiás, Tatiany Borges da Mata (representando o presidente da entidade, Rafael Lara).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Na reunião desta segunda-feira (15), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviria o gerente de Abastecimento da empresa, Fabrício Sotto da Silva. O depoente, entretanto, permaneceu calado. Acompanhado de advogada, Sotto apresentou habeas corpus preventivo – decisão judicial que lhe garantiu o direito de ficar em silêncio.

Mesmo com a liminar, os vereadores Ronilson Reis (PMB) e Welton Lemos (Podemos) – respectivamente presidente e vice-presidente da CEI – seguiram com questionamentos. Além de gerente de Abastecimento da Comurg, Fabrício Sotto responde por contrato de R$170 milhões, firmado entre a companhia e a Rede Sol, para aquisição de gasolina e diesel. A Rede Sol é uma das clientes da empresa DX Tech, que fornece software para controle de combustíveis e que tinha como sócio Adriano Gouveia, diretor administrativo-financeiro da Comurg, até algumas semanas antes da instalação da comissão de inquérito na Câmara – conforme apurado em depoimento do próprio Adriano, no dia 27 de março. Ainda segundo as investigações, Sotto e Adriano são amigos; ambos naturais do interior de São Paulo.

Em oitiva anterior, no dia 18 de abril, Fabrício Sotto confirmou que veio a Goiânia após indicação de Adriano Gouveia, seu “amigo de muitos anos”. Na ocasião, ele declarou ter passado por processo seletivo, inicialmente para trabalhar na área jurídica da companhia, por ser bacharel em Direito.

“Durante a triagem, a equipe de Recursos Humanos verificou que eu tinha qualificação em logística”, afirmou Fabrício, em seu primeiro depoimento à CEI. Contratado como assessor administrativo pela Comurg, em janeiro deste ano, ele foi imediatamente nomeado gestor do contrato milionário com a empresa Rede Sol, pelo prazo de cinco anos. Em suas declarações à CEI, em março, Adriano Gouveia negou qualquer influência na escolha da empresa para cumprir o contrato e do amigo como gestor.

De testemunha a investigado

Diante do silêncio de Fabrício Sotto, a reunião acabou mais cedo do que o previsto. “A CEI não está aqui para emitir juízo de valor; buscamos esclarecimentos”, destacou Ronilson Reis. “Queremos entender porque só na Comurg acontece de a pessoa passar na porta, deixar currículo e, no dia seguinte, ser designada para gerir contrato de R$ 170 milhões”, acrescentou. “O senhor Fabrício é a única pessoa que se recusa a dar informações sob condição de testemunha. Isso mostra que parece ter algo obscuro nesse contrato”, argumentou Welton Lemos.

De acordo com o presidente da CEI, a partir de agora, Fabrício Sotto será tratado como investigado – e não mais como testemunha. Ronilson Reis disse que solicitará, via requerimento a ser apresentado ainda nesta semana, quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico do gerente de Abastecimento da Comurg. “Não existe motivo algum para que ele permaneça em silêncio, a não ser que haja alguma irregularidade a ser investigada. É o que faremos”, ressaltou.

Ainda segundo Ronilson, outros requerimentos serão encaminhados pela CEI para novas oitivas. A comissão deverá receber, nos próximos dias, pelo menos nove fornecedores da Comurg, cujos contratos são suspeitos de superfaturamento. “É impossível concluir os trabalhos até 30 de maio, como foi proposto pelo relator (vereador Thialu Guiotti). Provavelmente iremos até meados de junho”, anunciou o presidente, lembrando o prazo de até 120 dias para apresentação do relatório final, com direito à prorrogação.

A vereadora Gabriela Rodart (PTB) promoveu, nesta quinta-feira (11), na Câmara de Goiânia, audiência pública para debater o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação básica. A reunião contou com participação de pessoas surdas e de tradutores intérpretes em Libras – estes representados por membros da Associação dos Profissionais Tradutores Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua de Sinais do Estado de Goiás (Apilgo). O vereador Willian Veloso (PL) compôs a mesa do evento.

Primeira a falar, Renata Rodrigues de Oliveira Garcia, subcoordenadora dos curso de Letras: Libras e de Letras: Tradução e Interpretação em Libras/Português da Universidade Federal de Goiás (UFG) e que tem deficiência auditiva, defendeu exigência do ensino básico de Libras desde os primeiros anos nas escolas. “Estamos pedindo inclusão de Libras no currículo das escolas públicas, pois esta é uma discussão muito importante. Libras é a segunda língua oficial do Brasil. Se nas escolas é ensinado inglês e espanhol, por que não ensinar também a língua de sinais? Nesta audiência, vemos pessoas que não conseguem se comunicar com surdos. Teríamos outra realidade se a Libras fosse ensinada a todos”, afirmou.

Já a professora Waléria Batista da Silva Vaz Mendes, do curso de Pedagogia Bilíngue Libras/Português do Instituto Federal de Goiás (IFG), comentou sobre o processo de educação dos surdos. Muitos deles, segundo Waléria, não chegam ao Ensino Médio, enquanto outros  completam o ensino escolar com domínio raso da Língua Portuguesa, o que prejudica o desempenho no Ensino Superior. “Como mudar este cenário, como fazer o surdo chegar ao Ensino Superior sem tantas dificuldades em Língua Portuguesa e como evitar evasão e fracasso escolar? Várias pesquisas indicam que a causa desses problemas é a falta de didática adequada no processo educacional do surdo e, principalmente, a ausência da Libras como língua de instrução nas escolas”, argumentou.

De forma remota, Bruno Gonçalves Carneiro, professor do curso de Letras: Libras da Universidade Federal do Tocantins (UFT), comentou sobre a experiência na implantação da disciplina de Libras nas escolas públicas tocantinenses. Segundo ele, o estado estabeleceu meta de inserir o ensino de Libras e o ensino bilíngue em todas as modalidades e etapas da educação básica, bem como nas escolas da rede estadual, seguindo o Plano Estadual de Educação. Os municípios de Araguaína, Porto Nacional e Tocantinópolis também contam com metas semelhantes em seus planos educacionais.

De acordo com Bruno, várias leis brasileiras tratam da inclusão de Libras na educação, mas nenhuma explicita a língua como disciplina. “É preciso avançar na legislação para garantir a inserção da disciplina de Libras, o que tornaria o ensino obrigatório em todo o país”, declarou.

Mariângela Estelita Barros, professora da Faculdade de Letras da UFG, criou o sistema Escrita das Línguas de Sinais – mais conhecido como "Elis". Desenvolvido no mestrado e aperfeiçoado no doutorado da docente, tornou-se um sistema de escrita real, com usuários reais e "vida própria".

Mariângela defendeu o ensino da Elis nas escolas. “Quando se escreve em língua de sinais, leva-se a Libras para três dimensões: artística, que é a literatura; legal, que são regras e leis; e científica. As três áreas só existem por escrito e são pouco exploradas por pessoas surdas. Além disso, como a maioria delas não tem nível adequado de leitura e de escrita em Língua Portuguesa, o ensino de Libras, na modalidade escrita, abre um mundo de possibilidades novas para pessoas surdas, ampliando suas formas de expressão.”

As políticas públicas em defesa dos direitos e garantias das mulheres mães são prioridade em atividades legislativas e administrativas desenvolvidas pela Câmara de Goiânia. Leis aprovadas pelo Poder Legislativo da capital resguardam direitos de acesso à saúde, à educação, à assistência social e ao lazer e à cultura de mães e filhos.

Para celebrar o Dia das Mães e reafirmar compromisso com as mães goianienses, a Câmara promoveu, nessa quinta-feira (11), Sessão Especial em Homenagem às Mães Servidoras – promovida anualmente na semana que antecede o segundo domingo de maio, quando se celebra a data.

O Legislativo segue no trabalho de aprovação e aperfeiçoamento de ações e programas, de iniciativa do Poder Executivo, para promover acesso à renda e ao emprego, aos sistemas municipais de educação e saúde, com prioridade às mães em situação de vulnerabilidade social. Entre eles, estão o Renda Família e o Renda Família Mais Mulher.

Entre as legislações aprovadas e em tramitação, estão as que garantem e promovem amamentação de crianças. A Casa aprova e fiscaliza execução do Orçamento Municipal destinado à manutenção e criação de novas vagas em creches – os Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), programa considerado pioneiro e referência no país.

A Ouvidoria da Mulher, implantada nesta legislatura, tem entre suas prioridades a defesa dos direitos das mães, com foco no combate à violência doméstica e à violência de gênero. O órgão atua no acolhimento e encaminhamento de casos de vulnerabilidade relatados à Câmara, com apoio jurídico e psicológico.

O Canal Cidadania – a Ouvidoria Geral do Poder Legislativo – mantém, por sua vez, atendimento online e presencial para recebimento e encaminhamento de sugestões e denúncias relacionadas a serviços públicos prestados pelo município. A plataforma – com atendimento online 24 horas, sete dias por semana, e presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h – está entre os órgãos da Casa destinados ao atendimento de demandas das mães do município.

No portal da Câmara de Goiânia, o cidadão pode consultar detalhes sobre discussão, tramitação e aprovação de projetos de lei voltados à garantia de direitos das mães goianienses.

Câmara Municipal de Goiânia
https://www.goiania.go.leg.br/

Sistema Unificado de Administração Pública
https://suap.camaragyn.go.gov.br/accounts/login/?next=/

Ouvidoria da Mulher
https://www.goiania.go.leg.br/institucional/estrutura_administrativa/ouvidoria-da-mulher/

Canal Cidadania
https://www.goiania.go.leg.br/canalcidadania

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara de Goiânia, vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), realizou, na tarde dessa quinta-feira (11), novas diligências em escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) da capital. Até o momento, o parlamentar já visitou 13 unidades de educação.

Acompanharam o vereador, nas visitas, o comandante da Segunda Regional da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Carlos Araújo, e o guarda civil Fabrício Ferreira. O objetivo do trabalho consiste em verificar condições de segurança das unidades diante de ameaças de ataques registradas na capital. Em caso de identificação de falhas, a comissão encaminhará relatório à Prefeitura, cobrando providências.

De acordo com Bokão, em razão de recentes ataques ocorridos em escolas do país, a Câmara precisa verificar protocolos de segurança vigentes nas unidades. “Após as diligências, vou me reunir com o comandante da Guarda Civil Metropolitana para que, juntos, possamos manter a proteção de nossas crianças e adolescentes. Esse é um momento de seguir protocolos para garantir segurança nas unidades”, explica.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu, na tarde desta quarta-feira (10), a ex-secretária executiva da Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SRI), Lilian Souza e Silva Parreira. Era ela a gestora dos contratos 012/2022 e 033/2022, firmados entre SRI e Comurg, cujos recursos – oriundos de emendas parlamentares impositivas – foram adiantados pela Prefeitura à companhia, sem execução dos serviços. O montante ultrapassa R$ 12 milhões.

Do valor total dos contratos, cerca de R$ 8 milhões foram pagos à Comurg, antecipadamente, em julho do ano passado – menos de um mês após assinatura –, e outros R$ 3,2 milhões, em outubro. O dinheiro deveria ser investido na revitalização e na construção de 50 praças, conforme emendas asseguradas pelos vereadores. Na condição de testemunha, a ex-secretária executiva foi questionada pelos membros da CEI sobre detalhes dos contratos, como fiscalização das obras, prazos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias, bem como possível favorecimento na execução de emendas.

Lilian Parreira declarou que só acompanhou contratos e obras até outubro, quando foi exonerada do cargo. Os serviços, segundo ela, foram iniciados em 21 de junho de 2022 e o “primeiro pacote”, de dez praças, deveria ter sido entregue dois meses depois. “A ordem de prioridade foi atender ao maior número de regiões da cidade”, explicou a depoente, frisando que a escolha das praças, a partir das emendas, se deu aleatoriamente.

“Como gestora, acompanhei tudo até outubro, quando houve exoneração em massa de servidores da Prefeitura. Fiz relatórios técnicos de acompanhamento das dez primeiras praças do pacote, mas, quando fui exonerada, elas ainda não haviam sido entregues”, acrescentou Lilian. Segundo ela, houve cobrança por parte da SRI e a Comurg chegou a ser notificada pelo atraso das obras. “Acreditávamos que a Comurg conseguiria cumprir o que foi acordado, sobretudo porque, em certo momento, houve uma aceleração dos serviços”, pontuou.

Discrepância na execução de emendas

De acordo com o presidente da CEI, Ronilson Reis (PMB), memoriais descritivos e planilhas orçamentárias recebidos pela comissão apontam que algumas praças receberam mais estrutura do que o previsto no contrato, enquanto outras receberam menos equipamentos ou não foram finalizadas. Vídeos apresentados, durante a reunião, mostraram a diferença entre obras executadas. Ronilson citou, como exemplo, as Praças da Bandeira, no Bairro Goiá, e do Residencial Português, na Região Leste da capital.

“Na emenda destinada à Praça da Bandeira, estava prevista instalação de cinco bancos e foram colocados 16. Aumentaram sete lixeiras. Eram sete postes; foram colocados 20. Além disso, essa praça recebeu parque infantil e até espaço pet, que não constavam do projeto”, destacou o vereador. Já na praça reformada no Residencial Português, segundo ele, estavam previstos 12 bancos, dos quais apenas quatro foram instalados. O local também deveria ter recebido suporte para vôlei, tabela de basquete e pintura da quadra esportiva. Pelos cálculos do presidente da CEI, R$ 63 mil, da emenda parlamentar destinada à Praça do Residencial Português, não foram executados.

“Aumentaram quase R$ 50 mil em uma praça e tiraram da outra. Foram muito benevolentes com a Praça da Bandeira e com a população do Bairro Goiá. Por quê?”, questionou Ronilson Reis, supondo possibilidade de favorecimento na execução das emendas. Segundo ele, a comissão produzirá levantamento para identificar se a prática é comum na execução dos contratos. “São 50 praças e faremos levantamento de todas, para ver se isso ocorreu em outras e em quantas ocorreu”, reiterou.

Lilian Parreira negou favorecimento a vereadores na execução das emendas impositivas. Ainda de acordo com ela, foge à normalidade o fato desses recursos não serem executados conforme projeto original.

Membro da CEI, o vereador Henrique Alves (MDB) definiu como grave a situação exposta por Ronilson Reis. “O que foi levantado aqui causa espanto, sobretudo por questões legais”, argumentou. “Quando se fala em emenda impositiva, se fala em algo que é vinculante, ou seja, se um vereador destinou R$ 200 mil para uma praça, esse valor tem que ser aplicado integralmente naquela praça; nem mais nem menos”, completou. Para Henrique Alves, a comissão deve investigar eventual favorecimento de parlamentares pela Prefeitura.

Em audiência pública na Câmara, nessa quarta-feira (10), a vereadora Kátia Maria (PT) recebeu o secretário municipal de Cultura, Zander Fábio, e representantes do setor para debate sobre dificuldades de promover eventos culturais em Goiânia. Agentes da cultura local também sugeriram melhorias em leis de captação de recursos para projetos.

A diretora da Quasar Cia de Dança, Vera Bicalho, reclamou do atual volume de recursos destinados ao setor. Segundo ela, há dez anos, R$ 60 mil eram disponibilizados para projetos de cultura, com lançamento de dois editais de captação por ano. “Hoje, continua o mesmo valor e um só edital, ou seja, nossa lei municipal de Cultura só vem sendo enxugada ao longo dos anos. É impossível pagar o real valor dos artistas, de técnicos e de toda a cadeia produtiva com tão pouco. Por isso é preciso aumentar o teto para projetos."

Já Fernanda Santos Silva, produtora cultural, questionou a falta de aplicação do percentual mínimo de 1,5% dos valores de recursos fiscais provenientes de receitas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme previsto na Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei 7.957/2000). “O que é passado para nós, por meio do edital da Lei de Incentivo à Cultura, é muito menos do que o devido. O último destina R$ 4 milhões, mas se calcularmos de acordo com os impostos arrecadados previstos na lei, o valor deveria ser de R$ 20 milhões.”

De acordo com Heloísa Esser dos Reis, conselheira do Conselho Municipal de Cultura, a última formação do conselho trabalhou regularmente – realizando conferências ao longo de 2022 e no início de 2023. O grupo concluiu pela necessidade de reforma das leis de cultura da capital. “Entendemos que toda a legislação deveria ser revista. A Lei de Incentivo é a que financia a Cultura, mas é preciso repensar nosso Plano Municipal de Cultura, se quisermos alterar outras leis”. Uma das ações já programadas para o próximo mês é um encontro com o secretário municipal de Finanças, Vinícius Alves, para discutir aplicação do percentual mínimo oriundo de recursos arrecadados com ISSQN e IPTU.

Propositora da audiência pública, Kátia Maria prometeu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Câmara, dotação orçamentária para a Cultura. “Vou buscar previsão de verba vinculada, já na LDO, para termos base orçamentária garantida na Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina o orçamento para o ano que vem e será votada no segundo semestre. Quanto mais nos anteciparmos, melhor, para não termos que fazer emendas à LOA em cima da hora”, explicou.

Por último, Zander Fábio respondeu a todos os questionamentos. Além de apoiar a ideia da vereadora para garantir recursos via LDO e LOA, ele defendeu reformulação do Plano Municipal de Cultura. “Queremos fazer valer a carta resultante da última conferência realizada pelo Conselho Municipal de Cultura para criação do plano, no qual são regulamentadas ações culturais em prol dos trabalhadores da cultura e da sociedade. É urgente a implantação dele.”

O secretário também comentou sobre o percentual de impostos destinados para a cultura. “A lei é falha na regulamentação porque não impõe sanções ao gestor, como ocorre em relação à não aplicação dos percentuais mínimos da saúde e da educação, por exemplo. Temos que rever isso dentro do plano.”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (10), projeto de decreto legislativo (PDL 54/2022) para criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Raras – iniciativa conjunta dos vereadores Edgar Duarte (PMB) e Willian Veloso (PL).

Segundo o texto, o objetivo da frente parlamentar consiste em “acompanhar tramitação de matérias que tratem do assunto, fiscalizando o efetivo cumprimento de normas aprovadas pelo Congresso Nacional, pela Assembleia Legislativa Estadual e pela Câmara Municipal de Goiânia; além de estimular assistência às pessoas acometidas por doenças raras, propondo e analisando projetos que garantam promoção e defesa dos direitos dessas minorias”.

“No Brasil, estima-se que cerca de 13 milhões de pessoas possuem alguma doença rara; são cerca de sete a oito mil tipos e, entre as mais conhecidas, estão esclerose múltipla, hemofilia, neuromielite optica, autismo, acromegalia, doença de Cushing, tireoidite autoimune, doença de Addison, hipopituitarismo, anemia de Fanconi, demência vascular, doença de Flodgkin, encefalite, fibrose cística, hiperidrose, malformação de Arnold-Chiari, mucopolissacaridose, osteogênese imperfeita, síndrome de Guillain Barré, síndrome de Pierre Robin, hipotireiodismo congênito e hiperplasia adrenal congênita”, justifica a matéria.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A cantora Rita Lee, que morreu nessa terça-feira (9), dará nome à praça localizada entre as Ruas 104F, 104 G e Bezerra de Menezes, no Setor Sul. A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou a proposta de homenagem, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10), no Plenário da Câmara de Goiânia.

Ao justificar seu projeto de lei, a vereadora destacou o histórico da carreira da cantora, nascida em 1947, em São Paulo. "A ilustre artista destacou-se na música brasileira, não somente por ser uma das maiores cantoras e compositoras do país. Ela foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco. Irreverência, atitude e postura tornaram Rita Lee a rainha do rock brasileiro. Suas músicas falam sobre temas como liberdade sexual feminina, direito sobre o próprio corpo, desconstrução de estereótipos de gênero, entre outros".

Ao concluir, Aava Santiago lembrou que Rita Lee foi a "artista com mais letras censuradas pelo regime militar. Portanto, nossa propositura visa homenagear uma grande artista, mulher e mãe, bem como uma batalhadora das causas humanistas e democráticas".

O texto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Discriminação

Também na sessão, o Plenário aprovou, sem segunda votação, projeto (PL 088/2022) de Aava para instituir o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Discriminação Capilar no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. 

"Trata-se de proposta que visa integrar a sociedade goianiense ao debate mundial e nacional sobre conscientização e ao combate à discriminação capilar. Como se sabe, o cabelo é um símbolo extremamente importante para o movimento negro. Infelizmente, é constrangedor e desumano ainda esse tipo de discriminação ligada ao cabelo afro, seja no âmbito escolar (quando criança) ou no âmbito do trabalho (na fase adulta). Recentemente, foram notificados, pela mídia nacional, casos de racismo tanto no trabalho quanto nas escolas. É preciso conscientização para combater a discriminação capilar", reafirmou a vereadora.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSD) sobre medidas de reaproveitamento de óleo vegetal e de seus resíduos em Goiânia.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei 294/2022 visa regulamentar descarte e reaproveitamento desse material, para resguardar o meio ambiente e mananciais, que podem ser contaminados. “Muitas pessoas simplesmente não sabem como descartá-lo de forma correta e jogam o produto nos encanamentos ou na coleta de lixo residencial”, alerta.

“As redes coletoras de esgoto em nosso Município são projetadas para receber apenas dejetos líquidos. Apesar de ser dispensado na forma líquida, o óleo de cozinha, em mistura com água, se solidifica e faz com que a tubulação seja obstruída, além de afetar o bom funcionamento das estações de tratamento”, explica o vereador.

Segundo o projeto, dados da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) apontam que “a cada quatro litros consumidos, um é descartado de maneira incorreta, o que corresponde a 700 milhões de litros ao ano lançados no meio ambiente, sem qualquer forma de controle ou de tratamento”.

A matéria prevê que empresas goianienses com atividade de produção e venda de refeições em geral; manuseadoras de óleos vegetais de cozinha, em sua estrutura funcional; bem como profissionais de feiras, mercados, hotéis, restaurantes e condominios residenciais utilizem métodos de coleta de óleo vegetal inservível e de seus resíduos.

Ainda conforme o texto, a coleta de óleo vegetal será realizada por ONGs – organizações não-governamentais, associações de catadores e cooperativas com atividades voltadas a este fim. Além disso, empresas coletoras e estocadoras de óleo firmarão acordos de parceria com instituições para destinação aos locais de coleta, armazenamento e destinação do material, que poderá ser reaproveitado na produção de biodiesel e derivados.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (10), dois projetos de lei de autoria da Prefeitura:

PL 187/2022

Desafeta e autoriza doação de Área Pública Municipal ao Estado de Goiás, localizada na Avenida Anápolis, Quadra 20, APM Bosque, Parque das Amendoeiras, com área de 1.382,88 metros quadrados, para utilização do Corpo de Bombeiros Militar.

PL 102/2023

Autoriza permissão de uso de Área Pública Municipal em favor do Grupo Espírita Fraternidade, mediante desafetação de sua destinação primitiva.

Emenda

A comissão aprovou ainda emenda – de autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), com modificação de Henrique Alves (MDB) – ao Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Goiânia para proibição de plantio de mongubas e jamelões.

O vereador Igor Franco (Solidariedade) promoveu audiência pública, na tarde desta terça-feira (9), para discutir projeto de lei (PL 408/2022), de sua autoria, que garante às gestantes possibilidade de opção por parto normal ou cesariana, a partir da primeira consulta de pré-natal da gestação. A proposta também prevê direito à analgesia, inclusive em parto normal.

Aprovada em primeira votação, a matéria aguarda votação de parecer na Comissão de Saúde, onde está sob relatoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB). Igor Franco afirmou que, apesar de ser advogado, se sensibiliza com a área da saúde, pois já foi diretor do Cais de Campinas. “Iris Rezende me deu oportunidade de dirigir a unidade para conhecer um pouco mais do SUS, por isso minha sensibilidade com a Saúde. Entendo que ela precisa ser melhorada. Portanto, esse é o espaço de debate para amadurecimento do projeto e, assim, contribuir para essa melhoria."

Segundo o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, “o projeto de lei, na essência, traz justiça social”, igualando poder de decisão entre usuárias do SUS e da rede privada. “Nós sabemos que, no atendimento particular, o exercício de escolha da paciente é mais presente. Já no público, há preferência pelo parto normal por determinação do Ministério da Saúde.” Durval defende, entretanto, prevalência da decisão técnica sobre a escolha da gestante. “Muitas vezes, a mulher opta pelo parto normal desde o início da gestação, mas, por indicação técnica do médico, é preciso realizar cesariana. Da mesma forma, ocorre o contrário. A analgesia também consiste em garantia fundamental para que o parto, caso seja diferente do pedido, ocorra com respeito, humanidade e controle da dor.”

Para o presidente da Sociedade Goiana de Obstetrícia, Alexandre Moraes, o projeto “é muito bom em um mundo ideal, mas a realidade é totalmente diferente na rede pública”. Ele sugere que a lei determine mais deveres às gestantes, como exigência de pré-natal adequado e realização de ultrassonografia no primeiro semestre de gestação. "Muitas vezes, o pré-natal não é feito por obstetra, mas pelo médico da unidade básica de saúde. Esse profissional pode não ter todo o conhecimento para discutir com a paciente vantagens e desvantagens de cada parto", argumentou. Ainda de acordo com Alexandre, maternidades públicas não terão leitos suficiente para todas as mães que optarem por cesariana.

Ao apontar possíveis problemas decorrentes do projeto de lei, Selma Herculiani, ginecologista e ex-diretora da Maternidade Dona Iris, alegou que o número limitado de equipes médicas, em maternidades públicas, pode dificultar atendimento às parturientes em casos de cesarianas de urgência. “Falta o texto deixar claro o que será feito, caso o hospital não possa atender ao procedimento escolhido pela paciente. Além disso, maternidades públicas precisam atingir percentuais definidos pelo Ministério da Saúde para cada tipo de parto. Caso contrário, perdem recursos importantes para manutenção.”

“É preciso melhorar atendimento às gestantes. Primeiramente, deve haver condições para que a escolha delas seja respeitada. Nas condições atuais, entendo que haverá conflito quando a cesariana não puder ser realizada”, concluiu Selma.

O presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg) e sócio majoritário da empresa Distribuidora de Tecnologia Brasil (Dtec Brasil), Rubens José Fileti, foi ouvido, na tarde desta terça-feira (9), pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Fileti é alvo das investigações porque tem dois contratos assinados com a companhia – totalizando mais de R$ 18 milhões –, depois da realização de pregões eletrônicos em que as empresas vencedoras foram desclassificadas pela Comissão de Licitação do órgão.

“Está demonstrado, claramente, que a empresa Dtec Brasil não ganhou nenhum processo licitatório. O que vejo é que houve, para com essa empresa, uma generosidade da Comissão Permanente de Licitação da Comurg”, destacou o presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), ao questionar o depoente. Ronilson lembrou que, à época, o presidente da Comurg, Alisson Borges, também conduzia a Comissão de Licitação.

A Dtec Brasil é responsável pelo sistema de gerenciamento da folha de pagamento da Comurg – o que inclui software, manutenção e atualização do Portal da Transparência. As empresas firmaram o primeiro contrato em setembro de 2020, no valor de R$ 3,4 milhões, com vigência de dois anos. O contrato recebeu aditivo de R$ 1,1 mi em março do ano passado; em setembro, por mais R$ 3,4 mi, teve o prazo de vigência prorrogado por 36 meses. Com os ajustes, o valor total do serviço chega a quase R$ 8 milhões.

Já o segundo contrato, assinado em outubro de 2022, soma R$ 11,3 milhões. De acordo com Rubens Fileti, trata-se de outro objeto, um sistema de gestão empresarial, para centralizar informações de todos os setores da Comurg – como estoque, financeiro, contratos, compras e contabilidade. Segundo ele, a Dtec ainda não executou o serviço por falta de emissão de ordem de serviço pela Comurg. Fileti assegurou que, nesse caso, não houve pagamento. “Já tivemos gastos, em torno de R$ 400 mil, o que é normal quando se pretende iniciar a prestação de um serviço. Mas não recebemos nada e também não há previsão alguma nesse sentido”, frisou.

Sobre questionamentos dos membros da comissão acerca da vitória nos dois pregões eletrônicos, Rubens Fileti declarou que a Dtec venceu as licitações de forma justa, respondendo aos requisitos de preço e de técnica para atender à demanda apresentada pela Comurg. Ele negou favorecimento ou “generosidade” por parte da Comissão de Licitação do órgão.

Portal da Transparência

A CEI também investiga falta de detalhamento em relação aos salários dos servidores da Comurg. Durante o depoimento de Rubens Fileti, o nome do atual presidente da Comurg foi novamente citado. Segundo demonstrativo de pagamento, no site da companhia, Alisson Borges recebe salário-base de R$ 4.102,81. No entanto, aparecem “outros proventos”, não especificados, no valor de R$ 20.805,60 – o que eleva o vencimento bruto mensal para R$ 24.908,41.

De acordo com o sócio majoritário da Dtec, a responsabilidade não é da empresa de tecnologia, mas da Comurg. Segundo ele, a companhia determina a forma de disponibilização das informações no Portal da Transparência – no caso, sem detalhamento dos salários. “Essas informações são exercitadas pelo cliente, pela equipe técnica da Comurg. As ferramentas para isso já são oferecidas pelo software”, ressaltou. Ronilson Reis disse que irá notificar a companhia, ainda nesta semana, para adequação do Portal da Transparência conforme previsto pela legislação.

Requerimentos

Além de ouvirem Rubens Fileti, os membros da comissão aprovaram dois requerimentos. Um deles solicita realização das oitivas restantes até o próximo dia 17. Já o outro requer apresentação do relatório final até 30 de maio, com encerramento dos trabalhos de investigação. “Previamente, vamos seguir com esse calendário”, pontuou o presidente da CEI, acrescentando que até dois depoentes poderão ser ouvidos na mesma reunião.

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (9), emenda substitutiva para inclusão da Semana Municipal da Educação – a ser comemorada em 24 de agosto – no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. De autoria do vereador Sandes Júnior (PP), a emenda altera a Lei Complementar 75/2022.

Segundo o vereador, a Semana da Educação contribuirá para conscientização da sociedade sobre a importância do processo educacional. O evento também ajudará na divulgação de projetos e ações desenvolvidos no âmbito da educação. "A Semana da Educação prestará ainda reconhecimento a quem exerce função de educador no município, especialmente na educação popular para jovens e adultos", completou Sandes Júnior.

"Precisamos sensibilizar a sociedade sobre o papel fundamental da educação no progresso social e cultural de uma cidade", concluiu.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (9), projeto de lei (PL 360/2021) para implementação da Semana de Promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede municipal de ensino. De autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), a matéria visa à prevenção de violência em ambiente escolar.

"A proposta busca desenvolvimento de competências socioemocionais para sucesso das crianças dentro e fora da escola. O trabalho inclui capacidade de compreender emoções próprias, bom relacionamento interpessoal e demonstração de empatia", afirma a vereadora.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PL 362/2022) da Prefeitura para ampliar de 15% para 30% o remanejamento orçamentário de 2023. Na justificativa da matéria, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) solicitou o restabelecimento do índice previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

"A propositura visa retornar o texto original do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro subsequente, quanto ao limite de autorização de suplementação de crédito", afirma o texto enviado para apreciação da Câmara. O projeto cita ainda que "a LDO sofreu modificação, por meio de emenda parlamentar, alterando o texto original de 30% para 15%, fato que ocasionou inflexibilidade diante do nível de detalhamento da despesa orçamentária anual”.

Em sessão de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2022, no último dia 2, Rogério Cruz defendeu a alteração. Ao justificar a necessidade de aumento do índice de remanejamento, o prefeito citou dados da execução orçamentária do ano passado. “Para o exercício de 2022, o percentual autorizado já era de 30% do orçamento. Em setembro, já tínhamos utilizado 24%", afirmou.

A Câmara de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (3), o nome do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSD), para receber a Medalha do Mérito do Agronegócio Otávio Lage Siqueira. A indicação partiu do vereador Lucas Kitão (PSD), que também apresentou relatório de atividades prestadas por Lissauer ao povo goianiense.

“Lissauer foi fundamental para a independência do Poder Legislativo. É um líder que conduziu Goiás a uma nova fase e entregou obras importantes, como a nova sede da Alego. É um líder do nosso estado”, afirmou Kitão. Em 2022, o vereador apoiou a pré-candidatura de Lissauer Vieira ao Senado.

Medalha

A Medalha do Mérito do Agronegócio é concedida para pessoas que se destacam por serviços prestados à comunidade goianiense e na defesa do agronegócio. A honraria leva o nome do ex-governador Otávio Lage Siqueira.

A data de entrega da medalha para Lissauer Vieira ainda será definida.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Kátia Maria (PT) promoveu, nesta quinta-feira (4), na Câmara de Goiânia, audiência pública para discutir a onda de violência em escolas e a saúde emocional de estudantes. A reunião contou com participação de representantes de entidades de ensino, de saúde mental e religiosas.

“É assustadora a onda de violência nas escolas. Estamos aqui para debater formas de promover um ambiente de paz nas instituições de ensino e nas comunidades, com participação de todos. Com escuta e apoio, vamos proteger estudantes e profissionais da educação”, disse Kátia, na abertura da audiência.

Representando a Secretaria Municipal de Educação, Clédia Maria Pereira afirmou que a sociedade brasileira vive, atualmente, urgência de implementar medidas de segurança em escolas. Ela defende, entretanto, o trabalho de prevenção por meio do diálogo. Segundo Clédia, a pasta desenvolve práticas integrativas, em parceria com outros órgãos, no sentido de estimular a conversa entre alunos, professores e pais, como forma de prevenir e de solucionar conflitos.

“O diálogo é a base de todas essas práticas. Precisamos falar tudo o que pensamos e sentimos, mas é importante saber como falar. Temos um programa de mediação educacional com objetivo de prevenir, por meio de espaços planejados de diálogo, com temas específicos, abertos para toda a comunidade escolar, onde todos podem dizer o que sentem e pensam, sem julgamentos. Várias situações de ataques ou em que jovens se autolesionavam foram descobertas em círculos de justiça restaurativa e de construção de paz. Nesses casos, acionamos nossos parceiros para adoção de medidas cabíveis tanto para crianças e adolescentes quanto para adultos”, explicou Clédia.

O gerente de Articulação da Guarda Civil Metropolitana (GCM), José Pires, comentou sobre a necessidade da prática de políticas de segurança mais efetivas para escolas, com definição de responsabilidades dos setores envolvidos – não apenas o da segurança pública. “Precisam assumir responsabilidades as unidades de ensino, professores, pais de alunos e forças policiais. Todos devem ter claras suas responsabilidades no processo de segurança pública. Se as dividirmos bem, alcançaremos uma segurança mais harmoniosa.”

“Já existem escolas bem estruturadas no quesito segurança, com cercamento e controle de entrada de pessoas, por exemplo, mas há muitas outras carentes dela. Isso precisa ser mapeado e corrigido. Colocar um guarda em cada unidade escolar é utopia, pois não há efetivo para isso. Fazendo policiamento inteligente, por meio de câmeras de segurança com identificação facial e de placas de veículos, entre outros equipamentos modernos, conseguiríamos fazer um bom trabalho”, acrescentou o representante da GCM.

Já Edson da Trindade Fernandes, representante do Conselho Municipal de Assistência Social, defendeu implementação de ações voltadas a uma política de paz. “Nos últimos anos, vivemos grande estímulo à violência, com discursos de intolerância e de incentivo à autoproteção com armas. A escola sempre foi vista, por alunos e pais, como espaço seguro, mas, por ser reflexo do meio em que está inserida, torna-se um espaço inseguro. É preciso pensar em políticas para mudar o ciclo que estamos vivendo e estimular discursos para a paz. Em uma sociedade com valores de paz, teremos segurança.”

Como representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sheila Alves da Cunha argumentou que o isolamento, durante a pandemia, com aulas remotas, trouxe prejuízos para o desenvolvimento social de crianças e adolescentes. Segundo ela, a escola sempre foi o principal local de convivência e de formação de laços de amizade desse grupo.

“O isolamento social foi muito pior para a faixa etária infantojuvenil do que para adultos. Crianças e adolescentes ficaram em isolamento e perderam convívio social, algo importantíssimo para o ser humano, já que a escola é local de convivência entre eles. Estudos previam que o pós-pandemia seria de colheita de problemas de saúde mental e temos vivenciado isso no Caps(Centro de Atenção Psicossocial) onde trabalho, pelo aumento no atendimento de estudantes com ansiedade e crises de pânico. Temos recebido crianças com medo de socialização, de estar em público, de chegar à sala de aula e fazer prova presencialmente, além de crianças com problemas de aprendizagem, pois a alfabetização foi feita a distância. Essa é uma fase escolar em que o aprendizado não é fácil nem presencialmente, imagina de forma remota”, afirmou Sheila.

Representantes de entidades e órgãos públicos estiveram reunidos na Câmara de Goiânia, na tarde desta quinta-feira (4), para discutir a recriação da Rede Municipal de Proteção do Idoso, que funcionou entre 2015 e 2020. A Audiência Pública foi proposta pelo vereador Paulo Magalhães (União Brasil), presidente, à época, da Comissão dos Direitos do Idoso da Casa.

“Retornei à Câmara de Goiânia, como vereador, no final do ano de 2022. A primeira coisa que solicitei foi o retorno à presidência dessa Comissão, por entender que todos temos o dever de proteger àqueles que um dia já foram crianças, adolescentes, adultos, e, hoje, já não dispondo de tanta força física, muitas vezes são abandonados pela própria família”, destacou o parlamentar, ao abrir o evento.

Participaram do debate o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso; a titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Maria Yvelônia Barbosa; o promotor de Justiça Vagner Jerson Garcia; o defensor público Tairo Batista Esperança; e o titular da Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai), Moacir Tomaz de Souza Filho. Também registraram presença Maria Madalena Carvelo, presidente da Comissão Especial do Advogado Sênior e dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-GO; e Irmã Waldeci Mota, presidente do Conselho Municipal do Idoso.

Em suas salas, os debatedores reconheceram importância do trabalho conjunto de instituições para fortalecimento de ações e políticas públicas que assegurem bem estar, dignidade e respeito aos direitos da pessoa idosa. Todos assumiram compromisso de atuar nesse sentido, de forma mais efetiva, com recriação da Rede Municipal de Proteção ao Idoso. A ideia consiste em envolver mais órgãos em pautas e agendas do segmento – como Cultura, Esporte, Lazer, Mobilidade e Habitação, entre outras.

Urgência

Além de oficializar a recriação da Rede, o encontro também tratou de demandas consideradas urgentes para o segmento. O grupo falou sobre implementação de políticas públicas de inclusão, capacitação e qualificação para o mercado de trabalho e de saúde preventiva, de combate ao preconceito e ao etarismo.

Foram discutidas, ainda, a criação de centros de convivência diária – locais seguros em que a população com idade superior a 60 anos possa passar os dias, recebendo cuidados e atenção – e de ao menos uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) – destinada àqueles com necessidade de abrigo, seja abandono ou por vulnerabilidade social.

O grupo também discutiu a necessidade de respostas mais rápidas a denúncias de violência e de maus-tratos a idosos. Para isso, a Rede pretende buscar maior integração e articulação entre instituições envolvidas.

“Os idosos, em Goiás e em Goiânia, precisam ser mais assistidos”, ressaltou Paulo Magalhães. “A violência contra a pessoa idosa não é apenas física, mas também emocional e psicológica, o que tem feito o número de suicídios, entre essa população, alcançar alto índice no país”, acrescentou. Segundo ele, com reativação da Rede Municipal de Proteção ao Idoso, mais reuniões – como a desta quinta-feira – deverão ocorrer, bem como ações de fiscalização e de conscientização sobre direitos da pessoa idosa.

O Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) emitiu parecer favorável à concessão de medida cautelar para suspensão imediata do procedimento licitatório da Concorrência nº 002/2023, relativa à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O pedido partiu da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg, em atuação na Câmara, após identificar irregularidades no processo de licitação.

A solicitação de cautelar se deu em razão da iminente realização da sessão de abertura de julgamento. Com a concessão da medida, pode-se suspender o procedimento licitatório, até deliberação posterior do TCM. Ainda não há decisão final do tribunal sobre o caso. O pedido está nas mãos do conselheiro Daniel Goulart.

Ao investigar supostas irregularidades na licitação, a CEI da Comurg identificou falhas na elaboração do edital e na condução do processo. A comissão apontou, por exemplo, ausência de requisitos técnicos e de qualidade para concorrência justa e transparente.

Segundo a CEI, a medida cautelar busca evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos, além de garantir condução adequada e legal do processo licitatório.

*Com informações da assessoria de comunicação da CEI da Comurg

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (4), projeto de lei (PL 148/2023) para inclusão da Taça das Favelas no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. Segundo a matéria, o torneio deverá ocorrer entre a segunda quinzena de agosto e a primeira quinzena de outubro. "Trata-se de um evento de enorme importância para o esporte local, sem contar o incentivo ao empreendimento idealizado pela Central Única das Favelas de Goiás (Cufa/GO)", afirmou o vereador.

De acordo com o texto, a Taça das Favelas representa o maior torneio do mundo entre periferias. Na edição de 2022, com 282 comunidades pré-inscritas, 82 equipes disputaram a competição.

"A Taça das Favelas é, na verdade, uma mobilização social por meio do esporte, gerando oportunidades para que jovens das periferias possam experimentar a inclusão social. Nesse sentido, o futebol é a linguagem universal. Enfim, a competição é instrumento de atuação nos âmbitos político, social, esportivo e cultural, criada há mais de 20 anos por Celso Athayde e por MV Bill. No Brasil, o ex-jogador Cafu é o embaixador do torneio", concluiu Denício.

A vereadora Kátia Maria (PT) promoveu, na tarde desta quarta-feira (3), no Plenário da Câmara, audiência pública para debater – com proprietários de pit-dogs – mudanças e adequações propostas pelo novo Código de Posturas para funcionamento dos estabelecimentos na capital. O novo texto do Código de Posturas de Goiânia chegou ao Legislativo no dia 22 de setembro do ano passado e foi aprovado, em primeira votação, em 14 de dezembro. Atualmente, a matéria encontra-se em tramitação na Comissão Mista, sob relatoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB).

O Código de Posturas estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade – como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outras. Tem objetivo de regular a convivência dos cidadãos entre si, bem como de estabelecer regras a serem seguidas no espaço público, tanto pelos moradores do Município quanto por aqueles que dele se utilizam. No Código de Posturas estão, por exemplo, regras sobre localização e sobre funcionamento de atividades econômicas; conservação e utilização de logradouros; controle de emissão de ruídos; e também para relações jurídicas entre Poder Público e cidadão.

A atualização, proposta pela Prefeitura, ajusta regras estabelecidas pelo Código de Posturas aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram, na sociedade, ao longo de três décadas – o código em vigência é de 1992. O texto da nova versão apresenta 275 artigos e faz parte dos projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor – instituído por meio da Lei Complementar nº 349/2022, aprovada no início do ano passado, e em vigor há pouco mais de oito meses.

Entre as medidas apresentadas no novo Código de Posturas, estão alterações para uso de logradouros públicos por comerciantes e por pit-dogs, além de ampliação de horário de funcionamento de comércios e de indústrias em Goiânia, por exemplo. O texto, já aprovado em primeira votação, ainda pode receber emendas de vereadores.

Pit-dogs

Tradição da gastronomia e da cultura goianienses desde os anos 1960, os pit-dogs são considerados Patrimônio Cultural Imaterial da capital e do estado. Conquistaram o título por meio da aprovação de projetos de lei na Câmara e na Assembleia Legislativa, posteriormente sancionados pelo Poder Executivo.

De acordo com o Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs (SindPitDog), o novo Código de Posturas apresenta medidas que interferem diretamente na manutenção e no funcionamento dos estabelecimentos na cidade, e poderá ter consequências sobre a vida de 25 mil trabalhadores, atualmente empregados em cerca de 1,6 mil pit-dogs goianienses. Desde o início das discussões acerca da nova legislação, a categoria se mostra insegura e preocupada diante da possibilidade de perder seu negócio com as novas regras que podem ser, definitivamente, aprovadas pela Câmara.

Defesa de direitos

Donos, familiares e trabalhadores de pit-dogs – instalados em diferentes regiões da cidade – compareceram à audiência pública. O evento contou com presença do secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec), Tiãozinho Porto; de Danilo Rocha, representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan); e do presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs (SindPitDog) e vice-presidente da Fecomércio-GO, Ademildo Pereira de Godoy.

Os vereadores Pedro Azulão Júnior (PSB), relator do novo Código de Posturas na Comissão Mista; Cabo Senna (Patriota); e Henrique Alves (MDB) também estiveram presentes e manifestaram apoio à categoria.

Três pontos principais permearam o debate: licenciamento e emissão de documentos pela Prefeitura; autorizações para instalação de pit-dogs em áreas públicas municipais, mediante processo licitatório; e garantia de hereditariedade dos estabelecimentos.

“Os pit-dogs têm simbolismo enorme para Goiânia; são tradicionais e parte importantíssima da nossa cultura e da economia da nossa cidade”, destacou Kátia Maria, ao abrir a audiência. “Faremos defesa sistemática desses estabelecimentos, propondo legislação que seja adequada para o Município, mas que também resguarde direitos dos empresários e empreendedores”, acrescentou.

Uma das principais reclamações dos donos de pit-dogs diz respeito à renovação de licenças de funcionamento. Segundo eles, a Secretaria Municipal de Planejamento tem demorado mais de quatro meses para emitir a renovação, mesmo com todas as taxas pagas e regularizadas. Alguns proprietários contestaram interdições realizadas pela Prefeitura – já que estão com documentos pagos, embora não consigam emiti-los – e queixaram-se de ação “truculenta” por parte da fiscalização.

“Essa gestão não está liberando alvarás de funcionamento para ninguém. Estão exigindo coisas que eles mesmos colocam dificuldade para donos de pit-dogs conseguirem. Só estão atrapalhando o trabalhador, as famílias que tentam garantir seu sustento”, afirmou o presidente do SindPitDog.

Kátia Maria criticou a demora da Seplan no processo de renovação das licenças e cobrou posicionamento do órgão – o representante enviado pelo titular da pasta à audiência preferiu não se manifestar. “Não tem justificativa. Uma lei só perde a validade depois que outra é aprovada e sancionada, e a anterior, revogada”, argumentou a parlamentar. “Portanto, enquanto não houver aprovação do novo Código de Posturas por esta Casa, enquanto ele não for sancionado pelo prefeito, o atual continua vigente e licenças precisam ser renovadas”, completou.

Licitação

Outro embate entre Prefeitura e proprietários de pit-dogs está relacionado à ideia de licitação para funcionamento dos quiosques. Conforme entendimento do Ministério Público (MP-GO), é necessário processo licitatório para permissão de instalação e de funcionamento de quiosques de lanches (pit-dogs), de bancas de revistas e de comércio em geral, instalados em bens públicos (praças, parques e ruas). Para atender ao MP-GO, o Poder Executivo propõe que as atuais autorizações de uso em vigor – nos termos do artigo 162 do Código de Posturas vigente – sejam convertidas em permissões de uso, válidas por 10 anos – após 10 anos, os pontos serão desativados ou licitados.

“Não tem cabimento uma legislação retroagir e exigir licitação, que poderá tirar dessas pessoas o seu negócio”, ressaltou Kátia. “A lei pode até valer para frente, mas não para trás, para tirar o sustento de famílias que, há anos, trabalham naquele lugar”, ponderou.

“Licitação em dez anos? E os investimentos que todos fizeram? As instalações construídas em alvenaria e informatizadas, as providências para construção de banheiros, esgoto... Lutaremos contra a licitação para os que já estão instalados. Entendemos que eles já têm o direito adquirido”, argumentou Ademildo Godoy.

O terceiro ponto levantado pela categoria referiu-se à questão sucessória nos estabelecimentos, em caso de falecimento do proprietário. “A Prefeitura resiste em dar a licença para viúva e filhos, por exemplo, que acabam tocando o comércio, porque é a única fonte de renda da família. São muitos os casos”, afirmou o presidente do SindPitDog. “Isso é falta de vontade; não querem dialogar”, reclamou.

Kátia Maria assegurou apresentação de emenda para que, com a morte do proprietário, o direito de cessão do pit-dog seja transferido para familiar, de forma ininterrupta, sempre que necessário. “A grande maioria dos estabelecimentos são familiares e queremos garantir que a família possa continuar com o negócio, sem precisar entrar na fila em busca de nova concessão ou de licitação”, explicou a vereadora. “Já fizemos emenda parecida com a questão das barracas de feiras e vamos buscar garantir o mesmo direito para os pit-dogs”, concluiu.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu como testemunha, na tarde desta quarta-feira (3), o ex-diretor administrativo-financeiro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Fabrício Canedo de Araújo Leite. Integrante da comissão, o vereador Welton Lemos (Podemos) viu contradição entre declarações da ex-secretária da pasta, Valéria Pettersen, em depoimento à CEI, no dia 11 de abril, e de Fabrício sobre a fiscalização das obras.

Enquanto esteve na secretaria, Fabrício atuou na elaboração e no andamento dos projetos de construção e de reforma de 50 praças pela Comurg. A SRI pagou antecipadamente o contrato, no valor de R$ 12,2 milhões. Segundo Pettersen, as obras não eram acompanhadas pela secretaria por falta de estrutura e de pessoal técnico. Fabrício, por outro lado, afirmou que o responsável pela fiscalização chamava-se Antônio. “Isso foi no final do processo porque, durante ele, a Prefeitura mandou todo mundo embora e ficamos sem servidores. Esse senhor [Antônio] entrou no final, quando eu estava saindo. Ele não fez acompanhamento de tudo. A secretária estava se referindo de forma geral”, justificou o ex-diretor, diante da contradição apontada. 

Pagamentos

O presidente da CEI, Ronilson Reis (PMB), perguntou se o ex-diretor tinha conhecimento de pagamentos antecipados. “Esta parte não me cabe, pois sou técnico. Apenas faço os processos e os ponho aptos a serem executados", respondeu Fabrício. Questionado sobre a não realização de pagamentos, mesmo sendo diretor da área financeira, Fabrício disse que eram feitos pela gerência financeira. “Nunca foi do meu tino cuidar dessa parte. Apesar do título de diretor administrativo-financeiro, minha função, a princípio, era fazer processos licitatórios andarem na Prefeitura. Então, apenas essa tarefa consumia quase todo meu tempo.”

Perguntado se, devido à forma de pagamento, o contrato não teria sido irregular, o depoente afirmou ter consultado o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM). “Existem situações com a Comurg que são peculiares e que vêm desde a criação da empresa. Ela é uma sociedade de economia mista que, na verdade, não é na prática, já que não presta serviços para terceiros, somente para a Prefeitura. A Comurg se confunde com a Prefeitura. Dessa forma, a legalidade depende de análise jurídica”, afirmou Fabrício, que é advogado.

Como exemplo de praças inacabadas, o presidente da CEI apresentou fotos de uma no Residencial Português. Em relatório da SRI, consta a conclusão da praça, mas itens da planilha orçamentária, atestados pela secretaria, como bancos e brinquedos infantis, não estavam instalados no local. Segundo o vereador, somente na praça citada, o prejuízo totalizou R$ 61 mil.

Outros questionamentos

Welton também questionou o motivo de a SRI ter celebrado o segundo contrato com a Comurg, no valor de R$ 12,8 milhões, no fim do ano passado, mesmo após descumprimento do anterior. De acordo com Fabrício, a natureza das emendas impositivas dos vereadores, verba utilizada para pagamento integral dos contratos, levou novamente à contratação da Comurg. Segundo o ex-diretor, o tempo de execução das emendas é curto – cerca de sete meses desde a liberação do dinheiro até o fim do prazo.

“Eu tenho que fazer projetos com poucos engenheiros; depois, fazer a licitação para que seja empenhada no final do ano, senão isso provoca improbidade administrativa do prefeito. Tentamos fazer todos os processos do segundo contrato; está tudo registrado. Se a gente tivesse mais três ou quatro meses de prazo, conseguiria licitar para empresas. A Comurg foi escolhida de novo para conseguirmos atender às emendas dos vereadores e à demanda da população. Sem isso, perderíamos as emendas. Se não mudar a lei das emendas impositivas, nunca será possível usar o dinheiro em licitações porque elas, em Goiânia, demoram, em média, um ano e meio. É impossível fazer todo o trâmite em um ano, como determina a lei das emendas”, concluiu Fabrício Canedo.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (3), projeto de lei (PL 275/2022) para permitir o uso de Pix e de cartões de crédito e débito no pagamento de serviços públicos municipais. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a matéria prevê utilização, pelo contribuinte, dessas formas de pagamento para quitação de tributos (impostos, taxas e contribuições) e para compra de entradas em equipamentos públicos como o Parque Mutirama Iris Rezende Machado e o Zoológico.

Segundo o vereador, a ampliação das possibilidades de pagamento representa evolução do Município. "É uma adequação financeira aos tempos atuais. O projeto atende a uma parcela considerável da população, que utiliza cartões e Pix para pagamentos. Atualmente, usa-se cada vez menos dinheiro em espécie nas transações corriqueiras, seja por razões de segurança ou por comodidade. Daí, a necessidade de adequar órgãos da administração municipal a este novo tempo", afirmou.

Para Kitão, a restrição à forma atual de pagamento desestimula o turismo em Goiânia. O parlamentar cita o exemplo de visitantes do Zoológico, que só podem comprar ingresso com dinheiro em espécie. "Isso prejudica famílias que vão ao local para se divertir, para conviver em ambiente diferenciado", comentou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Em caso de sanção, os serviços públicos deverão implementar as novas formas de pagamento no prazo de até 180 dias.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) requereu, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (3), criação do Comitê Permanente de Conciliação na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças. O órgão possibilitará negociação de débitos tributários com o Município – referentes ao pagamento de IPTU, ITU, ISS, entre outros impostos.

"A proposta é uma forma avançada de permitir ao contribuinte negociar seus débitos, evitando judicialização de ações. Também é uma maneira de melhorar a arrecadação do município", afirmou o vereador. Segundo ele, a inadimplência tributária segue alta no Brasil. "Isso acontece porque passamos por situação crítica com a pandemia da Covid. As pessoas enfrentaram desemprego, dificuldade para pagamento de contas, entre outros problemas. Portanto, o comitê é fundamental para a renegociação dos débitos, a fim de se evitar desgastes com a administração municipal", explicou.

O requerimento deverá ser encaminhado ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e ao secretária Finanças, Vinícius Alves.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (3), dez projetos de lei, dois projetos de resolução e sete projetos de decreto legislativo.

Projetos de lei (PL)

PL 320/2022 (Marlon Teixeira - Cidadania) - Institui o "Café Fest Cerrado" no Calendário Oficial de Eventos do Município.

PL 50/2023 (Paulo Magalhães - União Brasil) - Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos do Parque Amazônia - Assipam.

PL 378/2022 (Sandes Júnior - PP) - Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.

PL 282/2022 (Marlon Teixeira - Cidadania) - Autoriza a instituição do Marco Legal de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos em Goiânia, em parcerias a serem firmadas com a sociedade civil no campo da inclusão digital.

PL 266/2022 (Romário Policarpo - Patriota) - Institui o Programa Infância Arborizada.

PL 318/2022 (Isaías Ribeiro - Republicanos) - Dispõe sobre necessidade de divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, do direito a passagens reservadas e com descontos.

PL 350/2022 (Pastor Wilson - PMB) - Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento em instituições de longa permanência de idosos.

PL 161/2022 (Sabrina Garcez - Republicanos) - Institui o Observatório da Saúde Mental.

PL 374/2022 (Sabrina Garcez - Republicanos) - Institui o Programa de Reabilitação Social das Pessoas com Deficiência Auditiva.

PL 106/2023 (Leia Klébia - Podemos) - Declara de utilidade pública o Instituto Life.

Projetos de resolução (PR)

PR 09/2023 (Anselmo Pereira - MDB) - Cria a Comenda de Honra ao Mérito Dona Iris de Araújo.

PR 06/2022 (Aava Santiago - PSDB) - Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, no âmbito da Câmara Municipal de Goiânia.

Projetos de decreto legislativo (PDL)

PDL 61/2022 (Sabrina Garcez - Republicanos) - Institui a Frente Parlamentar de Acompanhamento das Concessionárias de Água e Energia Elétrica.

PDL 02/2023 (Paulo Magalhães - União Brasil) - Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense para Antônio Cézar Martins Lopes.

PDL 30/2022 (Henrique Alves - MDB) - Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense para Denício Célio Trindade.

PDL 44/2022 (Léia Klebia - Podemos) - Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense para Luciana Machado Morais Lopes.

PDL 00067/2022 (Romário Policarpo - Patriota) - Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense para Geraldo José Alckmin Filho.

PDL 00066/2022 (Romário Policarpo - Patriota) - Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense para Iêda Leal de Souza.

PDL 12/2023 (Sabrina Garcez - Republicanos) - Concede Título Honorífico de Cidadania Goianiense para Amanda Souza Balisa.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu, nesta terça-feira (2), o diretor de Urbanismo da empresa, Edimar Ferreira da Silva. Ele – que é sogro do atual presidente da companhia, Alisson Borges – compareceu à reunião acompanhado de advogado e foi inquirido pelos vereadores na condição de testemunha.

Servidor de carreira, Edimar ingressou na Comurg em 2006. O cargo original é de trabalhador de limpeza urbana, com salário-base de R$ 1.485,68. Segundo dados do Portal da Transparência, ao vencimento, soma-se gratificação no valor de R$ 12.033,67, além de R$ 3.141,32 relativos a “outros proventos”. Pelo atual cargo de diretor de Urbanismo, Edimar Ferreira recebe mais uma gratificação – referente à função de confiança – no valor de R$ 12.033,67. O salário bruto totaliza R$28,5 mil (R$ 21,1 mil líquidos).

Informações sobre vencimentos abriram a oitiva e foram confirmadas pelo depoente. Segundo Edimar, as incorporações feitas ao salário são fruto de acordos coletivos e ocorreram ao longo do tempo em que serve à Comurg. “Passei por algumas gerências e já ocupei esse cargo, de diretor de Urbanismo, antes, de 2009 a 2015. Voltei a ocupá-lo em 2019”, pontuou, ao ser questionado pelos parlamentares. De acordo com ele, a atividade de gari – cargo para o qual foi aprovado e nomeado em concurso público – foi exercida durante cerca de dois anos. As indicações para a Diretoria de Urbanismo, conforme relatou, foram do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) – a última delas, mantida pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Nepotismo

Edimar Ferreira declarou ter parentes na Comurg – três irmãos, também concursados (em 2009), e outros dois familiares em cargos comissionados –, mas negou manter qualquer tipo de relação com prestadores de serviço da companhia.

Em oitiva no fim de março, Alisson Borges foi questionado justamente sobre presença de familiares, com cargos e altos salários na empresa – caso do sogro, Edimar, e do pai, Albertino Simão Borges. Na ocasião, o presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), apontou hipótese de nepotismo. O presidente da Comurg, entretanto, alegou que tanto o sogro quanto o pai são servidores de carreira. Além disso, afirmou ter assumido a gestão da companhia quando Edimar já estava à frente da Diretoria de Urbanismo. “Meu pai tem 42 anos de carreira na Comurg e conquistou benefícios, assim como outros servidores também conquistaram; tiveram incorporações de gratificações. O Edimar, que é meu sogro, quando assumi a presidência da empresa, já estava na Diretoria de Urbanismo. Não fui eu que nomeei. São dois servidores efetivos que trabalham na Comurg, que prestam serviço, e estão exercendo funções para as quais foram designados”, declarou.

Obras não concluídas

Em seu depoimento, o diretor de Urbanismo falou também sobre obras não executadas pela Comurg, mesmo após recebimento de recursos – cerca de R$ 8 milhões foram adiantados pela Prefeitura, referentes a contratos de emendas impositivas e de obras em Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e no Cemitério Parque; os serviços ainda não foram concluídos. De acordo com Edimar, 50 praças oriundas das emendas parlamentares, 14 Cras e a reforma e manutenção do cemitério só não foram entregues ainda por causa das chuvas.

Outro questionamento da comissão se deu sobre o fato de as obras terem sido contratadas e indicadas como concluídas, sem estarem, de fato, prontas. O atestado foi emitido e assinado pelo gerente técnico de Engenharia, Nilton César Pinto – que permaneceu em silêncio diante da CEI. Edimar Ferreira explicou que, à época, o engenheiro não trabalhava em sua diretoria, mas estava cedido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs).

Ronilson Reis cobrou maior detalhamento acerca das obras nos relatórios enviados à comissão. Segundo ele, faltam informações sobre o que deve ser feito em cada praça, por exemplo. “O Relatório de Execução de Obras veio sem quantificar bancos, grama, pisos táteis. Há uma inconsistência; faltam detalhes. Isso dificulta a fiscalização do cumprimento dos contratos”, disse. O presidente da CEI informou ainda que irá requerer envio dos Memoriais Descritivos das obras.

Mais depoimentos

A CEI segue com oitivas nesta quarta-feira (3). A comissão receberá Fabrício Canedo, ex-diretor da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), para falar sobre pagamentos antecipados à Comurg, sem conclusão das obras. Com início previsto às 14 horas, o depoimento contará com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube (tvcamaragyn).