Plenário aprova divulgação da "Entrega Legal" de recém-nascidos para adoção
Foto: Gustavo Mendes
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), projeto de lei (PL 246/2022) para fixação obrigatória de placas informativas ou de comunicados, em unidades públicas e privadas de saúde, sobre entrega legal de recém-nascido à adoção.
De autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), a proposta "tem objetivo de informar a população goianiense sobre o instituto da Entrega Legal, previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente, com advento da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude".
"Sem conhecimento deste importante recurso, pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas – a exemplo do abordo, do abandono e das adoções irregulares", afirma a parlamentar.
Segundo Gabriela, a informação sobre Entrega Legal constitui fator decisivo para preservação de direitos do nascituro, bem como da segurança e da dignidade de crianças e adolescentes. "São pessoas ameaçadas diariamente com perspectivas de abandono e de maus-tratos resultantes de adoção irregular – crime com pena de reclusão de dois a seis anos, conforme o Código Penal", conclui a vereadora.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
