Agência Câmara Goiânia

Nesta terça-feira, 20, a vereadora Sabrina Garcêz (PMB) entregou ao presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo, Clécio Alves (PMDB), documento contendo informações sobre o Programa Passe Livre Estudantil requerido na última reunião da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), assinado pelo superintendente da Juventude, Wilian Tavares Cavalcante Junior.

Depoimentos colhidos pela CEI atribuíram aos programas de gratuidades, como o do Passe Livre Estudantil, a renúncia de receita que resultam em dificuldades financeiras das empresas que fazem o serviço de transporte público na capital e municípios vizinhos.

Sabrina ressaltou que discorda da posição que o prefeito Iris Rezende adotou durante a prestação de contas na Casa no último dia 29 de maio de 2017. Segundo a parlamentar, o prefeito defendeu a municipalização do transporte transferindo os ônus, as despesas para o usuário, o que geraria aumento do valor da passagem.

De acordo com a documentação, o programa Programa Passe Livre Estudantil foi criado em 2011 e regulamentado em junho de 2013 e para auxiliar o subsídio do serviço, o Governo de Goiás juntamente com as prefeituras assumiriam 100% das gratuidades dos estudantes, sendo que o Estado arcaria com 50% e  os municípios de Bela Vista, Brazarantes, Caldazinha, Goianápolis e Trindade, com os demais 50% divididos proporcionalmente ao número de alunos atendidos.

Porém, segundo o documento, as prefeituras não estão fazendo os repasses, ficando o mesmo por conta do Estado. Foram gastos em 2013, R$ 1.152.647; em 2014 os valores gastos foram de R$ 12.455.715. Em 2015o Estado pagou R$ 21.697311 e em 2016, o repasse foi de R$ 22.805.490. Este ano, até o mês de maio já foram gastos R$ 10.695.043.

Sabrina pediu que o prefeito Iris repense sua posição de passar o custeio das gratuidades para os passageiros. Ela lembrou o destaque feito no documento apresentado hoje em que o então governador Iris Rezende, em março de 1994 “criou a obrigação de custeio do passe escolar, mas ocorre, que apesar disso, não criou orçamento para o necessário custeio e nunca efetivamente pagou o ônus, que acabou repassado aos usuários”.

Em requerimento apresentado nesta terça-feira, 20, o vereador Zander Fábio (PEN) cobra explicações sobre programas, ações, atividades, valores arrecadados com autuações e suas destinações, além do cumprimento de leis que têm como objetivo o bem-estar dos animais.

O expediente é dirigido ao prefeito Iris Rezende e ao presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Gilberto Marques Neto.

Inicialmente, Zander indaga quais as ações realizadas para dar cumprimento à Lei Federal 13.426 de 2017, Lei Municipal 8.566/2007 e Lei Municipal 9.843/2016. Estas leis dispõem, respectivamente, sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos; criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município e do estabelecimento de sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

O vereador do PEN questiona o valor arrecadado com as multas e onde está sendo aplicado, como tem sido executado o Programa de Educação Continuada de Conscientização da População no que pertine a propriedade responsável de animais domésticos, além de informações sobre o que está sendo feito acerca do Plano de Bem-Estar Animal de 2014, elaborado por um grupo liderado pelo promotor Juliano Araújo, através do Ministério Público.

Autor do projeto que cria o hospital público veterinário e da lei que estabelece o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, Zander diz que “ estas propostas são em função de solicitações da população goianiense que clama pela mais breve implementação tanto do hospital quanto pela imediata realização de serviços essenciais direcionados aos animais, além do cumprimento das leis existentes que resguardam a saúde animal, a posse e a propriedade responsável”.

O Sub-comandante do Policiamento Civil de Goiânia, Inspetor da Gilásio Ataíde Cavalcante Filho foi ouvido, como convidado, nesta terça-feira, 20, na Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo.  Ele falou sobre a segurança nos ônibus e nos terminais da região Metropolitana, a pedido do relator da comissão, vereador Anselmo Pereira (PSDB).

O Inspetor Gilásio contou aos presentes que a Metrobus fechou acordo com Guarda Civil para policiamento dos terminais e plataformas do Eixo Anhanguera, mas que a ação ocorreu apenas por seis meses, devido à falta de cumprimento de contrapartidas por parte daquela empresa. Caberia à Metrobus a manutenção dos veículos utilizados pela Guarda e o fornecimento de combustíveis, porém, de acordo com o depoente, os carros acabaram ficando sucateados e o suprimento de combustível era insuficiente.

O sub-comandante informou que durante o período em que a Guarda Civil atuou no Eixo Anhanguera houve a diminuição em cerca de 60 por cento dos índices de criminalidade. Entre os principais crimes que ocorrem nas plataformas e terminais estão roubos, vandalismo e briga entre ambulantes por disputa de ponto. “Apreendemos inclusive arma em posse de um passageiro”, adicionou.

Gilásio relatou também que a Guarda Civil Metropolitana apresentou projeto à Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) que poderia resultar em um convênio para o policiamento do sistema.

O vereador Paulo Daher (DEM) sugeriu que a Guarda Civil possa ter uma efetiva interligação com o Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle (CIICC) que já integra a CMTC, tendo veículos e terminais monitorados por câmeras de vídeo. Fazem parte do CIICC a PM, o Samu, os Bombeiros, a Amma e a SMT.

Já, Vinícius Cirqueira (PROS) prometeu que irá requerer da Metrobus cópia de todos os contratos firmados com empresas se segurança e dos contratos de aquisição e monitoramento das câmeras de vídeo. Ele contou que na diligência que a CEI fez à Metrobus foram verificadas dezenas de veículos sucateados, mas equipados com câmeras de vigilância, numa “evidente má gestão da concessionária”.

VISITA SURPRESA

Por unanimidade os membros da CEI aprovaram requerimento para realizarem na próxima sexta-feira, 23, visita surpresa a um dos terminais da capital a fim de verificar a situação dos mesmos e comprovar as denúncias de usuários relativas à falta de higiene, falta de segurança e superlotação nas plataformas para acesso aos ônibus.

“Na visita que fizemos ao Padre Pelágio não foi verificada a verdadeira situação, pois com a divulgação que iríamos lá ele passou por uma limpeza que não se via um toco de cigarro. Havia organizadores de filas, tudo perfeito”, informou Clécio Alves (PMDB) que preside a CEI. Clécio adicionou que o padrão observado naquela oportunidade deveria ser o de todos os terminais.

Anselmo Pereira defendeu que além das visitas a CEI poderia realizar audiências itinerantes nos terminais, onde além dos usuários, autoridades seriam convidadas a comparecer.

Ele também apresentou a proposta para que os membros da comissão visitem o governador do Estado Marconi Perillo, já que o transporte público da capital é gerido pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), em que o Estado de Goiás é o principal integrantes.

A CEI DO TRANSPORTE

A CEI do Transporte Coletivo tem como objetivo apurar os fatos relativos ao transporte coletivo da capital: péssima qualidade dos serviços; quantidade de veículos incompatível com a demanda da população usuária e negligência com a assistência aos usuários nos terminais. Instalada em 23/03/17 teve prorrogado o prazo para encerramento em setembro deste ano.

São membros da comissão: Clécio Alves (PMDB), na presidência; Paulo Daher (DEM), na vice;  Anselmo Pereira (PSDB), como relator. Os demais integrantes são: Vinícius Cirqueira (PROS);  Sargento Novandir (PTN); GCM Romário Policarpo (PTC) e Juarez Lopes (PRTB). (Foto de Eduardo Nogueira) 

Vinícius Cirqueira (Pros) e Sabrina Garcêz (PMB)promoveram na tarde desta segunda-feira, 19, audiência pública para debater as demandas de lojistas e clientes do Polo de Moda da região da Avenida 44. Em pauta, o ordenamento jurídico, econômico e policial do comércio da região central de Goiânia, cujo mercado é responsável pela geração de mais de vinte mil empregos diretos. Realizada no Auditório Jaime Câmara, o evento contou com as presenças dos vereadores Paulo Magalhães (PSD) e Welington Peixoto (PMDB), Maxwell Novaes ( secretário municipal de Desenvolvimento e Tecnologia), Jairo Gomes ( presidente da Associação Empresarial da Avenida 44), Emivaldo Gonçalves ( representante da Guarda Civil Metropolitana),Carlos Júnior ( superintendente da Ordem Pública da Secretaria Municipal de Planejamento), Inspector Glauter Neves ( representante da Secretaria Municipal de Trânsito), Manoel da Abadia ( presidente da Associação da Feira Hippie) e Leonardo Rodrigues Peixoto, Carlos Luciano Martins ( grupo Mega Model) e dezenas de comerciantes.

Polo de Moda

Verdadeiro case de sucesso do setor de moda, a região atrai lojistas, sacoleiros e usuários de todas as partes do Brasil e até de países vizinhos que vêm em busca de peças e acessórios de qualidade e com preços baixos. Com cerca de doze mil pontos de vendas, distribuídos entre lojas, shoppings populares e camelódromos, a área se tornou uma espécie de 25 de março ( em São Paulo) de Goiânia. Além dos preços acessíveis, existe uma boa rede hoteleira que oferece cinco mil leitos, em hotéis espalhados em situação geográfica privilegiada, ao lado do Terminal Rodoviário de Goiânia.

Debates

Segundo Sabrina Garcêz, “são muitas as demandas tanto de lojistas quanto de clientes da Avenida 44, especialmente em questões como a falta de segurança pública, o trânsito caótico e a falta de limpeza urbana. Falta vontade política do atual prefeito de Goiânia em resolver as questões. Falta, sobretudo, visão de administração. Afinal, são mais de doze mil lojas que geram mais de 150 mil empregos diretos e indiretos”.

Vinícius Cirqueira, que é vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, disse que está foi apenas a primeira de uma série de ações que irá apresentar para que todos os polos de moda da capital possam ter os problemas existentes resolvidos e continuar gerando empregos, impostos e desenvolvimento.

Para Jairo Gomes, “existe um descontentamento geral com o prefeito, que não valoriza o comércio de um polo de moda onde circulam quase um milhão de pessoas.

Paulo Magalhães fez coro à reclamação da falta de segurança, acrescentando que inúmeros comerciantes não foram convidados para a audiência e se disse “ envergonhado de ser vereador nesta gestão”.

As maiores reclamações dos participantes do debate foram com relação à segurança, desorganização das feiras, fiscalização, trânsito, falta de iluminação pública e a existência da “cracolândia goianiense”, com o número crescente de dependentes químicos na região. 

Fernando Evangelista da Silva e Sílvio Antonio Fernandes Filho, respectivamente, ex e atual presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) foram ouvidos nesta segunda-feira, 19, pela Comissão Especial de Inquérito( CEI) que investiga as contas da prefeitura no período 2008-2016. O principal foco da investigação é o deficit mensal de mais de R$ 30 milhões de reais e a dívida de cerca de R$ 2 ( dois) bilhões de reais.

Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a CEI é formada por Jorge Kajuru ( PRP), relator; Priscilla Tejota ( PSD), Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB) , Kleybe Morais (PSDC) e Tiãozinho Porto( Pros), sendo que este não compareceu à oitiva desta tarde. A reunião teve, ainda, as participações de Carlos Andrade Silveira ( auditor do Tribunal de Contas dos Municípios), José Carlos Izzi( conselheiro da OAB-GO), ex-vereadores Fábio Caixeta e Paulo da Farmácia.

Depoimentos

Primeiro a depor, Fernando Evangelista afirmou que “a dívida da Prefeitura com o IPSM cresceu mesmo do ano de 2015 para 2016, quando o Executivo cessou os repasses para o Instituto tanto da parte patronal quanto da parte dos consignados ( estes relativos à descontos feitos nos pagamentos dos servidores e não repassados aos credores). Até o final de novembro de 2016, o montante desta dívida era de R$ 190 milhões de reais”. O ex-presidente do IPSM também disse que conversou diversas vezes com o então secretário de Finanças, Jeoválter Correia, quanto com o ex-prefeito Paulo Garcia sobre formas para resolver este problema. Questionado sobre a mudança de regime de mais de 200 servidores da antiga Comdata – da categoria celetista para a categoria estatutária- citou que não se tem a garantia de que estas mudanças- assim como a de mais de 1.000 agentes de saúde, sejam legais. De acordo com o representante da OAB existe um processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso, sobre a questão. José Carlos Izzi também registrou o estranhamento com o fato do presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo Goianiense ( Sindflego), José Humberto Mariano, participar do Conselho de Previdência já que desde de 2011 ele responde a uma ação por ter investido recursos do instituto no falido Banco Santos. Neste caso, o Ministério Público pede o ressarcimento de mais de R$ 21 milhões.

Segundo a depor, o atual presidente do IPSM, respondendo pergunta de Jorge Kajuru, confirmou que a “ dívida imediata do Instituto é de R$ 320 milhões , mas o rombo geral supera a casa de R$ 2 bilhões de reais. O resultado da Auditoria já está no Ministério Público e existem dois inquéritos na Fazenda Pública. Estamos elaborando um plano para resolver as questões da previdência”.

Sobre o maior problema enfrentado pelo IPSM, Sílvio afirmou que “os desmandos do legislativo são os mais difíceis”, citando situações em que leis municipais são aprovadas para privilegiar determinadas categorias de servidores”.

Duração da CEI

Tanto Zander Fábio quanto Jorge Kajuru informaram que os trabalhos da CEI serão encerrados no dia 15 de setembro e não no dia 30 deste mês, como chegou a ser divulgado. Na lista dos próximos a serem ouvidos pela Comissão, como convocados ou convidados, estão todos os ex-presidentes e o atual do IMAS , ex- e atual comandante da Agência de Turismo e Lazer, ex-dirigentes do Parque Mutirama, Lauro Belchior, Fátima Mrué, Oséias Pacheco, Cairo Peixoto, Paulo Garcia e Iris Rezende.

Proposta pelo vereador Carlin Café (PPS), será realizada audiência pública para debater o processo de assoreamento, a revitalização, a conscientização e a preservação do Parque Municipal Carmo Bernardes.

Localizado em uma área de 638.109 metros quadrados, este parque fica entre o Parque Atheneu e o Jardim Mariliza e foi inaugurado em 14 de outubro de 2014. Com dois lagos, reserva natural, contém várias nascentes que formam o córrego Buritizinho.

O debate acontecerá na próxima sexta-feira, 23, às 7 horas, no próprio Parque.

Sob a coordenação do vereador Lucas Kitão (PSL) foi realizada audiência pública nesta segunda-feira, 19, para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com a presença de representantes da sociedade civil e de terceiro setor, o jurista e professor Rafael Arruda explicou aos presentes os detalhes da Lei federal nº 13.019/2017,aprovada em 10/01/2017, que estabelece novas regras para as parcerias entre o poder público e entidades de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes e organizações religiosas, e necessita de regulamentação municipal.

Arruda afirmou que atualmente num ambiente de grande burocracia, desprofissionalização, corrupção o poder público não consegue fazer o trabalho da área social a contento e o terceiro setor é um agente disposto a participar no enfrentamento de problemas. “O terceiro setor oportunizam serviços sociais efetivos e com qualidade a um custo suportável para o cidadão, que é quem paga os impostos”, disse.

O jurista enumerou que serão admitidos pela lei 3019 três tipos de instrumentos para se firmar a parceria: Termo de Colaboração (quando a iniciativa é do poder público); Termo de Fomento (quando a iniciativa é do terceiro setor) e Acordo de Cooperação (quando não há transferência de recursos, mas um compartilhamento de serviço, bens ou mão-de-obra).

DECISÃO POLÍTICA

Um dos pontos levantados por Rafael Arruda é a necessidade de organização da sociedade civil em pressionar os prefeitos para a celebração dessas parcerias em prol do interesse público, pois dependem de vontade política. “Concordando ou não, quem pode adotar o modelo de Os ou Oscip ou termos de cooperação são os chefes do poder executivo. Eles são os responsáveis pela tomada de decisão, pois são legitimamente eleitos pela sociedade”, explicou citando o exemplo do atual prefeito, Iris Rezende, que declarou sua preferência em assumir todos os serviços da educação e saúde. “O que a meu ver foi uma contradição, pois hoje a Maternidade Dona Iris é gerida por uma instituição filantrópica”.

Ele obteve apoio da representante da Associação dos Centros de Educação e atendimento Filantrópico de Goiás (ACEG), Maristela de Castro que informou aos presentes, que atualmente, 40 por cento das creches do Município são de entidades do terceiro setor, que inclusive, vivem situação dramática, pois recebem com atraso da Prefeitura. Denúncia semelhante foi feita pela representante do Centro de Valorização da Mulher, Cevam, Dolly Soares, sobre os repasses de verbas para a entidade. “A Prefeitura distribuiu R$ 1 milhão para 37 instituições e muitas vezes, com atraso. Se o Governo fosse fazer o papel dessas entidades gastaria seis vezes mais”.

VANTAGENS DAS PARCERIAS

O vereador Lucas Kitão adicionou que essas pequenas iniciativas se mostram viáveis e vários municípios são exemplos de que podem dar certo, tais como São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro, Cubatão, Santos, Várzea Grande e Osasco. “O poder público, no entanto, continua a ditar as diretrizes, mas transfere a parte administrativa, isso diminui a burocracia, barateia os custos para os governos.

Outra questão levantada pelo vereador Lucas se referiu à transparência dos processos. Arruda relatou que a nova lei exigirá chamamento público e não dependerá mais da vontade do chefe do executivo que acabava por privilegiar as entidades que tinham alinhamento político com ele. “A nova lei é mais republicana, mais isonômica e constitucionalmente mais transparente”, emendou.

Lucas Kitão contou aos presentes que a lei necessita ser regulamentada em nível municipal, mas que depende de iniciativa do Executivo. Para isso ele já enviou requerimento solicitando ao prefeito Iris que o faça por decreto ou envie projeto para a Casa. Ele se comprometeu com a causa quando questionado pelos representantes de entidades. “Além das entidades, podem pressionar o poder Executivo, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público”, sugeriu o professor Rafael Arruda.(Foto Eduardo Nogueira)

O vereador Carlin Café (PPS) promoveu nesta segunda-feira, 19, audiência pública sobre o projeto de lei 21/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a liberação de veículos do transporte escolar, devidamente cadastrados junto ao órgão municipal, para transitar nas faixas de ônibus. Segundo ele, a proposta visa evitar o atraso dos estudantes e garantir que eles cheguem às escolas com mais segurança. “A categoria luta para ter o mesmo benefício já concedido aos taxistas. Nada mais do que justo”, complementou.

O presidente do Sindescolar e da Cooperteg, Adilson Humberto de Lellis, contou ainda que esse tipo de permissão já é realidade em várias cidades como Manaus, Sorocaba e Salvador, além da capital federal. “Atualmente, Goiânia dispõe de 338 vans registradas. A autorização vai contribuir para aliviar os congestionamentos. Não dá para pensar em mobilidade urbana sem avaliar a questão do transporte escolar”, frisou.

De acordo com o representante da secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia (SMT), Daniel Mesquita, o órgão está disposto a estudar melhor a matéria, apesar de já ter emitido parecer jurídico desfavorável. Também marcou presença no encontro o vereador Kleybe Morais (PSDC). O projeto de Carlin Café será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação em plenário.  (Foto: Eduardo Nogueira)

Sabrina Garcêz (PMB) apresentou projeto de lei em que obriga os estabelecimentos públicos e privados a ter placas indicando que o atendimento é prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) junto com o Símbolo Mundial de Conscientização do TEA, como o que está na foto desta notícia. 

O TEA é uma condição do desenvolvimento neurológico caracterizado por uma alteração da comunicação social e pela presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. O autista pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e ações. As pessoas com o transtorno podem ser afetadas com diferentes intensidades. Hoje são diagnosticados mais de 150 mil casos de autismo por ano. 

“Muitas vezes não é fácil reconhecer um autista por características comportamentais. Apenas olhando com atenção percebe-se a falta de interesse sobre assuntos que acontecem ou de quais de falam ao redor. Nesses casos, as características físicas são imperceptíveis, podendo ser confundidos com pessoas tímidas”, explica Sabrina.

Presidente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) de janeiro de 2013 a maio de 2015, Dário Campos foi ouvido nesta quarta-feira, 14, pelos integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016, que abrange gestões de Iris Rezende  e Paulo Garcia. Grande parte dos questionamentos da reunião realizada na Sala das Comissões foi a respeito da dívida de cerca de R$ 139 milhões de reais referentes a recursos retidos dos salários dos servidores não repassados para aos credores de direito.

Comissão

Instalada em março deste ano, a CEI foi proposta por Jorge Kajuru com o apoio de trinta e dois dos trinta e cinco vereadores, com o objetivo de investigar os motivos de um déficit mensal de mais de 30 milhões de reais e uma dívida de cerca de dois bilhões. A Comissão é presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN) e tem como membros :Jorge Kajuru (PRP), relator; Priscilla Tejota (PSD), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto ( Pros) e Kleybe Morais (PSDC), sendo que estes dois últimos não estavam presentes na reunião desta quarta.

Depoimento

De acordo com Dário Campos, “se não há o repasse dos recursos descontados dos vencimentos dos servidores, a apropriação indébita existe. Mas prefiro pensar que os repasses não foram feitas de disponibilidade financeira para o cumprimento de todas as obrigações da prefeitura”. Afirmou que a “única ferramenta legal que o presidente do IPSM tem para este caso é, através de ofício, fazer a cobrança junto à Secretaria Municipal de Finanças”, acrescentando que o não repasse foi fruto de denúncias feitas pelo vereador Elias Vaz (PSB) junto à delegacia competente para atuar na área quanto junto ao Ministério Público. Também informou que em 2012, a Câmara Municipal autorizou o parcelamento das dívidas da prefeitura com o IPSM e que apenas duas parcelas deste parcelamento foram pagas.

Participando da mesa, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), José Carlos Izzi questionou a aprovação de uma lei em 2015 que permitiu que os funcionários não concursados da antiga Comdata fossem efetivados como servidores do município e, consequentemente, abrigados pelo IPSM. Izzi disse que em função desta lei, o município gasta cerca de $ 130 milhões no pagamento de aposentadorias, enquanto arrecada de contribuição o valor de R$ 12 milhões.

Dário Campos respondeu citando que foram criados o Fundo 3 específico para os ex-servidores da Comdata e o Fundo 4 para agentes de saúde. Anteriormente, existiam os Fundos 1( servidores admitidos até 2002, cujas aposentadorias são garantidas pelo tesouro municipal) e Fundo 2 ( para servidores admitidos após 2002).

Requerimentos

Foram aprovados dois requerimentos apresentados por Jorge Kajuru: o de reconvocação do ex-secretário de Finanças, Jeoválter Correia e o convite para que o promotor Fernando Krebs, do Ministério Público possa participar das próximas oitivas. Para a próxima segunda-feira, 19, às 14h30, na Sala das Comissões, estão previstos os depoimentos do atual presidente do IPSM, Sílvio Fernandes Filho e dos ex-presidentes Lauro Belchior e Fernando Evangelista da Silva.

Foi aprovado em segunda e última votação na sessão desta terça, 13, o projeto de lei do vereador Tiãozinho Porto (Pros) que obriga a disponibilidade de acesso gratuito à Internet por Wi-Fi em todos os prédios de órgãos e instituições públicas ou particulares que prestem serviço ao Poder Público onde o prazo de espera para o atendimento seja superior a 30 minutos. 

O acesso à rede sem fio deverá ser livre durante os primeiros 30 minutos. Para navegar além desse tempo, o usuário deverá cadastrar o CPF e uma senha no próprio órgão. Este deverá oferecer um serviço de qualidade, que suporte o volume de acessos simultâneos de maneira satisfatória. 

Pelo projeto, a Agência de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (AGR) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento da futura lei, recebendo denúncias, verificar os relatórios enviados pelos órgãos sobre o tráfego de dados e usuários para saber a qualidade do acesso à Internet que está sendo oferecida e multar os órgãos infratores. 

O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Iris Rezende. Depois disso, as instituições atingidas pela nova regra terão 120 dias, a partir da publicação da lei, para iniciar o serviço aos usuários.

Em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais, a vereadora Priscila Tejota (PSD) apresentou nesta quarta-feira ,14, requerimento solicitando ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PSDB) a realização de uma sessão solene para homenagear ONGs de proteção animal e também aos protetores independentes.

“A iniciativa visa o reconhecimento dos trabalhos prestados à comunidade e ao Meio Ambiente pelos protetores de animais que mesmo sem a ajuda do Poder Público, prestam um grande e imprescindível serviço  à sociedade”, justifica Sabrina. Existe atualmente em Goiânia, centenas de animais, entre cães e gatos, nas ruas, sem assistência e, essas organizações atuam de forma solidária cuidando destes animais abandonados,” lembra a vereadora.   

Priscila pediu ainda em nome da Frente, o apoio da Mesa Diretora da Casa para que a Câmara sedie um Posto de Arrecadação durante a realização da Campanha de doação de Ração, que será desenvolvida pela Frente entre os dias 3 e 7 de Julho próximo.

FRENTE

A Frente Parlamentar foi criada na Câmara, por iniciativa da vereadora Priscila Tejota, depois de uma reunião que discutiu as necessidades e as reivindicações dos voluntários que apóiam a causa e das entidades de defesa dos animais. 

“O Poder Público tem sido omisso quanto às políticas públicas de atenção e zelo para com os animais o que gerou um grande excedente populacional de animais abandonados. Através desta Frente vamos procurar preencher esta lacuna trabalhando pelo bem estar dos animais e viabilizando projetos como o do Hospital Público Veterinário, proposto por Zander Fábio e o da castração móvel,  proposto pela ex vereadora Cida Garcêz, entre outros projetos desta natureza, em discussão na Câmara”, alegam os membros do colegiado.   

Além de Priscila Tejota, a Frente tem como membros os vereadores: Elias Vaz (PSB), Cabo Senna (PRP), Wellington Peixoto (PMDB), Jorge Kajuru (PRP), Sabrina Garcêz (PMB), Cristina Lopes (PSDB), Tiãozinho Porto (PROS), Tatiana lemos (PC do B), Zander Fábio (PEN), Carlin Café (PPS) e Paulo Magalhães (PSD).

Apresentado pelo vereador Cabo Senna (PRP), foi aprovado em primeira votação projeto de lei que revoga a desafetação de cinco áreas públicas, restituindo-as às suas destinações primitivas. Originalmente, estas áreas que totalizam cerca de 32 mil metros quadrados, estavam destinadas à construção de escolas, praças e outros equipamentos públicos nos setores Abaporu e Parque das Amendoeiras. Contudo, uma lei aprovada em 2009 e alterada em 2011 permitiu que estas áreas fossem doadas para o Fundo de Arrendamento Familiar para a construção de moradias para famílias carentes e servidores públicos.

Segundo Cabo Senna, “a doação dos lotes ocorreu de forma totalmente irregular, no apagar das luzes da administração municipal anterior, mediante a expedição de Declaração de Titularidade ( Termo de Doação), sem a indispensável e democrática consulta pública, como determina o Estatuto da Cidade para situações que envolvam intervenções urbanísticas. As áreas do Parque das Amendoeiras estão localizadas no interior do Parque Lago da Vovó, que é um parque ambiental de grande relevância para a qualidade de vida de todos os moradores. A criação de um conjunto de moradias seria totalmente imprópria e prejudicial àquela área de preservação permanente”.

“O projeto em questão visa contemplar uma justa, oportuna e legal reivindicação dos moradores, face à unânime contrariedade e insatisfação daquela comunidade da região Leste de Goiânia”, acrescenta o vereador sugerindo a abertura de uma sindicância e que o Ministério Público possa propor ações cíveis e criminais cabíveis contra aqueles que foram beneficiados com as doações dessas áreas públicas”.

Através de requerimentos apresentados na sessão de hoje (14), o vereador Alysson Lima (PRB) quer saber da Prefeitura sobre contratos assinados pelo Instituto  de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (IMAS). Em outro pedido, o vereador quer que a Secretaria Municipal de Administração forneça detalhes do contrato firmado entre a Prefeitura e a ITA, Empresa de Transportes Ltda.

Num dos requerimentos, Alysson quer saber sobre o contrato entre o IMAS e o Instituto do Coração São Lucas Ltda. "Nesse contrato teve um aditivo, para prestação de serviços, no valor de R$ 30 milhões para o período de 2017 até 2021. É nossa função fiscalizar os órgãos públicos e as suas relações com a iniciativa privada, inclusive entre contratos firmados entre ambos", diz. 

VALORES

No outro requerimento, o vereador questiona sobre o contrato entre o IMAS e o Cardiovascular Center Ltda. "Nesse caso, foi feito um termo aditivo no contrato superior a R$ 1 milhão para o período entre 2015 e 2017. É preciso transparência nesses contratos", lembrou.

Já entre o contrato assinado entre a Secretaria Municipal de Administração e a empresa ITA, o vereador cita o termo aditivo na prestação de serviços entre as partes acima de R$ 4,3 milhões para o período de 12 meses, entre maio de 2016 e abril de 2017. 

Por unanimidade, 25 vereadores rejeitaram na sessão de hoje (14) mais um veto do prefeito Iris Rezende. Trata-se do projeto de lei, de autoria do vereador Zander Fábio (PEN), que inclui no calendário oficial de eventos da Prefeitura o grande prêmio Goiânia Velocidade e o Grande Prêmio Goiás Fundista. A relatora do projeto, Priscilla Tejota (PSD) deu parecer favorável à derrubada do veto , o que foi acompanhado pela votação em plenário.

No entanto, o veto do prefeito foi parcial. O Paço alega que o artigo 3º do projeto cria despesas públicas na realização de tais eventos, o que, segundo o Prefeito, é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o Paço entendeu que a proposta, portanto, é inconstitucional.

O vereador afirma que a proposta não traz despesas extras ao município. "É incompreensível esse veto. O prefeito veta nossas propostas sem um estudo mais apurado, sem ouvir o autor do projeto. Reafirmo que o custo é zero", garantiu. Cristina Lopes (PSDB), da tribuna, disse que lamentava "esse veto que apenas desvaloriza nosso trabalho nesta Casa. Na verdade, falta diálogo do Prefeito com este Poder", frisou. Outros vereadores da base política do Paço disseram que a falta de um líder indicado por Íris Rezende seria um dos motivos de sucessivos perdas em plenário.

O projeto de Zander determina que os eventos serão realizados na segunda quinzena do mês de outubro. "Gostaríamos que a melhor data seria 24 de Outubro, data do aniversário de Goiânia", resumiu.

Matéria que trata da segurança dos clientes em bancos de iniciativa do vereador Kleybe Morais (PSDC) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira,14. Segundo a proposta os bancos ficarão obrigados a instalar leitores de impressão digital na porta de entrada de bancos e caixas eletrônicos. Caberá ao poder Executivo, conforme emenda modificativa apresentada na CCJ promover a fiscalização e o cumprimento da medida em caso de virar lei.

Segundo Morais com a medida o controle do acesso às agências e sua possível identificação será mais fácil prevenir assaltos, roubos e preservar a integridade dos clientes que poderão ser vítimas até de latrocínio. Ele destaca que esse controle é relevante principalmente nos finais de semana e feriados quando apenas a área dos caixas está liberada e não há policiamento.

CÂMERAS

Outro projeto discutido na comissão hoje trata igualmente da segurança dos clientes com instalação de câmeras de vídeo no interior e entorno das agências bancárias. De autoria de Carlim Café (PPS), a matéria modifica lei municipal que trata do assunto e inclui que as instituições financeiras e bancárias deverão ter funcionários treinados para realizar o monitoramento 24 horas desses estabelecimentos.

Para isso, deverá haver local próprio para que o funcionário da segurança trabalhe tendo uma visão ampla das câmeras e a seu dispor o chamado “botão do pânico” e telefone para que possa acionar a Guarda Civil Metropolitana e Polícia Militar ou Civil.

Priscilla Tejota (PSD) pediu vista do projeto para adicionar emenda que preveja sanções aos bancos em caso de descumprimento da lei.

Em entrevista a veículos de comunicação nesta manhã, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB) falou sobre vários temas importantes, dentre eles a convocação para depor na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT); as emendas sobre a fiscalização tributária do município e do Orçamento Impositivo; a gestão da Casa; os chamamentos de aprovados no concurso de 2006 e a preparação para um novo certame. Confira os principais pontos da entrevista:  

CEI da SMT 

“Não vejo nenhum problema em depor na CEI. Eu já tinha me colocado à disposição desde o início dos trabalhos da Comissão, disse que, se fosse necessário, iria no dia marcado. Isso é muito tranqüilo para mim. Tudo o que fiz durante o período em que estive à frente da SMT, bem como em qualquer outra secretaria na qual tive a oportunidade de trabalhar, eu o fiz cumprindo os preceitos constitucionais, seguindo a lei e com a consciência tranqüila.”       

Fiscalização Tributária 

A Comissão Mista da Casa aprovou nesta terça-feira emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que regulamenta a fiscalização tributária da Capital adequando-a às leis federais e estaduais. Segundo a proposta, a administração tributária deverá ser exercida exclusivamente por auditores tributários com carreira específica e disporá de recursos prioritários, constituindo-se em carreira de Estado em função do exercício do poder de polícia. A matéria deverá ser incluída na pauta das próximas sessões ordinárias para a última votação. Andrey afirmou que “certamente votaremos essa emenda antes do recesso de julho, que ainda está longe. A pauta tem sido dinâmica, não temos o costume de ficar segurando processos, sempre que as comissões liberam algo nós analisamos e damos o encaminhamento adequado garantindo o dinamismo da Casa e atendendo aos anseios da população goianiense.” 

Orçamento Impositivo 

Os vereadores aprovaram hoje o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que cria o chamado orçamento impositivo. Pela nova lei, que não precisa de sanção ou veto do prefeito, o Executivo fica obrigado a executar as emendas individuais dos vereadores. Para tornar lei, a alteração precisa ser publicada no Diário Oficial do Município. A respeito disso, Andrey considera que é “uma tendência nacional que valoriza o Poder Legislativo e permite que ele possa contribuir ainda mais com o Poder Executivo na escolha daquilo que são as necessidades da população de acordo com os critérios técnicos estabelecidos. A Lei já exige critérios técnicos para apresentar as emendas, é preciso indicar a fonte de custeio, ver de onde vem o recurso. Quando o orçamento chega até a Câmara não podemos apresentar emendas sem atender aos critérios estabelecidos na Lei 4.320, que cuida de orçamento e finanças públicas, além dos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os ditames da nossa Constituição e da nossa Lei Orgânica.“  

Presidência e concursos  

“Como presidente da Câmara desde o início dessa Legislatura, vejo que sempre podemos melhorar, a busca pelo aperfeiçoamento é constante para mim, é um comportamento que tenho como ser humano e cidadão. Podemos aperfeiçoar várias questões dentro da Casa com o apoio da Mesa Diretora e que tem sempre dado o respaldo necessário, além dos demais vereadores”, garantiu Andrey. 

Em relação ao chamamento de 10 aprovados no concurso de 2006 e de outros 32 do mesmo certame logo após a aprovação da criação dos cargos, o presidente explicou: “estamos cumprindo uma decisão judicial, fizemos ontem uma convocação de 10 concursados e também protocolamos ontem um projeto de Lei que recria vagas extintas no ano de 2010 para que a gente possa, caso seja aprovado, e espero que isso ocorra o mais breve possível, dar cumprimento à toda a decisão judicial convocando os outros 32 remanescentes e assim findar esse certame de 2006. Depois faremos um novo concurso, mas por hora estamos analisando o impacto financeiro e orçamentário e aguardando todos que vão tomar posse. Veremos quanto é que isso vai impactar na folha de pagamento, qual é o comprometimento financeiro, observar os nossos índices, que são constitucionais, e aí daremos prosseguimento na apresentação de um projeto de Lei que cria os cargos necessários para um novo concurso.”

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno – 62 – 98120-7734                     

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, prestigiou a solenidade de escrituração da área doada pela Prefeitura de Goiânia para a construção da nova sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), na manhã desta terça-feira, 13. A área de quase 10 mil metros quadrados está localizada no Park Lozandes e o documento foi assinado pelo prefeito Iris Rezende no Plenário do órgão.

O vereador Andrey Azeredo, que já foi servidor do Tribunal na década de 1990, manifestou a emoção de estar ali sabendo da responsabilidade e da importância do trabalho do TCM. “Vocês cuidam dos destinos do nosso povo. Fiscalizam com sensibilidade e responsabilidade o gasto público com o apoio de um corpo técnico qualificado que, como vocês, se aperfeiçoa e busca conhecimento diariamente”, reconheceu o vereador, que também parabenizou a ação. “Que com esse terreno o Tribunal possa ter melhores condições de exercer sua jurisdição, mas sempre com o lema que aprendi aqui ainda nos anos 90, que era o de “orientar para não punir”. E que essa seja sempre a máxima do Tribunal”, pontuou o vereador.

Durante o discurso, Andrey Azeredo destacou ainda a oportunidade de conviver com profissionais que conhecem a fundo o Direito Público e Administrativo. “Aqui cito de boca cheia a conselheira Maria Tereza Fernandes Garrido, que sempre foi uma professora e orientadora. Esse conhecimento me permite, onde quer que eu esteja, aplicar os princípios constitucionais de forma clara, séria, juntamente com a equipe que sempre busco formar aprimorada no conhecimento e, acima de tudo, sempre zelosa com o recurso público”, considerou Andrey Azeredo.

O ato foi considerado um marco na história do Tribunal. “O terreno que o senhor prefeito está disponibilizando é de muita importância e vamos empenhar de forma bastante efetiva para que a gente possa edificar e honrar a escritura”, declarou o presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim de Castro.

Para o prefeito Iris Rezende, assinar a escritura foi uma manifestação de respeito e valor prestado ao TCM. “É uma ação honrosa cuidar dos interesses públicos, cuidar realmente para que o futuro dos nossos municípios e do nosso País sempre esteja à altura das futuras gerações”, ressaltou o prefeito. Participaram da solenidade conselheiros, ex-conselheiros e servidores do TCM; secretários e autoridades municipais; e os vereadores Gustavo Cruvinel e Anselmo Pereira.

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo: 

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 - 99600-3828

Sâmyla Bueno - 62 - 98120-7734

Relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016, o vereador Jorge Kajuru (PRP) alertou seus pares para o que considera “um erro gravíssimo” sobre a cobrança do IPTU. As informações foram prestadas na reunião realizada nesta segunda-feira, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

De acordo com Kajuru, em 2015 a Associação Goiana dos Municípios (AGM) celebrou convênio com a empresa Geopix do Brasil com o objetivo de promover o levantamento georreferenciamento para, através de mapeamento, definir as áreas e a as posições geográficas dos imóveis, atualizando os dados e incluindo os acréscimos de áreas construídas nestes imóveis. Com estes dados atualizados, o objetivo seria o incremento da arrecadação. Goiânia, através da Secretaria Municipal de Finanças, foi um dos municípios que aderiram a este convênio, com o pagamento de R$ 1( um) milhão e sessenta mil reais. Assim, o levantamento constatou que cento e vinte e nove mil imóveis em Goiânia tiveram acréscimo em suas áreas construídas e por isto, seus respectivos proprietários deveriam pagar o IPTU adicional sobre estes acréscimos. “Acontece que a prefeitura deixou de cobrar as referidas taxas, causando um prejuízo de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos”, disse o relator da CEI.

Ainda de acordo com Kajuru, diante desta situação, “o Ministério Público propôs ação civil pública, acionando o ex-secretário de Finanças, Jeoválter Correia Santos, o ex-presidente da AGM, Cleudes Costa; os procuradores do município Carlos de Freitas Borges e Eliane Coutinho Morais e a Geopix do Brasil e seus sócios. Para o MP, o convênio foi apenas uma forma simulada para a contratação de serviços sem os devidos processos licitatórios. Por isso, também foi requerido o bloqueio de mais de R$ 3( três) milhões dos acionados, além da nulidade do convênio. Convênio que teve um termo aditivo firmado em janeiro deste ano, 2017. Um erro gravíssimo”.

Próxima oitiva

A CEI das contas da prefeitura realizará nesta quarta-feira, 14,  reunião para colher depoimentos do atual e do ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia, Sílvio Antonio Fernandes Filho e Dário Campos. A oitiva será às 14h30, na Sala das Comissões. 

Foi aprovado em segunda e última votação projeto de lei de autoria dos vereadores Jair Diamantino (PSDC) e Anselmo Pereira (PSDB) garantindo a entrada gratuita de guardas civis metropolitanos (GCMs) em eventos culturais e esportivos, bastando que apresentem a identidade funcional. 

Os autores justificam que o projeto garante a igualdade entre os agentes de segurança pública, pois os policiais civis e militares já têm o benefício. “Desde o advento da lei 13.022 de 2014, a competência das Guardas Civis Metropolitanas foi ampliada, o que fez essas corporações a ter verdadeiro papel de ‘polícia municipal’, tendo a função de não só mais preservar bens e o patrimônio público, mas também colaborar com a segurança pública como um todo”, explica Anselmo Pereira. 

“Com este projeto, ensejamos corrigir esta disparidade e oferecer aos GCMs o mesmo direito que para os outros existe. Assim, estaremos valorizando estes profissionais e, indiretamente, trazendo benefício para a coletividade”, finaliza Jair Diamantino.

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) esteve com o prefeito Iris Rezende reivindicando a realização de um Mutirão para atender a Região Leste de Goiânia. Com isso, os moradores terão serviços como roçagem, reconstrução asfáltica, reforma de escolas, emissão de documentos, vacinação, atendimento médico, entre outros. 

“Sei o quanto é importante o cidadão ter acesso a serviços sociais e ter qualidade de vida”, afirmar o vereador acrescentando que o prefeito Iris Rezende está “prontamente atendo as demandas” encaminhadas por ele. 

O dia do Mutirão na Região Leste terá a data confirmada pela Prefeitura em breve.

Com informações e foto da assessoria de imprensa do vereador Tiãozinho Porto

Aprovado nesta terça-feira, 13, projeto de lei de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) que estabelece normas para a prevenção e a punição de assédio moral praticado por agente público no âmbito da administração municipal. Neste caso, considera-se agente público todo aquele que exerça mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo com a administração direta ou indireta.Com a segunda e última votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

Definição de assédio moral

Pela proposta, são considerados como assédio moral qualquer forma de procedimento que implique exposição do agente público a situações de constrangimento, humilhação e violação de sua dignidade, desde que caracterizado por repetição sistemática, intencionalidade e degradação deliberada de suas condições de serviço, realizado com o objetivo ou o efeito de atingir a autoestima e a autodeterminação de outro agente público, ou ao próprio usuário, bem como obstaculizar a evolução na carreira e a estabilidade funcional do agente público constrangido. A punição aos infratores vai desde a advertência, passando pela suspensão das atividades até a demissão.

Justificativa

Para Kitão, “o assédio moral é uma prática insidiosa, em geral velada e silenciosa, mas que constrange e causa severos danos à vítima, comprometendo sua saúde física e mental, causando revolta, mágoa e impotência e, em casos extremos, levando até mesmo a atos de suícido”.

O município pioneiro em editar uma lei dispondo expressamente acerca do assédio moral nas dependências do local de trabalho foi Iracemópolis, no interior de São Paulo. De lá pra cá, outros municípios e alguns Estados têm seguido o mesmo exemplo. Em 2014, o Governo de Goiás publicou lei neste sentido e que serviu de inspiração para a matéria apresentada pelo vereador.

“Ainda não há, na atual legislação municipal de Goiânia, nenhuma lei que regulamente o assédio moral na administração pública municipal”, finaliza Kitão registrando que boa parte do silêncio a respeito do tema está relacionado ao medo de retaliações e a certeza da impunidade.   

“Com o intuito de tomar conhecimento da situação de alguns órgãos da Administração Municipal e  dar  respostas às reivindicações da população”, o vereador Anderson Sales- Bokão (PSDC) apresentou na sessão desta terça-feira, 13, vários requerimentos pedindo informações diversas.  

O vereador pediu, por exemplo, da  Secretaria de Finanças do Município,  informação  atualizada da dívida real da Prefeitura e quanto o Executivo tem a receber de devedores inscritos na dívida ativa. Do Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, Bokão solicitou o número de pessoas cadastradas nos programas de moradia. À  Secretária Municipal de Assistência Social, Márcia Carvalho, o parlamentar pediu informações sobre a estrutura física e pessoal  dos Conselhos Tutelares; Centros de Acolhimento institucional de Crianças e Adolescentes mantidas pela Prefeitura e da Casa de Acolhida Cidadã. 

Já da  Secretaria de Saúde, o vereador quer saber  o número de médicos e suas especialidades, que prestam serviço na rede municipal de saúde da Capital (UPAS, CAIS, CIAMS, PSFs) e também qual é a estrutura administrativa dos CAIS.E, por fim, Bokão pediu ao Secretário de Educação e Esportes,  informações quanto aos projetos municipais de iniciação esportiva nos bairros. Quantos e quais são estes programas?

Aprovado nesta terça-feira, 13,  pela Comissão Mista,  projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que estabelece como condição para algumas nomeações no Município a aprovação dos vereadores. A ideia é que os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta passem por sabatina na Câmara Municipal.

Entre as nomeações que terão que passar pelo crivo da Câmara, caso a proposta seja aprovada,  estão: Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA); Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (AGETUL); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS).

Elias Vaz diz que o projeto permite processo mais transparente de escolha. “A sabatina torna pública a decisão. Vemos com frequência nomeações que atendem a critérios políticos, mas é preciso saber se a pessoa tem condições técnicas de estar à frente daquele órgão”.A proposta, que será encaminhada para votação em plenário, altera o artigo 64 da Lei Orgânica do Município. Depois da arguição pública, os vereadores devem votar se o indicado pela prefeitura tem condições de assumir o cargo. A aprovação dependerá de maioria simples.

Com informações do gabinete.

Por 27 votos favoráveis, nenhum contra, os vereadores aprovaram hoje (13) o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que cria o chamado orçamento impositivo. Pela nova lei, que não precisa de sanção ou veto do prefeito, o Executivo fica obrigado a executar as emendas individuais dos vereadores. Para tornar lei, a alteração precisa ser publicada no Diário Oficial do Município.

"Trata-se de um avanço institucional, que fatalmente irá fortalecer ainda mais o Legislativo municipal na sua luta pelas melhorias públicas reclamadas pela população", argumentou a vereadora Priscilla, ao comentar sobre o projeto de sua autoria. Ela reafirma que as emendas aprovadas na Câmara, com a alteração na LOM, não poderão ser vetadas pelo Paço.

"O Senado levou 10 anos para aprovar o orçamento impositivo na esfera federal.  Sem contar que diversos Estados e Municípios já adotam esse tipo de orçamento. Outra coisa, isso não significa interferência de um poder sobre o outro, mas uma proposta de um trabalho conjunto em prol da cidade, envolvendo legislativo e executivo", ressaltou. Os vereadores, na opinião da vereadora, percebem com mais facilidade as carências e desejos "de todas as camadas sociais. Na maioria das vezes, as emendas são vetadas ou simplesmente ignoradas pelo Executivo, em face do caráter apenas autorizativo na discussão do orçamento anual. Tal emenda altera completamente essa situação".

Segundo ela, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 20% do valor serão destinados a ações e serviços de saúde. O projeto estabelece igualmente prazos no caso de impedimento de ordem técnica ou legal quanto ao empenho de despesas pela Prefeitura. Num dos casos, o prefeito terá 120 dias de prazo, após a publicação da lei orçamentária, para justificar ao Poder Legislativo o não atendimento da emenda. 

O plenário aprovou nesta terça-feira,13, requerimento do vereador Elias Vaz (PSB) que pediu a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) de 2013 a 2016.  

Aprovada em 15 de fevereiro de 2017 pelo plenário, a comissão foi instituída em 21 de março por portaria e instalada dia 27 de março de 2017, quando ocorreu a primeira reunião para escolha do presidente Elias Vaz (PSB) e relator Delegado Eduardo Prado (PV). Com esta prorrogação, a CEI da SMT poderá realizar suas atividades até outubro de 2017.

Até o momento investigou dois contratos realizados pela pasta, suspeitos de irregularidades: o dos cavaletes e o de fotossensores. Já ouviu diversos servidores efetivos e comissionados que assinaram os documentos analisados pelos vereadores, bem como representantes de empresas que venceram licitações ou efetuaram prestação de produtos e serviços para a secretaria.

A partir da próxima semana estão agendadas oitivas com seis ex-secretários Municipais de Trânsito que administraram a pasta no período investigado:

Dia 22/6/17, às 14 horas -  Fradique Machado, José Geraldo Freire e Andrey Azeredo.

Dia 26/6/17, às 8:30 - Miguel Tiago, Dalvan do Nascimento Pikhardt e Patrícia Veras.

Os depoimentos serão tomados na sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.  

A imediata paralisação nas obras do edifício Nexus Shopping foi requerida na sessão de hoje (13) da Câmara pelo vereador Carlin Café (PPS). Através de requerimento, ele solicitou ao secretário de Planejamento e Habitação da Prefeitura, Agenor Mariano, "o imediato embargo dessa obra, localizada no 01/01A, quadra D-12, nas avenidas D e 85, rua 143-A, setor Marista".

O vereador, no pedido, cita o Código de Obras e Edificações do Município, alegando que o Ministério Público, Conselho de Arquitetura e Urbanismo apontaram diversas irregularidades relacionadas nesse empreendimento. "A Câmara não pode omitir diante desse gritante problema, pois essa omissão trará consequências sérias para a sociedade goianiense, como degradação do meio ambiente urbano (inundações, congestionamentos, poluição sonora e visual", frisou.

Carlin Café anexou, segundo ele, ao seu requerimento, uma série de documentos que demonstrariam irregularidades praticadas pelas empresas Consciente JFG Incorporações, Consciente Construtora e Incorporadora Ltda e JFG Construções e Participações Ltda. 

O vereador cita ainda as irregularidades apontadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo com tal empreendimento. Entre elas, adensamento de atividades, pessoas e veículos em um ponto concentrado do bairro Marista; impacto nas atividades e moradores próximo ao prédio (condomínios residenciais, escolas de grande porte, hotéis e academias), concentração de fluxo de veículos (avenida 85 com Avenida D e Av 87), falta de compensação ambiental proposta pelos empreendedores à vizinhança e ao bairro, entre outras. 

AUDIÊNCIA

Na sessão de hoje, o plenário aprovou o requerimento da vereadora Priscilla Tejota (PSD) para a realização de uma audiência pública para debater a construção do edifício Nexus Shopping & Business.(foto Eduardo Nogueira)

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 13, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que regulamenta a fiscalização tributária do Município. Segundo a proposta aprovada, a administração tributária deverá ser exercida por auditores tributários com carreira específica e disporá de recursos prioritários, constituindo-se em carreira típica de Estado em função do exercício do poder de polícia.

A justificativa é que tanto a Constituição federal quando a estadual alteraram o sistema tributário nacional exigindo, entre outros, que o cargo seja exercido por servidores de carreira da área tributária e que até o momento a legislação municipal não havia efetuado a mudança. Esses servidores exercem papel de extrema importância que é de arrecadação de tributos, fonte de receita dos entes federativos, diz o texto.

A reunião, liderada pelo vereador Lucas Kitão (PSL) foi acompanhada por dezenas de servidores e vários vereadores usaram da palavra para enaltecer a função dos fiscais na aplicabilidade das leis do Município, bem como sua importância para o ordenamento urbano e as atividades da cidade.  A matéria deverá ser incluída na pauta das próximas sessões ordinárias para a última votação.

A reunião da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), realizada na tarde desta segunda-feira, 12, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, acabou não votando os oito itens que estavam na pauta, entre eles o fim da tarifa única para todas as linhas de ônibus da Região Metropolitana e a transferência da administração dos terminais para as prefeituras. 

O presidente da CDTC, o prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Mendanha, apenas recebeu os requerimentos apresentados, entre eles o do vereador Clécio Alves (PMDB), representante da Pode Legislativo goianiense na Câmara Deliberativa, que pedia os balancetes e as demonstrações contábeis anuais de 2007 a 2016 das empresas de ônibus que operam o transporte coletivo. Ele afirmou que é preciso conhecer a real “saúde financeira” delas para exigir o cumprimento do contrato, firmado em 2007. 

Clécio teve um embate com Vilmar Rocha, secretário de meio Ambiente, recursos hídricos, cidades, infraestrutura e assuntos metropolitanos, que representa o governo estadual na CDTC, acusando o estado de nunca ter repassado para as empresas de ônibus os 50% das gratuidades no transporte que prometeu em 2014. Vilmar rebateu que o repasse acontece sim, “com antecedência e regularidade”, o qual foi atestado pelo superintendente da Secretaria de Governo Leonardo Felipe. Este afirmou que já foram repassados cerca de R$ 3,2 milhões em gratuidades desde agosto de 2013, quando elas começaram não abrangendo ainda todos os estudantes. 

Vilmar Rocha reafirmou que o Governo de Goiás vai cumprir a promessa de assumir 100% das gratuidades, feita pelo governador no mês passado às vésperas da última reunião da CDTC. Segundo ele, o projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa e deverá ser aprovado até o início do recesso parlamentar de julho. 

Quórum 

Dos 11 membros, apenas cinco estiveram presentes. O prefeito Iris Rezende não compareceu devido ao choque de agenda com outro evento do qual participou no Tribuna de Justiça. Devido ao baixo quórum, o presidente da CDTC preferiu definir a data da próxima reunião após conferir a disponibilidade dos demais que não compareceram. As deliberações previstas para hoje ficarão para esse próximo encontro.

Os dados apresentados pelo auditor Carlos Andrade Silveira, do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta segunda-feira , 12, na Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura revelaram a existência de uma dívida que beira dois bilhões de reais. O total das dívidas flutuantes ( aquelas de curto prazo, com vencimento em até doze meses) passa dos R$ 680 milhões, enquanto que as dívidas fundadas ( aquelas com vencimento acima de doze meses), o valor é de R$ 1 bilhão e 219 milhões. Outras revelações apresentadas no relatório: a dívida pública, no período 2009-2010, gestão de Iris , cresceu cerca de 6%. De 2010 para 2016, gestões de Paulo Garcia, o crescimento da dívida foi de 317%. A contribuição previdenciária descontada dos pagamentos dos servidores municipais e não repassadas aos destinatários, em 2009-2010 era de R$ 800 mil. De 2010 a 2016, saltou para R$ 138 milhões de reais.

Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a reunião contou também com as presenças dos parlamentares Jorge Kajuru ( PRP), relator da CEI; Priscilla Tejota (PSD), Jair Diamantino ( PSDC), Oséias Varão (PSB) e Kleybe Morais (PSDC) todos membros da Comissão, além de Clécio Alves ( PMDB) e Cabo Senna (PRP). Na oportunidade, o presidente informou que o funcionamento da Comissão irá até dia 15 de setembro. Por sua vez, Oséias Varão comunicou aos seus colegas que, possivelmente, não irá mais participar da CEI “porque não quero perder meu tempo com uma Comissão que não possui um objeto definido a ser investigado. Querem fazer uma devassa na Prefeitura”.

Tanto Zander Fábio quanto Jorge Kajuru e Priscilla Tejota contestaram as afirmações de Oséias Varão. “ A Comissão tem cumprido com sua missão ao investigar as contas das administrações públicas no período 2008-2016. Estamos coletando todos os subsídios que causaram um rombo de mais de R$ 30 milhões de reais mensais. Estes subsídios serão, posteriormente, encaminhados aos órgãos competentes como o Ministério Público e a Justiça. São estas instâncias que tomarão todas as providências”, disse Zander.

“A Comissão faz o seu papel, que é investigar”, declarou Kajuru informando que várias irregularidades já foram comprovadas, como o não repasse dos consignados, a existência de contratos firmados sem licitação, prestação de serviços não pagos e a forma de distribuição de seis mil lotes.

Em requerimentos apresentados pelo relator, foram aprovadas as convocações do atual e ex-presidentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, Dário Campos, Sílvio Antonio Fernandes Filho, Lauro Belchior e Fernando Evangelista da Silva; convocação do ex-prefeito Paulo Garcia e do ex-secretário municipal de Finanças, Cairo Peixoto e de convite ao prefeito Iris Rezende. Também serão convocados todos os ex-presidentes do Parque Mutirama. Já Priscilla Tejota solicitou a convocação da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué para apresentação de documentos já solicitados.

O vereador relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, Gustavo Cruvinel (PV), apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica alterando os prazos de encaminhamento à Câmara Municipal e sanção do Prefeito relativos à LDO, lei do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo, segundo o autor da proposta, é “racionalizar os prazos para as leis orçamentárias do município”. 

Pela matéria, a data limite de envio do PPA muda de três meses antes do encerramento do exercício financeiro para o primeiro dia útil do segundo período da sessão legislativa. O limite para a devolução para sanção muda do dia de encerramento da sessão legislativa do primeiro mandato do Prefeito para o dia 30 de setembro do mesmo ano. 

O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito, com o objetivo de nortear os gastos públicos nos três anos seguintes e no primeiro ano do próximo mandato. 

Já a LDO, feita anualmente pelo Prefeito estabelecendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas no exercício financeiro subsequente, continua a ser encaminhada ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Porém, no primeiro ano do mandato do Prefeito, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias passará a seguir as mesmas novas datas de envio e sanção do Plano Plurianual. 

A LOA, que determina as despesas e as receitas a serem realizadas ano seguinte, mantém os prazos: enviado à Câmara até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para ao Chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa. O projeto de lei de Gustavo Cruvinel altera somente o tempo limite de envio no primeiro mandato do Prefeito: até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), informa que nesta segunda-feira, 12, será publicada a convocação imediata de 10 candidatos aprovados no concurso de 2006 da Casa. Além disso, será protocolado um projeto de Lei, já assinado pela Mesa Diretora, que será submetido no Plenário aos vereadores para a recriação de cargos que foram extintos para que sejam convocados mais 32 aprovados. Outra novidade anunciada por Andrey Azeredo é a publicação, possivelmente ainda neste ano, do edital de um novo concurso para a Casa. 

As medidas foram anunciadas pelo presidente na tarde da última sexta-feira após nova reunião no Ministério Público (MP) estadual. "Com essas duas convocações, dos 10 e logo depois dos 32, cumpriremos o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o MP em 2007. No final do ano passado foi assinado outro TAC para a realização de novo certame, documento que nós renovamos em 2017 e estamos estudando os impactos para publicarmos, ainda este ano, o edital do novo concurso", afirmou Andrey Azeredo. 

A convocação atende decisão judicial determinando o cumprimento do TAC de 2007 que previa o preenchimento das 130 vagas disponíveis. Dessas, restaram 42 a serem preenchidas. Os 10 primeiros convocados terão 30 dias para tomarem posse após a publicação do edital de chamamento, que será amplamente divulgado nos jornais de grande circulação da Capital e no portal e redes sociais oficiais da Câmara Municipal. Os outros 32 serão chamados depois do reestabelecimento das vagas extintas em 2010, após aprovação em plenário.

O presidente acredita que a recriação dos cargos será aprovada rapidamente no Plenário porque a Mesa Diretora e a Presidência estão "empenhadas em cumprir isso e é uma necessidade da Casa. Temos servidores que se aposentaram este ano e outros prestes a se aposentar e contamos com cerca de 600 servidores atualmente, sendo 160 efetivos e os demais da cota de 12 comissionados para cada gabinete. Precisamos de mais pessoal para atender às necessidades da Casa, aprimorar os serviços prestados aos cidadãos e equilibrar a relação entre efetivos e comissionados. Por tudo isso é essencial que façamos um novo concurso."

Comissão de servidores 

Conforme prevê a alteração do TAC firmado em dezembro de 2016 e assinado esse ano pelo presidente Andrey e pela promotora do MP e titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Villis Marra, foi formada uma comissão de servidores para a elaboração do projeto do novo concurso público. Estão em análises as vagas para áreas essenciais para o bom funcionamento da Câmara e, ainda, impactos orçamentários e financeiros para cumprimento integral do TAC.

 Confira a relação dos 10 candidatos que serão convocados de imediato:   

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (ASSESSOR JURÍDICO)

Fernanda de Souza Furtado Ribeiro;

Christiane Nunes Carrijo.

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

(ASSESSOR DE COMUNICAÇAO)

Paulo Henrique Galves da Silva.

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (BIBLIOTECONOMISTA)

Kelma Patrícia de Souza.

TAQUÍGRAFO

Luiz Pereira de Brito.

ATENDENTE DE RECEPÇÃO E CERIMONIAL

Michele Arantes Silva e Souza.

AGENTE ADMINISTRATIVO

Julianna Monteverde Barbosa Ferreira;

Wenya dos Santos Cabral;

Eliane Moreira de Oliveira;

Márcia Ribeiro de Rezende. 

TOTAL : 10 convocados.

 A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu nesta segunda-feira, 12, os depoimentos de dois representantes da Trana Tecnologia, que prestou serviço de fotossensores em Goiânia de 2010 a 2017, período em que a comissão detectou irregularidades e superfaturamento. 

Segundo documentos analisados pela comissão, quando assumiu o serviço, a Trana recebia do Município mensalmente mais de R$ 300mil, porém contratou a EIT, que operava antes dela, para locação de equipamentos destinados a 210 faixas de fiscalização por R$ 90 mil por mês, incluindo a manutenção e a mão de obra, “o que caracteriza o superfaturamento” na avaliação de Elias Vaz, que preside a comissão. 

O representante legal da empresa em Goiás, Venício Prata Júnior, disse que o contrato com a EIT foi um instrumento particular e que esta fazia a manutenção, sendo que a Trana tinha despesas pela prestação de todo o serviço. Adicionou que tanto a secretária quanto a controladoria do Município tinham conhecimento de todo o processo e pagamentos.

O edital de licitação exigia o fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso. Apesar disso, a partir de 2010 a Trana continuou a utilizar os fotossensores da EIT que prestava o serviço antes da Trana e foi sublocada para continuar a fazer o serviço. O vereador Delegado Eduardo (PV), relator da comissão, questionou esta situação e não obteve resposta satisfatória. “Ficou constatado que recebiam por equipamentos que não funcionavam, o que prova o recebimento ilegal de recursos públicos, ato de improbidade administrativa”.

O vereador Cabo Senna (PRP) inquiriu ao depoente o fato de que o contrato foi assinado em março de 2010, mas há cobrança do serviço por parte da Trana datada de dezembro de 2009. “Isso era a certeza de que esse contrato seria assinado, que ela venceria a licitação?”. Já Elias resumiu que o fato é gravíssimo, uma vez que a Trana recebeu o valor integral do contrato, mesmo sem ter instalado os equipamentos, o que foi comprovado pelas notas fiscais”. 

O proprietário da Trana, Marcos Pinto Rôla compareceu à reunião na companhia de sua advogada, Marina Chaves Alves que invocou o direito constitucional de seu cliente permanecer em silêncio. Segundo informou aos presentes a empresa já responde processo judicial sobre o contrato investigado pela CEI e que responderá naquela esfera as irregularidades apresentadas.

Para Vaz, tanto o sucinto depoimento do representante Venício Júnior quanto o silêncio do proprietário da Tana, Marcos Pinto “confirmam as irregularidades de cobrança indevida e superfatumento e torna evidente o conjunto de ilegalidades e é um reconhecimento de culpa”.

MARCADOS DEPOIMENTOS DE EX-SECRETÁRIOS

Foram marcadas datas para os próximos depoimentos, que ouvirão seis ex-secretários da SMT que administraram a pasta durante o período investigado e que trata dos contratos de compra de cavaletes e de fotossensores para fiscalização do transito em Goiânia.

No próximo dia 22/6/17, às 14 horas, devem ser ouvidos Fradique Machado, José Geraldo Freire e o vereador Andrey Azeredo.

Já no dia 26/6/17, às 8:30,  a comissão ouvirá Miguel Tiago, Dalvan do Nascimento Pikhardt e Patrícia Veras. (Foto de Alberto Maia).

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na manhã desta segunda-feira, 12, sessão especial em homenagem ao Movimento Estudantil.  Proposto pelo vereador Welington Peixoto (PMDB) e presidido pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), o evento agraciou com diploma de honra ao mérito 49 líderes e membros de centros acadêmicos, agremiações, diretórios centrais e entidades como União Nacional dos Estudantes (UNE), União Estadual dos Estudantes de Goiás (UEE-GO) e Social Democracia Estudantil (SDE). Dentre os condecorados também estavam profissionais que iniciaram carreira nesses grupos, a exemplo de advogados e políticos.

Em seu discurso, Welington Peixoto enalteceu a força e o trabalho das organizações estudantis. “Me sinto honrado em homenagear o Movimento Estudantil, que tem sua digital gravada em mobilizações históricas como a resistência à ditadura, luta pela democracia, voto aos 16 anos e Passe Livre Estudantil. Atualmente, a política se encontra desacreditada, mas os jovens podem mudar esse cenário”, disse. Também prestigiaram a sessão os vereadores Lucas Kitão (PSL), Delegado Eduardo Prado (PV) e Paulo Magalhães (PSD), além do superintendente da Juventude de Goiás, Leonardo Felipe Marques de Souza, que representou o governador Marconi Perillo na solenidade.

Por motivo de agenda em Brasília entre o prefeito de Aparecida de Goiânia e presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Gustavo Mendanha (PMDB), e o presidente Michel Temer, a reunião prevista para segunda-feira, 12, será realizada às 16 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A alteração na agenda foi confirmada pelo presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), neste sábado, 10, a pedido do prefeito Gustavo Mendanha que estará em Brasília, pela manhã, em encontro de prefeitos com o presidente Michel Temer. 

"Essa será a primeira vez que a reunião da CDTC será realizada na Câmara Municipal de Goiânia e demonstra a sensibilidade cívica e o respeito que o prefeito Gustavo tem por essa Casa de Leis. Ele atendeu a um requerimento nosso feito por solicitação do vereador Clécio Alves (PMDB), que é o representante da CDTC no Legislativo Municipal goianiense e dos demais vereadores", disse Andrey Azeredo. Ele ainda acrescentou que o Transporte Público é um das principais demandas da população e precisa ser debatido com responsabilidade social, rigor técnico e celeridade nas decisões.  

A pauta da reunião da próxima segunda-feira está sendo definida pelo prefeito e presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, Gustavo Mendanha, que presidirá a sessão. A CDTC tem discutido temas essenciais para o Transporte Público como melhorias na segurança, aumento do quantitativo de ônibus em todos os horários, disposição de pessoal para organizar as filas nos terminais, manutenções e limpezas, questões relativas à frota de veículos, rotas e situação dos veículos, dentre outros. A Câmara é composta por 11 integrantes, dentre membros de prefeituras, governo estadual, Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais. 

Serviço:

Assunto: Reunião com membros da CDTC e vereadores

Onde: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia 

Hora: 16 horas

A professora Janira Sodré Miranda será uma das três palestrantes convidadas do quarto "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!", uma iniciativa da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, suprapartidária e voltada para a Região Metropolitana da Capital. O evento será realizado na próxima segunda-feira, 12, às 14h, no auditório José Lenar de Melo Bandeira, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), formalizou no último dia 2 uma parceria entre o “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!” com o TJ através da coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás. Sandra Regina Teodoro Reis. A magistrada selou a parceria prontamente e afirmou que a iniciativa conta com o total apoio do presidente do TJ, o desembargador Gilberto Marques Filho, que participará da abertura do evento.

Nascida em Santa Luzia, no Maranhão, a professora Janira Sodré Miranda é exímia oradora e tem vasta experiência docente e de pesquisa em estudos feministas e de gênero, africanidades e afrodescendência, políticas públicas de igualdade racial e educação. Ela é professora da Coordenação de Filosofia e Ciências Humanas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) nas disciplinas de Teoria da História, História da África e Cultura Afro-brasileira, além de outras atividades. Janira é formada em História pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), é especialista em História pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e é mestre em Ciências da Religião pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP). 

Serviço:  

“4º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: segunda-feira, 12 de junho

Horário: 14h 

Local: Auditório José Lenar de Melo Bandeira do Tribunal de Justiça de Goiás  

Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 195, Setor Oeste, Goiânia

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo: 

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno - 62 – 98120-7734

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito vai ouvir nesta segunda-feira, 12, a partir de 8h30, o proprietário da Trana Tecnologia, Marcos Pinto Rôla, e o representante legal da empresa em Goiás, Venício Prata Júnior. A empresa operou fotossensores em Goiânia de 2010 até maio de 2017. Durante a CEI já foram detectados indícios de irregularidades e superfaturamento. 

O preço mensal cobrado pela empresa Trana será questionado pelos membros da Comissão. No último contrato o valor por faixa fiscalizada era de R$ 2.627,45, enquanto a empresa Eliseu Kopp, a nova contratada da Prefeitura, apresentou um preço de R$ 1.695,00, que ainda estava superfaturado. Tanto que a empresa reduziu do valor total do contrato R$5 milhões e 300 mil reais para o mesmo serviço. “Há sete anos o preço da Trana estava muito mais alto do que o valor praticado hoje pela Eliseu Kopp. Como isso é possível?”, indaga o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB). 

O edital de licitação exigia o fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso. Apesar disso, em 2010, quando assumiu o serviço, a Trana contratou a EIT, que operava antes dela, para locação de equipamentos destinados a 210 faixas de fiscalização por R$ 90 mil por mês, incluindo a manutenção e a mão de obra, e recebia do Município mensalmente mais de R$ 300mil, o que caracteriza o superfaturamento. 

O depoimento de um servidor da SMT comprovou o que a documentação já indica: a prefeitura pagou por equipamentos que nem estavam instalados. O contrato previa o pagamento de 305 faixas e o repasse à Trana foi feito, integralmente, desde o início do contrato, apesar de o cronograma de instalação dos fotossensores ser gradativo – 165 equipamentos de maio de 2010 a fevereiro de 2011; 30 em março de 2011; 57 em abril de 2011 e 53 em maio de 2011. “Isso é gravíssimo. Desde novembro de 2009 a Trana passou a receber o valor integral do contrato, mesmo sem ter instalado os equipamentos. As notas fiscais comprovam essa irregularidade”, explica Elias Vaz. 

Os vereadores também questionam como era feito o controle dos equipamentos estragados. Relatórios entregues à CEI apontam que apenas 20% das imagens registradas pelos equipamentos eram validadas, provando que os equipamentos não estavam em plenas condições de uso. 

No contrato existia uma previsão de desconto no pagamento de fotossensores que não estavam funcionando, mas os vereadores apuraram que o valor repassado para a empresa sempre foi integral.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

Em março, a Câmara Municipal iniciou uma campanha interna de separação de material reciclável, principalmente papel e plástico, com a intenção de entregá-lo à cooperativas que estão integradas à Coleta Seletiva de Goiânia. 

Depois de um trabalho interno de sensibilização, a iniciativa, encabeçada por meio de uma resolução proposta pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Gustavo Cruvinel (PV), começa a dar resultados. 

Toda sexta-feira, a Cooperativa Beija-Flor, uma das 15 cadastradas pela Prefeitura de Goiânia, recolhe o material na Câmara. No dia 19 de maio, foram 218 Kg de material recolhdido, no dia 26, 236 Kg, e no dia 2, 1,300 Kg, totalizando quase 2 toneladas. Isso equivale a um dia de trabalho normal na cooperativa, que foi escolhida por estar mais próxima da Câmara. 

“É interessante mostrar que qualquer estrutura, pública ou privada, que se disponha a fazer a coleta seletiva, pode ter a comodidade de ter o material recolhido pela própria cooperativa. Isso evita que este material seja descartado diretamente no aterro sanitário”, afirma o vereador.

Com informações e foto da assessoria de imprensa de Gustavo Cruvinel

A próxima reunião da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) será realizada na segunda-feira, 12, às 8h, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, aberta para o público. A informação foi confirmada pelo presidente do órgão, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (PMDB), em ligação telefônica nesta manhã para o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo(PMDB), que afirmou que é uma medida altamente positiva para dar transparência aos debates e decisões. 

"Essa será a primeira vez que a reunião da CDTC será realizada na Câmara Municipal de Goiânia e demonstra a sensibilidade cívica e o respeito que o prefeito Gustavo tem por essa Casa de Leis. Ele atendeu a um requerimento nosso feito por solicitação do vereador Clécio Alves (PMDB), que é o representante da CDTC no Legislativo Municipal goianiense e dos demais vereadores", disse Andrey Azeredo. Ele ainda acrescentou que o Transporte Público é um das principais demandas da população e precisa ser debatido com responsabilidade social, rigor técnico e celeridade nas decisões.  

A pauta da reunião da próxima segunda-feira está sendo definida pelo prefeito e presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, Gustavo Mendanha, que presidirá a sessão. A CDTC tem discutido temas essenciais para o Transporte Público como melhorias na segurança, aumento do quantitativo de ônibus em todos os horários, disposição de pessoal para organizar as filas nos terminais, manutenções e limpezas, questões relativas à frota de veículos, rotas e situação dos veículos, dentre outros. A Câmara é composta por 11 integrantes, dentre membros de prefeituras, governo estadual, Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais. 

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo: 

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno - 62 – 98120-

A Câmara Municipal aprovou durante a semana, em segunda e última votação, um projeto de lei do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que autoria o prefeito Iris Rezende a firmar um Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Goiânia e o Governo do Estado de Goiás com a finalidade de trocar informações na área de segurança pública. 

O autor da matéria justifica que a troca de informações vai facilitar a execução dos programas de segurança implementados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. “Quem ganha é a população de Goiânia, que tanto sofre com a sensação de insegurança no nosso município”, afirma.

De autoria do vereador Zander Fábio (PEN), o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia. Com a aprovação, o projeto pode entrar na pauta para a primeira votação.

A proposta tem como objetivo captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, além do implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias.

Caso seja aprovado, o fundo terá como receitas os seguintes itens: doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e demais normas referentes a animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande portes;recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais; recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública: recursos provenientes de ajuda de cooperação internacional.

Membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais e autor também da proposta da construção de um hospital veterinário público, Zander Fábio afirma que “cabe ao Poder Público, ao lado da sociedade, garantir a todos os animais o direito de ser tratado com respeito e afeto, de alimentar-se suficientemente, de contar com local salubre e seguro para se abrigar, de obter cuidados preventivos aptos a evitar doenças, de receber todos os cuidados médicos necessários ao restabelecimento de sua saúde e qualidade de vida, no caso de incidências patológicas, acidentes ou da prática de atos ilícitos”.

Também consta na proposta que este fundo será gerido por um conselho bastante híbrido, preenchido por representantes da administração pública municipal, pelo Ministério Público, veterinários, representantes de entidades protetoras dos animais.

“Até o momento, o que temos testemunhado é a luta sem fim de pessoas, entidades e ONGs protegendo os animais. Os abrigos que tenho visitado e que recolhem animais abandonados estão superlotados e enfrentando graves dificuldades financeiras. Não podemos mais continuar omissos diante de tantas dificuldades e a criação deste Fundo é fundamental para que as ações possam ser viabilizadas”, finaliza Zander.

A superintendente executiva da Mulher e da Igualdade Racial do Governo de Goiás, Gláucia Maria Teodoro Reis, será uma das três palestrantes convidadas do quarto "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!", uma iniciativa da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, suprapartidária e voltada para a Região Metropolitana da Capital. O evento será realizado na próxima segunda-feira, 12, às 14h, no auditório José Lenar de Melo Bandeira, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), formalizou no último dia 2 uma parceria entre o “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!” com o TJ através da coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás. Sandra Regina Teodoro Reis. A magistrada selou a parceria prontamente e afirmou que a iniciativa conta com o total apoio do presidente do TJ, o desembargador Gilberto Marques Filho, que participará da abertura do evento.

Admiradora de mulheres de destaque como a artista mexicana Frida Kahlo e a antropóloga brasileira Ruth Cardoso, Gláucia é filha do desembargador Fenelon Teodoro Reis e da artista plástica Silvia Fraissat Reis, é formada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás (1995) e em Engenharia Agronômica pela Escola de Agronomia da Universidade Federal de Goiás (UFG, em 1980), mestre em Direito Agrário pela Faculdade de Direito da UFG (2001), é professora do curso de Direito das Faculdades Alves Faria e doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires (Argentina). 

Serviço:  

“4º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: segunda-feira, 12 de junho

Horário: 14h 

Local: Auditório José Lenar de Melo Bandeira do Tribunal de Justiça de Goiás  

Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 195, Setor Oeste, Goiânia

Contatos: 

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno – 62 – 98120-7734

A “Semana de Conscientização, Prevenção e Controle do Diabetes”, proposta de Delegado Eduardo Prado (PV), foi aprovada em segunda e última votação na sessão ordinária desta quarta, 7, pelos vereadores da Câmara Municipal de Goiânia. A matéria segue para a sanção do prefeito Iris Rezende. Após este ato, o evento passará a fazer parte do Calendário Oficial. 

Todo mês de novembro, na semana do dia 14 – em que é comemorado o Dia Mundial do Diabetes – a Prefeitura deverá realizar campanhas educativas para informar e conscientizar a população da importância da prevenção e controle do diabetes, além de promover debates e palestras, especialmente dentro das escolas. 

Um levantamento realizado em novembro de 2012 pelo Ministério da Saúde apontou que o diabetes matou quatro vezes mais que a Aids e superou também o número de mortos em acidades de trânsito no Brasil. Em 2010, ano que iniciou a coleta de dados para a análise em 2012, cerca de 54 mil pessoas morreram por consequência direta do diabetes, outros 68,5 mil morreram de outras doenças, como câncer e problemas cardíacos, que tinham o diabetes como fator associado, o que grava o quadro dessas enfermidades. 

“A educação é a melhor forma de prevenção do diabetes”, afirma o vereador. “Ele é uma situação perpétua, dinâmica e variável para o diabético, que deve conhecer a sua doença, suas causas, efeitos e riscos imediatos e a longo prazo.”

Cristina Lopes (PSDB) propõe em projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Goiânia a criação do programa Ecoescola, com o objetivo de promover a separação e coleta de resíduos sólidos para a reciclagem nas escolas públicas municipais. 

Por meio de parceria entre o Poder Público e o setor privado, empresas ou cooperativas licenciadas farão o recolhimento e o transporte dos materiais, encaminhando-os aos locais devidamente cadastrados na Prefeitura para processarem a reciclagem. 

“Queremos incentivar as escolas a participar da separação de resíduos sólidos recicláveis, incluindo o setor privado na conscientização de um meio ambiente para todos. Há muito tempo o cuidado com o meio ambiente deixou de ser apenas do Poder Público. A maneira mais eficaz de garanti-lo equilibrado é incluir a sociedade em todo o processo”, afirma Cristina. 

Pelo projeto, as pessoas jurídicas que colaborarem com a campanha receberão o selo “Empresa Amiga do Ecoescola”, que deverá constar no alvará de licença municipal de funcionamento delas.

Em requerimento apresentado na sessão desta quinta-feira, 8, o vereador Alysson Lima (PRB) solicitou à Prefeitura de Goiânia informações sobre a regularidade de função de Robson Alves Paulino, atual diretor administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT).

O motivo alegado pelo parlamentar foi a decisão do Tribunal de Contas da União que, após constatar irregularidades na prestação de contas em um convênio, exigir de Robson Alves a restituição aos cofres públicos no valor de R$ 2.238.450,89.

Dano ao erário

De acordo com o requerimento, o convênio que causou dano ao erário foi celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos ( FENAMOTO), instituição da qual o atual diretor da SMT era, à época, presidente. O objetivo da parceria era a “execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação”. Em face da não comprovação da aplicação dos recursos federais repassados à Fenamoto, em função da omissão no dever de prestar contas, foi proposta a ação contra o ex-presidente em 2015. O documento cita que “foi devidamente caracterizada nos autos a ausência de elementos mínimos para a comprovação do destino dos recursos, há que se julgar irregulares as presentes contas, tendo os responsáveis a obrigação de restituir aos cofres públicos os recursos recebidos, na forma da legislação em vigor”. Robson Alves Paulino exerceu o mandato de vereador de Goiânia, no período de 2005 a 2008.

Questionamento

Segundo Alysson Lima, diante do “exposto pelo Tribunal de Contas da União, queremos saber qual o motivo desta pessoa continuar ocupando um cargo público. Afinal como justificar que alguém continue fazendo parte de uma gestão pública, como diretor administrativo e financeiro da SMT com todas estas suspeitas?”

Foi aprovado em segunda e última votação na sessão ordinária desta quinta-feira, 8, projeto de lei de Tatiana Lemos (PCdoB) alterando uma lei aprovada em 2015 (número 9.603) que obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais. Contudo, a lei é bastante subjetiva ao definir para quais eventos ela vale, citando apenas que são os “com aglomeração de público”. 

Com o projeto apresentado por Tatiana, a lei passará a valer somente para grandes eventos, com público superior a 10 mil pessoas, porém continuará a valer para as salas de cinema, como determina a lei original. Nesses últimos locais, os vídeos devem ter a duração mínima de um minuto e serem exibidos no início das sessões, já para os grandes eventos, devem ter no mínimo dois minutos. 

A produção dos vídeos continuarão sobre a responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de eventos, devendo abordar temas como consequências de uso de drogas lícitas e ilícitas; uso indevido de medicamentos; drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; e a participação da família e da comunidade como forma de evitar o abuso de drogas. 

“Haja vista que os produtores de pequenos eventos ficam prejudicados devido à dificuldade de criar esses vídeos, por não terem as mesmas condições dos produtores dos eventos de grande estrutura, isso acaba dificultando a realização dos seus projetos”, justifica a vereadora.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), abriu a vacinação contra a gripe realizada nesta quinta-feira, 8, na Galeria de Fotos de Ex-Presidentes na Casa. A ação foi uma parceria entre a Câmara e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com o apoio da Comissão de Saúde.  

Centenas de pessoas, dentre vereadores, servidores e visitantes foram imunizados durante toda a manhã por profissionais da SMS. Andrey Azeredo foi imunizado pelo vereador Paulo Daher (DEM), que é médico. "Essa vacinação na Casa é mais uma oportunidade de proteger nossos servidores e visitantes e reforçar a importância dessa vacina que pode evitar problemas de saúde e até salvar vidas", disse o presidente.