Comissão aprova emenda que beneficia auditores tributários

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 13, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que regulamenta a fiscalização tributária do Município. Segundo a proposta aprovada, a administração tributária deverá ser exercida por auditores tributários com carreira específica e disporá de recursos prioritários, constituindo-se em carreira típica de Estado em função do exercício do poder de polícia.

A justificativa é que tanto a Constituição federal quando a estadual alteraram o sistema tributário nacional exigindo, entre outros, que o cargo seja exercido por servidores de carreira da área tributária e que até o momento a legislação municipal não havia efetuado a mudança. Esses servidores exercem papel de extrema importância que é de arrecadação de tributos, fonte de receita dos entes federativos, diz o texto.

A reunião, liderada pelo vereador Lucas Kitão (PSL) foi acompanhada por dezenas de servidores e vários vereadores usaram da palavra para enaltecer a função dos fiscais na aplicabilidade das leis do Município, bem como sua importância para o ordenamento urbano e as atividades da cidade.  A matéria deverá ser incluída na pauta das próximas sessões ordinárias para a última votação.