CCJ aprova divulgação obrigatória de direitos de idosos hospitalizados
De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), projeto prevê advertência e multa para estabelecimentos hospitalares que descumprirem norma
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 28/2022) para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados em Goiânia.
Segundo o texto, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).
Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
