Agência Câmara Goiânia

 A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

 No caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. Esta proibição não se aplica ao serviço de religação de emergência que pode ser solicitado pelo consumidor.

 “Quando há atrasos, a empresa já cobra multas e juros, portanto, esse serviço já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes,” destaca a parlamentar. “O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia.” De acordo com a propositura, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

 "Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta não só prejuízos aos direitos dos cidadãos, mas inclusive de ordem econômica. Na maioria das vezes os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência," explica Tatiana.

 Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 Unidade de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990. (Da Assessoria)

O vereador Clécio Alves (PMDB) que preside a CEI- Comissão Especial de Inquérito, do Transporte Coletivo da Capital, comunicou ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) na sessão desta terça-feira, 05/09 que o relatório final da Comissão será entregue ao Ministério Público na próxima segunda-feira,11/09 às 9 hs.  

Os membros da CEI apresentaram na sessão desta  terça-feira, 05/09,  requerimento à Mesa Diretora da Casa pedindo a criação de uma Comissão Especial Temporária, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das diretrizes apontadas no relatório final da Comissão. "Nosso objetivo é buscar a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos aos usuários", diz a justificativa.

Além do presidente Clécio Alves (PMDB) e do relator Anselmo Pereira (PSDB) o requerimento teve ainda a assinatura dos demais membros da CEI: Juarez Lopes (PRTB), Sargento Novandir (PTN), Dr. Paulo Daher (DEM), GCM Romário Policarpo (PTC) e Vinicius Cirqueira (PROS).

O relatório  do vereador Anselmo Pereira (PSDB) foi aprovado pelos membros da CEI, na semana passada e aponta a necessidade de adotar várias medidas, inclusive a de constituir  uma comissão com o objetivo de fomentar as medidas a serem adotadas pelo Sistema de Transporte Coletivo, dar sugestões e cobrar melhorias dos serviços oferecidos pelas empresas do transporte coletivo.

A Comissão Temporária será composta por sete membros e sua atuação será até o final de 2020, quando termina a atual legislatura. "Vamos acompanhar o cumprimento pelos órgãos públicos e pelos concessionários do serviço e agentes responsáveis pelo Sistema de Transporte Coletivo da região metropolitana," asseguram os vereadores.

Após ampla discussão que durou praticamente toda a manhã, o projeto de lei do vereador Elias Vaz (PSB) que impede o aumento contínuo do IPTU foi aprovado com 31 votos. Estavam ausentes os vereadores Zander Fábio (PEN) e Anderson Sales- Bokão (PSDC). O presidente só vota em caso de empate e o vereador Oséias Varão (PSB) que  teve negado pedido de vista do projeto, não votou.

A matéria que modifica o prarágrafo único do artigo 5º da Lei 9.704/20125 (Planta de Valores Imobiliários de Goiânia/2016) foi apresentada em Fevereiro deste ano e contou com a assinatura de outros 27 parlamentares além do propositor, Elias Vaz.

A modificação aprovada na Planta de Valores define que “até que sobrevenha legislação específica para definir os deflatores a serem aplicados nos exercícios a partir de 2018,  o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve corresponder ao valor lançado neste ano de 2017, mais a reposição das perdas inflacionárias calculadas com base na variação do IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado no período.”

A  alteração na Planta de Valores  aprovada em 2015,estabelece aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação , até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Segundo Elias, “aplicando essa regra, alguns contribuintes pagaram neste ano,  até 21% a mais de IPTU, com relação ao ano passado e, este  índice  vai subir anualmente. Ou seja, seguindo a lei em vigor, parte dos imóveis da Capital vai sofrer em 4 (quatro anos), um aumento real de 75,23%.

Essa é uma situação completamente absurda. Precisamos promover justiça fiscal em Goiânia, ao invés de sobrecarregar ainda mais o contribuinte em um momento de crise econômica severa, como a que estamos vivendo”. Fico otimista ao ver que esta Casa tem priorizado o cidadão acima de qualquer interesse, afirmou Elias .A matéria ainda tem que passar por sanção do Perfeito para virar lei.

Usando um nariz de palhaço, esparadrapos na boca, e o título de eleitor no peito, o vereador Lucas Kitão (PSL) fez uso da tribuna nesta terça-feira, 5, para fazer um protesto silencioso contra a elevada carga tributária no país. Ele começou mostrando plaquinhas com o Imposto de Renda, PIS/Cofins, IPTU, ITU, IPVA, ITU e outros, o parlamentar chamou atenção do plenário para a quantidade de impostos que o brasileiro é obrigado a pagar.

A seguir, Kitão também mostrou placas indagando sobre os serviços públicos que estão sendo ignorados ou que não existem, tais como Cais, UPAs, Cmeis e casa própria. Ao final dos cinco minutos ele perguntou que resposta eles, como políticos eleitos, dariam à população que vem perguntando por esses benefícios? Ele recebeu apoio dos vereadores Clécio Alves (PMDB), Cabo Senna e Jorge Kajuru (ambos do PRP) e depois foi aplaudido pelos colegas. (Foto de Alberto Maia).

O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou representação contra o colega Oséias Varão (PSB) no Conselho de Ética de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Goiânia nesta terça-feira, 5, pedindo abertura de processo disciplinar por falta de ética e quebra do decoro parlamentar.

O motivo que levou ao pedido ocorreu durante a apreciação do projeto de lei que veda aumentos contínuos do IPTU/ITU na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, no último dia 30 de agosto. Clécio e Oséias se desentenderam quando Varão pediu vista do projeto. Houve discordância de que houvesse necessidade já que a matéria havia sido apreciada na CCJ e votada em primeira votação em plenário sendo de amplo conhecimento de todos os parlamentares.Também houve acusação de que o pedido de vista era uma manobra a pedido do Paço, para protelar o trâmite e atrasar a aprovação do projeto.  Por outro lado, alguns vereadores da comissão alegavam que era direito do vereador pedir vista.

Os ânimos se exaltaram e houve troca de acusações. Clécio citou na representação que Oséias “em ato de incontida fúria, atentou verbalmente contra a honra do requerente, com ofensas morais e palavras de baixo calão, se colocando enfrente a ele com o dedo em riste rumo ao seu rosto” e que não foi agredido fisicamente porque os colegas impediram.

Clécio citou que o colega incorreu no ato de “desacatar ou praticar ofensas contra a honra de seus pares... na Comissão”, conforme consta no artigo 5, inciso I, letra b. Ele pediu que seja aplicada a pena de censura pública contra Oséias, bem como notificação ao partido a que pertence e suspensão das prerrogativas regimentais.

Oséias Varão afirmou em plenário que é um direito de Clécio e que respeita sua posição. “Eu me senti constrangido e envergonhado pelo que ocorreu na comissão e já pedi desculpas em público, mas ele é coração duro e não quer a conciliação”, disse acrescentando que a atitude tomada na comissão “decorreu de uma ação autoritária e arbitrária do presidente da comissão que era cassar a palavra de um parlamentar. E encerrou assegurando que esta “também é uma forma de quebra de decoro pois fere o princípio da democracia”.

O presidente do Conselho de Ética é o vereador Anselmo Pereira (PSDB), recebeu o documento. Ele tem cinco dias para comunicar oficialmente Oséias Varão e se considerar que o pedido tem fundamento, fará a autuação do parlamentar citado.(Foto de Alberto Maia)

Por iniciativa do vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Câmara Municipal de Goiânia, serão realizadas na Casa, de 11 a 29 de setembro, uma exposição fotográfica e uma Sessão Especial alusivas aos 30 anos do acidente com o Césio 137, ocorrido em 13 de setembro de 1987. Os eventos, propostos no início de junho, foram aprovados em Plenário e têm o objetivo de rememorar a tragédia e prestar gratidão àqueles que vivenciaram o ocorrido e trabalharam para ajudar as vítimas. Mais de vinte profissionais de diversas áreas que atuaram decisivamente naqueles dias serão homenageados na Sessão Especial que será realizada na noite de 13 de setembro no Plenário da Câmara. Os homenageados foram indicados por Andrey Azeredo, que solicitou aos demais vereadores que também indicassem nomes.

“É essencial homenagear os diretamente envolvidos, ressaltar sua luta em defesa das vítimas, seus esforços em entender e controlar os danos, as atitudes humanistas e corajosas que tomaram e a batalha daqueles que mantêm o compromisso com a reflexão histórica sobre aqueles dias. O acidente com o Césio marcou Goiânia e muitas gerações de goianienses afetados direta ou indiretamente por aqueles dias dolorosos. É importante fortalecer a causa das vítimas reconhecidas e das que ainda lutam por serem reconhecidas e usar o que aprendemos para que algo do gênero nunca mais se repita”, afirma Andrey Azeredo. Na opinião dele, a tragédia do Césio é um tema que não pode ser evitado dada a sua gravidade: “É uma ferida aberta para muitos e temos que curá-la, leve o tempo que levar, com seriedade, rigor científico e amor ao próximo”.

Considerado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) o segundo maior acidente radioativo do mundo (perdendo em abrangência territorial apenas para o registrado na usina nuclear de Chernobyl, em 1986, na Ucrânia), o ocorrido em Goiânia deixou quatro mortos oficialmente reconhecidos como vítimas, questionamentos ainda não esclarecidos, mais de mil pessoas afetadas pela radiação, uma história dolorosa que marcou definitivamente a cidade e cerca de 6 mil toneladas de lixo radioativo que estão acondicionadas num depósito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares em Abadia de Goiás, município da Região Metropolitana localizado a 23km da Capital. Segundo estudos da Comissão, os resíduos perderão totalmente o potencial radioativo em, no mínimo, 275 anos.

Destaque no Fantástico

Na noite de ontem, o programa Fantástico da TV Globo veiculou uma reportagem especial sobre o acidente relembrando os fatos trágicos daqueles dias, mostrando fotos inéditas da época, depoimentos de vítimas e de um dos condenados e como está atualmente o lixo atômico em Abadia de Goiás. Quatro pessoas dentre as que serão homenageadas na Sessão especial da Câmara figuraram na matéria do Fantástico: o físico Walter Mendes Ferreira, o vice-presidente da Associação das Vítimas do Césio-137 (AVCésio), Odesson Ferreira, a médica oncologista Maria Paula Curado e Luiza Odet Mota, vítima do acidente. 

O acidente em Goiânia começou em 13 de setembro de 1987 quando dois catadores de materiais recicláveis retiraram um aparelho de radioterapia de um prédio público abandonado no centro da cidade e o levaram para a casa de um deles. Eles abriram a aparelhagem para retirar metais para vender e dentro dela havia uma cápsula contendo Césio 137, um isótopo radioativo resultante da fissão de urânio ou plutônio que dá origem ao Bário 137, um pó azulado e fosforescente que emite radiações gama altamente penetrantes e tóxicas. Já no primeiro dia de contato com o material, ambos começaram a passar mal. Entre os dias 19 e 26 de setembro de 1987 a cápsula radioativa foi mostrada para várias pessoas que passaram pelo ferro-velho para onde ela foi levada, dentre familiares e conhecidos do proprietário do estabelecimento.  A primeira vítima fatal foi a garota Leide das Neves Ferreira, de 6 anos, símbolo da tragédia com o Césio. A pequena chegou a ingerir partículas do pó letal.

Serviço:

Evento: 30 anos do acidente com o Césio 137

Exposição fotográfica

Data: 11/09 a 29/09

Local: Hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia

Responsável: Grupo Jaime Câmara

Apoio: Jaime Câmara e Jornal O Popular

Sessão Especial

Tema: Não podemos esquecer: Césio-137, 30 anos depois

Data: 13/09, quarta-feira

Horário: 19h30

Local: Plenário da Câmara

Endereço: Avenida Goiás, 2001, Centro

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei para disponibilizar equipes de profissionais para monitoramento de saúde, combate e prevenção de doenças nas escolas municipais e CMEIs de Goiânia. 

A equipe deverá ser composta por, pelo menos, um médico pediatra, uma enfermeira ou técnico em enfermagem, um agente de saúde e, sempre que possível, um médico oftalmologista. O rodízio será feito entre as escolas municipais, de modo que cada escola seja visitada pela equipe médica pelo menos duas vezes ao ano. 

O objetivo deste monitoramento é promover a saúde, reforçando a prevenção de agravos à saúde das crianças, assim como articular as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) às ações das redes de educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis. 

“Ao lidarmos com crianças, todo cuidado é pouco. Cada detalhe pode fazer toda diferença no ato de cuidar, prevenir doenças e promover saúde. O monitoramento constante é capaz de evitar surtos e doenças mais graves. Além disso, seria possível verificar se há desnutrição, uma vez que haverá acompanhamento de peso e até mesmo a existência de abusos,” destacou Tatiana. “Uma assistência de saúde primária certamente será muito mais barata para os cofres públicos e o dinheiro será melhor investido.” 

Ela explicou que sua propositura visa fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar; promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde.

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

Nesta segunda-feira, 4, o presidente da Comissão do Idoso, vereador Paulo Magalhães (PSD), recebeu integrantes da Rede de Proteção ao Idoso na Câmara Municipal de Goiânia. A rede realiza reuniões há mais de um ano, mensalmente.

Participaram da reunião Sara Mendes, presidente da Comissão Especial do Advogado Senior da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO), Renusia Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Educação, Aline Barca, investigadora da Delegacia do Idoso de Goiânia, promotor Vagner Jerson Garcia, do Ministério Público do Estado de Goiás e Gerinaldo Teodoro de Assunção, da Associação de Alzheimer regional. A Comissão do Idoso, por sua vez, também faz parte da Rede e tem dado o apoio a todos os integrantes.

Para o promotor Vagner Garcia, é de grande importância a participação da OAB-GO, pois amplia a área de atuação da Rede que tem uma alta demanda. Ele garantiu que, de acordo com dados estatísticos do MP, Goiânia tem um total de 400 mil idosos, cerca de 30%. “Não existem políticas públicas que possam atender todos, por isso criamos a rede para que cada um possa estabelecer o seu papel de atuação”, assegurou. Ele ainda julgou necessário que seja firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que estabeleça as prioridades nessa área para que haja o compromisso  de cumprimento futuro.

O promotor agradeceu o vereador Paulo Magalhães por ter aberto as portas da Câmara por meio da Comissão do Idoso e esclareceu que pretende solicitar a construção de um local para abrigar idosos em tratamento de longa duração na capital, com o apoio dos governos municipal e estadual. O vereador, por sua vez, explicou também que irá participar de uma reunião com o prefeito Iris Rezende, para apoiar a Semas que pretende solicitar a construção de um Centro Dia para idosos no Grande Hotel.

A presidente da Comissão Especial do Advogado Senior, Sara Mendes, assegurou que a Rede pode contar com apoio da OAB-GO na prestação de assessoria jurídica e realização de palestras para a conscientização da população. Para Gerinaldo de Assunção, é necessário que a Secretaria de Assistência Social (Semas) e a Secretaria Municipal de Saúde trabalhem em parceria para que possam atender às necessidades dos idosos. Ele ainda ressaltou a necessidade de provisão orçamentária para a realização da ação da Rede, que, segundo Paulo Magalhães, será solicitada emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A próxima reunião será marcada e divulgada pela Comissão do Idoso.

O Auditório Jaime Câmara, na Câmara Municipal de Goiânia, ficou lotado nesta segunda-feira, 4, durante uma audiência pública promovida pelo vereador Emilson Pereira (PTN) para discutir a erradicação do trabalho infantil. Estavam presentes vários adolescentes dos projetos Projovem e Pró-Cerrado, que capacitam e empregam jovens a partir de 14 anos na condição de aprendizes. 

O procurador do Ministério Público do Trabalho, Antônio Carlos Cavalcante Rodrigues, explicou que é considerado trabalho infantil aquele realizado por criança ou adolescente abaixo de 16 anos, recebendo salário ou não, com o objetivo do próprio sustento ou da família. “50% das crianças brasileiras não recebem pelo trabalho que fazem”, afirmou ele, acrescentando que 5,3% das crianças e adolescentes se acidentam durante o trabalho enquanto 2% dos adultos sofrem acidentes na mesma condição. “Temos uma diferença de 3,3% porque o trabalho precoce não só viola o direito à educação, mas também prejudica o desenvolvimento físico, psicológico e intelectual das crianças e adolescentes.” 

“O local de criança é na escola. Enquanto países em desenvolvimento discutem se criança deve ou não trabalhar, países desenvolvidos educam e qualificam para que tenha acesso ao mundo do trabalho posteriormente de maneira digna e efetiva”, disse Degmar Jacinto Pereira, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás. Contudo, deixou claro que o Ministério do Trabalho não se opõe ao emprego de adolescentes como aprendizes nas empresas, como forma de inseri-los no mercado de trabalho. 

Emilson Pereira defendeu que os órgãos públicos, assim como as empresas privadas, ponham em prática a lei federal 10.097, de 2000, e que cada uma cumpra a sua contribuição social de qualificar os jovens para o mercado. “As empresas têm que cumprir a lei e contratarem menores aprendizes. É preciso que o Poder Público dê o exemplo e faça o mesmo”, disse o vereador. 

A diretora de proteção social e especial da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Elisângela Alves do Nascimento Vieira, orientou que, quando uma criança é vista fazendo qualquer tipo de trabalho, especialmente nas ruas, deve-se notificar o Conselho Tutelar ou a Semas, indicando o local exato onde ela pode ser encontrada. “É muito importante a participação da sociedade para alcançarmos a erradicação do trabalho infantil. Quando compramos bala de uma criança no sinal, estamos alimentando o trabalho infantil e contribuindo para que ela permaneça na condição de rua e continue tendo seus direitos violados.”

Relator da Comissão Especial de Inquérito que investiga as contas da prefeitura, o vereador Jorge Kajuru (PRP) solicitou e a presidente da CEI, Priscilla Tejota (PSD) e todos os demais membros concordaram com o adiamento da reunião que estava marcada para a tarde desta segunda-feira, 4, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

De acordo com Kajuru, ele estará durante toda a tarde buscando na Secretaria Municipal de Finanças documentos sobre três itens específicos: a existência de uma conta única ( em que todos os recursos municipais são creditados apenas em uma conta), os valores das folhas de pagamentos dos salários dos servidores e as denúncias de apropriação indébita de recursos que ,embora descontados dos salários e destinados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) não eram repassados para onde deveriam . “Estas informações e documentos são importantíssimos para que eu possa concluir o relatório final, além da oportunidade de checar todos os indícios de irregularidades que temos em mãos”, disse o relator, acrescentando que “nenhum responsável será poupado, caso tenha cometido alguma ilegalidade”.

Oitivas

Sobre as próximas oitivas, Kajuru esclarece que não haverá a convocação do presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães, uma vez que o período investigado pela Comissão é de 2008 a 2016, portanto antes da atual gestão. Entretanto, na condição de vereador, Kajuru solicitou à justiça o afastamento imediato de Magalhães do comando da Agetul.

Os próximos a serem convocados para prestarem depoimentos à Comissão são Ana Carla de Freitas ( ex-presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores- IMAS), Luciano de Castro ( ex-presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia- COMURG) e Adilson Capel Rocha ( dono da Astri Locações que vendeu os brinquedos usados para o Parque Mutirama).

Quanto ao vereador Zander Fábio (PEN), ele se dispôs a prestar todos os esclarecimentos necessários sobre a citação de seu nome no esquema de desvio de recursos das bilheterias do Parque Mutirama.

Relatório

Em sua fase final, a CEI das Contas da prefeitura será encerrada no dia 15 deste mês, com a apresentação do relatório que, após a votação, será encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências legais.

Presidida interinamente por Priscilla Tejota, tendo Kajuru como relator, a Comissão é formada pelos vereadores Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (PROS) e Kleybe Morais (PSDC). A CEI foi instalada em março deste ano com o objetivo de investigar o déficit de cerca de R$ 30 ( trinta ) milhões mensais na Prefeitura de Goiânia. Pelo que se apurou, estimativa é de que o valor total das dívidas públicas atualmente passam dos R$ 4 ( quatro) bilhões de reais.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, de autoria do vereador delegado Eduardo Prado (PV), visa instituir o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. A matéria estabelece que o Poder Executivo deve criar campanhas educativas para estimular denúncias por parte das vítimas e conscientizar a população e passageiros acerca da importância do tema.

 Segundo o vereador, as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo no município deverão criar uma ouvidoria para receber as denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial competente. Cabe às empresas realizarem a devida capacitação dos funcionários para que saibam como agir em casos de abusos dentro dos ônibus. O vídeo monitoramento e o sistema de localização via satélite serão interligados com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e Guarda Civil Metropolitana. “A aprovação é muito importante para Goiânia/GO e os fatos ocorridos após apresentação em plenário, conforme noticiado em todo Brasil, reforça a importância da discussão do tema com responsabilidade”, assegurou o vereador.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e aguarda para seguir tramitação. (Com informações da Assessoria)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu nesta manhã, 4, o sócio-proprietário da Dataprom, Alberto Auad e o ex-secretário da pasta, Coronel Paulo Afonso Sanches sobre o contrato com a empresa para realização de serviços de controladores de tráfego semafórico com Dispensa de Licitação por inexigibilidade.

Alberto Auad relatou que a Dataprom cumpriu o contrato que previa a abertura do protocolo de comunicação."Nesses 20 anos nunca fomos questionados sobre isso", afirmou apontando o site da empresa como o local na internet onde o protocolo está publicado. Ele disse que em 1997, data da única licitação efetuada para o serviço, não havia outras empresas que disponibilizavam o protocolo, mas que atualmente há muitas estrangeiras que o fazem, e não pode explicar o porquê de a Prefeitura não fazer licitação. "A Prefeitura poderia contratar outra empresa, mas ela teria que adaptar seus equipamentos ao protocolo existente e muitas vezes não há empresas interessadas" complementou o advogado de Auad, Felipe Braz.

Auad afirmou que recebeu pagamento da Prefeitura do período de maio a outubro de 2013 quando não havia contrato por uma questão republicana pois não achava correto interromper o serviço para não gerar caos no transito e isso é o motivo de estar há 30 anos no mercado. "Temos como norma nunca deixar qualquer prefeitura sem o serviço mesmo que não haja contrato", admitiu.

Interrogado pelo relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), por que em fevereiro deste ano, a Dataprom interrompeu o serviço de controladores dos semáforos, devido o ataso no pagamento, apesar do contrato com a Prefeitura ainda estar vigente, ele justificou que "como já tinham ganhado um tapa, como religioso poderia dar a outra face, mas como empresário, não. Senão seria acusado de ser um mal administrador".

Para Elias Vaz (PSB), que preside a comissão, "houve favorecimento por 20 anos da Dataprom com a tese de inexigibilidade, que foi construída em cima de fraude". Ele relatou que dos R$ 11 milhões que o Município pagou para esta empresa, apenas R$ 100 mil foram fruto de licitação. O restante foi pago em aditivos e contratos com inexigibilidade, dando exclusividade à Dataprom e deixando a Prefeitura nas mãos dessa empresa. "Os engenheiros e gestores da SMT afirmaram que o protocolo era fechado, que desconheciam a licitação de 1997 e o proprietário afirma que era aberto mas que não havia empresa interessada. Alguém está mentindo, ou todos estão mentindo", conclui Vaz.

Delegado Eduardo Prado sustentou que houve ato de improbidade administrativa dos gestores da SMT usar o fato de desconhecer que o protocolo deveria ser aberto para alegar inexigibilidad e que houve má-fé por parte dos donos da Dataprom ao desligar os equipamentos este ano, mesmo com contrato em vigor.
"Eles também receberam R$ 637 mil, sem contrato em 2013, o que o dono confessou ser irregular, mas foi um ato republicano, o que não ocorreu este ano, quando havia transição no governo municipal, para forçar o pagamento desligou todos os controladores dos semáforos", assegurou Prado

O ex-secretário Coronel Sanches, que foi superintendente da SMT de 2005 a 2008, e que foi responsável pelo contrato com a Dataprom em 2007, afirmou aos vereadores que desconhecia a licitação de 1997 e não sabia que o protocolo deveria ser aberto. "Eu era auxiliado pelos engenheiros que davam parecer técnico para adquitir os equipamentos da Dataprom pois era o melhor para a cidade", asseverou adicionando que o processo de Dispensa de Licitação foi "transparente e que na época o melhor era continuar com a empresa para que pudesse haver a comunicação entre os equipamentos". Ele acredita que a área jurídica da SMT foi omissa com ele quando não o informou da licitação e do critério de abertura do protocolo.

A CEI da SMT deverá se reunir na próxima segunda-feira, 11/9/17, às 14:30 para relatório parcial sobre fotossensores, e na quinta-feira, 14/9/17, às 8 horas para aprovação do relatório sobre a investigação dos cavaletes. (Foto de Thais Barbosa)

Para garantir maior participação da sociedade nas Audiências Públicas, realizadas pela Câmara para discutir os projetos do Executivo como LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA- Lei Orçamentária Anual e PPA- Plano Plurianual,  o vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou projeto que torna obrigatória a divulgação, por parte do Poder Executivo, dos Editais de Convocação.

O vereador afirma que “a falta de informação e divulgação a respeito de como e quando o cidadão pode participar do processo de discussão destas leis, é claramente percebida diante do baixo índice de participação popular nas audiências públicas feitas para debater estas matérias. A mera publicação dos editais em Diários Oficiais não alcança o cidadão comum, se mostrando insuficiente para a divulgação de atos desta relevância, afirma Gustavo.”

Cruvinel lembra ainda, que “além da obrigação de dar transparência aos atos, previstas na Lei de Acesso à Informação, no Estado Democrático de Direito, a participação do maior número possível de cidadãos no processo orçamentário é essencial e deve ser incentivada.”

PROJETO

O projeto apresentado determina que cabe ao Executivo divulgar os editais de convocação para as Audiências Públicas para a LDO, LOA e PPA no Diário Oficial da Câmara, no Diário da Prefeitura e nos sites oficiais dos órgãos da administração municipal além de 1 (um) Jornal diário de grande circulação, 1 (um) veículo de radiodifusão de grande audiência e 1 (um veículo televisivo de grande audiência.

A divulgação das Audiências será realizada nos sites oficiais dos órgãos subordinados ao Poder Público Municipal e em todos os veículos de comunicação públicos e privados já citados, 7 (sete) dias antes da realização da Audiência e, os custos previstos com a divulgação deverão ser custeados com a verba destinada à publicidade oficial do Poder Executivo. 

Iniciativa do vereador Emilson Pereira (PTN), será realizada nesta segunda-feira, 4, audiência pública para debater a questão da erradicação do trabalho infantil. O evento está marcado para as 14 horas, no auditório Carlos Eurico. O parlamentar é presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia.

Para participar do debate, Emilson convidou representantes do Ministério Público do Trabalho, Secretaria Municipal de Assistência Social, conselheiros tutelares, membros do Poder Judiciário, além do presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente na Assembléia Legislativa, deputado estadual Carlos Antonio.

Com o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, o vereador Sargento Novandir (PTN) apresentou projeto de lei  que cria no âmbito da GCM – Guarda Civil Metropolitana,  a Patrulha Municipal, que deverá atuar nas unidades escolares do município.

A Patrulha integrará o Programa de Prevenção e Combate às Drogas  com finalidade preventiva e educativa através da promoção de cursos, palestras, seminários e outras atividades para conscientização dos jovens sobre o perigo do uso de entorpecentes.

A matéria proposta por Novandir prevê a capacitação de agentes da GCM designados para as palestras nas escolas, garantindo uma didática eficaz para os beneficiados com o programa. As ações da Patrulha Municipal compreendem uma política permanente de trabalho com os alunos da rede municipal de educação, do ensino fundamental e médio.

Na justificativa apresentada, Novandir alega que a intenção é “sensibilizar, orientar e capacitar o corpo docente das unidades escolares com conhecimentos necessários para auxiliá-los na implantação da política antidrogas e desenvolver senso crítico dos alunos com relação às conseqüências do uso de substâncias tóxicas”.

Outra determinação prevista na matéria é de que os usuários de drogas sejam orientados e  encaminhados aos CAPS- Centros de Atenção Psicossocial afim de que receba um acompanhamento especializado. “Queremos com nossa proposta, criar condições e mecanismos de combate às drogas, através da orientação às crianças, jovens e adolescentes”, afirma Novandir.  

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) vai ouvir nesta segunda-feira, 04,a partir das 08h30 o ex-secretário, Paulo Afonso Sanches e o proprietário da Dataprom, Alberto Mauad Abujamra. A CEI está investigando indícios de irregularidades na aquisição e manutenção de controladores de semáforos que foram adquiridos sem processo licitatório. “Os depoimentos serão decisivos para saber o real motivo da Dataprom não ter disponibilizado protocolo de comunicação entre os equipamentos”, explica o presidente da CEI, Elias Vaz.

Segundo o vereador, documentos revelam que o Paulo Sanches assinou contratos para aquisição de novos equipamentos justificando inexigibilidade de licitação. “Levanta suspeita essa relação entre a prefeitura e a Dataprom. A não exigência do processo licitatório só é cabível quando não existem outras empresas que produzam equipamentos e tecnologia semelhantes no mercado. Nos depoimentos dos engenheiros da SMT ficou claro que existem outras empresas que possuem equipamentos compatíveis e que podem fazer o controle do sistema semafórico da capital”, afirma Elias.

A comissão teve acesso a documentos que comprovam que o edital de 1997, que previa que a empresa vencedora deveria abrir o protocolo de funcionamento do software, foi ignorado. Há vinte anos a Dataprom venceu a licitação e instalou seus equipamentos na capital goiana, sem cumprir o edital e sem revelar o protocolo de comunicação entre os equipamentos.

“O pior é que os gestores da SMT passaram a utilizar o argumento de que precisava comprar equipamentos da mesma marca para que o sistema continuasse funcionando, já que não tinham o protocolo de comunicação aberto. O município se tornou refém dessa empresa. Desde que começou a operar em Goiânia, a Dataprom já recebeu mais de R$11 (onze) milhões com venda de equipamentos e manutenção sendo que apenas R$100 mil passaram por processo de licitação. É um absurdo”, ressalta o presidente da CEI.

Os vereadores vão questionar o proprietário da Dataprom a respeito do não cumprimento do edital de licitação que exigia a abertura do protocolo de comunicação. “Quando eles resolveram participar da licitação em Goiânia, sabiam da exigência da abertura do protocolo de funcionamento do software. No entanto, não cumpriram e se sentem livres para suspender o serviço quando bem entenderem”, conclui Elias.(Com informações da Assessoria de Comunicação de Elias Vaz).

Com o objetivo de debater a revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) e os desafios da Região Metropolitana, foi realizada nesta quinta-feira, 31, na Câmara Municipal, a segunda oficina sob a organização da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e da Universidade Federal de Goiás (UFG). Houve debate dos temas desenvolvimento urbano, econômico e territorial, além de mobilidade, acessibilidade e transporte, com a aplicação de questionário aos participantes para apontarem as potencialidades, fragilidades e perspectivas do município.

Os servidores da Secima Germana de Faria Andrade e Luciano Gomes do Prado apresentaram o eixo estratégico de ordenamento territorial e desenvolvimento econômico do Plano Diretor de Goiânia, com destaque para o crescimento populacional, a densidade populacional urbana, infraestrutura e vazios urbanos. Na oportunidade, a palestrante apontou que um terço da cidade está na situação de vazios urbanos, totalizando 26,75% da zona urbana. Também ressaltaram os saltos dados nos últimos anos na quantidade de loteamentos aprovados, com dez anos de vigência do atual PDG, 94 loteamentos foram aprovados. Ela considerou necessária a aprovação do Código de Parcelamento e a continuidade do sistema viário principal para facilitar a mobilidade urbana.

O servidor Luciano Gomes considerou essencial o fortalecimento da base econômica, com crescimento da economia e avanço da população, de maneira sustentável. Em relação à economia, esclareceu que Goiânia está na décima primeira posição de PIB per capita, com dados do IBGE. Explicou que 55% da economia é de prestação de serviços.

Mobilidade urbana foi o tema apresentado pela professora Érika Cristine Kneib, com foco na urbanização e interdependência da RMG e na provisão da mobilidade intraurbanas e estaduais. Em relação ao transporte público coletivo ressaltou que existe uma única rede integrada, mas deve existir equilíbrio econômico-financeiro e investimentos de curto, médio e longo prazo. Apresentou a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo que existe na RMG, que está sob o acompanhamento e controle da Câmara Deliberativa dos Transportes Públicos (CDTC), a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), as concessionárias e o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos. Ainda houve a apresentação do Eixo Estratégico de Mobilidade, Acessibilidade e Transporte do PDG pelo servidor Sérgio Edward Wiederhecker, da equipe da Prefeitura de Goiânia.

Projeto de lei do vereador Carlin Café (PPS) determina que o Executivo crie um canal específico de comunicação denominado “Disque Corrupção”  que deverá ser direcionado a área específica da Controladoria Geral do Município a quem caberá encaminhar as denúncias aos órgãos competentes para apuração.

A matéria prevê ainda que deverá ser criado um “Link” específico e de forma destacada no portal oficial  da Prefeitura de Goiânia para realização das denúncias de corrupção através do atual sistema da Controladoria. Além disso, todos os órgãos públicos deverão ter cartazes afixados com o número do Disque Denúncia avisando que será preservado o sigilo do denunciante.

“O objetivo do projeto, é fomentar a participação popular no processo de fiscalização dos órgãos governamentais nas condutas que atentem contra a moralidade na administração pública, de forma a contribuir para uma maior transparência e lisura dos atos administrativos”, defende Café.

A pedido da vereadora Cristina Lopes (PSDB), a Tribuna Livre desta quinta-feira, 31/08, foi  concedida ao presidente da Comissão dos Direitos das pessoas com deficiência, da OAB-G0, Hebert Batista Alves. O representante da Ordem dos Advogados veio divulgar o evento que a entidade vai promover no próximo dia 05 de Setembro na Sala de Sessões da Ordem.

Sob o tema “Diálogo com as entidades- a inclusão social na prática”, a OAB  se engaja na luta pelos direitos  dos deficiente  e fará na data, o lançamento da Campanha “Setembro Verde”  que visa chamar a atenção para a luta em defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Na ocasião será também lançada a Cartilha com o tema e o lançamento de um documentário feito em parceria com a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo Hebert, o “Setembro Verde desenvolverá ao longo do mês, várias ações visando trazer a sociedade para encampar a luta pelos direitos destes cidadãos em prol da melhoria da mobilidade e acessibilidade dos portadores de deficiência. “A classe política é a esperança de melhores dias”, afirmou Hebert ao conclamar os parlamentares a engrossar a luta e divulgar a Campanha através de suas redes de contato.

Cristina defende  que é necessário buscar a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, direitos esses que são garantidos por lei, porém, desrespeitados na prática, afirmou a vereadora lembrando que a  luta pela acessibilidade deve ser uma luta universal e uma obrigação de todos”.   

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura no período 2008-2016, gestões de Íris Rezende e Paulo Garcia, realiza nesta sexta-feira, 1º, às 13:30 horas, reunião técnica, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo a presidente em exercício da Comissão, vereadora Priscilla Tejota (PSD), o objetivo da reunião é organizar o cronograma das próximas oitivas, assim como a verificação de todos os documentos já em poder dos membros, além do resumo de todos os depoimentos já realizados.

A Comissão também irá analisar a questão da substituição do vereador Zander Fábio (PEN), caso os suplentes Rogério Cruz (PRB) e Milton Mercêz (PRP) não aceitem integrar a CEI, a exemplo do que aconteceu com Gustavo Cruvinel (PV). De acordo com o diretor legislativo da Casa, Paulo de Tarso, caso os dois parlamentares não aceitem participar da Comissão, a vaga deverá ser preenchida por indicação do presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB). Cruvinel afirmou que recusou a convocação para assumir a vaga porque não há tempo hábil – menos de quinze dias- para que ele conheça e estude todos os documentos e depoimentos já realizados pela Comissão.

A instalação desta CEI foi proposta por Jorge Kajuru (PRP), que é o relator, em março deste ano e tem como objetivo investigar a origem do deficit mensal de cerca de trinta milhões na Prefeitura de Goiânia. Além de Priscilla e Kajuru, integram a CEI os vereadores Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto Pros) e Keybe Morais (PSDC).

De acordo com Priscilla Tejota, para a reunião de segunda-feira, 4, às 14 horas, na Sala das Comissões, estão previstos os depoimentos de Alexandre Magalhães ( presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer- Agetul), do empresário Rivalino Pereira da Silva( da Gráfica LL, responsável pela confecção dos ingressos do Parque Mutirama) e de Zander Fábio.  

Em tramitação na Câmara projeto de lei  de iniciativa do vereador Anderson Sales- Bokão (PRB) que autoriza o Poder Executivo a contratar  seguro de vida para os integrantes da GCM- Guarda Civil Metropolitana da Capital. De acordo com a proposta, “o benefício visa garantir a cobertura por morte acidental e invalidez permanente total ou parcial devido a acidentes ocorridos no cumprimento do dever ou em função, ainda que fora do horário de serviço.”

O  seguro de vida será celebrado após  o devido processo licitatório e, o valor da indenização em caso de morte não poderá ser inferior a 24 vezes o valor de referência inicial,observada a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos no Código Civil, diz o texto.

O vereador argumenta em favor de sua proposta, que as atividades exercidas pela GCM estão no âmbito da segurança pública e configura-se como atividade de risco acentuado porque além de realizar a segurança patrimonial de bens públicos é também uma força policial armada que atua no controle e repressão de atividades ilegais e na segurança pessoal de autoridades do município.

“Portanto, justifica o vereador, a contratação de seguro de vida para os agentes  da GCM é necessária pois além de assegurar tranquilidade para o servidor exercer sua função, garantirá uma pequena segurança financeira para sua família, em caso de fatalidade no cumprimento do dever”.

Buscando sempre a interatividade com a população, a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) entregou, nesta quarta-feira, 30, as  400 demandas recebidas pelas redes sociais em menos de 12 horas, após anunciar que teria um encontro com o chefe do executivo, Iris Rezende.  

Além destas solicitações, a vereadora também pediu apoio ao prefeito para seu projeto de lei que autoriza o executivo criar o cheque-moradia, uma das principais reivindicações do seu gabinete. O projeto foi apresentado e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Outra demanda foi a construção de um Centro de Cultura e Lazer anexo a um Cepal no Bairro da Vitória, na Região Noroeste, assim como a cobertura para a quadra poliesportiva da Escola Municipal Olegário Moreira Borges que há mais de 25 anos aguarda tal estrutura.

A vereadora destacou outras demandas de seu gabinete as quais ela considera crítica, como a falta de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil ( CMEIs) falta de estrutura nos CAIS, falta de pagamento da data-base dos servidores e revitalização de áreas de lazer na capital.

O encontro contou também com a presença de lideranças de bairros, da deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB) e do ex-vereador  Euler Ivo.(Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo (PMDB), abriu, nesta quarta feira, o primeiro dia de atividades das oficinas “Apresentação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI RMG) e “Apresentação da Revisão do Plano Diretor de Goiânia 2017 – Diagnóstico”, com palestras ministradas por profissionais da secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH) e Universidade Federal de Goiás (UFG). O evento será realizado em dois dias, no período vespertino, no auditório Jaime Câmara, com o objetivo de apresentar os temas propostos para todos os vereadores da Casa e para a comunidade. 

Andrey Azeredo abriu o evento ressaltando a necessidade da participação massiva da sociedade na revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) e nas decisões que formatarão políticas públicas para a Região Metropolitana da Capital. Para ele, questões como uso da água, mobilidade, segurança, adensamento urbano e resíduos sólidos devem ser priorizadas. O presidente falou para um auditório lotado que reuniu desde prefeitos de cidades do interior, especialistas das áreas debatidas, instituições envolvidas e até estudantes universitários. “A Câmara está focada nessas discussões e me alegro em ver que a sociedade, organizada ou não, está atenta. Só teremos um bom Plano Diretor e um desenvolvimento justo e ordenado da Região Metropolitana se a população for ouvida e contemplada efetivamente. É fundamental que cada município dos vinte componentes da Região e seus Poderes sejam soberanos em seus territórios. Nesse sentido, a Câmara não aceitará que Goiânia perca nem um milímetro de suas atribuições nem tenha seu papel reduzido nas decisões da Região Metropolitana,” declarou.

Crise Hídrica

O reitor da UFG, professor Orlando Afonso Valle do Amaral elogiou a Câmara Municipal pela iniciativa de sediar e apoiar as oficinas e afirmou que “a UFG agradece a confiança que nos foi concedida para a participação de nossos professores, pesquisadores e estudantes no diagnóstico, na análise e nas propostas para Goiânia e os demais municípios”. Orlando concorda que o uso da água deve ser uma das prioridades debatidas, lembrou da crise hídrica atual e sentenciou: “é preciso pensar de forma integrada para solucionar problemas que não são simples.”

Henrique Alves, superintendente de Planejamento Urbano e Gestão Sustentável da SEPLANH e coordenador do Grupo Executivo da Revisão do Plano Diretor, informou que será apresentada nessas oficinas a identidade visual desta revisão com foco na Goiânia do Futuro e os 100 anos da capital, a ser comemorado em 2033. Essa identidade será firmada com uma página na internet, slogans e outras ferramentas que possibilitem a interação das pessoas e com isso estimulem a participação popular. Ele também agradeceu o empenho da Câmara em participar e ajudar a conclamar a sociedade para contribuir e conhecer os temas debatidos e disse que a Prefeitura quer deixar um legado para o futuro, pavimentando o terreno para que a Capital se consolide como uma cidade moderna, arrojada, democrática e que ofereça oportunidades e qualidade de vida para todos os moradores.

O titular da SECIMA, secretário Vilmar Rocha, aplaudiu a presença das pessoas no evento e argumentou que a crise hídrica atual é mais uma prova de como as questões urbanas e ambientais são sérias, urgentes e têm que ser analisadas cuidadosamente, com suporte técnico e observando as características dos municípios envolvidos. Ele defende um debate democrático entre as cidades e garante que tem buscado isso: “hoje estamos realizando nosso décimo nono encontro para tratar dos desafios da Região Metropolitana de Goiânia. O próximo e último será em Inhumas e desde o início temos ouvido a todos, com o suporte da UFG, para fazermos um prognóstico e elaborarmos um documento que será submetido à avaliação e deliberação pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e depois pela Assembleia Legislativa”.

Oficinas com especialistas      

            Na primeira exposição do dia foi apresentado um resumo do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI RMG) pela professora Celene Cunha Monteiro Antunes Barreira, geógrafa, doutora em Geografia Humana e diretora do Instituto de Estudos Socioambientais (IESA). Com experiência em pesquisas na área de Geografia, a professora tem se dedicado às questões urbanas e ambientais atuando principalmente nos seguintes temas: análise regional, desenvolvimento regional, configuração físico-territorial, cerrado, cidade e Regiões Metropolitanas. Logo após, a equipe da UFG apresentou uma palestra sobre as condições ambientais no PDI RMG.

Em seguida foi a vez do engenheiro civil Diógenes Aires de Melo, da equipe da Prefeitura que faz a revisão do Plano Diretor, experiente em projetos ambientais como a coleta seletiva, projeto Cata Treco e outros de recolhimento de materiais recicláveis e recuperáveis, fazer a apresentação do Eixo Estratégico de Sustentabilidade Socioambiental no PDG. Após as exposições dos profissionais, a pauta do evento foi aberta para debates e para a aplicação de um questionário sobre os temas do dia.  

Diretor Administrativo e Financeiro da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) de maio de 2015 a dezembro de 2016, Geraldo Magela foi ouvido nesta quarta-feira, 30, na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Goiânia. O objetivo da Comissão é investigar um rombo mensal de cerca de R$ 30 milhões de reais nos cofres da prefeitura. O depoente, que estava acompanhado do advogado Pedro Miranda, também foi chefe de gabinete da Agetul de março de 2013 a maio de 2014, durante a gestão de Jairo Gomes. Magela é apontado como um dos chefes do esquema que desviou cerca de dois milhões de reais das bilheterias do Parque Mutirama e do Jardim Zoológico, segundo denúncias do Ministério Público (MP) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Presidida pela vereadora Priscilla Tejota (PSD), a Comissão tem como membros os vereadores Jorge Kajuru (PRP), relator; Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB) , Tiãozinho Porto (Pros) e Kleybe Morais (PSDC), sendo que estes dois últimos parlamentares não estavam presentes à reunião. Terceiro suplente da Comissão, o vereador Milton Mercêz estava presente.

Depoimento

Geraldo Magela disse que foi preso no dia 23 de maio deste ano, mas negou todas as acusações feitas pelo MP e pelo Gaeco. Segundo ele, todos os pedidos para a confecção de ingressos seguiram todos os procedimentos licitatórios e que sua permanência no órgão público foi por indicação do Partido dos Trabalhadores (PT). Ao responder indagação de Jorge Kajuru sobre os motivos da queda (56% a menos no Mutirama e 81% a menos no Zoológico) na arrecadação das vendas das bilheterias, Magela citou exatamente as mesmas respostas dadas pelo ex-presidente da Agetul, Dário de Paiva. Geraldo afirmou não ter entrado com contato com Dário, mas que acompanhou via TV Câmara toda a oitiva do ex-presidente da Agetul. Por seis vezes, se negou a responder indagações feitas pelos membros da Comissão, assim como negou ter assinado dezenove pedidos encaminhados à gráfica LL para a confecção de ingressos duplicados.

Próxima oitiva

A próxima reunião da Comissão está marcada para esta sexta-feira , dia 1º de setembro, às 14 horas, na Sala das Comissões e pretende convocar o atual presidente da Agetul, Alexandre Magalhães e o dono da gráfica LL, senhor Rivalino.

Foi aprovado por unanimidade no fim da tarde desta quarta-feira, 30, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo, elaborado pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), após 120 dias de investigação efetuados no sistema de transporte metropolitano. A reunião havia sido iniciada durante a manhã, mas foi suspensa após o pedido de membros da comissão para que fossem feitos ajustes no texto. 

Também foi aprovada por todos os membros uma emenda modificativa ao relatório apresentada por GCM Romário Policarpo (PTC) e Juarez Lopes (PRTB). Ela mantém que todas as viagens de longa distância – não apenas as gratuidades, como hoje – sejam subsidiadas pelo Poder Público para que permaneça a regra tarifária atual: um valor único para toda a região metropolitana, mas retira a previsão de criação de anéis tarifários caso o subsídio não seja aplicado. Romário Policarpo disse que, da forma como está, entende-se como obrigação a criação das tarifas diferenciadas caso o subsídio não seja feito. “Se isso acontecer de imediato, traria um colapso para as prefeituras dos outros municípios”, justificou. 

A CEI foi instalada em 23 de março de 2017 após ter sido aprovada em plenário no dia 9 de fevereiro de 2017. Atuaram nela os vereadores: Clécio Alves (PMDB) na presidência; Paulo Daher (DEM), na vice; e Anselmo Pereira (PSDB), relatoria. Os demais integrantes foram Vinícius Cirqueira (PROS); Sargento Novandir (PTN); GCM Romário Policarpo (PTC) e Juarez Lopes (PRTB). 

“É um trabalho que começamos de cabeça erguida e terminamos com a sensação de dever cumprido” disse o Clécio Alves.

Relatório final 

Os principais pontos do relatório foram lidos pelo vereador Anselmo pela manhã, que declarou como principal ganho da CEI o fato de ter impedido o aumento da tarifa dos ônibus e a criação de um Fundo Metropolitano público para subsidiar o setor. Outros pontos observados pelo relator foram:

Auditoria nos contratos das empresas- “Para manutenção da qualidade dos serviços, é essencial que sejam os contratos minunciosamente analisados, devendo para a conservação da qualidade no serviço público, apurada a ocorrência, ou não, de descumprimento dos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, considerando a situação originalmente contratada, definida no momento da aceitação das propostas das atuais Concessionárias, e a realidade ocorrida desde o início da implantação desses contratos.

Modelo de financiamento do transporte -Assim, importante que seja desonerada a tarifa da RMTC de obrigações de natureza pública, para que toda a sociedade – e não somente os usuários pagantes do transporte coletivo – arquem com o ônus de benefícios sociais e outros encargos próprios do Poder Público, como no caso da infraestrutura.

Anel tarifário - Adequado, portanto, caso não seja subsidiado, seria a extinção da tarifa única e reedição da política de tarifas diferenciadas, com a criação do anel tarifário, definição de um programa de subsídio para custeio pelo Estado de Goiás dos complementos tarifários que forem fixados para as viagens linhas semiurbanas (ou linhas metropolitanas), segundo a extensão dos diferentes percursos, subsídio este a ser concedido para usuários de linhas semiurbanas, nos moldes do que é feito para o denominado “Cartão Metrobus”, desde que os usuários sejam cadastrados no programa de subsídio a ser criado e comprovem sua condição de carência econômica. (suprimido pela emenda apresentada pelos vereadores GCM Romário Policarpo e Juarez Lopes)

Segurança - Garantir maior segurança, tranquilidade e comodidade às pessoas que utilizam diariamente o transporte coletivo, para tanto, maior integração das forças de segurança pública estadual com a guarda civil metropolitana, com criação de um destacamento ou patrulha do transporte coletivo, para apuração contínua em todos os terminais de integração, estações de embarque e pontos de conexão de linhas, visando ao aumento da segurança dos usuários do transporte público coletivo.

Nova estrutura para a Companhia Metropolitana Transporte Coletivo – CMTC é algo imprescindível para a melhoria do transporte público. Assim, necessária a criação de um novo ente gestor para o transporte coletivo metropolitano, fundindo a CMTC e a CDTC. Outro aspecto seria a necessidade de promoção da subdivisão funcional das linhas da RMTC em três sub-redes (Goiânia, Aparecida e Metropolitana) para assegurar autonomia de regulação a cada ente federativo.

Comissão Legislativa - constatou a necessidade de que a Câmara Municipal institua uma Comissão Provisória, composta por 07 (sete) membros com poderes consultivos e de fiscalização do transporte público na capital. A Comissão deverá se reunir mensalmente para adoção das medidas fiscalizatórias, se necessário fazer deliberações, via lei. Referida comissão deverá ter vigência até 31.12.2020.

A extinção da METROBUS, que tem se mostrado inoperante ou mesmo a licitação daquilo que hoje lhe é cedido é algo que deve ser estudado pelo Estado e pelo Município.

TAC-MP - que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta pelo órgão responsável pela autuação, junto ao Ministério Público, para que os recursos advindos dos autos sejam aplicados na infraestrutura e melhoria do sistema, por exemplo na melhoria dos abrigos de parada dos ônibus.

Alteração nos horários de funcionamento das atividades econômicas e educacionais, com o escopo de aliviar o horário de rush no trânsito. A alteração no horário de funcionamento visa aliviar o sistema, cessando com os horários de pico.

Infraestrutura - Uma das obrigações a fazer é o Poder Público investir mensalmente em infraestrutura, por exemplo, os corredores preferenciais ou exclusivos são fundamentais para melhoria no funcionamento.

Requalificação do Eixo Anhanguera - recuperação da pavimentação asfáltica e das calhas de concreto armado de parada dos ônibus; recuperação das grades de segregação e proteção ao longo de todo o corredor; implantação de semaforização inteligente (atuado por laço indutivo) que impeça a parada dos ônibus nas dezenas de interseções; refazimento da sinalização horizontal e vertical; e reforma dos terminais de integração e das estações de embarque. A CEI detectou que faz-se necessária a criação de corredores preferenciais ou exclusivos de ônibus, nos termos do Plano Diretor do Transporte Coletivo - PDTC.

Abrigos sem pontos de parada - a instalação e manutenção física, e também o provimento de informações de linhas, frequencias e horários, com vistas a proporcionar, permanentemente, comodidade e facilidade para os usuários do transporte público coletivo.

Renovação da frota - Essa comissão observou que a frota atual conta com mais de 10 anos de uso, razão pela qual necessário maior investimento para qualidade do transporte. Em análise ao estudo prévio realizado pelo Ministério Público, constou-se a necessidade de 72 ônibus para aumento da frota.

Comércio ambulante - o comércio ambulante dentro dos terminais dificulta o trâmite dos usuários. Por essa razão, necessária seja o comércio ambulante disciplinado dentro dos terminais, para que dê lugar ao trânsito exclusivamente para usuários.

Central de Controle Operacional - Para que os ônibus circulem conforme a planilha prevista e com segurança falta integração com o sistema. Assim, necessário que a Central de Controle Operacional também monitore os 134 veículos da Metrobus.

Criação de novas linhas -  que sejam revistas as linhas existentes, com a criação de novas linhas dentro do sistema, visando dar mais comodidade e celeridade aos usuários.

Estudos técnicos e elaboração de novo plano operacional, que inclusive, conforme demonstrado na instrução, já fora realizado.Ficou constatado na instrução realizada pelo Comissão que o plano operacional em vigência foi desenvolvido em 2008, ficando clara a defasagem do mesmo, sendo imprescindível a criação de um novo plano.Um dos exemplos disso é a criação da Linha Guanabara para Campus-Universitário, um anseio daquelas comunidades.

A conclusão do relator e as sugestões que foram apresentadas no relatório que seguirá para o Ministério Público, aguardando que esta entidade dê seguimento às investigações, foram:

1 - Seja definida uma fonte não-tarifária de financiamento do transporte público coletivo, com a criação de um Fundo Metropolitano de Transporte Coletivo;

2 - Seja realizada auditoria nos contratos atualmente vigentes;

3 - Desoneração da tarifa dos ônus de financiamento das viagens de longa distância;

4 - Aumento da segurança dos usuários;

5 - Reestruturação da CMTC;

6 - Seja constituída uma Comissão Temporária na Câmara para a discussão do transporte e o acompanhamento das sugestões apresentadas;

7 - Reformulação da METROBUS;

8 - Regulamentação da destinação dos valores recebidos das empresas de ônibus à título de autuação;

9 - Alteração nos horários de funcionamento das atividades econômicos e educacionais;

10 - Melhoria da infraestrutura;

11 - Requalificação do Eixo Anhanguera;

12 - Aumento da fluidez dos ônibus nas vias arteriais;

13 - Gestão dos abrigos sem pontos de parada;

14 - Renovação da frota;

15 - Seja disciplinado o comércio ambulante;

16- Melhoria na Central de Controle Operacional;

17 - Estudos técnicos e novo plano operacional.

(Foto de Alberto Maia)

Durante a abertura das Oficinas Temáticas sobre o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (RMG) e a Revisão do Plano Diretor, na Câmara Municipal de Goiânia, o presidente Andrey Azeredo assegurou que é necessário buscar a elaboração de políticas públicas que visem melhorar as condições da RMG. Para ele, a Câmara tem participado ativamente na revisão do Plano Diretor, cumprindo o papel de acompanhar e fiscalizar. “É preciso um texto consciente com as necessidades coletivas, mas que respeite a individualidade, respeitando as competências dos entes públicos municipais e estaduais”, garantiu.

Além do presidente Andrey Azeredo, participaram da Abertura o reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), professor Orlando Afonso Valle do Amaral; o secretário Vilmar Rocha, da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima); Henrique Alves, superitendente de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Habitação, que representou o prefeito Iris Rezende; e o deputado estadual Francisco Jr, representando o presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, José Vitti.

Professor Vilmar Rocha esclareceu que considera esta a oportunidade que o Estado tem de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos da Região Metropolitana, a partir de um diagnóstico sócio econômico, turístico e territorial dos municípios que a integram. Para ele, o objetivo é criar uma nova governança a partir de uma discussão democrática com a participação de todos os municípios. O professor Orlando Amaral ressaltou que o plano integrado da região metropolitana tem o objetivo de diagnosticar, analisar e propor soluções para os grandes temas que envolvem todas as grandes metrópoles. Para ele, é uma oportunidade única de buscar o bem comum. Para o deputado estadual Francisco Jr, o Brasil enfrenta dificuldades em todas as áreas. Ele considera essencial que sejam criadas condições de aplicar o que é discutido.

Vinte cidades fazem parte da RMG, criada pela Lei Complementar 27/99: Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade. A Secima realizou nesta quarta-feira, 30, o décimo nono encontro, na Câmara de Goiânia, para debater os desafios da Região Metropolitana de Goiânia, com as oficinas temáticas. O último encontro ocorrerá no município de Inhumas.

Em cada um desses municípios as oficinas tiveram como objetivo ouvir as demandas de cada um dos municípios da RMG, com destaque para as potencialidades, fragilidades, perspectivas e oportunidades que poderão alavancar a economia local de cada um. O Plano de Desenvolvimento Integrado está sendo coordenado pela Secima e pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Ao término das oficinas inicia-se a fase de prognóstico e, em seguida, a fase final de elaboração do Plano, que dará origem a um documento a ser analisado, avaliado e deliberado pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, que encaminhará a Minuta de Lei para aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para as devidas tramitações com votação e publicação da Lei.

A 15 dias do encerramento dos trabalhos e da apresentação do relatório final com as conclusões Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016, o presidente da CEI, vereador Zander Fábio (PEN), anunciou que deixará o comando. O comunicado foi feito em reunião na tarde desta quarta-feira, 30, na Sala das Comissões. Durante a sessão ordinária da manhã, ele havia antecipado sobre sua decisão deixar a presidência. A vice-presidente, vereadora Priscilla Tejota (PSD) assumiu a função de presidente em substituição a Zander Fábio.

O vereador do PRP justificou que o seu afastamento ocorre em função de ter sido arrolado em denúncia feita pelo Ministério Público sobre desvio de dinheiro de ingressos no Parque Mutirama. Para Zander, trata-se “de uma denúncia vazia, sem nenhuma materialidade. Contudo, para que nenhuma dúvida paire sobre os trabalhos desta Comissão, tomei esta atitude. Neste período em que trabalhamos , vocês são testemunhas de que sempre agi de forma democrática e nunca interferi ou retardei nenhuma demanda”.

Relator da Comissão, Jorge Kajuru (PRP) disse que “em nenhum momento, Zander interferiu nas minhas ações. Até hoje, foi democrático e em nenhum momento recebi pressão de sua parte”.

Comissão

Além de Priscilla Tejota e Jorge Kajuru, são membros da Comissão os vereadores Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto ( Pros) e Kleybe Morais (PSDC). Com a licença de Zander Fábio, será convocado para integrar a CEI, o primeiro suplente, Gustavo Cruvinel (PV). Caso não assuma, a segunda suplência é ocupada por Rogério Cruz (PRB) e a terceira por Milton Mercêz (PRP).

Com o objetivo de propor ações,  fiscalizar e acompanhar as políticas públicas destinadas à proteção, conservação e recuperação do Rio Meia Ponte, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou na Câmara, proposta de criação de uma Frente Parlamentar em defesa do manancial que é o responsável por mais da metade do abastecimento  de água da Capital.

A matéria, ainda a ser votada pela Câmara, contou com a assinatura de outros 24 vereadores e será responsável por promover seminários, audiências públicas, palestras e conferências, com especialistas, visando buscar subsídios para desenvolver e orientar práticas específicas voltadas à proteção tanto do Rio Meia Ponte quanto de seus afluentes.

Segundo Cruvinel, o Rio Meia Ponte teve papel decisivo para a escolha da nova capital. Porém, o rápido crescimento da cidade, aliado à especulação imobiliária e a ausência de um planejamento efetivo levaram o rio e seus afluentes às péssimas condições em que se encontra hoje.

O vereador afirma que,  dos cerca de 85 mananciais  que compõem a bacia, mais de 90% possui algum tipo de degradação, desde ocupação irregular de suas margens, desmatamento, erosão, assoreamento, até lançamento de esgoto.

MEIO AMBIENTE

Cruvinel, que preside a Comissão de Meio Ambiente da Casa, em pronunciamento da Tribuna, nesta quarta-feira, 30/08 defendeu a necessidade de preservação das nascentes e fontes de água. “O alerta, diz ele, vem sendo feito há pelo menos 20 anos e, existe um risco cada vez maior de faltar água para nossas necessidades básicas. São indústrias e moradores que continuam jogando esgoto e lixo nos rios. A defesa de um meio ambiente saudável é de importância vital para o mundo, alega. ”

O vereador lembra que “é preciso um olhar mais atento para o Programa Ambiental “Macambira/Anicuns, que já vem protegendo alguns mananciais e qualificando as condições de vida na região Sudoeste de Goiânia.  Mas, é preciso estimular a pesquisa e também elaborar um diagnóstico dos demais mananciais, sobretudo do Meia Ponte e seus afluentes e estimular setores dos governos e sociedade para a busca de solução para os problemas apresentados.

“Algumas cidades já tiveram que adotar o racionamento e não adianta achar que este é um  problema isolado e que não vai chegar a Goiânia, há risco sim, em função da longa estiagem na Capital. A água é um bem essencial e a preservação deste recurso é uma obrigação de todos. Pensar e agir em defesa da água é a missão de agora e é por isso que propomos a criação da Frente Parlamentar”, justificou Cruvinel.

O vereador Anderson Sales - Bokão (PSDC) e uma comissão formada por moradores do Conjunto Riviera, fizeram um reunião levando diversas reivindicações ao prefeito de Goiânia Íris Rezende. A principal solicitação dos moradores é a conclusão do posto de saúde e a criação de uma área de lazer e convivência no "campão".

Os projetos foram apresentados ao prefeito Íris Rezende, que se comprometeu a fazer uma visita ao bairro.

Sobre o posto de saúde, Anderson Sales propôs ao prefeito que caso a obra seja inviável, o local seja adaptado para o funcionamento de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) ou seja transformado em uma praça. "O que não pode continuar é esta obra inacabada que hoje serve de despejo de entulhos e 'mocó'. Saio ainda mais confiante que a obras serão iniciadas. Tivemos o autorize do prefeito, os projetos estão em sua posse, e creio que em breve os moradores da região terão resultados positivos",  conclui o vereador.

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira 30,  em reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) , o Projeto de Lei n° 208/2017 de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola PRO-MERENDA, através da descentralização dos recursos financeiros para a merenda nas escolas e creches no município de Goiânia. Relator da matéria, o vereador Tiãozinho Porto (PROS) votou pela aprovação.

“Para muitos alunos, a merenda na escola é a principal refeição do dia, por isso o projeto vai garantir que as crianças tenham hábitos alimentares saudáveis, o que não vem acontecendo há muitos anos,além de ser uma forma de combater a evasão escolar e a falta de merenda nas escolas e creches”, explica Priscilla.

De acordo com o projeto, o repasse direto dos recursos financeiros vai permitir às instituições de ensino gerenciar a compra dos gêneros alimentícios e a preparação da merenda escolar, conforme o artigo 6°, Parágrafo Único da Lei Federal n° 11.947/09 e na regulamentação emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A transferência dos recursos financeiros será efetivada pela Secretaria Municipal da Educação e Esporte, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, atendidas as normas legais aplicáveis.

O projeto também traz benefícios como a participação social no controle e o acompanhamento das ações realizadas pelo município e a implementação da educação alimentar no processo de aprendizagem.(Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota).

Em requerimento apresentado na sessão desta quarta-feira, 30/08, o vereador Delegado Eduardo Prado (PV) pediu ao presidente da SANEAGO- Jalles Fontoura, que envie à Câmara um relatório técnico sobre a atual situação do abastecimento de água em Goiânia. O vereador pede ainda que seja verificada a possibilidade de haver ou não interrupção no fornecimentol.

Prado se diz preocupado com o risco de faltar água na Cidade, “uma vez que a imprensa local tem mostrado que o Rio Meia Ponte, responsável pelo abastecimento de 58% da capital, se encontra em nível crítico de captação.”

O vereador lembra que "alguns bairros já vêm sofrendo com o desabastecimento e, alunos já foram dispensados de escola no setor Urias Magalhães devido à falta de água. Portanto, se faz urgente uma explicação oficial da empresa de saneamento sobre a questão”, justifica.

Outros vereadores também mostraram preocupação com o problema que já atinge alguns setores e que pode levar ao desabastecimento temporário,devido à falta de chuvas na região. Jorge Kajuru (PRP) lamentou que algumas escolas precisem dispensar os alunos por não terem condições de funcionar devido à falta de água. Já  Milton Mercês, do mesmo partido,  quer saber porque a Saneago não lança mão da reserva do Ribeirão João leite para que não haja desabastecimento.

O projeto de autoria do vereador Elias Vaz (PSB) que impede os aumentos contínuos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU) em Goiânia foi aprovado nesta quarta-feira, 30, na Comissão de Finanças.

O vereador Oséias Varão (PSB), ligado à base do prefeito, pediu vista do projeto, o que foi negado por quatro votos contrários e dois favoráveis. Após a negativa, o presidente da Comissão, Clécio Alves (PMDB) colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade.

Na próxima terça-feira (05.09) o projeto poderá compor a pauta do plenário em segunda e última votação. 

“A aprovação do projeto pela Comissão de Finanças é um passo importante. O pedido de vistas foi uma tentativa da base do prefeito de protelar o andamento do projeto, mas todos conhecem o teor da matéria. Está prevalecendo aqui o interesse da sociedade. É óbvio que o Executivo não tem interesse em aprovar esse projeto, já que a previsão de arrecadação é de mais de R$100 milhões, que sairiam do bolso do contribuinte em janeiro”, afirma Elias Vaz.

Para Clécio Alves (PMDB), a aprovação do projeto é a chance que o poder Legislativo tem de consertar um erro cometido na gestão passada para tentar cobrir desfalque no cofre da Prefeitura “Se nós não fizermos o reparo dessa injustiça, o cidadão não vai conseguir pagar o IPTU/ITU em 2018 porque o aumento será absurdo”.

 O projeto

Elias Vaz propôs alteração no artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis.  Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano e esse índice vai subir anualmente.

Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação. “É uma situação completamente absurda. O que queremos definir é que o aumento seja calculado apenas com base na inflação”, esclarece o vereador. (Com informações da assessoria do vereador Elias).

Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 30, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), projeto de lei de iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) que altera a forma de pagamento para as empresas de transporte coletivo de Goiânia.

Segundo a proposta “a receita das concessionárias do sistema de transporte coletivo de Goiânia será pública” e “a remuneração será feita por quilômetro rodado, cabendo à RMTC estabelecer o modo e a forma de recolhimento das quantias arrecadadas pelas empresas contratadas, bem como o sistema de conferência, controle e fiscalização da arrecadação”.  

Também prevê a matéria que a receita deverá ser depositada em um Fundo Municipal de Transporte e o repasse dos recursos deverá ser feito às operados no prazo de 10 dias.

“Em vez de ser por número de passageiros, como é hoje, passaria a ser por quilômetro rodado. Isso vai fazer com que, para que as empresas tenham lucros, mais ônibus estejam rodando nas linhas”, explica a parlamentar, adicionando que hoje “a fiscalização da quantidade de passageiros apresenta falhas e por isso as empresas podem retirar de circulação alguns veículos para reduzir custos e aumentar seus lucros”.

Em entrevista à imprensa nesta manhã, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB) falou sobre as oficinas “Apresentação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI RMG) e “Apresentação da Revisão do Plano Diretor de Goiânia 2017 – Diagnóstico”, que serão realizadas amanhã e quinta-feira, 30 e 31 de agosto, no auditório Jaime Câmara, na Casa, e serão ministradas por profissionais da secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), da Seplanh e da Universidade Federal de Goiás (UFG). As atividades serão realizadas no período vespertino, das 13h às 18h, para os vereadores, instituições envolvidas e todos os que desejarem participar.

Andrey Azeredo explicou que nas oficinas serão apresentados e debatidos o levantamento de diagnóstico do Plano Diretor de Goiânia (PDG) e as estratégias de divulgação para envolver a sociedade e fomentar o debate amplo sobre o Plano: “Conheceremos o diagnóstico final dos levantamentos dos dados sobre o PDG e debateremos o que for necessário. Quem norteará a revisão do Plano é a Prefeitura, mas quando for apresentado o Projeto de Lei para a Câmara nós o discutiremos com a sociedade de forma profunda e transparente. Afinal, trata-se do que nós queremos para a nossa cidade para os próximos 10 anos e mais.” O presidente destacou a mobilidade como um dos principais focos: “Precisamos priorizar o transporte coletivo para que seja de fato um projeto de Estado e temos que incentivar novos modais como está no Plano nacional de Mobilidade. Vamos analisar e exigir a implantação de calçadas e a infraestrutura adequada para os transportes não-motorizados, como as ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Os meios alternativos de transporte têm que se integrar ao transporte coletivo gerando mais opções de deslocamento, menos veículos nas ruas e mais qualidade de vida para as pessoas.”

Outro aspecto considerado essencial por Andrey é o adensamento urbano. “Vamos pensar na cidade que queremos, mais espraiada, com bairros mais distantes, ou mais adensada? Eu defendo com veemência que Goiânia se adense porque isso facilita a prestação de serviços e os deslocamentos, melhora a vida dos moradores e barateia os custos da administração permitindo mais investimentos em áreas vitais para a sociedade”, argumentou. O presidente ressaltou que a participação popular nas oficinas é fundamental e será decisiva: “todos poderão participar de forma espontânea, ao final haverá debates diversos, e precisamos ouvir a sociedade porque quem conhece melhor a cidade e sofre na própria pele os problemas é a população. Queremos ouvir críticas e sugestões para entendermos o que precisa ser modificado.”

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidiu, na manhã de hoje, a Sessão Especial em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, celebrado em 27 de agosto. A celebração foi proposta pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB) e realizada no auditório Jaime Câmara. A solenidade reuniu profissionais e instituições que atuam na Capital e no interior do Estado, representantes dos governos estadual e municipal e os vereadores Eduardo Prado (PV), Paulo Daher (DEM), Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL) e Cabo Senna (PRP).

Andrey Azeredo abriu o evento agradecendo aos presentes e ressaltando a importância dos corretores de imóveis: “vocês são indispensáveis para a economia, para a vida dos cidadãos, aproximam as pessoas de sonhos acalentados por uma vida inteira, de ter um imóvel, às vezes a primeira casa própria. Eu os saúdo com todo o respeito”. Anselmo Pereira enalteceu a profissão da corretagem imobiliária, agradeceu pela força que a atividade dá ao mercado e aproveitou para elogiar o presidente Andrey “por colaborar com as ações dos vereadores e, mesmo estando em seu primeiro mandato, tem vasta experiência na atividade pública administrativa já tendo passado por quase todos os órgãos da Prefeitura e sempre trazendo o que há de melhor em termos da qualificação dos serviços.” 

História da atividade 

A profissão de Corretor de Imóveis surgiu no começo do século XX com a necessidade de haver um intermediador para a compra e venda de imóveis no mercado imobiliário. No Brasil, os primeiros profissionais do ramo surgiram durante a presidência de Getúlio Vargas. Os corretores de imóveis lutaram por muitos anos para que a sua profissão fosse regularizada no País. O primeiro registro é de 1951, com a proposta de Lei nº 1.185, enviado para a Congresso Nacional, que pedia a regulamentação da profissão e definição legal dos direitos e deveres. No entanto, apenas em 27 de agosto de 1962, com o Decreto Lei nº 4.116, a profissão foi regulamentada. Assim, foi criado o Conselho Federal e os conselhos regionais de Corretores de Imóveis (CRECI's).

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura entre os anos 2008 e 2016 ouvirá nesta quarta-feira, 30, o ex-gerente financeiro do Mutirama, Geraldo Magela. Ele é apontado como um dos chefes do esquema que desviou cerca de R$ 2 milhões das bilheterias do Mutirama e do Zoológico, de acordo com denúncia protocolada esta semana pelo Ministério Público estadual. 

A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apontou que a fraude com os ingressos consistia em duplicar os que já tinham sido vendidos, reutilizando os intactos e fazendo a declaração financeira de apenas parte do que era arrecadado nas bilheterias. 

A reunião está marcada para as 14 horas, na sala de reuniões das comissões.

Lucas Kitão (PSL) apresentou nesta terça, 29, projeto de lei que regulamenta a formulação de projetos de lei de iniciativa popular totalmente por meio eletrônico. A matéria acrescenta regras à Lei Orgânica do Município para que a população proponha leis à Câmara Municipal. Atualmente, apenas é permitida a coleta de assinaturas em papel.

“Com a evolução dos meio de comunicação, o ato de subscrever um projeto de lei, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, ganhou novos contornos, aumentando as possibilidades do cidadão de expressar a sua vontade. Nesse sentido, entende-se que a existência de uma única forma de subscrição, exclusiva em papel, não mais comporta a interpretação ampla que o ato de subscrever deve receber”, afirmou o vereador. 

As assinaturas de pessoas nas propostas de projetos de lei deverão utilizar técnicas de criptografia que sejam verificáveis por meio de chaves públicas e privadas. Além disso, as listas digitais deverão indicar o número de subscritores sem que sejam expostos os dados pessoais dos participantes. O projeto apresentado por Kitão garante a privacidade dos dados coletados no ato de assinatura e repassados à Câmara. 

“É necessário padronizar o formato e o procedimento com que os diferentes meios de subscrição poderão ser apresentados. A Câmara Municipal de Goiânia, ao receber uma proposta de lei criada pela população, deverá exigir um formato no qual as assinaturas possam ser validadas, para garantir a legitimidade da iniciativa. Para tanto, o projeto de lei que apresento incorpora os princípios da autenticidade, auditabilidade, proteção da privacidade, finalidade para a coleta de dados, transparência e publicidade”, acrescentou.

Vereador Paulo Daher (DEM) apresentou nesta terça-feira, 29, projeto de Lei com o objetivo de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre as práticas e a importância da economia doméstica e do uso racional do dinheiro. Para isso, pretende instituir a Semana de Educação Financeira na primeira semana do mês de maio.

 “É necessário um aprendizado sobre economia doméstica em suas mais variadas vertentes: desde economizar água, energia elétrica, alimentos, até gastar com consciência o suado dinheiro auferido com o trabalho”, assegurou.

O vereador Zander Fábio (PEN) fez uso da tribuna nesta terça-feira, 29, para se defender do que chamou de “acusações vazias e sem provas” apresentadas pelo Ministério Público (MP) na operação denominada Multigrama.

Segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO) após a conclusão da 1ª fase da Operação Multigrana, entre os envolvidos estão o vereador Zander Fábio, o ex-presidente da Agência de Turismo e Lazer (Agetul), Dario Paiva e o ex-diretor financeiro do Parque Mutirama, Geraldo Magela, que para o MP seriam responsáveis por desviar R$ 2 milhões das bilheterias da unidade de lazer entre maio e dezembro de 2016.

Zander afirmou que o MP se baseou em “ouvir dizer, ouvi falar e não tem provas” para apresentar a denúncia contra seu nome. Ele afirmou que a acusação de ter indicado Dário para o cargo  na Agetul é falsa e que o próprio Dário, em seu depoimento, confirmou que não foi Zander que o indicou e sim uma coligação político-partidária.

O vereador também citou o depoimento do ex-presidente da Agetul que afirmou não ter dado nenhum dinheiro para os vereadores, como constam nos depoimentos de denunciantes, muitos dos quais funcionários do parque Mutirama e do Zoológico colhidos pelo MP.

Ele ainda afirmou que ter o nome citado não significa ser condenado, mas que a imprensa e as mídias sociais já o condenaram, e devido a isso seus filhos estão reclusos em casa, não podendo frequentar a escola, pois estão sendo alvo de críticas de colegas.

Sobre os depósitos em sua conta apontados pelo MP como de recebimento de recursos arrecadados nas bilheterias dos dois locais, Zander disse que R$ 30 mil são provenientes de um carro que vendeu e que R$ 19 mil são provenientes de dois meses de seu salário como vereador que ele próprio guardou para financiar sua campanha eleitoral e depois transferiu para a conta que o MP está analisando. Outros depósitos que estão em nome da eleitora Elizabete são legais pois a atual legislação permite doação de pessoa física.

“As denúncias que o MP recebeu são da rádio-peão e de baixa relevância”, argumentou Zander adicionando que foi “injustamente acusado de se apropriar de alimentos provenientes de uma promoção da TV Serra Dourada, na qual vereadores podiam indicar as instituições filantrópicas para receberem as doações e que isso foi feito por vários colegas de parlamento”.

Os colegas Anderson Sales-Bokão (PSDC), Jair Diamantino (PSDC), Vinícius Cirqueira (PROS) e Weligton Peixoto (PMDB) citados nos depoimentos como envolvidos e já ouvidos pelo Ministério Público igualmente se defenderam afirmando que há citações de vários vereadores que a imprensa não divulgou e que essas publicações estão sendo levianas e fruto de perseguição de pessoas que se candidataram e perderam o último pleito.

“O MP recebeu as informações e fez o papel dele que foi ouvir os citados. No decorrer das investigações todos verão que nenhum vereador é culpado das acusações”, declarou Peixoto.

Jorge Kajuru (PRP), no entanto, reafirmou pedido feito nesta segunda-feira, 27, na CEI das Contas da Prefeitura para o afastamento de Zander Fábio da presidência da comissão. “Eu respeito a posição dele, mas entendo que os membros da comissão é que vão decidir ou não pelo afastamento de Zander da presidência da CEI”. Kajuru também cobrou da presidência aceleração no trâmite de um projeto de lei de sua autoria que obriga o vereador a se afastar do cargo em caso de ser denunciado com provas na Justiça.(Foto Alberto Maia)

O projeto de autoria do vereador Elias Vaz (PSB) que impede os aumentos contínuos do IPTU/ITU em Goiânia será apreciado nesta quarta-feira, 30, às 08h, pela Comissão de Finanças. O relator do projeto, vereador Zander Fábio (PEN) emitiu parecer favorável à matéria. Se for aprovado o projeto retorna para o plenário para segunda e última votação. “Estou otimista. Na primeira votação em plenário essa Casa teve uma postura de independência mostrando que a sociedade está acima de todos”, comemora Elias Vaz.

O vereador reforça que o país está passando por uma crise e que não é o momento de aumentar, ainda mais, os impostos. “Empresas estão quebrando e o índice de desemprego é alarmante. Precisamos promover justiça fiscal em Goiânia ao invés de sobrecarregar ainda mais o contribuinte. A solução é acabar com essa colcha de retalhos que está sendo tecida desde a criação do ultrapassado Código Tributário de Goiânia, em 1976. O correto é estabelecer política tributária onde, quem tem mais condições, paga mais do que quem tem menos condições”, explica o vereador. 

O projeto

A alteração proposta por Elias Vaz é no artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis.  Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano e esse índice vai subir anualmente.

Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação. “É uma situação completamente absurda. O que queremos definir é que o aumento seja calculado apenas com base na inflação”, esclarece o vereador.(Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz) 

Durante a reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura realizada nesta segunda-feira, 28, o vereador Jair Diamantino (PSDC) prestou esclarecimentos sobre o fato de ter sido citado pelo Ministério Público na investigação de desvio de cerca de dois milhões no Parque Mutirama. Embora não tenha sido denunciado, o vereador, que é membro da Comissão, apresentou as cópias de todos os ofícios que encaminhou à Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul). Estes ofícios são de solicitações feitas para permitir a entrada gratuita de crianças carentes e de estudantes em escolas públicas localizadas na periferia de Goiânia. Em três dias da semana, o Parque Mutirama atende este tipo de reivindicação, informou Jair Diamantino.

“Nunca estive na Agetul e nunca participei de qualquer esquema para desviar dinheiro público. O meu nome foi jogado na lama apenas porque uma servidora afirmou disse ter ouvido falar. Tenho perdido noites de sono. Eu e toda a minha família. Aliás, autorizo esta Comissão a quebrar meu sigilo bancário e telefônico, assim como de toda a minha família e de todos os servidores que prestam serviços em meu gabinete. Sou inocente, já estive no Ministério Público prestando os esclarecimentos necessários para que toda a sociedade possa ter a certeza de minha inocência”.

Outro citado nas investigações de desvio de dinheiro no Parque Mutirama, o vereador Kleybe Morais (PSDC), que também é membro da Comissão, negou qualquer participação no esquema.

Os servidores públicos municipais ocuparam parte da galeria para reivindicar apoio dos vereadores para que o Executivo envie de projeto de lei que concede a data-base para a categoria, o que deveria ter sido feito no último mês de maio.

O presidente do Sindigoiania, vereador Romário Policarpo (PTC) afirmou que “a data-base é um direito constitucional dos trabalhadores e pedimos respeito por parte da Prefeitura para que concedam o reajuste”.

Eles receberam apoio de vários vereadores, entre eles, Cristina Lopes e Anselmo Pereira (ambos do PSDB) que pediram “data-base já”. Lopes afirmou que o prefeito Iris Rezende inicie a negociação com os servidores. “Ele precisa, ao menos ouvir os funcionários”, adicionou citando incidente ocorrido em um mutirão, quando uma professora da secretaria municipal de educação, tentou falar com o prefeito e foi afastada pela equipe do prefeito que estava blindando o gestor.

Elias Vaz adicionou que além de não terem a reposição da inflação em seus salários, os servidores estão sendo ameaçados por lutarem por seus direitos, tendo sido advertidos que se participarem de atos e greves terão seus pontos cortados.

Cristina sugeriu então, que eles façam suas reivindicações nos próximos mutirões da Prefeitura já que são realizados nos finais de semana.

Com a galeria lotada de moradores, o plenário aprovou hoje (29), em segunda e última votação,  matéria do vereador Cabo Senna (PRP) que propõe a revogação da desafetação de cinco áreas públicas nos setores Abaporu e Parque das Amendoeiras, com áreas que totalizam mais de 32.000 metros quadrados. Elas haviam sido desafetadas pela Prefeitura no final de 2016 para construção de moradias populares, mas os moradores da região não foram ouvidos e desaprovaram a medida.

A Associação de Moradores do Jardim Abaporu apresentou  documentos os quais embasaram a aprsentação da matéria pelo vereador no poder Legislativo. Segundo afirmam, a lei 9.023, que autorizou a desafetação, é inconstitucional, pois para sua aprovação o Executivo não realizou audiência pública na região.

A área do Parque das Amendoeiras é uma Área de Preservação Permanente (APP), próxima ao córrego do Abel, que pertence ao patrimônio natural e não poderia ser desafetada, conforme justificam os moradores, adicionando que existe lei que autorizou em 2010 a implantação do Parque Municipal Lago da Vovó nesta área.

“A região Leste que tem um contingente populacional de 50.751 habitantes, é carente de áreas públicas devido ao crescimento horizontal e a quantidade de áreas objeto de especulação imobiliária”, diz documento dos moradores, “no futuro poderão não existir mais áreas para a construção de escolas, hospitais, parques e outros órgãos para atender à demanda gerada que será ampliada, principalmente, se as áreas públicas de converterem em moradias”. A Associação afirmou que, se caso o prefeito não sancione a lei, o poder público terá no futuro que dispender de muitos recursos para readquirir áreas nesta região a fim de construir os equipamentos.(Foto de Alberto Maia)

Nesta quarta-feira, 30, às 08:30, será apresentado o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo. Durante os três meses de realização da CEI, os vereadores utilizaram os ônibus, visitaram terminais e empresas, conversaram com empresários e responsáveis pelo sistema de transporte da capital e região metropolitana, ouviram a população, assim como também fizeram diligências a outras cidades, para levantar projetos e ações inteligentes que poderiam ser implementadas na região metropolitana.

Entre as sugestões para melhoria do transporte coletivo em Goiânia, destaca-se a criação do Fundo do Transporte, com a finalidade de subsidiar as possíveis melhorias que podem ser incluídas no serviço através de arrecadações dos órgãos do Governo de Goiás, como por exemplo de percentual dos emplacamentos, da arrecadação do IPVA, regularização do UBER e da criação de parquímetros.

Goiânia também deve ganhar linhas diretas com preços diferenciados abaixo do valor da tarifa atual, cobrada em toda região metropolitana, sem onerar ao bolso do usuário. Outro assunto bastante debatido é a viabilidade de criação de uma patrulha especial do Batalhão Militar para operar nos terminais e paradas de ônibus de Goiânia e Região Metropolitana.

O vereador Clécio Alves, presidente da CEI afirma, " O Transporte público de Goiânia será um dos melhores do País, disso não abriremos mão. Vamos trabalhar incansavelmente para oferecer à Goiânia um transporte com dignidade e a qualidade que o povo merece".

A comissão é composta pelos vereadores Clécio Alves (PMDB), Paulo Daher (DEM), Anselmo Pereira (PSDB), Vinícius Cirqueira (Pros), Sargento Novandir (PTN), GCM Romario Policarpo (PTC) e Emilson Pereira (PTN). (Com informações da assessoria de imprensa do vereador).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo (PMDB), esteve, na tarde de hoje, na reunião técnica para apresentação do plano de comunicação da equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG). O encontro foi realizado no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), contou com a presença dos vereadores Sabrina Garcez (PMB) e Romário Policarpo (PTC) e foi direcionado para os profissionais envolvidos na revisão do PDG e vereadores. Foi uma apresentação preliminar das estratégias de divulgação que serão apresentadas oficialmente na Câmara no próximo dia 30 de agosto, à tarde, durante o primeiro dia das oficinas abertas para a comunidade sobre o Plano Diretor e o desenvolvimento da Região Metropolitana.

Nos próximos dias 30 e 31 de agosto, as oficinas “Apresentação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI RMG) e “Apresentação da Revisão do Plano Diretor de Goiânia 2017 – Diagnóstico”, serão ministradas por profissionais da secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), da Seplanh e da Universidade Federal de Goiás (UFG). As atividades acontecerão no auditório Jaime Câmara para apresentar os temas propostos a todos os vereadores da Casa e serão abertas para a comunidade.  

Na reunião de hoje foram apresentados tópicos como a página que será criada e deverá estar disponível na internet na primeira quinzena de setembro, slogans, banners e outras ferramentas para divulgar o novo Plano Diretor e facilitar o acesso da população aos dados, além de permitir que as pessoas façam sugestões, critiquem e tirem dúvidas a respeito. Andrey Azeredo aproveitou para convidar os presentes a participarem das oficinas na Câmara, ressaltou que os vereadores acompanharão detalhadamente e participarão ativamente da revisão do PDG. Ele pediu, ainda, aos organizadores do plano de comunicação, que dêem especial destaque à mobilidade em suas ações: "É preciso tratar seriamente desse assunto e estimular as pessoas no uso de novos modais, como a bicicleta. A mobilidade planejada com foco no bem-estar social traz saúde para a cidade e para as pessoas, melhora o trânsito, democratiza e organiza o espaço público e tem que ser uma prioridade."

      O documento final da revisão do PDG terá que ser enviado à Câmara Municipal até 31 de dezembro. A equipe técnica é composta por 30 pessoas que já realizaram mais de 100 reuniões com diversas instituições. São profissionais da Seplanh que trabalham na revisão do PDG de 2007 conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades, que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos.

A Presidência da Câmara convidou para as oficinas desta quarta e quinta várias instituições para participarem das atividades, que serão abertas para a comunidade. Foram convidadas associações classistas de diversas áreas, órgãos jurídicos, controladorias, junta comercial, serviços de aprendizagem comercial, conselhos, academias de letras, órgãos governamentais federais, estaduais e municipais, federações, sindicatos, comunidade acadêmica, além de deputados estaduais e lideranças comunitárias.          

Confira a programação dos dois dias:

Evento: Oficinas de Apresentação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI RMG) e de Apresentação da Revisão do Plano Diretor de Goiânia – Diagnóstico.

30 de agosto

13h – 13:30: Credenciamento

13:30 – 14:30: Abertura – Fala das autoridades

14:30 – 15:00: Apresentação do resumo Executivo do PDI RMG pela professora Celene Cunha Monteiro Antunes Barreira

15:00 – 15:45: Apresentação: Condições Ambientais (PDI RMG) pela equipe da UFG

15:45 – 16:30: Apresentação: Eixo Estratégico de Sustentabilidade Socioambiental no PDG por Diógenes Aires de Melo (equipe da Prefeitura de Goiânia)

16:30 – 18:00: Debate e aplicação do questionário da oficina

31 de agosto

13:00 – 13:30: Apresentação: Desenvolvimento Urbano/Econômico – PDI RMG pela equipe da UFG

13:30 – 14:30: Apresentação: Eixo Estratégico de Ordenamento Territorial no PDG por Germana de Faria Arantes Andrade e Eixo Estratégico de Desenvolvimento Econômico no PDG por Luciano Gomes do Prado (ambos da equipe da Prefeitura de Goiânia)

14:30 – 15:00: Debate e aplicação do questionário da oficina

15:00 – 15:45: Apresentação: Mobilidade PDI RMG pela equipe da UFG

15:45 – 16:30: Apresentação: Eixo Estratégico de Mobilidade, Acessibilidade e Transporte no PDG por Sérgio Edward Wiederhecker (equipe da Prefeitura)

16:30 – 18:00: Debate e Aplicação do questionário da Oficina.

Presidida interinamente pela  vereadora Priscilla Tejota ( PSD), a Comissão Especial de Inquérito que investiga as contas da prefeitura no período 2008-2016 colheu na tarde desta segunda-feira, 28, o depoimento do ex-presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Dário de Paiva. Dirigente do órgão de maio a dezembro de 2016, Dário foi denunciado pelo Ministério Público (MP) e pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado ( GAECO) por estar entre dez pessoas envolvidas no desvio de cerca de dois milhões de reais do faturamento do Parque Mutirama.

Relator da Comissão, o vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou requerimento solicitando o afastamento do vereador Zander Fábio (PEN) da presidência da Comissão. O pedido será encaminhado à Procuradoria da Casa para a emissão de parecer. Outros dois  vereadores que fazem parte da Comissão  também citados pelo Ministério Público, Kleybe Morais (PSDC) e Jair Diamantino (PSDC).

Acompanhado do advogado Tito Amaral, Dário Paiva negou todas as acusações feitas tanto pelo MP quanto pelo GAECO. Afirmou que o procedimento é “inquisitorial”  e desafiou ambos os órgãos a apresentarem provas. “Cadê as provas? Até agora as provas são fofocas, do ouvir dizer. Será que o Ministério Público não conhece a legislação vigente? Não sou eu que tenho de falar onde estão os dois milhões desviados e sim eles. O papel do MP é provar. Os meninos( se referindo aos vereadores denunciados ) foram aviltados pela imprensa”, disse acrescentando que se trata “de uma denúncia temerária”.

Sobre os gráficos apresentados que constataram grandes diferenças nos valores de vendas de ingresso durante sua gestão - cerca de um terçol- Dário culpou a crise econômica porque passa o país, além da concorrência de outro parque instalado em Goiânia e da falta de publicidade na televisão.

Por sua vez, Tito Amaral anunciou que na sessão ordinária desta terça-feira, 29, o vereador e presidente da Comissão Zander Fábio fará um pronunciamento na tribuna da Casa para se defender das acusações. Logo após, participará de uma entrevista coletiva.

Foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV) um projeto de lei que proíbe o município de conceder benefícios e incentivos fiscais as empresas que tenham envolvimento em corrupção ou tenham cometido ato de improbidade administrativa ou qualquer ato lesivo à administração pública. 

No caso de empresas que tiverem sido citadas em processos criminais de investigação e os processos ainda não tiverem sido finalizados, a adesão a programas de incentivos fiscais deverá ficar suspensa até o final do processo. Já as empresas que fizerem acordo de leniência, com o pagamento da multa pelos atos ilícitos praticados, ficarão livres da proibição após seis meses do acordo. 

“Em consonância com o movimento ficha limpa, instaurado recentemente na política brasileira e amplamente apoiado pela população, é indispensável que as empresas que recebem incentivos fiscais também possuam reputação ilibada para merecerem tais benefícios”, defendeu o vereador.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu nesta segunda-feira, 28, o ex-secretário municipal de Trânsito, José Geraldo Freire que comandou a pasta de fevereiro de 2014 a maio de 2015. Ele foi chamado após a comissão constatar que foi responsável por dar continuidade ao contrato com a Dataprom para sincronização dos semáforos sem licitação, além de ter efetuado pagamento à mesma empresa em período no qual prestou serviço sem contrato com a Prefeitura.

José Geraldo afirmou que o contrato efetuado em sua gestão tratava-se de um “upgrade no que já estava sendo feito há mais de 10 anos e que o serviço era essencial para a cidade”. Ele optou pela manutenção do sistema e não a troca por outro mais moderno devido falta de dotação orçamentária na época, mas tinha consciência de que o software fornecido pela Dataprom, o Antares/Evolution somente “rodaria em sua totalidade se houvesse upgrade também no hardware e aquisição de servidores mais potentes pela secretaria”.

Foi o responsável pelo pagamento de R$ 637 mil para empresa que controla semáforos por um período em que não havia contrato entre a empresa e a Prefeitura. O serviço teria sido prestado de abril a novembro de 2013 quando era secretária Patrícia Veras, também responsável pela implantação de novo software de sincronização semafórica.

O lapso de tempo contratual é atestado, segundo Elias Vaz, por documento que a Datapron enviou à CEI que havia solicitado a ela a relação de funcionários. A empresa alega que não passaria a listagem no período de maio a outubro de 2013, pois neste período não havia contrato de manutenção ativo.

Ainda assim José Geraldo alegou que o serviço estava sendo feito, já que os engenheiros da pasta atestaram que o Evolution de propriedade da Datapron continuou rodando para a sincronização dos sinaleiros. “Efetuei o pagamento porque o serviço foi feito e os engenheiros podem atestar que não foi interrompido nesse período”, declarou.

Elias Vaz, no entanto, explica que o contrato previa também a manutenção do sistema, que deveria ser feita no município por técnicos da empresa, mas que o depoente deixou claro que a empresa atuava remotamente e que quando uma placa dava defeito era retirada por técnicos da SMT e remetida para Curitiba, ou seja, “a Dataprom recebia para dar manutenção e quem a fazia era a própria secretaria”.

Sobre a abertura do protocolo de comunicação prevista no edital de licitação em 1997, José Geraldo informou que solicitou à empresa, mas que recebeu a resposta de que já havia um pouco de comunicação entre alguns sistemas da SMT com a Dataprom, mas que dependia de melhoramento tecnológico do Município, que por sua vez, dependia de recursos que estavam escassos. “A determinação foi continuar para no futuro voltar a discutir o tema”, relatou.

Na próxima segunda-feira, 4 de setembro, a CEI da SMT vai ouvir os proprietários da Datapron e o ex-secretário da pasta, Coronel Sanches. (Foto de Alberto Maia).

A CEI das Contas da Prefeitura vai ouvir nesta segunda-feira, 28, às 14 horas, o ex-presidente de Agetul, Dário Paiva. Ele é um dos suspeitos de desviar mais de R$ 2 milhões das bilheterias dos parques Mutirama e Zoológico de Goiânia.

Também ocupava o cargo de presidente da Agetul quando o parque Mutirama foi reformado, mas não fez a adequada manutenção dos brinquedos ocasionando em 26 de julho deste ano, a quebra do equipamento Twister, o qual causou ferimentos em 13 usuários.

A CEI, que investiga as contas dos prefeitos Paulo Garcia e Iris Rezende de 2009 a 2016,  é formada pelos vereadores: Zander Fábio (PEN), como presidente; vereadora Priscilla Tejota (PSD), vice-presidente; o vereador Jorge Kajuru (PRP) na relatoria e os vereadores Jair Diamantino (PSDC), Kleybe Morais (PSDC), Oseias Varão (PSB) e Tiãozinho Porto (Pros).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã de hoje, da abertura do 6º Mutirão da Prefeitura. A frente de serviços acontece hoje e amanhã na região do Jardim Itaipu. 

       Andrey acompanhou a abertura das atividades com o prefeito Iris Rezende (PMDB), a primeira-dama Iris de Araújo (PMDB) e os vereadores Gustavo Cruvinel (PV), Emilson Pereira (PTN), Tiãozinho Porto (PROS), Kleybe Morais (PSDC), Anselmo Pereira (PSDB), Juarez Lopes (PRTB), Paulo Magalhães (PSD), Welington Peixoto (PMDB), Felisberto Tavares (PR) e Anderson Sales (PSDC), Vinícius Cirqueira (PROS), Romario Policarpo (PTC), além de secretários municipais, lideranças dos bairros e moradores. 

      "É sempre um dia especial quando temos Mutirão. A população participa, cobra, fiscaliza, agradece, conversa com o prefeito, com os secretários e com nós, vereadores, nos expondo suas demandas e anseios. Goiânia é enorme e cada região tem suas características, é essencial que os Poderes venham até onde o povo está e os mutirões têm essa essência de aproximação e participação popular", afirmou Andrey, após parabenizar "a Prefeitura e todos os servidores envolvidos na frente de serviços. Estão aqui pra ouvir, trabalhar, ajudar e planejar um futuro melhor para a Capital."

      Os estandes dessa sexta edição do Mutirão estão montados na Praça do Condomínio Esmeralda, na divisa com o Jardim Itaipu, em frente à Avenida Vieira dos Santos. Os bairros contemplados pela frente de serviços receberão roçagem e limpeza urbana, revitalização asfáltica, reformas de prédios públicos, sinalização de ruas, limpeza de praças, recolhimento de entulhos e reparos de iluminação pública, dentre outras melhorias. Nas tendas os moradores têm acesso a serviços de saúde, consultas de processos, atendimentos de beleza, emissão de documentos, orientações jurídicas e emissão de guias, além de atividades culturais e ligadas aos direitos humanos e ao meio-ambiente. 

      Mobilizando todas as pastas da administração municipal,  o 6º Mutirão abrange 21 bairros do extremo sudoeste de Goiânia: Madre Germana, Residencial Campos Dourados, Setor das Esmeraldas, Residencial Itaipu, Residencial Itaipu I, Jardim Itaipu, Residencial Real Conquista, Residencial Ana Clara, Conjunto Baliza, Setor Cristina, Setor Andrea Cristina, Condomínio Amim Camargo, Jardim Ipanema, Setor dos Dourados, Setor Garavelo B, Setor Maria Celeste, Setor Grajaú, Linda Vista, Condomínio Marlene, Condomínio Privê das Oliveiras e Oriente Ville. 

       Visita ilustre 

       O jornalista Batista Custódio, proprietário e fundador do jornal Diário da Manhã, também prestigiou a abertura do Mutirão e foi saudado pelo prefeito, pela primeira-dama e pelas autoridades presentes. "Batista é uma figura ilustre e histórica do jornalismo goiano, uma referência", ressaltou Andrey Azeredo.