Cabo Senna quer revogação de áreas desafetadas nos setores Abaporu e Amendoeiras
Apresentado pelo vereador Cabo Senna (PRP), foi aprovado em primeira votação projeto de lei que revoga a desafetação de cinco áreas públicas, restituindo-as às suas destinações primitivas. Originalmente, estas áreas que totalizam cerca de 32 mil metros quadrados, estavam destinadas à construção de escolas, praças e outros equipamentos públicos nos setores Abaporu e Parque das Amendoeiras. Contudo, uma lei aprovada em 2009 e alterada em 2011 permitiu que estas áreas fossem doadas para o Fundo de Arrendamento Familiar para a construção de moradias para famílias carentes e servidores públicos.
Segundo Cabo Senna, “a doação dos lotes ocorreu de forma totalmente irregular, no apagar das luzes da administração municipal anterior, mediante a expedição de Declaração de Titularidade ( Termo de Doação), sem a indispensável e democrática consulta pública, como determina o Estatuto da Cidade para situações que envolvam intervenções urbanísticas. As áreas do Parque das Amendoeiras estão localizadas no interior do Parque Lago da Vovó, que é um parque ambiental de grande relevância para a qualidade de vida de todos os moradores. A criação de um conjunto de moradias seria totalmente imprópria e prejudicial àquela área de preservação permanente”.
“O projeto em questão visa contemplar uma justa, oportuna e legal reivindicação dos moradores, face à unânime contrariedade e insatisfação daquela comunidade da região Leste de Goiânia”, acrescenta o vereador sugerindo a abertura de uma sindicância e que o Ministério Público possa propor ações cíveis e criminais cabíveis contra aqueles que foram beneficiados com as doações dessas áreas públicas”.
