Presidente da Câmara fala de projetos e outras atividades da Casa

Em entrevista a veículos de comunicação nesta manhã, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB) falou sobre vários temas importantes, dentre eles a convocação para depor na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT); as emendas sobre a fiscalização tributária do município e do Orçamento Impositivo; a gestão da Casa; os chamamentos de aprovados no concurso de 2006 e a preparação para um novo certame. Confira os principais pontos da entrevista:  

CEI da SMT 

“Não vejo nenhum problema em depor na CEI. Eu já tinha me colocado à disposição desde o início dos trabalhos da Comissão, disse que, se fosse necessário, iria no dia marcado. Isso é muito tranqüilo para mim. Tudo o que fiz durante o período em que estive à frente da SMT, bem como em qualquer outra secretaria na qual tive a oportunidade de trabalhar, eu o fiz cumprindo os preceitos constitucionais, seguindo a lei e com a consciência tranqüila.”       

Fiscalização Tributária 

A Comissão Mista da Casa aprovou nesta terça-feira emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que regulamenta a fiscalização tributária da Capital adequando-a às leis federais e estaduais. Segundo a proposta, a administração tributária deverá ser exercida exclusivamente por auditores tributários com carreira específica e disporá de recursos prioritários, constituindo-se em carreira de Estado em função do exercício do poder de polícia. A matéria deverá ser incluída na pauta das próximas sessões ordinárias para a última votação. Andrey afirmou que “certamente votaremos essa emenda antes do recesso de julho, que ainda está longe. A pauta tem sido dinâmica, não temos o costume de ficar segurando processos, sempre que as comissões liberam algo nós analisamos e damos o encaminhamento adequado garantindo o dinamismo da Casa e atendendo aos anseios da população goianiense.” 

Orçamento Impositivo 

Os vereadores aprovaram hoje o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que cria o chamado orçamento impositivo. Pela nova lei, que não precisa de sanção ou veto do prefeito, o Executivo fica obrigado a executar as emendas individuais dos vereadores. Para tornar lei, a alteração precisa ser publicada no Diário Oficial do Município. A respeito disso, Andrey considera que é “uma tendência nacional que valoriza o Poder Legislativo e permite que ele possa contribuir ainda mais com o Poder Executivo na escolha daquilo que são as necessidades da população de acordo com os critérios técnicos estabelecidos. A Lei já exige critérios técnicos para apresentar as emendas, é preciso indicar a fonte de custeio, ver de onde vem o recurso. Quando o orçamento chega até a Câmara não podemos apresentar emendas sem atender aos critérios estabelecidos na Lei 4.320, que cuida de orçamento e finanças públicas, além dos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os ditames da nossa Constituição e da nossa Lei Orgânica.“  

Presidência e concursos  

“Como presidente da Câmara desde o início dessa Legislatura, vejo que sempre podemos melhorar, a busca pelo aperfeiçoamento é constante para mim, é um comportamento que tenho como ser humano e cidadão. Podemos aperfeiçoar várias questões dentro da Casa com o apoio da Mesa Diretora e que tem sempre dado o respaldo necessário, além dos demais vereadores”, garantiu Andrey. 

Em relação ao chamamento de 10 aprovados no concurso de 2006 e de outros 32 do mesmo certame logo após a aprovação da criação dos cargos, o presidente explicou: “estamos cumprindo uma decisão judicial, fizemos ontem uma convocação de 10 concursados e também protocolamos ontem um projeto de Lei que recria vagas extintas no ano de 2010 para que a gente possa, caso seja aprovado, e espero que isso ocorra o mais breve possível, dar cumprimento à toda a decisão judicial convocando os outros 32 remanescentes e assim findar esse certame de 2006. Depois faremos um novo concurso, mas por hora estamos analisando o impacto financeiro e orçamentário e aguardando todos que vão tomar posse. Veremos quanto é que isso vai impactar na folha de pagamento, qual é o comprometimento financeiro, observar os nossos índices, que são constitucionais, e aí daremos prosseguimento na apresentação de um projeto de Lei que cria os cargos necessários para um novo concurso.”

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno – 62 – 98120-7734