Código de Posturas: audiência pública discute novas regras para funcionamento de pit-dogs

A vereadora Kátia Maria (PT) promoveu, na tarde desta quarta-feira (3), no Plenário da Câmara, audiência pública para debater – com proprietários de pit-dogs – mudanças e adequações propostas pelo novo Código de Posturas para funcionamento dos estabelecimentos na capital. O novo texto do Código de Posturas de Goiânia chegou ao Legislativo no dia 22 de setembro do ano passado e foi aprovado, em primeira votação, em 14 de dezembro. Atualmente, a matéria encontra-se em tramitação na Comissão Mista, sob relatoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB).

O Código de Posturas estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade – como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outras. Tem objetivo de regular a convivência dos cidadãos entre si, bem como de estabelecer regras a serem seguidas no espaço público, tanto pelos moradores do Município quanto por aqueles que dele se utilizam. No Código de Posturas estão, por exemplo, regras sobre localização e sobre funcionamento de atividades econômicas; conservação e utilização de logradouros; controle de emissão de ruídos; e também para relações jurídicas entre Poder Público e cidadão.

A atualização, proposta pela Prefeitura, ajusta regras estabelecidas pelo Código de Posturas aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram, na sociedade, ao longo de três décadas – o código em vigência é de 1992. O texto da nova versão apresenta 275 artigos e faz parte dos projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor – instituído por meio da Lei Complementar nº 349/2022, aprovada no início do ano passado, e em vigor há pouco mais de oito meses.

Entre as medidas apresentadas no novo Código de Posturas, estão alterações para uso de logradouros públicos por comerciantes e por pit-dogs, além de ampliação de horário de funcionamento de comércios e de indústrias em Goiânia, por exemplo. O texto, já aprovado em primeira votação, ainda pode receber emendas de vereadores.

Pit-dogs

Tradição da gastronomia e da cultura goianienses desde os anos 1960, os pit-dogs são considerados Patrimônio Cultural Imaterial da capital e do estado. Conquistaram o título por meio da aprovação de projetos de lei na Câmara e na Assembleia Legislativa, posteriormente sancionados pelo Poder Executivo.

De acordo com o Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs (SindPitDog), o novo Código de Posturas apresenta medidas que interferem diretamente na manutenção e no funcionamento dos estabelecimentos na cidade, e poderá ter consequências sobre a vida de 25 mil trabalhadores, atualmente empregados em cerca de 1,6 mil pit-dogs goianienses. Desde o início das discussões acerca da nova legislação, a categoria se mostra insegura e preocupada diante da possibilidade de perder seu negócio com as novas regras que podem ser, definitivamente, aprovadas pela Câmara.

Defesa de direitos

Donos, familiares e trabalhadores de pit-dogs – instalados em diferentes regiões da cidade – compareceram à audiência pública. O evento contou com presença do secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec), Tiãozinho Porto; de Danilo Rocha, representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan); e do presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs (SindPitDog) e vice-presidente da Fecomércio-GO, Ademildo Pereira de Godoy.

Os vereadores Pedro Azulão Júnior (PSB), relator do novo Código de Posturas na Comissão Mista; Cabo Senna (Patriota); e Henrique Alves (MDB) também estiveram presentes e manifestaram apoio à categoria.

Três pontos principais permearam o debate: licenciamento e emissão de documentos pela Prefeitura; autorizações para instalação de pit-dogs em áreas públicas municipais, mediante processo licitatório; e garantia de hereditariedade dos estabelecimentos.

“Os pit-dogs têm simbolismo enorme para Goiânia; são tradicionais e parte importantíssima da nossa cultura e da economia da nossa cidade”, destacou Kátia Maria, ao abrir a audiência. “Faremos defesa sistemática desses estabelecimentos, propondo legislação que seja adequada para o Município, mas que também resguarde direitos dos empresários e empreendedores”, acrescentou.

Uma das principais reclamações dos donos de pit-dogs diz respeito à renovação de licenças de funcionamento. Segundo eles, a Secretaria Municipal de Planejamento tem demorado mais de quatro meses para emitir a renovação, mesmo com todas as taxas pagas e regularizadas. Alguns proprietários contestaram interdições realizadas pela Prefeitura – já que estão com documentos pagos, embora não consigam emiti-los – e queixaram-se de ação “truculenta” por parte da fiscalização.

“Essa gestão não está liberando alvarás de funcionamento para ninguém. Estão exigindo coisas que eles mesmos colocam dificuldade para donos de pit-dogs conseguirem. Só estão atrapalhando o trabalhador, as famílias que tentam garantir seu sustento”, afirmou o presidente do SindPitDog.

Kátia Maria criticou a demora da Seplan no processo de renovação das licenças e cobrou posicionamento do órgão – o representante enviado pelo titular da pasta à audiência preferiu não se manifestar. “Não tem justificativa. Uma lei só perde a validade depois que outra é aprovada e sancionada, e a anterior, revogada”, argumentou a parlamentar. “Portanto, enquanto não houver aprovação do novo Código de Posturas por esta Casa, enquanto ele não for sancionado pelo prefeito, o atual continua vigente e licenças precisam ser renovadas”, completou.

Licitação

Outro embate entre Prefeitura e proprietários de pit-dogs está relacionado à ideia de licitação para funcionamento dos quiosques. Conforme entendimento do Ministério Público (MP-GO), é necessário processo licitatório para permissão de instalação e de funcionamento de quiosques de lanches (pit-dogs), de bancas de revistas e de comércio em geral, instalados em bens públicos (praças, parques e ruas). Para atender ao MP-GO, o Poder Executivo propõe que as atuais autorizações de uso em vigor – nos termos do artigo 162 do Código de Posturas vigente – sejam convertidas em permissões de uso, válidas por 10 anos – após 10 anos, os pontos serão desativados ou licitados.

“Não tem cabimento uma legislação retroagir e exigir licitação, que poderá tirar dessas pessoas o seu negócio”, ressaltou Kátia. “A lei pode até valer para frente, mas não para trás, para tirar o sustento de famílias que, há anos, trabalham naquele lugar”, ponderou.

“Licitação em dez anos? E os investimentos que todos fizeram? As instalações construídas em alvenaria e informatizadas, as providências para construção de banheiros, esgoto... Lutaremos contra a licitação para os que já estão instalados. Entendemos que eles já têm o direito adquirido”, argumentou Ademildo Godoy.

O terceiro ponto levantado pela categoria referiu-se à questão sucessória nos estabelecimentos, em caso de falecimento do proprietário. “A Prefeitura resiste em dar a licença para viúva e filhos, por exemplo, que acabam tocando o comércio, porque é a única fonte de renda da família. São muitos os casos”, afirmou o presidente do SindPitDog. “Isso é falta de vontade; não querem dialogar”, reclamou.

Kátia Maria assegurou apresentação de emenda para que, com a morte do proprietário, o direito de cessão do pit-dog seja transferido para familiar, de forma ininterrupta, sempre que necessário. “A grande maioria dos estabelecimentos são familiares e queremos garantir que a família possa continuar com o negócio, sem precisar entrar na fila em busca de nova concessão ou de licitação”, explicou a vereadora. “Já fizemos emenda parecida com a questão das barracas de feiras e vamos buscar garantir o mesmo direito para os pit-dogs”, concluiu.