Agência Câmara Goiânia

     O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã deste sábado, da abertura do sétimo Mutirão da Prefeitura, realizado na região Oeste da cidade e acompanhou a comitiva do prefeito Iris Rezende vistoriando obras nos bairros. Os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Juarez Lopes (PRTB), Léia Klebia (PSC), Tiãozinho Porto (PROS), Paulo Daher (DEM), Felisberto Tavares (PR), Paulo Magalhães (PSD), Tatiana Lemos (PC do B), Emilson Pereira (PTN), Vinícius Cirqueira (PROS), Paulinho Graus (PDT) e Welligton Peixoto (PMDB) também acompanharam a comitiva, composta pela primeira-dama Iris de Aráujo, pelo senador Ronaldo Caiado (DEM) e pelos secretários municipais.

      "Além das melhorias e atendimentos que a prefeitura faz nos Mutirões, considero igualmente importante a oportunidade que nós, vereadores, o prefeito e os secretários municipais temos de conversar com as pessoas, ver onde e como elas moram e ouvir o que precisam. Somos muito cobrados e até criticados, mas sobretudo recebemos sugestões valiosas, conhecemos a cidade e ganhamos calor humano da população. As pessoas recebem carinhosamente o Mutirão e essa energia nos enche de mais responsabilidade e disposição para trabalhar", afirmou Andrey Azeredo.  

       A primeira atividade do dia foi o hasteamento das bandeiras com o prefeito ao som do Hino Nacional. Em seguida, Andrey visitou todos os estandes com a comitiva durante mais de duas horas e depois foram visitar as obras de construção das praças dos setores Eli Forte e Eli Forte Extensão, nas ruas EF-5 com EF-6 e EF-25 com EF-30, respectivamente. As duas novas praças terão projeto paisagístico com pista de caminhada, parque infantil e estação de ginástica.  

        De lá, foram para o CMEI do Residencial Alphaville, localizado na rua Alfa-24 com Alfa-19. A última parada da manhã foi na recém-reformada escola municipal Honestino Monteiro Guimarães, na rua Professor José Ferreira da Cunha no Jardim Aritana. As duas unidades educacionais foram reformadas através do projeto Escola Viva e receberam pintura, manutenção de equipamentos, troca de vidros, identificação, poda de árvores, reparos nos telhados e nas redes elétrica e hidráulica. 

       A frente de serviços será realizada até amanhã, domingo, ao meio-dia, com trabalhos de infraestrutura e urbanização e a expectativa de realização de mais de 50 mil atendimentos nas áreas da saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, jurídica, beleza, habitação, assistência social, parcelamentos e consultas de impostos, atividades culturais, adoção de animais, brincadeiras para as crianças, emissão de documentos e orientações diversas. 

      Os estandes com toda a estrutura da administração municipal estão montados sob tendas na Rua Timbaúba, Qd. 4, Villa Rizzo, na saída para Guapó, em frente ao posto Tabocão (BR 060). Os atendimentos e serviços do evento englobam, nesta sétima edição, os bairros Residencial Santa Fé, Forte Ville, Fidélis, Odécio Zaco, Rio Verde, Kátia, Solar Bougainville, Gardênia, Loteamento Alphaville, Jardim Alphaville, Residencial Alphaville, Vila São Paulo, Jardim Botânico, Vila Rizzo, Residencial Della Penna, Condomínio Mansões Eldorado, Parque Santa Rita, Jardim Eli Forte, Residencial Village Santa Rita I, II, II e IV, Condomínio Jardim Aritana, Condomínio Rio Branco, Jardim Marques de Abreu, Residencial Ponta Negra, Condomínio Anhanguera, Chácara Salinas, Loteamento Solar Santa Rita, Village Santa Rita.

Após seis horas de reunião nesta sexta-feira, 15, foi aprovado por unanimidade o relatório final do vereador Jorge Kajuru (PRP) que apurou irregularidades nas contas públicas da Prefeitura de Goiânia, entre os anos 2008 e 2016, durante os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), iniciada em 27 de março deste ano e terminada hoje.

Kajuru expôs quatro malas grandes em que, segundo ele, estavam mais de cinco mil páginas de documentos analisados pela CEI. Ele começou lendo um resumo do relatório final, mas foi questionado pelos vereadores Oseias Varão (PSB) e Kleybe Morais (PSDC) sobre a leitura na íntegra do relatório original, que tem 103 páginas. Eles alegaram que não poderiam votar sem ter conhecimento do conteúdo completo e que o relator não poderia fazer comentários sobre o texto enquanto lia. 

A sessão foi suspensa pela presidente da CEI, Priscilla Tejota (PSD), por duas horas para que todos os membros pudessem ler todo o relatório. Na volta, cada membro discursou antes de votar. Oseias Varão foi o único a fazer críticas pesadas ao relatório, dizendo que apenas reúne um conjunto de ações na Justiça e no Ministério Público, mas votou a favor do texto, contrariando a expectativa após o discurso. 

Ao final, foi votado e aprovado por unanimidade o pedido para a retirada de um parágrafo que fazia referência ao vereador Vinicius Cirqueira (Pros). O motivo para a retirada é devido a ele não ter sido ouvido pela CEI. 

A CEI foi inicialmente composta por Zander Fábio (PEN) na presidência, que, após seu afastamento em agosto, foi assumida pela vice-presidente Priscilla Tejota. Também participou o vereador Edson Automóveis, que foi substituído por Kleibe Morais (PSDC). Jorge Kajuru esteve a frente da relatoria. Os demais membros foram Jair Diamantino (PSDC), Oseias Varão e Tiãozinho Porto (Pros). 

Relatório final 

Kajuru constatou as seguintes irregularidades durante a gestão Iris Rezende (janeiro/2008 a abril/2010): 

– contrato entre a Prefeitura e a Delta Construtora, em 2008, para construção do viaduto da Avenida 85 com a Avenida 136, no valor de R$ 18,1 milhões. A Prefeitura fez um aditivo de R$ 2,3 milhões no contrato. Depois, firmou outro contrato com a Delta no valor de R$ 13,7 milhões, que, em menos de um ano, foi aditivado para R$ 16,8 milhões sem nenhuma motivação justificada; 

– contratos com a empresa Capital Assessoria e Empreendimentos Ltda. para a construção de escola municipal no Setor Barra dos Ventos. O valor inicial era de R$ 976,6 mil, mas sofreu aditivos que ultrapassaram o limite legal de 25% do valor inicial; 

– contratos sem licitação com empresa Casinha de Pérolas para a compra de 70 mil livros, no valor de mais de R$ 1 milhão. 

Já, durante a gestão Paulo Garcia (abril/2010 a dezembro/2016) as principais irregularidades foram: 

– contratos superfaturados para prestação de serviços de UTIs, no valor de R$ 205,3 milhões; 

– prática de “conta única”, que o relator chamou de “pedaladas fiscais”; 

– deixar a gestão devendo prestadores e fornecedores no total de R$ 660 milhões; 

– deixar a gestão devendo os encargos da folha ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (Imas), no valor de R$ 320 milhões. 

Outros problemas apontados pelo relator foram: 

Folha de pagamento: Não expressa a realidade financeira do tesouro municipal porque não contabiliza os gastos com as folhas da Comurg e COMDATA, no entanto estas são pagas com recursos do tesouro. “Dessa forma, temos a incorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal na folha de pagamento”, conclui Jorge Kajuru. 

IPSM: Pede o indiciamento ou proposição de ações civis pública a todos os ex-presidentes, desde a criação do instituto em 2002, pois foram “omissos, ou coniventes, e não tomaram atitudes visando a proteção dos investimento do IPSM”. 

Saúde: Identificou comportamentos passíveis de tipificação de crimes de improbidade administrativa por parte dos gestores da Secretaria Municipal de Saúde ao adotar o modelo de priorizar a destinação de verbas para rede privada em detrimento da rede pública. “Ao nosso sentir, a privatização da saúde é crime de lesa administração. A rede privada deve ser auxiliar da rede pública e não o contrário. A prática verificadora por esta comissão se constitui em uma inversão de valores que não pode ser mais tolerado.” 

Educação: Pede o indiciamento das ex-secretárias Márcia Pereira Carvalho e Neide Aparecida da Silva por crime de improbidade administrativa. 

Comurg: Pede a elaboração de um projeto de lei por parte da Prefeitura mudando a natureza jurídica da companhia de empresa pública para autarquia de direito. Segundo o relator, “a característica de ‘autarquia revestida de empresa pública’ é conveniente aos seus gestores para o cometimento dos mais graves ilícitos para Administração Pública, mas usufrui de sua natureza de empresa de economia mista para se esquivas de prestar contas das suas finanças e de seus atos administrativos, pelo fato de as empresas públicas possuírem autonomia financeira e administrativa que impedem a verdadeira atuação dos instrumentos de transparência por parte das entidades de fiscalização públicas”. 

Jorge Kajuru afirmou que outros fatos que chegaram ao conhecimento da CEI e que precisam ser melhor investigados.

A CEI concluiu com as investigações que o déficit encontrado foi superior ao estimado e informado pela administração (R$ 30,7 milhões mensais) e que, caso não sejam tomadas providências urgentes, o município poderá se tornar insolvente. O relatório sugere medidas que devem ser tomadas pela Prefeitura para evitar isso: 

– redução da estrutura administrativa, diminuindo de 35 para 15 o número de secretarias;

– redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confianças;

– privatização do Zoológico e do Mutirama ou concessão para a iniciativa privada;

– “absolvição do clientelismo político, vedação do uso da máquina pública com interesses puramente eleitorais”;

– negociação das dívidas atrasadas semelhante às empresas quando pedem recuperação judicial, com o alongamento da dívida, suspensão de juros e multas, tudo com o aval da Câmara Municipal de Goiânia.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia, no período de 2008-2016 – gestões de Iris Rezende e Paulo Garcia -apresentou  nesta sexta-feira, o relatório final de seus trabalhos, após sessenta dias de coleta de documentos, depoimentos e reuniões técnicas .Neste período foram realizadas 33 reuniões, colhidos  55 depoimentos e reunidos centenas de quilos de documentos. Durante todas as reuniões, a Comissão contou com as presenças de representantes do Tribunal de Contas dos Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB-GO.

Comissão

A CEI das Contas Públicas é formada pelos vereadores Priscilla Tejota (PSD), que assumiu a presidência com o afastamento de Zander Fábio (PEN); Jorge Kajuru (PRP), relator; Jair Diamantino (PSDC), Tiãozinho Porto (PROS), Oséias Varão (PSB), Milton Mercêz (PRP) e Kleybe Moais (PSDC).  

Oitivas

Dentre os depoentes e colaboradores, compareceram à Comissão:

1-Honor Cruvinel (ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios)

2- Oséias Pacheco ( secretário Municipal de Finanças)

3- Agenor Mariano- vice-prefeito de Paulo Garcia e atual secretário de Planejamento Urbano e Habitação

4- Cairo Peixoto ( ex-secretário municipal de Finanças)

5- Lauro Belchior ( ex-presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores – IMAS)

6- Denício Trindade ( ex-presidente do IMAS)

7- Sebastião Peixoto ( ex-presidente do IMAS)

8- Geraldo Magela ( Gerente do Parque Mutirama)

9- Luciano Henrique de Castro ( ex-presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia- COMURG), afastado do cargo judicialmente, após denúncia feita pelo Ministério Público por crimes de associação criminosa, fraude e dispensa irregular de licitação nos anos 2009-2011.

10- José Humberto Mariano ( membro do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária – CMAP)

11- Sebastião Ferreira Leite Juruna ( ex-secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação)

12- Dário Alves de Paiva (ex-secretário municipal de Turismo, Eventos e Lazer)

13- Oberlin Cunha – gerente de investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais

14- Paulo Rassi – Ex-secretário municipal de Saúde

15-- Fernando Machado – ex-secretário municipal de Saúde

16- Denes Pereira, presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia – Comurg

17- Ana Carla de Freitas – ex-presidente do IMAS

18- Carlos Andrade Silveira- técnico do Tribunal de Contas dos Municípios- TCM

19- Joaquim de Castro – presidente do TCM

20- Jeoválter Correia Santos – ex-secretário municipal de Finanças

21- Dário Campos – ex-secretário municipal de Finanças

22- Márcia Carvalho – ex-secretária municipal de Educação

24- Neyde Aparecida da Silva – ex-secretária municipal de Educação

25- Luiz Carlos Orro- ex-secretário municipal de Turismo, Eventos e Lazer

26- Ronaldo Vieira – superintedente de Habitação e Regularização Fundiária da Seplanh

27 Ibraim Jacob Facure – Hospital São Marcos

28- Jairo Gomes – ex-diretor do Parque Mutirama

29- Ademir Lima – Marqueteiro

30- Cairo Peixoto – ex-secretário municipal de finanças

31- Sílvio Fernandes Filho – presidente do IPSM

32- Fernando Evangelista da Silva – Ex- presidente do IPSM

33- Paulo de Tarso Batista – Ex- presidente da Comurg

34- Paulo César Fornazier – ex-presidente da Comurg

35- Valdi Camárcio Bezerra – Ex- secretário municipal de Administração.

Balanço geral

Para o relator Jorge Kajuru, “a importância desta Comissão transcende porque a sociedade goianiense constata, pela primeira vez, que essa foi uma CEI diferenciada, cem por cento independente, em que se investigou e apresentou com provas irrefutáveis os nove anos de uma profunda corrupção municipal, num lamentável desrespeito para com o dinheiro público, em todas as pastas da prefeitura municipal de Goiânia, sem nenhuma exceção.Assim, se torna necessária a sequência de uma comissão especial de fiscalização de forma permanente e ininterrupta, já que estes atos de corrupção estão seguindo o mesmo fluxo, inclusive na nobre pasta da Educação, onde já tenho farto material entregue à promotora do Ministério Público, Leila Maria. O prefeito Iris Rezende corre um sério risco de responder por crime de improbidade administrativa, por conta da irresponsabilidade de seu secretário Marcelo Ferreira”.

Para a presidente em exercício da Comissão, Priscilla Tejota, “além da investigação feita pela CEI que demonstrou claramente o crime de improbidade administrativa, outros efeitos já estão ocorrendo em função desta investigação. Já temos em tramitação um projeto de lei para conferir maior rigor na aplicação dos recursos do IPSM e do IMAS. Também estamos trabalhando para que a folha de pagamento da COMURG possa seguir os ritos da transparência, com a publicação no Diário Oficial. Outra questão é a exigência para que os futuros presidentes do IPSM e do IMAS sejam servidores de carreira de cada pasta. Infelizmente, o tempo foi curto para que pudéssemos ter feito uma investigação profunda na folha de pagamento da prefeitura”.

A pedido do vereador Paulo Magalhães (PSD) a professora Élbia Moraes, coordenadora do Educandário Afrânio de Azevedo usou a Tribuna Livre da Câmara na manhã de ontem, 14/09, para expor aos vereadores, as dificuldades que vêm enfrentando as creches conveniadas da Capital, por falta de recursos. A coordenadora lembrou que a Prefeitura repassa apenas R$ 165,00 por criança e assim mesmo, atrasa o pagamento, que só está sendo feito de 4 em 4 meses.

Além disso, disse Élbia, é urgente que se promova um reajuste nos valores repassados pelo Executivo uma vez que já estamos há 6 (seis) anos sem aumento e o valor atual não cobre as despesas com os alunos. Caso não haja reajuste, no próximo ano não poderemos abrir as portas.

Segundo a professora, os próprios pais das crianças atendidas e alguns vereadores já contribuem com doações que ajudam a garantir a merenda escolar. Além disso, afirmou Élbia, a comunidade escolar tem promovido eventos para arrecadar verbas e, se não fosse assim, já teríamos fechado as portas este ano.

Élbia aproveitou para agradecer a ajuda dos vereadores Paulo Magalhães (PSD), Vinicius Cirqueira (PROS), Anselmo Pereira (PSDB), Jair Diamantino (PSDC) e Paulinho Graus (PDT) que segundo ela, têm contribuído de diversas formas com as entidades.

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) aproveitou para lembrar que será criada na Câmara, a seu pedido, uma comissão especial de parlamentares, para buscar solução para o caso da merenda escolar e demais problemas que afetam o bom desempenho das escolas e creches do município.

Já o vereador Jorge Kajuru se comprometeu em ajudar mensalmente, com R$ 3.000,00 (Três mil reais) como contribuição. O vereador doa, mensalmente, todo o seu salário,  para instituições filantrópicas sediadas na Capital.  

A Sessão Especial “Não Podemos Esquecer: Césio 137, 30 anos depois”, realizada na noite de ontem no Plenário da Câmara Municipal por iniciativa do vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Casa, teve o objetivo de relembrar o acidente radioativo ocorrido em 13 de setembro de 1987 na Capital e de homenagear  vítimas e profissionais envolvidos nos fatos. Na solenidade, Andrey Azeredo anunciou que em outubro será realizada uma reunião entre as instituições de radioacidentados e o procurador-geral  do Estado, Alexandre Tocantins, para tratar de demandas específicas. 

      A notícia foi dada por Andrey no encerramento da Sessão ao informar que Alexandre Tocantins e o diretor geral do Centro de Assistência aos Radioacidentados (C.A.R.A), André Luiz de Souza, convidavam todos os presidentes das associações de vítimas para se reunirem "na Procuradoria Geral do Estado, no próximo mês de outubro, para discutirem as questões relativas aos medicamentos dos radioacidentados". O anúncio foi muito aplaudido e comemorado entre os presentes. 

       "Os relatos, a luta das vítimas, tudo o que houve foi muito forte e marcou profundamente a nós, goianienses. Muitas pessoas disseram que a Sessão foi também uma aula sobre a história do acidente. Diferentes pontos de vista foram apresentados livremente, com algo em comum: a dor e a coragem humanas. Foi uma Sessão tocante e necessária e fico muito grato pela sensibilidade do procurador-geral do Estado em apoiar a causa das vítimas", afirmou Andrey. 

Durante a Sessão desta quinta-feira, 14, a tribuna livre da Câmara Municipal de Goiânia foi usada pela presidente da Associação dos Lojistas da 44, Priscila Gonçalves, para pedir ajuda aos vereadores e clamar por ações que atendam às demandas da região. O convite foi feito pelos vereadores GCM Romário Policarpo (PTC), Priscilla Tejota (PSD) e Sargento Novandir (PTN). 

“Somos um grande arrecadador do município de Goiânia e não temos o respeito da prefeitura. Geramos mais de 15 mil empregos diretos e indiretos, mas nos últimos quatro meses vários perderam seus empregos devido ação dos ambulantes”, revelou. 

A presidente da associação falou da dificuldade de diálogo entre eles e a poder executivo e dos problemas enfrentados por conta da presença dos vendedores irregulares. “A prefeitura não nos recebe, faz apenas promessas. Na atual situação não é possível trafegar a pé na região, os ambulantes tomaram conta das calçadas. Não estamos pedindo muito, apenas que a prefeitura de Goiânia cumpra o seu papel que é fiscalizar. Afinal, não é o ambulante que paga o imposto.” 

“As nossas manifestações já começaram há quase um mês atrás e nosso objetivo é continuar protestando e cobrando do poder público uma decisão que realmente seja feita e cumprida”, completou. 

A vereadora Prisicilla Tejota (PSD) disse que a situação é um problema grave para a cidade e que os comerciantes da região estão cobrando apenas ações de básicas que não geram gastos aos cofres públicos. “Em momentos de crise, não podemos perder uma região economicamente importante como essa. A região precisa de ações de fiscalização porque tudo está entregue à baderna! Nós, vereadores, podemos ajudar cobrando e mantendo o diálogo entre os comerciantes e a Prefeitura para essas ações sejam executadas”, afirmou.

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

O vereador Doutor Paulo Daher apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia que pede isenção de IPTU para imóveis que sejam declarados como de utilidade pública. 

“Com o crescimento da nossa cidade, é necessário espaço para expandir as obras com vistas à construção de equipamentos urbanos, como avenidas, eixos, moradias, entre outros. Para tanto, o Poder Público muitas vezes tem que desapropriar imóveis particulares, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o desenvolvimento urbano”, explicou o vereador. 

“O decreto de utilidade pública, quando chega ao conhecimento do cidadão, gera dúvidas sobre seus direitos e deveres como proprietário. Ao mesmo tempo, o proprietário questiona porque precisa pagar o imposto se, em breve, a propriedade será tolhida pelo Poder Público. Portanto, nada mais justo que isentar do pagamento do IPTU o proprietário que é surpreendido com um decreto de utilidade pública”, concluiu. 

Pelo projeto, a isenção do imposto começa no mês seguinte da data de publicação do decreto e é revogada imediatamente quando o mesmo caduca, o que ocorre após cinco anos da decretação da utilidade pública do terreno sem que o Poder Público não efetive a desapropriação.

Vereador Lucas Kitão (PSL) realizou nesta quarta-feira, 13, um grupo de trabalho para definir ações e estratégias para internações compulsórias no município de Goiânia. Ele recebeu representantes das unidades municipais de atendimento, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública e de organizações não governamentais.

O grupo de trabalho debateu diversos assuntos que envolvem os dependentes químicos de Goiânia, como a assistência social, os meios de capacitação dos profissionais, a localização dos familiares, a regionalização do atendimento, a prevenção e a efetividade das ações. Os profissionais que lidam com os dependentes químicos na capital relataram sobre as ações existentes de apoio e acolhimento e sobre a falta de estrutura para receber tantos dependentes.

Diante disso, o professor Clodoaldo Junior propôs a realização de um levantamento de dados, para saber se a Prefeitura tem condições de receber todos e sobre qual é a estrutura real. “A responsabilidade é do Poder Executivo. Nenhuma verba é suficiente para atender todos, pois cada caso é um caso e o acompanhamento deve ser a longo prazo. A situação da saúde municipal é caótica. A OAB se coloca a disposição para a gente poder impetrar uma campanha para conversar e exigir que o Prefeito cumpra. Se o prefeito não cumprir, temos que ingressar com uma ação de obrigação de fazer. Com ordem judicial, se o Estado não pagar, vai bloquear o dinheiro do Estado. Ordem judicial é para ser cumprida”, assegurou.

A defensora Micheli Bita esclareceu ainda que a Defensoria Pública tem um convênio para a emissão gratuita de documentos para as pessoas nessa situação de dependência, no Fórum Criminal em Goiânia. O presidente da Comissão agendou para a próxima terça-feira, 19, uma visita ao Wassily Chuc e convidou os presentes a criar um parecer técnico sobre a real situação dos dependentes químicos da capital e da estrutura da Prefeitura para acolhe-los para apresentar ao Prefeito Iris Rezende.

 Participaram da reunião: Benedito França, do Creas Norte; Carlos Torres, coordenador do Fórum Geed; Fernanda Francisca, do Pronto Socorro Psiquiátrico, Wassily Chuc; professor Clodoaldo Júnior, da Comissão de Direito Constitucional da OAB; da defensora pública Micheli Bita; de Vitor Guimarães, do Creas Norte; Regina Magua, do Conselho de Psicologia; Ademir Nascimento, do Conselho do Wassily Chuc, além do vereador Gustavo Cruvinel (PV).

Funcionários da Secretaria Municipal de Educação lotaram as galerias do Plenário protestando contra o prefeito Iris Rezende, pelo não cumprimento da “Data Base” da categoria. A Tribuna Livre da Câmara foi cedida para que os representantes dos servidores pudessem fazer uso da palavra e expor aos vereadores as dificuldades enfrentadas pela categoria.

“Data Base” é um direito e queremos o cumprimento da lei, disse o servidor Antonio Gonçalves ao denunciar o corte do ponto dos que fizeram greve. O prefeito não está desrespeitando apenas os servidores da educação mas, também, esta Casa, que aprovou a Lei, afirmou Gonçalves. O vereador Elias Vaz (PSB) endossou a afirmação e lembrou que já  pediu ao prefeito que enviasse o projeto de lei concedendo o benefício e, também solicitou junto à justiça, o pagamento da data base de todos servidores do município. 

Elenice Pereira, outra funcionária, reclamou que  Iris não paga em dia. E ainda tirou o vale transporte de quem recebe mais de um salário mínimo, afirmou. Estamos vivendo o pior momento da educação municipal. Temos colegas doentes, alguns enfartando, devido aos problemas causados pelo Executivo que não cumpre sua palavra, disse ela. Os  trabalhadores da educação pediram aos vereadores que intercedam junto ao Executivo para abrir diálogo com o Prefeito Iris Rezende, visando o cumprimento da Lei. 

IMPROBIDADE

O vereador Jorge Kajuru (PRP) disse que o prefeito está incorrendo no crime de "improbidade administrativa" por não acatar a lei que determina o pagamento da data base no mês de Maio de cada ano. O vereador conclamou os colegas a assinarem com ele um documento cobrando a ação do Executivo. "os servidores não querem discursos dos vereadores, eles esperam ações concretas visando a resolução do problema, desafiou.

Kajuru propôs, mais uma vez, requerimento a ser enviado ao Paço pedindo o envio do Projeto de Lei que concede a data base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município previsto na Lei Complementar nº 183/2008 e também na Constituição Federal. A petição contou com a assinatura dos vereadores que estavam presentes: Alysson Lima (PRB), Anderson Sales- Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Delegado Eduardo Prado (PV), Elias Vaz (PSB), GCM Romário Poilicarpo (PTC), Gustavo Cruvinel (PV), Kleybe Morais (PSDC), Milton Mercês (PRP), Paulinho Graus (PDT), Paulo Magalhães (PSD), Priscilla Tejota (PSD), Tatiana Lemos (PC do B), Tiãozinho Porto (PROS) e Vinicius Cirqueira (PROS).

Vereador Delegado Eduardo Prado (PV) quer instituir a Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio – Setembro Amarelo – a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro. O objetivo é realizar fóruns, debates, palestras e seminários sobre o tema.

De acordo com o projeto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou dados em 2014, que mais de 800 mil pessoas se suicidam todos os anos, representando uma morte a cada 40 segundos, podendo chegar a 1,6 milhão de mortes por ano em 2020. Já as tentativas de suicídio são estimadas em 20 vezes a de suicídios consumados, ou uma tentativa a cada 2 segundos.

“O projeto, inclusive, faculta ao Poder Executivo firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas, de forma a não onerar as finanças públicas do Município”, justifica o vereador.

A pedido da vereadora Cristina Lopes (PSDB) a Coordenadora do “Núcleo de Proteção aos Queimados”, Rosa Serafim, usou a Tribuna Livre da Câmara nesta quinta-feira, 14/09 para pedir o apoio da Câmara para a instituição.

A representante do NPQ falou sobre as atividades desenvolvidas pelo Núcleo que, desde 1999, presta a assistência e proteção ao sobrevivente a queimadura e desenvolve ações preventivas de acidentes junto às escolas do ensino fundamental e, entre outras funções, disponibiliza cirurgias reconstrutoras, através de convênios.

Irene convidou os parlamentares a conhecer o Núcleo e pediu a interferência do Legislativo para conseguir ajuda da Prefeitura. “Atualmente, disse ela, não recebemos nenhuma ajuda da Administração Municipal, vivemos de doações e de um pequeno convênio com o Estado.  Vários vereadores hipotecaram apoio e o presidente Andrey Azeredo (PMDB) colocou a Câmara à disposição do Núcleo de Proteção aos Queimados. 

Na sessão plenária dessa quinta-feira,14, o vereador Elias Vaz (PSB) entrou com requerimento pedindo documentos referentes à contratação de software de gestão para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O contrato foi assinado pela secretária Fátima Mrué, com dispensa de licitação e prevê a prestação de serviços de manutenção, suporte técnico e customização para a área de saúde por um valor de mais de R$4 milhões.

“Até dois meses atrás a secretaria de saúde funcionava razoavelmente com um software próprio. É estranho que de repente ele não atenda mais às necessidades da pasta, que tenha uma dispensa de licitação e uma contratação em caráter de emergência. Estamos falando de um assunto complexo, caro e que deveria ser mais discutido. Estamos atentos e vamos investigar para evitar que mais irregularidades sejam cometidas por essa gestão”, explica o vereador Elias Vaz.

A autorização da dispensa de licitação e contratação da empresa Vivver Sistema Ltda foi assinada no dia 11 de setembro de 2017 e publicada no Diário Oficial da última terça-feira, 12.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

César Galvão, atleta Medalha de Bronze no Pan Americano de Havana- Cuba, em 1991, na categoria Taekwondo, recebeu na manhã de hoje, 14/09 por iniciativa do vice-presidente da Casa, vereador Vinicius Cirqueira (PROS) a Medalha Mérito Esportivo Wanderley Magalhães.

Da Tribuna, Vinicius teceu vários elogios ao Mestre, “10 (dez) vezes consecutivas campeão brasileiro da categoria e que por falta de incentivo teve que mudar de país para dar continuidade à sua prática esportiva”. O vereador aproveitou para criticar a falta de incentivo ao esporte no Município e no Estado lembrando sua passagem por programas de iniciação esportiva gratuita, que não existem mais.

A solenidade, em caráter excepcional, aconteceu durante a sessão ordinária, em virtude do atleta ter que voltar aos Estados Unidos, onde reside, explicou o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB).

Apresentado pelo vereador Alysson Lima (PRB), projeto de resolução tem o objetivo de aprimorar os trabalhos realizados pelas Comissões Temporárias, acrescentando ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia o artigo 40-A. Este artigo estabelece que, além das atribuições concernentes a estas comissões, as mesmas poderão, após deliberação da maioria de seus membros :

1- Solicitar, sempre que julgar necessário, informações ao Chefe do Poder Executivo, Secretária Municipal ou autoridade equivalente, que as prestará no prazo máximo de quinze dias, sob pena de crime de responsabilidade;

2-Convocar secretários municipais e demais cargos de confiança, bem como gestores das empresas que estiverem prestando serviços ao município, para comparecerem à Câmara a fim de prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da convocação, sob pena de crime de responsabilidade;

3-Requisitar para a consecução de seus fins funcionários dos serviços administrativos da Câmara, analistas do Tribunal de Contas dos Municípios e servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.

Atualmente, apenas as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) têm estas prerrogativas. Com a ampliação do poder de atuação, os resultados das Comissões Temporárias serão bem mais amplos.

Argumenta Alysson em sua justificativa, que há “lacunas no Regimento Interno, dificultando o exercício da atividade parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo, nos diversos contratos e obras públicas em andamento, muitas vezes irregulares”.

“Necessitamos aprimorar o regulamento das Comissões Temporárias para que esta Casa de Leis possa exercer suas funções com esmero e entregar a população respostas transparentes quanto às irregularidades que ocorrem com frequência. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pela Constituição Federal Brasileira”, acrescenta o parlamentar.

A Comissão Especial de Inquérito(CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia colheu nesta quarta-feira, 13, os depoimentos de Valdi Camárcio Bezerra e Ronaldo Vieira. Presidida por Priscilla Tejota ( PSD), a Comissão é formada pelos vereadores Jorge Kajuru (PRP), relator; Jair Diamantino (PSDC), Tiãozinho Porto (PROS), Milton Mercêz (PRP), Kleybe Morais (PSDC) e Oséias Varão (PSB). As investigações se referem ao período de 2008 a 2016, gestões de Iris Rezende e Paulo Garcia e tem como foco um déficit mensal de mais de R$ 30 milhões de reais e uma dívida estimada em mais de quatro bilhões de reais.

Oitivas

Coordenador do Programa Urbano Ambiental Macambira-Anicuns (Puama) em 2011 e 2012, Valdi Carmácio foi secretário Municipal de Administração (SEMAD) de 2013 a 1026. Em depoimento anterior, o ex-presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Luciano de Castro havia afirmado que todas as irregularidades ocorridas na sua gestão eram de responsabilidade da SEMAD. Castro foi afastado do cargo pelo Poder Judiciário e responde a vários processos. Valdi Camárcio negou todas as acusações e disse que “a Comurg é um órgão totalmente independente. É quase uma outra prefeitura”. A SEMAD apenas realiza as licitações solicitadas pela companhia, acrescentou. Ao citar o escândalo da merenda escolar- amplamente divulgado pela imprensa – disse que os problemas denunciados não “estavam no processo licitatório e sim na distribuição dos produtos”.

Outro depoente foi o superintendente de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLAN), Ronaldo Vieira. Segundo documento apresentado por Jorge Kajuru, o Ministério Público do Estado de Goiás, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou um Inquérito Civil Público para investigar denúncias de que diversas áreas públicas de Goiânia foram doadas a entidades particulares sem o cumprimento das exigências legais, sem anuência do prefeito e sem a assistência da Procuradoria-Geral do Município. As cessões destas áreas teriam contado com a participação do ex-secretário Sebastião Ferreira Leite e do chefe da Advocacia Setorial da pasta, Guilherme Artur Gasel Martins. As doações contemplaram diversas organizações não governamentais em situação irregular, as quais receberiam a titularidade dos imóveis, selecionariam interessados e fariam a intermediação com instituições financeiras para obter financiamento imobiliário por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Além desta denúncia do MP, Kajuru questionou as doações irregulares de mais de seis mil lotes na gestão de Paulo Garcia. Ronaldo Vieira disse que, na atual gestão, todas estas doações estão sendo analisadas, caso a caso. Naqueles casos em que houver constatação de ilegalidades, as doações serão canceladas.

     A Sessão Especial “Não Podemos Esquecer: Césio 137, 30 anos depois”, realizada na noite de ontem no Plenário da Câmara Municipal por iniciativa do vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Casa, teve o objetivo de relembrar o acidente radioativo ocorrido em 13 de setembro de 1987 na Capital e de homenagear pessoas, dentre vítimas e profissionais, que vivenciaram aqueles dias e lutaram para ajudar os acidentados. Na solenidade, Andrey Azeredo anunciou que em outubro será realizada uma reunião entre as instituições representadas no evento e o procurador-geral  do Estado, Alexandre Tocantins, para traçar metas de assistência aos acidentados e de pesquisas e estudos acerca do acidente.

      A Sessão foi aberta por Andrey Azeredo e contou com apresentação  da cantora Ludmilla de Souza Porto Berquó, que interpretou o Hino Nacional. Na sequência, foi apresentado um vídeo sobre o acidente com depoimentos de três dos homenageados que não puderam comparecer à solenidade: o médico Alexandre Rodrigues de Oliveira, das Indústrias Nucleares do Brasil (na época, Nuclebrás), o físico nuclear Rex Nazaré Alvez, que era o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e a médica oncologista Maria Paula Curado, do Centro Integrado de Pesquisa.

      Os três profissionais parabenizaram Andrey Azeredo pela iniciativa e deram depoimentos. "Eu estava em Goiânia na fase aguda do acidente, essa experiência marcou profundamente a vida de todos nós e não pode ser esquecida. Essa Sessão, 30 anos depois, mantém viva a necessidade de nós olharmos, sempre, na direção daqueles que sofreram os maiores impactos: as vítimas. Faço uma homenagem especial a todos que trabalharam no acidente e ao vereador Andrey Azeredo, e deixo meu pranto de gratidão aos pacientes, que merecem todo o carinho e nunca deverão ser esquecidos”, disse Alexandre Rodrigues.

     "Em 1987 eu estava em Viena, na Conferência Geral das Nações Unidas para a área nuclear, quando recebi a informação do que tinha ocorrido. De imediato larguei a reunião e fui para Goiânia. Aquele foi um dos momentos mais pesados para mim. Dedico minha homenagem à menina Leide das Neves, vítima símbolo do acidente, uma boneca, uma pequena muito carinhosa que não merecia o que aconteceu", lamentou Rex Nazaré. A médica Maria Paula agradeceu a homenagem e ressaltou, ao elogiar a iniciativa da Sessão: "considero esse evento muito importante dentro da vida goiana."

     Pedido de desculpas

     Em sua fala de abertura, o vereador Andrey lembrou a cronologia do acidente, destacou a importância das novas gerações conhecerem os fatos e afirmou que "não estamos aqui para nomear heróis ou culpados, mas para refletir a respeito e fazer justiça a alguns que já faleceram e apoiar os que ainda estão sofrendo e lutando". Ele frisou a batalha do então governador Henrique Santillo, um dos homenageados da noite, para reduzir os danos e lutar contra a estigmatização de Goiânia, dos goianienses e até dos produtos goianos no País. Carlos Henrique Santillo, filho do ex-governador e diretor da Escola do Legislativo do Estado de Goiás, representou-o na solenidade. Num dos momentos mais emocionantes da Sessão, dirigindo-se a Luiza Odet Mota dos Santos, vítima, uma das homenageadas e tia de Leide das  Neves, Andrey Azeredo pediu desculpas, em nome da Câmara e da cidade, à família da menina e às vítimas por tudo o que sofreram e ainda enfrentam.

      Ao elogiar o papel da imprensa no acidente, o vereador exaltou a presença na Sessão da mãe dele, a jornalista e ex-deputada estadual Rachel Azeredo, que na época da tragédia foi a primeira comunicadora a relatar publicamente os fatos, esteve no local fazendo reportagens e desde então sempre apoiou a causa das vítimas. "A imprensa goiana trabalhou muito, contribuiu para informar as pessoas e a diminuir o preconceito contra os acidentados.   Por isso merecem também receber a nossa gratidão", afirmou ele.

     Um dos homenageados da noite foi o falecido ex-procurador-geral do Estado Gercy Bezerra Lino Tocantins, que ocupou o cargo entre 1987 e 1991 e se destacou por defender as vítimas da tragédia. Ele foi representado na Sessão por seu filho e atual procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins. Este relatou que "me lembro que foram dias de muita luta e de trabalho árduo para o meu pai. Esse reconhecimento me deixa muito honrado”. Outro homenageado que foi lembrado diversas vezes por sua atuação decisiva naqueles dias foi o físico Luís Hiroshi Sakamoto, diretor de Distribuição da Eletrobrás.

      O primeiro físico a ter contato com o material radioativo, Walter Mendes Ferreira, atual chefe da Divisão de Rejeitos Radioativos da CNEN disse que "o acidente jamais poderá ser esquecido, aprendemos  muito com o que houve mas o maior aprendizado veio da convivência com os acidentados". Odesson Ferreira, vice-presidente da Associação das Vítimas do Césio-137 (AVCésio) e tio de Leide das Neves lembrou dos profissionais civis e militares que foram ao local sem saber que se tratava de um acidente radioativo, narrou o preconceito que ele e outros sofreram e às vezes ainda sofrem e cobrou o apoio das autoridades presentes para a assistência às vítimas. "Até hoje há processos na Justiça de pessoas que buscam seus direitos. O acidente não pode ser esquecido, mas, principalmente, as pessoas não podem ser esquecidas", sentenciou.

      Pânico do desconhecido

      Antonio Faleiros Filho, ex-secretário de Saúde do Estado de Goiás e atual presidente da Indústria Química do Estado de Goiás, relembrou detalhes dos fatos, narrou as dúvidas iniciais sobre se era mesmo um acidente radioativo, destacou o trabalho da Polícia Militar, dos técnicos da secretaria estadual de Saúde que detectaram os primeiros focos de contaminação, do pessoal do Consórcio Rodoviário Intermunicipal (CRISA) que atuou na descontaminação e no transporte dos rejeitos radioativos, o sofrimento daqueles que tiveram que abandonar suas casas apenas com a roupa do corpo, a falta de informação, a remoção das pessoas para o Estádio Olímpico e para o Hospital de Doenças Tropicais (HDT), o pânico do desconhecido, as lutas políticas, o destino dos rejeitos, as dificuldades econômicas, a rejeição aos produtos goianos e o drama vivido no enterro da menina Leide, quando pessoas tentaram impedir, a pedradas, o sepultamento por medo da contaminação.

      Como parte das atividades alusivas ao acidente, também está sendo realizada no hall da Câmara, por iniciativa do presidente, uma mostra fotográfica, em parceria com a Casa, com a Organização Jaime Câmara e o jornal O Popular, de 11 a 29 de setembro. A exposição tem 30 fotografias feitas na época do acidente por profissionais do Jornal O Popular e já expostas há uma década para rememorar os 20 anos da tragédia.

Com informações da assessoria de imprensa de Andrey Azeredo

Convidado para prestar esclarecimentos à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia, o prefeito Iris Rezende não compareceu à reunião realizada na tarde desta quarta-feira, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. O prefeito foi representado na oitiva por Oseias Pacheco, titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). A investigação se refere ao período de 2008 a 2016, que abrange gestões de Iris Rezende e Paulo Garcia.

A ausência do chefe do poder executivo foi criticada tanto pela presidente da Comissão, vereadora Priscilla Tejota (PSD) quanto pelo relator, vereador Jorge Kajuru ( PRP). “Fica a sensação de que estão querendo varrer a sujeira para debaixo do tapete, assim como a sensação de que existe uma continuidade na administração Iris Rezende-Paulo Garcia. Só mudou o gestor”, afirmou a presidente da Comissão. Kajuru disse que a ausência de Iris “é um desrespeito de um homem público não apenas com a CEI ou com o Poder Legislativo. É, sobretudo, uma falta de respeito com a sociedade goianiense”.

Oitiva

Oseias Pacheco participa da administração pública de Goiânia desde 2008, tendo exercido as funções de Diretor de Contabilidade e Chefe de Gabinete da Sefin. O secretário afirmou que a atual gestão tem feito regularmente o repasse de todos os recursos destinados ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM), ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (IMAS) e efetuado o pagamento de todos os fornecedores da prefeitura. Quanto às dívidas da gestão de Paulo Garcia, disse que elas estão sendo pagadas “na medida do possível”. Sobre a chamada “Conta Única”- em que todos os recursos, independentemente de suas origens vão para uma única conta- afirmou que, embora tenha sido criada em 2014, é um artifício doloso e errado e, portanto, não está sendo utilizado na atual gestão.

Questionado por Kajuru sobre contratos firmados na gestão de Íris Rezende em 2005 e 2008 com a empresa Delta, comandada pelo contraventor Carlos Cachoeira, o secretário não soube responder. Foram dois contratos: um no valor de 18 milhões de reais para a construção de viadutos na Avenida 85 e outro no valor de 13 milhões de reais para locação de veículos, além de um termo aditivo no valor de 2 milhões e trezentos mil reais.

Convidado pelo relator da Comissão, o secretário de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municípios, José Carlos Bizinoto informou que os repasses de recursos descontados na folha de pagamento dos servidores para o IPSM durante a gestão passada de Iris Rezende – 2008 e 2009 – tiveram “irregularidades mínimas” e que não houve rejeição das contas da prefeitura neste período. Entretanto, de 2011 a 2015, gestão de Paulo Garcia, houve a “prática contínua” de descontar os recursos nos salários dos servidores e não fazer o repasse devido. “Na minha opinião, isto configura o crime de apropriação indébita”, declarou.

Participaram da reunião desta quarta-feira os vereadores Milton Mercêz (PRP), na condição de membro efetivo da Comissão em função do afastamento de Zander Fábio; Jair Diamantino (PSDC), Tiãozinho Porto ( PROS), Kleybe Morais (PSDC), todos membros da CEI, e também os vereadores Juarez Lopes (PRTB), Izídio Alves ( PR), Carlin Café (PPS) e Vinícius Cirqueira (PROS).

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou requerimento solicitando a anulação da votação do Balanço Geral do Exercício de 2012 ocorrida na sessão de terça, 12. A matéria é de autoria da Prefeitura de Goiânia e, na Câmara, teve o vereador Anselmo Pereira (PSDB) como relator. 

A vereadora argumentou que a matéria não constava na pauta de processos a serem votados no dia e, desta forma, não respeitou o Regimento Interno da Casa, conforme consta no artigo 61: Incumbe à Diretoria Legislativa inserir no Sistema Informatizado de Pauta, ou encaminhar aos vereadores, relação das matérias constantes da Ordem do Dia, até 15 horas antes do início da sessão correspondente. 

 “Não estou questionando o processo, nem mesmo o relatório, mas a forma como foi conduzida a votação pela Mesa Diretora. O rito processual ontem da colocação do projeto em votação foi descumprido, deixando a população que nos acompanha e a imprensa sem o entendimento do que foi votado ontem”, afirmou. 

Segundo a vereadora, vários vereadores foram pegos de surpresa, pois não conheciam, nem foram previamente informados sobre a matéria. “Só tomaram conhecimento que foi votada a Prestação de Contas do ano de 2012, do ex-prefeito Paulo Garcia: um ano eleitoral, com vários crimes de improbidade, reforma do Mutirama. Tudo isso apreciado em apenas em 1 minuto e meio! Se não existe problema na matéria, porque a imprensa não pôde tomar conhecimento com antecedência? Da maneira como foi conduzido o trabalho ontem, não foi possível que cada vereador votasse com consciência o relatório”, concluiu.

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

Com intuito de ajudar a desafogar as emergências em hospitais públicos da capital, a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que permite ao paciente - ou à pessoa da família, se o paciente não estiver em condições de tomar decisão - optar pelo encaminhamento à emergência de um hospital particular, quando este tem algum plano de saúde. 

A proposta tem por objetivo reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública de saúde quando existe a possibilidade de encaminhamento para a rede privada, já que muitos dos pacientes possuem plano de saúde. Hoje, praticamente todos os hospitais da rede privada dispõem de atendimentos de emergência, com capacidade para suportar a demanda e equipamentos adequados para prestar o atendimento. 

“Atualmente, todos os atendimentos do SAMU são direcionados para hospitais públicos, superlotando o atendimento nessas instituições. É bom lembrar que já existe uma portaria do Ministério da Saúde que prevê a remoção desses pacientes para a rede privada quando solicitado”, destacou a vereadora. 

A equipe de atendimento emergencial deverá avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso. Hoje, o paciente que tem plano de saúde deve que ser levado para um hospital público, passar por um registro e só depois ter a remoção para um hospital particular autorizado. A vereadora acredita que, com o projeto, os custos do transporte feito pelo Samu vão reduzir com a redução das transferências, ficando os veículos a disposição para mais chamadas de emergência.

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

Com 29 assinaturas, o vereador Clécio Alves (PMDB) protocolou hoje, 13/09, na Câmara, requerimento solicitando a criação de uma nova CEI na Casa. Desta vez, para apurar “atos e ações irregulares praticados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.” A Comissão Especial de Inquérito- CEI terá prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período e será constituída de 7 (sete) membros titulares e 4 (quatro) suplentes. A investigação abrange o período de abril de 2010 até a data de instalação da Comissão.

O vereador que presidiu a CEI do Transporte Coletivo encerrada recentemente quer participar da nova Comissão e já colocou seu nome à disposição para dirigir os trabalhos. O vereador elenca vários fatos que justificam o pedido de investigação. Entre eles, a questão do não pagamento dos terceirizados que prestam serviços à Secretaria de Saúde. “Sabemos, diz Clécio, que os recursos são repassados pelo Governo Federal e este dinheiro está sendo desviado para outras finalidades que não as obrigações contratuais com os prestadores de serviços”.

Clécio cita ainda “as constantes filas nas diversas unidades de saúde do município, que resultam em prejuízo e, inclusive, muitas vezes, perda de vida por falta de atendimento médico. Precisamos apurar as causas para que os responsáveis sejam punidos”, diz.

Outro fato relacionado na justificativa diz respeito a notícias veiculadas na imprensa dando conta de que médicos e funcionários do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, agiam de forma a beneficiar grupos proprietários de UTIs- Unidades de Terapia Intensiva, sediados na Capital.

REGIÃO NORTE

Outro pedido de instalação de CEI foi feito pelo vereador Cabo Senna (PRP) para “apurar a origem, causa e responsabilidade pelo mau cheiro no setor Goiânia 2 e demais bairros da região Norte de Goiânia”. O prazo será de 60 dias prorrogáveis e será composta também por 7 (sete) membros efetivos e 4 ( quatro) suplentes. O pedido contou com 16 assinaturas, quatro a mais do que o exigido por lei.

Segundo Senna, a questão do mau cheiro na região norte da Capital é um gravíssimo problema de cunho ambiental que afeta profundamente a qualidade de vida e o bem estar das milhares de famílias ali residentes. O vereador lembra que a região concentra grandes indústrias como a Cargill e Unilever, além da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) que podem estar contribuindo para emissão do forte odor. O mau cheiro, diz o parlamentar, além de prejudicar o meio ambiente, causa sérios problemas de saúde aos moradores.

"Diante destes fatos, é importante a criação de uma Comissão para descobrir as causas e buscar uma solução urgente para aliviar o tormento sofrido  pelos moradores de mais de 40 bairros daquela região da Cidade”, justifica Senna.

Caso os dois requerimentos preencham os requisitos regimentais, o presidente da Câmara deverá enviá-los para publicação e,  após publicado, será feita portaria com a resolução e os líderes de bancada e de blocos deverão indicar os nomes que comporão as CEIs, obedecendo o critério da proporcionalidade.

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou projeto de lei que prevê o recolhimento de pilhas e pequenos aparelhos eletrônicos. A ideia é estimular a destinação correta desses produtos quando descartados, estimulando a prática da reciclagem e reduzindo a presença destes produtos no aterro sanitário. 

A proposta é criar a ação “Papa Pilhas”, com a instalação de coletores em todos os estabelecimentos com mais de 20 metros quadrados que comercializem aparelhos eletrônicos de pequeno porte, pilhas, baterias, celulares e câmeras digitais. 

Segundo Cruvinel, a intenção é conscientizar quem vende e quem compra estes produtos sobre a necessidade do descarte correto, evitando a presença de metais perigosos no aterro sanitário. “Existem sanções previstas na proposta, mas o objetivo maior dela é chamar a atenção das pessoas para a importância dessa prática”, diz Gustavo.

Com informações da assessoria de imprensa de Gustavo Cruvinel

O vereador Elias Vaz (PSB) denunciou na sessão plenária desta quarta, 13, irregularidades na contratação de manutenção dos caminhões de coleta de lixo da Comurg. Os problemas vão desde superfaturamento do valor dos serviços e peças, fraude em licitação e a emissão de notas de serviços que não foram realizados. Documentos comprovam que, em oito dias, foram faturados mais de R$4,5 milhões em serviços de manutenção. Em um mês, foram faturados mais de 120 feixes de molas que teriam sido usados para a manutenção de quinze caminhões.

Pregão

Em 2016, foi realizado pregão para a contratação de serviços para a manutenção de 69 caminhões de coleta de lixo. A empresa Cidade Pneus Ltda. ganhou a concorrência com o preço de R$ 12 o valor da mão de obra por hora trabalhada e desconto de 72% sobre a compra de peças originais para a realização dos serviços. Na época, houve um questionamento por parte de empresas concorrentes dizendo que a empresa não conseguiria executar os serviços por esse valor. O Tribunal de Contas do Município chegou a suspender o contrato, mas, em outubro de 2016, autorizou a assinatura do pregão.

Em novembro, quase um mês depois que o TCM validou a contratação da empresa Cidade Pneus Ltda, a prefeitura assina contrato emergencial com a empresa Útil Pneus Ltda - ME para a prestação dos serviços de manutenção, mas dessa vez com o valor de R$85 a mão de obra por hora trabalhada e desconto de apenas 16% nas peças para a realização dos serviços. “A prefeitura desiste de contratar a primeira ganhadora para contratar um serviço quase sete vezes mais caro, além do desconto das peças serem reduzidos drasticamente. Para piorar a situação, nós verificamos que os proprietários da Cidade Pneus e Útil Pneus são historicamente os mesmos”, afirmou o vereador.

Elias acredita que houve um conluio para que os preços fossem contratados com superfaturamento. “O valor do contrato emergencial é absurdo e favorece as mesmas pessoas. Nós acreditamos que uma empresa desiste do processo porque estava com o preço lá embaixo para que a outra ganhe com os preços superfaturados. Fica claro que houve um conluio, o que gerou um prejuízo enorme para os cofres públicos”, ressaltou.

Manutenção

O vereador teve acesso a notas fiscais que compravam que entre 21 e 29 de dezembro de 2016 foram faturados mais de R$4,5 milhões em serviços. Documentos ainda apontam que em Dezembro de 2016 foram faturados mais de 120 feixes de molas traseiros para serem instalados em quinze caminhões. Foi atestada a compra de 28 baterias para serem trocadas em nove caminhões.

Elias Vaz vai entrar com requerimento pedindo que as empresas Cidade Pneus Ltda e a Útil Pneus Ltda se tornem inidôneas e fiquem impedidas de participar de processos licitatórios com a Prefeitura de Goiânia, visto que a Útil Pneus também presta serviço para a Secretaria Municipal de Saúde sob suspeita de irregularidades. O vereador também vai entrar com representação no Ministério Público para denunciar essas irregularidades.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou nesta terça-feira, 12, projeto de lei complementar que altera parte da Lei nº 8.645/2008. Assim, o caput do artigo passará a vigorar com a seguinte redação : Deverá ser apresentado, à época da aprovação do projeto arquitetônico, o estudo preliminar de impacto de trânsito com a aprovação do órgão executivo municipal de trânsito. Atualmente, o órgão responsável pelo trânsito apenas opina, sem poder de decisão.

De acordo com o vereador, “a cidade deve se desenvolver sem que esse desenvolvimento seja realizado de forma desenfreada. Assim, a instalação de um empreendimento deve levar em consideração o impacto que causará para o trânsito e tráfego da cidade. Por esta razão, o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) se mostra hoje uma medida indispensável. O EIT não pode ser considerado instrumento secundário, haja vista que se mostra essencial para o desenvolvimento sustentável da cidade”.

Carlin Café cita que , segundo o Manual de Procedimentos para o Tratamento de Pólos Geradores de Tráfego, são passíveis de exigência do EIT quaisquer empreendimentos que possam vir a representar uma sobrecarga na capacidade da infraestrutura urbana ou que possam vir a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído, onde serão desenvolvidas atividades geradoras de grande número de viagens e, consequentemente, provoquem impacto no tocante à saturação da capacidade viária do entorno, na circulação circunvizinha, na acessibilidade à área, na qualidade ambiental, na segurança de veículos e pedestres e na capacidade da infraestrutura existente. O vereador lembra que congestionamentos geram custos. Segundo Marcos Bicalho, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), os congestionamentos no Brasil causam prejuízos financeiros de R$ 474 milhões por ano.

Efeito Nexus

A alteração proposta por Carlin Café reflete a preocupação com a construção do Edifício Nexus Shopping. Em junho deste ano, o vereador requereu a paralisação nas obras, anexando ao requerimento uma série de documentos que demonstravam irregularidades – inclusive irregularidades apontadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e denúncias de fraude no Estudo de Impacto de Vizinhança- praticadas pelas empresas Consciente JFG Incorporação, Consciente Construtora e Incorporadora Ltda e JFG Construções e Participações.

“A Câmara não pode se omitir diante de problemas como este que traz sérias consequências como a degradação do meio ambiente urbano”, finaliza o parlamentar.

Presidido pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Goiânia se reuniu na manhã desta quarta-feira, 13, para apreciar a solicitação de abertura de processo disciplinar apresentado pelo vereador Clécio Alves (PMDB) contra o colega Oséias Varão (PSB). Participaram da reunião os vereadores Juarez Magalhães (PRTB), Gustavo Cruvinel (PV), Elias Vaz (PSB), Felisberto Tavares (PR) e Vinícius Cirqueira (PROS). Na oportunidade, Gustavo Cruvinel foi escolhido para atuar como relator do processo.

A representação de Clécio contra Oséias foi motivada por uma divergência entre ambos durante a análise de  um projeto na Comissão de Finanças e Orçamento, da Casa, da qual ele é presidente. Varão teve negado pela comissão, pedido de vista do processo, o que deu início a uma discussão onde os ânimos se exaltaram e houve troca de acusações. Segundo Clécio, o colega teria ofendido sua honra com ofensas morais e palavras de baixo calão. 

Clécio citou que o colega incorreu no ato de “desacatar ou praticar ofensas contra a honra de seus pares na Comissão”, conforme consta no artigo 5º, inciso I, letra b do Código de Ética da Câmara. Ele pediu que seja aplicada a pena de censura pública contra Oséias, bem como notificação ao partido a que pertence e suspensão das prerrogativas regimentais. 

Oséias Varão disse que é um direito de Clécio e que  respeita a posição do colega. “Eu me senti constrangido e envergonhado pelo que ocorreu na comissão e já pedi desculpas em público, mas  ele não quer a conciliação”. O vereador alegou em sua defesa, que  a atitude tomada pelo presidente, na comissão, “decorreu de uma ação autoritária e arbitrária ao cassar a palavra de um parlamentar. E encerrou assegurando que esta “também é uma forma de quebra de decoro pois fere o princípio da democracia”. 

Em entrevista a veículos de comunicação durante a Sessão Plenária de hoje, o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), falou sobre os trabalhos da equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG) e sobre a Sessão Especial “Não Podemos Esquecer: Césio 137, 30 anos depois” que será realizada amanhã à noite, às 19h30, no Plenário da Casa, para relembrar os 30 anos do acidente radioativo ocorrido em 13 de setembro de 1987 na Capital. A solenidade é uma iniciativa do vereador Andrey e homenageará 36 pessoas, dentre vítimas e profissionais que vivenciaram aqueles dias e lutaram para ajudar os acidentados. Trinta homenageados foram escolhidos por Andrey e os demais pelos vereadores Felisberto Tavares (PR), Lucas Kitão (PSL), Rogério Cruz (PRB) e Cabo Senna (PRP). Confira os principais pontos das respostas do presidente, nas palavras dele:

Plano Diretor de Goiânia

“Na tarde de ontem estive na Seplanh, no Paço Municipal, numa reunião da equipe revisora do PDG na qual nos apresentaram os temas e a metodologia das próximas três audiências públicas sobre o documento. Ouvimos do coordenador da equipe, Henrique Alves, que elas serão realizadas a partir de outubro e falaram das prioridades que serão tratadas. Eu perguntei especificamente se os planos de resíduos sólidos, de mobilidade e outros já estariam prontos para também serem encaminhados e servirem de subsídios para uma discussão melhor. Disseram que alguns estão aprovados e outros ainda em execução. No momento estão fazendo trabalhos de levantamento e checagem de fundos e com essa base de elementos farão as propostas de alteração no Plano Diretor. Solicitamos que, se for possível, que a Câmara faça, mesmo nesse momento em que está sob a batuta do Executivo a elaboração do projeto de lei, mais audiências para que o texto que será encaminhado a nós, vereadores, venha mais consolidado. Eles alegaram que, em razão da complexidade dos temas, do curto prazo que possuem e dos servidores estarem todos envolvidos nos trabalhos, que seria difícil para eles fazerem isso. De qualquer modo, quando o projeto de lei for protocolado nesta Casa, e aí o Legislativo estará no comando do processo de análise, faremos muitas audiências públicas, de preferência divididas pelas regiões de Goiânia, para que a população possa ser ouvida e mostrar o que é a necessidade real de cada canto da cidade e que precisa ser condensada no projeto antes dele virar Lei. Para mim, o ideal é que a Câmara fizesse essas audiências in loco, não aqui na Casa. Dessa forma, facilitaríamos o deslocamento  e o acesso das pessoas para que toda a comunidade possa participar.”

Césio: trinta anos depois

“Será uma Sessão não apenas de homenagens, mas de lembranças sobre o acidente com referência especial a três segmentos que participaram de todo aquele processo: o governo do Estado, que teve relevância nos fatos e trabalhou muito, os profissionais que atuaram, e aí eu destaco os da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e os da imprensa, em especial a goiana, que trabalharam com afinco, conhecimento técnico e sensibilidade para repassar as informações verdadeiras, e a população, que será representada pelas vítimas diretas. Ressalto que toda a sociedade, goianiense e goiana, sofreu muito e ainda sofre com as sequelas e os problemas trazidos daquele acidente. A solenidade pretende fazer uma reflexão: o que ficou de concreto e de real, além da dor? Existe hoje na Capital ou em Goiás uma capacidade de reação mais rápida, com maior e melhor estrutura, para um acidente similar àquele? Deus nos livre disso, obviamente, mas quais são as consequências, os efeitos que ficaram do aprendizado daquela tragédia? Estou convicto de que têm que ter ficado muitas lições. Muitas autoridades estarão presentes para refletirem conosco. Não será uma Sessão de cobranças e nem o momento para apontar culpados ou vítimas, será, sim, uma reflexão sobre o ocorrido e os caminhos que nós devemos seguir como seres humanos, cidadãos de Goiânia e de Goiás, para que possamos superar toda a dor, todo o trauma, e não soframos nunca mais com algo do gênero.”

Serviço:

Evento: 30 anos do acidente com o Césio 137

Exposição fotográfica

Data: 11/09 a 29/09

Local: Hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia

Responsável: Grupo Jaime Câmara

Apoio: Jaime Câmara e Jornal O Popular

Sessão Especial

Data: 13/09, quarta-feira

Horário: 19h30

Local: Plenário da Câmara

Endereço: Avenida Goiás, 2001, Centro

Tema: Não podemos esquecer: Césio-137, 30 anos depois.

Aprovado nesta terça-feira, 12, em segunda e última votação,  projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que cria o programa “Pedalando e Gerando Energia Limpa”. A proposta tem por finalidade a instalação de bicicletas ergométricas geradoras de energia em todas as praças que possuem zeladoria em Goiânia. A energia gerada pelo uso destas bicicletas deverá ser armazenada em baterias que permitam o aproveitamento para fins de iluminação das próprias praças e logradouros do seu entorno, além de outras finalidades úteis aos usuários, que venham a ser definidas pelo Poder Público.

Também estabelece a proposta que a Prefeitura de Goiânia poderá aceitar doações de bicicletas que atendam aos objetivos do projeto, com base em convênios e termos de parcerias não onerosas, facultando-se às instituições doadoras ou apoiadoras a divulgação de seus nomes nos próprios equipamentos doados ou por elas desenvolvidos.

Segundo Sabrina Garcêz, o “ uso dessas bicicletas, além de promover a saúde de seus usuários, poderá colaborar com o meio ambiente, por ser fonte de energia limpa e ajudar na iluminação pública de praças e ruas do seu entorno. Esse tipo de bicicleta tem sido utilizado por detentos de penitenciárias localizadas em Minas Gerais. Lá, por ordem do Poder Judiciário, os presos estão pedalando e gerando energia para consumo do próprio presídio”.

O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Íris Rezende.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) reuniu-se excepcionalmente, esta semana, nesta terça-feira, 12, no período da tarde, para ouvir o secretário da pasta, Fernando Santana. Também foi ouvido o proprietário da empresa Sig Comercial Eireli, Isaías Bispo dos Santos. 

Em 2016, foi realizado um pregão eletrônico em que a Sig venceu para o fornecimento de equipamentos para sinalização semafórica, sendo 750 colunas repetidoras e 50 colunas para controladores, no valor de R$ 556 mil. O certame foi homologado em junho deste ano, um mês após o atual secretário assumir o comando do órgão municipal de trânsito. 

O presidente da comissão, Elias Vaz (PSB), afirmou que a advocacia setorial da SMT constatou a falta dos alvarás de localização e funcionamento da empresa vencedora, mas, mesmo assim, o contrato foi assinado por Fernando Santana. O vereador apresentou fotos da fachada do local onde está registrada a empresa. No local, funciona uma pequena papelaria. “Como uma empresa nessas condições conseguiu assumir um contrato tão volumoso?”, questionou Elias Vaz. 

Fernando Santana respondeu que quem realiza os pregões não é a SMT. “A partir do momento em que surge uma necessidade nossa, isso é encaminhado para Secretaria Municipal de Administração. É a ela que compete realizar o processo de escolha da empresa, garantindo, inclusive, a participação das pequenas empresas em pregões acima de R$ 80 mil, conforme determina a lei.” 

Já o proprietário da Sig confirmou que o endereço é da empresa. Disse que ela não tem escritório porque “não fabrica nada”. “Mando fabricar ou compro pronto e forneço. Nesse contrato, vou comprar a matéria-prima e mandar fabricar. Tenho vários fornecedores, muitos fora do estado”, afirmou. Quanto à papelaria como local da empresa, disse que a legislação permite que um CNPJ abranja vários serviços distintos. “Já forneci todo tipo de material e para várias prefeituras.” Quanto à falta dos alvarás, respondeu que “para licitação, não há a necessidade de apresentar alvará, porque o cadastro na Prefeitura não exige”. 

Participaram da reunião da comissão os vereadores membros Delegado Eduardo Prado (PV), relator da CEI, Anderson Sales - Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PSDC), Lucas Kitão (PSL) e Welington Peixoto (PMDB).

A Câmara Municipal instalou, nesta terça-feira, 12, uma Comissão Especial para apuração, estudo e formulação de um Plano de Resíduos Sólidos do Município de Goiânia. Em audiência pública realizada nesta Casa Legislativa, em 2 de junho, o vereador Vinicius Cirqueira (Pros) propôs a criação desta Comissão para regulamentar o Plano, dando prioridade ao aterro sanitário da cidade e buscando o enquadramento na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Comissão será composta por Vinicius Cirqueira (Pros), Anselmo Pereira (PSDB), Leia Klebia (PSC), Jair Diamantino (PSDC) e Cabo Senna (PRP), e se reunirá às terças, às 14h30, com representantes do Executivo, Ongs, empresários e demais interessados, sob a presidência de Vinicius Cirqueira e a relatoria de Anselmo Pereira. A vice-presidência coube ao vereador Jair Diamantino. A Comissão terá um prazo de 60 dias, prorrogáveis.

Conforme levantamento feito pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Goiânia produz cerca de 1400 toneladas de lixo por dia e apenas 8% é reciclado. O aterro sanitário, por sua vez, não comporta a quantidade de resíduos que chegam diariamente, acumulando resíduos em lugares indevidos, como por exemplo, ao redor do aterro. “Eu acredito que essa Comissão possa trazer um divisor em relação ao trato dos resíduos sólidos na capital. Tem que se encontrar uma solução para o aterro sanitário de Goiânia”, ressaltou Anselmo Pereira.

Projeto apresentado nesta terça-feira, 12, pelo vereador Anderson Sales-Bokão (PSDC) institui em Goiânia a Semana de Conscientização sobre a Doença Celíaca, a ser realizada no mês de maio, integrando o calendário oficial do município. O Dia Internacional do Celíaco é celebrado no terceiro domingo de maio, quando a Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (FENACELBRA) realiza várias ações como palestras, oficinas culinárias e seminários.

Segundo o vereador, sua proposta tem como objetivo apoiar, informar e conscientizar a comunidade a respeito desta doença, possibilitando o seu diagnóstico precoce, além de sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam os sintomas e limitações alimentares porque passam os celíacos.

Doença Celíaca

Conforme material divulgado no site do Ministério da Saúde, a doença celíaca é autoimune causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus derivados, como massas, pizzas, bolos, pães, biscoitos, cerveja e alguns tipos de doces, provocando dificuldade no organismo em absorver os nutrientes dos alimentos. A ingestão do glúten pelos portadores da doença pode causar anemia, osteoporose, hipoplasia do esmalte dentário, artralgias ou artrites, atraso no início da puberdade, irregularidade do ciclo menstrual, esterilidade, abortos, epilepsia, neuropatia periférica, úlcera aftosa recorrente, perda de peso. De acordo com artigo científico publicado na Revista Brasileira de Medicina, a incidência da doença celíaca no Brasil atinge a frequência de 1 para cada 681 pessoas. Entretanto, a maioria dos casos não é diagnosticada devido à falta de informações sobre os sintomas clínicos.

Aprovada pela Câmara e já sancionada pelo prefeito Iris Rezende, matéria de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL) institui a “Semana Municipal de Inovação e Sustentabilidade Urbana”. A Lei nº 10.071 de 25/08 de 2017 prevê a realização, nas escolas da rede municipal de educação, de eventos como palestras, cursos, audiências, seminários, feiras de ciência e outros meios educativos e informativos, visando a reflexão sobre a relação entre inovação e sustentabilidade.

As ações educativas deverão ser desenvolvidas por meio da colaboração entre órgãos do Poder Público Municipal e a sociedade civil organizada. A data deverá constar no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município e será celebrada anualmente na semana que compreender o dia 19 de Outubro, dia Nacional da Inovação (Lei Federal nº 12.193/2010).

Entre os argumentos elencados por Kitão  está  a de que “a escola é o ambiente de reflexão e,  a educação baseada em princípios sustentáveis e na busca pela inovação é um caminho eficaz para a formação de adultos com responsabilidade socioambiental.

“A finalidade da nossa lei é possibilitar à comunidade escolar, um momento para refletir sobre aspectos do seu cotidiano e permitir que os estudantes possam pensar e sugerir iniciativas que visem um melhor ordenamento da cidade, com destaque para a qualidade de vida de sua população”, avalia o vereador.

Aprovada na sessão de hoje, 12/09, a proposta de criação de uma Comissão Especial a ser composta por sete membros e com atuação até 31/12/2020, ou seja, até o final desta Legislatura, para continuar discutindo problemas relativos ao transporte público da  Capital.

O requerimento foi apresentado pelos sete membros da CEI do Transporte Coletivo e aprovado por unanimidade.  Entre suas atribuições está a de fiscalizar e acompanhar o cumprimento,  por parte dos órgãos públicos, concessionários e demais agentes responsáveis pelo sistema de transporte coletivo, das sugestões e  encaminhamentos sugeridos pelo relatório final da CEI. A comissão apontou 18 medidas a serem adotadas visando a melhoria da qualidade do serviço de transporte oferecido aos usuários da região metropolitana de Goiânia.

A CEI- Comissão Especial de Inquérito foi presidida pelo vereador Clécio Alves (PMDB), teve como relator o vereador Anselmo Pereira (PSDB) e foi composta ainda pelos vereadores: Sargento Novandir (PTN), Dr. Paulo Daher (DEM), Juarez Lopes (PRTB), GCM Romário Policarpo (PTC) e Vinicius Cirqueira (PROS).

BALANÇO GERAL

Também foi aprovado na sessão desta terça-feira, 12/09 o Balanço Geral referente ao ano de 2012 da Prefeitura Municipal de Goiânia. O processo foi analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, da Casa e teve parecer favorável do relator Anselmo Pereira (PSDB). O balanço é formado por 39 volumes referentes à Administração do Prefeito Paulo Garcia (PT). Os vereadores Priscilla Tejota (PSD) e Cabo Senna (PRP)  se abstiveram  de votar alegando desconhecer o conteúdo.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 12, na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Sargento Novandir (PTN), apresentou projeto de lei que exclui o terceiro dígito nos preços de combustíveis ao consumidor. Com esta exclusão, os preços deverão se limitar a dois dígitos, ou seja, o valor do real e dos centavos.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que “o preço de qualquer produto no país é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais. Entretanto, os donos dos postos de combustíveis continuam a utilizar a estratégia de três dígitos que confunde e causa prejuízos ao consumidor”.

Na verdade, acrescenta Novandir, “a prática do terceiro dígito disfarça o preço real do combustível, configurando-se uma prática, no mínimo, irregular, uma vez que oculta do consumidor o preço real. Por exemplo, o valor do litro de gasolina comercializado e afixado nos postos como sendo R$ 3,849 passará a ser comercializado no valor de R$ 3,84. Assim, ao colocar 50 litros de combustível, o preço final será de R$ 192,00 e não mais R$ 192,45”.

Proposta pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), que é o relator, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia no período 2008-2016, será encerrada nesta sexta-feira, 15, com a apresentação do relatório final às 14 horas. Presidida pela vereadora Priscilla Tejota (PSD), a Comissão tem como membros os vereadores Jair Diamantino (PSDC), Tiãozinho Porto ( PROS), Oséias Varão (PSB) e Kleybe Morais (PSDC).

De acordo com Kajuru, o relatório será “implacável”, já que durante os sessenta dias de investigação, foram realizadas 29 reuniões e colhidos 52 depoimentos, além de farta documentação que sugerem graves irregularidades que culminaram com uma dívida de cerca de quatro bilhões de reais e um déficit mensal de mais de trintas milhões nos cofres da Prefeitura de Goiânia. “São denúncias graves como improbidade administrativa, o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a apropriação indébita de recursos descontados no pagamento dos servidores e não repassados para devida destinação, omissão, contratos e termos aditivos suspeitos, nomeação de servidores improbos, etc”, afirmou o relator.

Última reunião, antes da apresentação do relatório final, será realizada nesta quarta-feira, 13, às 14 horas, na Sala das Comissões. O prefeito Íris Rezende foi convidado para prestar esclarecimentos. Foram convocados para a mesma oitiva, os ex-secretários de Paulo Garcia, Osmar Magalhães e Waldi Camárcio. Já na sexta-feira, 15, o relatório será votado pelos membros da Comissão. E após a votação em plenário e colocado em forma de Projeto de Resolução, será encaminhado aos órgãos competentes como Ministério Público.  

O vereador Izidio Alves (PR) ocupou a Tribuna da Casa na manhã de hoje, 12/09 para protestar contra o que ele chamou de “injustiça cometida contra os servidores da COMURG- Companhia de Urbanização de Goiânia, com a retirada, por parte do Executivo,  de benefícios como o qüinqüênio”.

Izidio declarou que “a Prefeitura não pode ter dois pesos e duas medidas para tratar os funcionários do município. Não é justo que a medida atinja apenas os servidores da Companhia, enquanto os demais  continuam usufruindo do benefício.”

O vereador afirmou que “enquanto os garis  trabalham no sol, varrendo ruas, limpando córregos e fazendo todo tipo de serviço pesado, outros funcionários da Administração Municipal que trabalham no ar condicionado, continuam com os benefícios tirados dos trabalhadores da COMURG.  A Câmara precisa tomar posição para corrigir esta injustiça”,conclamou o vereador.  

     O presidente da Câmara Municipal, Vereador Andrey Azeredo (PMDB), esteve, na tarde de hoje, na reunião da equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG) que apresentou os temas que serão abordados nas próximas audiências públicas sobre o  documento. O encontro aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), pasta que coordena os trabalhos revisores. 

     Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Sabrina Garcez (PMB) e Gustavo Cruvinel (PV) também  participaram da reunião, que envolveu profissionais de secretarias municipais como a Casa Civil, Procuradoria e Cultura. Estão previstas três audiências públicas denominadas "Goiânia do Futuro", no formato de oficinas com três dias de duração, cada uma, com atividades da manhã à noite, a serem realizadas até o fim do ano.  

      Andrey Azeredo e Sabrina Garcêz sugeriram a realização de mais audiências complementares, em parceria com a Câmara e com o apoio da equipe da Seplanh, para tirar dúvidas e debater com os parlamentares e a população. "Quanto mais pudermos discutir o Plano, melhor será. A equipe revisora é solícita e tem se desdobrado para atender a todos, mas há pontos que precisam ser discutidos exaustivamente com nós, vereadores, e com a sociedade em geral. Dessa maneira, profundamente esmiuçado, o projeto terá mais densidade quando for enviado à Câmara para a análise final", argumentou Andrey. 

 Momento único 

      Na visão do presidente Andrey, "esse é um momento único, a oportunidade de revisar o Plano que vai organizar e direcionar a Capital para um futuro de desenvolvimento democrático e planejado. O mundo inteiro está planejando as cidades com base na mobilidade e eu pergunto: temos um plano de desenvolvimento? E de transportes? O município vai intervir ou Goiânia continuará vendo crescer seu entorno desproporcionalmente?". Ele solicitou, ainda, que a linguagem usada no texto do projeto seja uniforme, clara e dentro dos padrões federais e da legislação específica para evitar possíveis conflitos de interpretação futuros.  

      As audiências serão organizadas em 5 eixos subdivididos em temas de grande relevância. No eixo socioambiental serão debatidos saneamento, áreas protegidas, gestão ambiental, poluição e mudanças climáticas. No eixo de ordenamento territorial serão tratados o perímetro urbano, a unidade territorial, o parcelamento do solo, os instrumentos urbanísticos e os vazios urbanos. Em mobilidade, acessibilidade e transporte serão analisados o planejamento e a adequação da rede viária básica, o transporte coletivo, o gerenciamento do trânsito e a acessibilidade universal. 

      Já no eixo de desenvolvimento serão debatidos o estímulo às atividades econômicas, o desestímulo às atividades informais, a base arrecadatória do município, o turismo e as atividades agropecuárias. E na área sociocultural os temas serão desenvolvimento social, promoção da moradia, equipamentos comunitários e segurança publica municipal. E no eixo de gestão urbana serão discutidos a região metropolitana, o sistema institucional e administrativo, a divulgação, monitoramento e fiscalização do Plano Diretor. 

 Texto final 

      O documento final da revisão do PDG terá que ser enviado à Câmara Municipal até 31 de dezembro. A equipe técnica é composta por 30 pessoas que já realizaram mais de 100 reuniões com diversas instituições. São profissionais da Seplanh que trabalham na revisão do PDG de 2007 conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades, que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos. 

Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué não compareceu à reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período de 2008-2016 e, especialmente, o déficit mensal de mais de trinta milhões de reais. Convidada, a secretária alegou problemas de agenda e enviou para representá-la o médico Robson de Azevedo, que é Superintendente de Saúde da pasta. Como o convite era específico para a titular da Saúde, o depoimento do representante foi dispensado.Também não compareceram para oitivas, Salustiano Gabriel Neto e Ronaldo Vieira, ex-superintendente de Habitação e Regulamentação Fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). De todos os convidados e convocados para a reunião, apenas o médico Ibraim Jacob Facure, do Hospital São Marcos, prestou esclarecimentos.

CEI

Presidida pela vereadora Priscilla Tejota ( PSD), a Comissão é formada pelos vereadores Jorge Kajuru (PRP), relator; Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (PROS) e Kleybe Morais (PSDC), todos presentes na oitiva realizada nesta segunda-feira, 11, na Sala das Comissões. Esta foi a vigésima nona reunião realizada e já foram colhidos 52 (cinquenta e dois) depoimentos.

Contrato

Priscilla Tejota questionou o gestor do Hospital São Marcos sobre os motivos de um termo aditivo feito em agosto de 2013 em um contrato assinado apenas um mês antes entre aquele hospital e a SMS. Outra questão levantada foi com relação ao aumento de cerca de quatro milhões de reais, de um ano para outro em contrato. Com a falta de esclarecimentos, a vereadora solicitou o envio de cópias da documentação dos contratos para a CEI. Segundo outro médico – Rodrigo- do Hospital São Marcos, a SMS está com dívidas junto àquela unidade de saúde- sete meses em 2016 e 5 meses em 2017. Priscilla também registrou sua estranheza com o fato de que 70% do orçamento da pasta serem direcionados à clínicas e hospitais particulares, sobrando poucos recursos para serem aplicados nas unidades públicas municipais de saúde.

Para o relator Jorge Kajuru, existem inúmeras irregularidades detectadas na gestão de Fernando Machado na SMS, incluindo “um serviço de pós-internação prestado por uma empresa de Aparecida de Goiânia que não possui sequer uma única ambulância. Este contrato que era de cerca de dois milhões e trezentos mil reais ao ano foi renovado no apagar das luzes da gestão Paulo Garcia, subindo para mais de quatro milhões de rais ao ano”.

 Próxima reunião

 Kajuru também registrou sua indignação com a ausência de Fátima Mrué- a exemplo de Priscilla e Kleybe Morais - afirmando que considera “ uma falta de respeito desta secretária. Ela já não respeita os vereadores e agora falta com respeito com uma Comissão de investigação”. Por outro lado, prevendo a ausência do prefeito Íris Rezende, como convidado, na reunião desta quarta-feira, 13, o relator da CEI pediu a convocação de Waldi Camárcio e Osmar Magalhães, ex-auxiliares de Paulo Garcia.

Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Transportes, o vereador Clécio Alves (PMDB) e o relator Anselmo Pereira (PSDB) entregaram na manhã desta segunda-feira , 11,  à promotora Leila Maria de Oliveira, o relatório final das investigações feitas pela Comissão.

Está aberta no hall de entrada da Câmara Municipal, desde o início da manhã desta segunda-feira, 11, uma exposição fotográfica sobre o acidente com o Césio 137 ocorrido em Goiânia em 13 de setembro de 1987. A iniciativa é do vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Casa, em parceria com a Câmara, com o Jornal O Popular e com a Organização Jaime Câmara. As obras ficarão expostas até o dia 29 de setembro.
 
A mostra terá 30 fotografias feitas na época do acidente por profissionais do Jornal O Popular, veículo de comunicação da Organização Jaime Câmara. Os registros são dos fotógrafos Lorisvaldo de Paula, Carlos Costa, Luiz Bala, Yosikazu Maeda, Lailson Damásio e Cristina Cabral.

A exposição faz parte das celebrações que serão realizadas na Câmara para relembrar os 30 anos do ocorrido e homenagear e prestar gratidão àqueles que vivenciaram os fatos trabalhando para ajudar as vítimas. Trinta e seis pessoas serão homenageadas na noite do dia 13, quarta-feira, no Plenário da Casa, em Sessão Especial proposta por Andrey Azeredo.

“Vamos relembrar aqueles dias dolorosos para que não sejam esquecidos e que não se repitam outras tragédias como essa. Queremos também homenagear vítimas que suportaram os horrores da contaminação radioativa, pessoas que lutaram em defesa das vítimas, profissionais que se dedicaram a estudar, entender e controlar os danos da tragédia, enfim, vamos ressaltar as atitudes humanistas, solidárias e corajosas que permearam o que aconteceu e que contribuíram para que a catástrofe não fosse ainda pior,” afirmou Andrey Azeredo.  


Serviço:
Evento: 30 anos do acidente com o Césio 137

Exposição fotográfica
Abertura: 11/09 às 8h30
Data: 11/09 a 29/09
Local: Hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia
Responsável: Grupo Jaime Câmara
Apoio: Jaime Câmara e Jornal O Popular

 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia entre os anos 2008 e 2016 ouviu na tarde desta quarta, 6, o ex-presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Luciano Castro. Lá, ele atuou em dois momentos: durante o ano de 2010, depois, em 2013 por apenas 15 dias. 

Questionado pelo relator da comissão, vereador Jorge Kajuru (PRP), sobre o aumento de 300% na folha de pagamento da Comurg – objeto de denúncia do Ministério Público estadual – durante o período abrangido pela investigação da CEI, Luciano se limitou da dizer que não houve aumento no valor de gratificações e que as horas extras eram bem controladas, apesar de numerosas devido ao trabalho realizados por milhares de funcionários nas ruas. 

Culpou o excesso de serviços acumulados pela empresa, o que demanda muito pessoal na parte administrativa devido ao tamanho da estrutura, como um dos responsáveis pelo tamanho alcançado pela folha de pagamento. Outro problema seria a quantidade excessiva de funcionários a disposição para outros órgãos – dos mais de 8 mil funcionários, ele representam cerca de 3 mil. “Na maioria dos casos, o ônus de pagamento dos salários é dos locais onde estão lotados, mas o ônus das rescisões dos contratos e aposentadorias fica para a Comurg”, disse.

Ele explicou que, apesar da Comurg será legalmente uma empresa pública, ela se comporta na prática como um órgão porque ela depende de repasses da Prefeitura para funcionar. “Se a Comurg faturasse tudo que ela realmente tem direito, seria empresa de urbanização com maior capacidade de investimento e melhor estruturada do país”, se referindo ao pagamento pelos serviços prestados para a Prefeitura, como pelo metro varrido. 

O ex-presidente confirmou que obedecia as determinações encaminhadas pelo ex-prefeito Paulo Garcia, que era exigido por ele a quem estivesse ocupando a presidência da companhia, segundo investigação do MP. “Eu sempre fui leal aos meus chefes e lá nunca recebi ordem de qualquer outra pessoa a não ser do prefeito. Eu tinha autonomia total para trabalhar, mas, eu só contratava, demitia, comprava ou gastava por ordem dele."

Kajuru pediu que o convidado comentasse a ação judicial em que é denunciado por improbidade administrativa devido a fraude em licitação. Ele respondeu que a licitação da denúncia não começou na sua administração e que as licitações não são feitas pela Comurg, mas solicitadas à Secretaria Municipal de Administração, que as executa após autorização da Secretaria Municipal de Governo ou de Finanças. “O presidente da Comurg não tem acesso à licitação.” 

Deficit 

O relator da CEI apurou até o momento que, durante a gestão de Paulo Garcia, a folha de pagamento não fechava por falta de recursos, levando o gestor a deixar de pagar os encargos da folha. O TCM informou à comissão que a parte patronal devida pela Prefeitura ao Instituto de Previdência dos Servidores municipais de Goiânia (IPSM) é de R$ 112,4 milhões. Durante a administração do ex-prefeito, as contribuições previdenciárias dos servidores retidas, portanto não repassadas ao instituto, somaram quase R$ 140 milhões. Com isso, o município acumulou, de 2008 a 2016, um saldo devedor de R$ 252,4 milhões junto ao IPSM. Já ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas), a Prefeitura deve R$ 18,3 milhões. 

“Somadas às dívidas do município com a folha de pagamento, há que se considerar os mais de 200 servidores da extinta Cia de Processamento de Dados do Município de Goiânia (COMDATA), que irá onerar ainda mais a folha, mais as questões envolvendo servidores da Comurg, como denúncias de supersalários, processos onerosos de servidores e excesso de funcionários. Tudo isso coloca a folha de pagamento como destaque nesta CEI e como a principal causa do deficit mensal de R$ 30,7 milhões. Trata-se de um dos maiores crimes da administração Paulo Garcia”, disse Kajuru. 

Reta final 

Serão convocados para falar à CEI na próxima segunda, 11, os senhores Salustiano Gabriel Neto e Ebraim Jacob Fracuri, além do ex-superintendente de habitação e regulamentação fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Ronaldo Vieira. A atual secretária municipal de saúde Fátima Mrue será chamada como convidada para contribuir com a comissão nas questões da área da saúde. 

Na quarta-feira, 13, espera-se a presença do prefeito Iris Rezende para esclarecer sobre os dois primeiros anos que abrangem a investigação da CEI, especificamente de janeiro de 2008 a abril de 2010, quando esteve à frente da Prefeitura. Já na sexta, 15, será apresentado o relatório final por Jorge Kajuru e, com isso, será encerrada a CEI.

Trinta e seis pessoas, dentre vítimas do acidente com o Césio 137 em Goiânia e profissionais de diversas áreas que atuaram decisivamente naqueles dias serão homenageados na Sessão Especial que será realizada na noite de 13 de setembro no Plenário da Câmara Municipal. A solenidade é uma iniciativa do vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Casa, que também realizará, em parceria com a Organização Jaime Câmara e o jornal O Popular, de 11 a 29 de setembro, uma exposição fotográfica alusiva ao tema no hall de entrada da Câmara.

Os eventos vão relembrar os 30 anos do acidente com o Césio 137, ocorrido em 13 de setembrode 1987, e prestar gratidão àqueles que vivenciaram o ocorrido e trabalharam para  ajudar as vítimas. Trinta homenageados foram indicados por Andrey Azeredo, que solicitou aos demais vereadores que também indicassem nomes. Destes, Felisberto Tavares (PR), Lucas Kitão (PSL), Rogério Cruz (PRB) e Cabo Senna (PRP) indicaram seis homenageados.         

“Quero homenagear essas pessoas, ressaltar sua luta em defesa das vítimas, seus esforços em entender e controlar os danos, as atitudes humanistas e corajosas que tomaram e a batalha daqueles que mantêm o compromisso com a reflexão histórica sobre aqueles dias. Toda a sociedade deve apoiar a causa das vítimas reconhecidas e das que ainda lutam para serem reconhecidas. Ficaram muitas perguntas sem resposta, mas uma certeza é indiscutível para mim: o conhecimento, a educação, o espírito solidário e a sensibilidade e dedicação do Poder Público e das instituições envolvidas podem ajudar a cicatrizar as feridas daquele episódio tristíssimo e evitar que algo parecido se repita”, afirma Andrey Azeredo.

Considerado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) o segundo maior acidente radioativo do mundo (perdendo em abrangência territorial apenas para o registrado na usina nuclear de Chernobyl, em 1986, na Ucrânia), o ocorrido em Goiânia deixou quatro mortos oficialmente reconhecidos como vítimas, questionamentos ainda não esclarecidos, mais de mil pessoas afetadas pela radiação, uma história dolorosa que marcou definitivamente a cidade e cerca de 6 mil toneladas de lixo radioativo que estão acondicionadas num depósito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares em Abadia de Goiás, município da Região Metropolitana localizado a 23km da Capital. Segundo estudos da Comissão, os resíduos perderão totalmente o potencial radioativo em, no mínimo, 275 anos.

História

O acidente em Goiânia começou em 13 de setembro de 1987 quando dois catadores de materiais recicláveis retiraram um aparelho de radioterapia de um prédio público abandonado no centro da cidade e o levaram para a casa de um deles. Eles abriram a aparelhagem para retirar metais para vender e dentro dela havia uma cápsula contendo Césio 137, um isótopo radioativo resultante da fissão de urânio ou plutônio que dá origem ao Bário 137, um pó azulado e fosforescente que emite radiações gama altamente penetrantes e tóxicas. Já no primeiro dia de contato com o material, ambos começaram a passar mal. Entre os dias 19 e 26 de setembro de 1987 a cápsula radioativa foi mostrada para várias pessoas que passaram pelo ferro-velho para onde ela foi levada, dentre familiares e conhecidos do proprietário do estabelecimento.  A primeira vítima fatal foi a garota Leide das Neves Ferreira, de 6 anos, símbolo da tragédia com o Césio. A pequena chegou a ingerir partículas do pó letal.

Serviço:

Evento: 30 anos do acidente com o Césio 137

Exposição fotográfica

Data: 11/09 a 29/09

Local: Hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia

Responsável: Grupo Jaime Câmara

Apoio: Jaime Câmara e Jornal O Popular

Sessão Especial

Data: 13/09, quarta-feira

Horário: 19h30

Local: Plenário da Câmara

Endereço: Avenida Goiás, 2001, Centro

Tema: Não podemos esquecer: Césio-137, 30 anos depois.

 Homenageados indicados pelo vereador Andrey Azeredo:

 Alexandre Rodrigues de Oliveira: médico da antiga Nuclebrás, atualmente Indústrias Nucleares do Brasil

 Alfredo Tranjan Filho: engenheiro da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

 André Luiz de Souza: advogado e diretor geral do Centro de Assistência aos Radioacidentados (C.A.R.A)

 Antonio Faleiros Filho: ex-secretário de Saúde do Estado de Goiás, atual presidente da Indústria Química do Estado de Goiás (IQUEGO)

Antônio Lopes de Avelar: ex-subchefe da Defesa Civil de Goiás em 1987 e subcomandante da operação de descontaminação. Também é vítima reconhecida

Batista Custódio dos Santos (Representante do Jornal Diário da Manhã): jornalista e fundador do Jornal Diário da Manhã

Carlos Magno Chaves: jornalista

Halim Antônio Girade: ex-superintendente da Secretaria de Saúde de Goiás, atual secretário nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério do Desenvolvimento Social

Henrique Antônio Santillo (in memoriam): ex-governador de Goiás. (Representante: Carlos Henrique Santillo, filho do homenageado e diretor da Escola do Legislativo do Estado de Goiás)

Cirillo Marcos Alves (Representante da Televisão Serra Dourada): presidente do grupo Alves de Queiroz

Edson José Ferrari: ex-secretário adjunto da Secretaria de Comunicação do Governo Henrique Santillo, atualmente é conselheiro do TCE-GO

Luiz Eduardo Jorge (in memoriam): cineasta goiano (Representante: Elianda Figueiredo Arantes Tiballi, viúva e colega de trabalho do homenageado durante 15 anos. Fizeram o filme “Césio 137: O brilho da morte”)

Luiza Odet Mota dos Santos: vítima e tia da menina Leide das Neves

Emanuel Barbosa da Silva: ex-chefe da Defesa Civil de Goiás em 1987 e comandante da operação Césio 137 de descontaminação. Também é vítima reconhecida

Gercy Bezerra Lino Tocantins (in memoriam): procurador geral do Estado de Goiás em 1987 (Representante: Alexandre Tocantins, filho do homenageado e procurador geral do Estado de Goiás)

Iris Rezende Machado: ex- ministro da Agricultura em 1987 e atual prefeito de Goiânia

João de Barros Magalhães: vítima e presidente da Associação dos Contaminados, Irradiados e Expostos ao Césio-137 (Aciec). (Representante: Antônio de Abreu Caldeira)

Luciano Ribeiro Neto (Representante da Televisão Record Goiás): diretor geral da Record Goiás

Luís Hiroshi Sakamoto: físico e diretor de Distribuição da Eletrobrás

Marconi Ferreira Perillo Júnior (Representante da Televisão Brasil Central): ex-assessor pessoal do Governador Henrique Santillo e atual governador de Goiás. Será representado pelo deputado estadual José Vitti (PSDB), governador em exercício e presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.    

Maria Paula Curado: médica oncologista do Centro Integrado de Pesquisa

Odesson Ferreira: vítima e vice-presidente da Associação das Vítimas do Césio-137 (AVCésio)

Ronaldo Borges Ferrante (Representante do Grupo Jaime Câmara): vice-presidente de negócios do Grupo Jaime Câmara

Rex Nazaré Alvez: físico nuclear e consultor do presidente da Eletronuclear

Rugles César Barbosa: presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro Oeste

Santos Francisco de Almeida: subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás, vítima reconhecida e presidente da Associação dos Militares Vítimas do Césio 137)

Suely Lina de Moraes: vítima e presidente da Associação das Vítimas do Césio-137 (AVCésio)

Vasco Martins Cardoso (in memoriam): médico, coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás e chefe do Serviço de Saúde da Polícia Militar (Representante: Patrícia de Souza Martins, filha do homenageado e professora de Artes Visuais)

Walter Mendes Ferreira: 1° físico a ter contato com o material radioativo, atual chefe da Divisão de Rejeitos Radioativos (DIREJ/DRS) da Comissão Nacional de Energia Nuclear

Waltervan Luiz Vieira: ex-comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Homenageados indicados pelos demais vereadores:

Vereador Felisberto Tavares:

Antonio Carlos Borges

José Ricardo Rodrigues Lucena

Vereador Lucas Kitão:

Carla de Camargo Wascheck

Vereador Rogério Cruz:

Jason Franco Rocha

Vereador Cabo Senna:

Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás Roqueudson Carvalho Bonfim

Tenente coronel da Polícia Militar do estado de Goiás Carlos Lira

Presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo, lamenta a morte, nesta quarta-feira, 6, do ex-prefeito de Goiânia, Nion Albernaz. "Recebi, há pouco, a notícia do falecimento do ex-prefeito de Goiânia, o professor Nion Albernaz, aos 87 anos, figura histórica da política goiana. Lamento a perda irreparável e envio minhas orações para que Deus conforte a família e os amigos”, lastima.

Nion Albernaz nasceu na Cidade de Goiás em 1930, formou-se em economia pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1954, e em engenharia civil pela Universidade Católica de Goiás. Em 1957 elegeu-se vereador em Goiânia na legenda do Partido Trabalhista Nacional (PTN), onde assumiu a presidência da Câmara Municipal, cargo que exerceu até a conclusão do mandato, no início de 1962. Foi diretor-geral da UFG de 1963 a 1966, acumulando a partir de 1965 as funções de diretor de cultura da mesma instituição. De 1983 a 1985, foi o último prefeito nomeado de Goiânia antes das eleições diretas. Em 1986, foi eleito deputado federal. Foi eleito novamente prefeito em 1988 e 1997. Em 2007 tornou-se presidente de honra do PSDB de Goiás. Casado com Geralda Goiazira Borges Pinto Albernaz, teve quatro filhos.

O velório será no Palácio das Esmeraldas, a partir das 22h, e o enterro amanhã, 7, as 11 horas no Cemitério Santana, em Goiânia. (Com informações do CPDOC da Fundação Getúlio Vargas)
 

Dar transparência à bilheteria de parques municipais que cobrem ingressos é o objetivo da vereadora Dra Cristina Lopes (PSDB). Para isso, ela apresentou nesta quarta-feira, 6, projeto de Lei na Câmara Municipal de Goiânia.

A bilheteria transparente, proposta pela parlamentar, irá englobar parques, cinemas, teatros e casas de lazer e eventos de Goiânia. O balanço deve conter a quantidade de ingressos vendidos, com especificação de entrada inteira e meia, cortesias, não pagantes e demais especificações que identifique a bilheteria por dia.

Tais informações deverão ser disponibilizadas no portal da transparência, mantido pela Prefeitura de Goiânia, e em mural próprio, visível ao público de cada bilheteria, neste último caso mantido por 30 dias após cada publicação. “Infelizmente precisamos nos valer de um instrumento legislativo para evitar ou dirimir que novos escândalos, como o do Parque Mutirama, se estabeleçam em nossa sociedade”, justifica a propositora.

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Tioãozinho Porto (PROS), propõe o uso de Drones para dar agilidade a prefeitura. "Pensando em uma grande reclamação da população goianiense, que é a falta de agilidade e controle da segurança pública e do transporte". O projeto quer liberar o uso estritamente pelo poder Executivo Municipal, SMT, CMTC E GCM das aeronaves pilotadas remotamente (RPA) denominadas drones, para observar, registrar e intervir no controle de trânsito e ou manifestações em local público ou onde existia risco potencial para a população de Goiânia.

 Segundo o vereador, a ideia é trazer agilidade no caso do uso dos veículos aéreos não tripulados. Em algumas capitais brasileiras já são utilizados os drones para a fiscalização do fluxo do trânsito, perseguições a bandidos, e em várias outras esferas públicas. A eficácia é comprovada e consegue além de controlar essas questões, prevenir também desconfortos para a população.

 O controle desses equipamentos é feito pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC). O órgão cuida de certificar as características técnicas de equipamentos, podendo assim aprovar se está no padrão de uso exigido.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que altera artigo de uma lei de autoria do ex-vereador Djalma Araújo que estabelece multas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Caso seja aprovada e sancionada, a proposta de Sabrina é no sentido de aumentar os valores das multas. Assim, a multa para infração leve – que é de R$ 200 a R$ 2.000,00- será de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00. Já a infração grave – atualmente de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00 – será de R$ 5.001,00 a R$ 50.000,00. As multas consideradas muito graves passarão dos atuais parâmetros de R$ 20.001.,00 a R$ 200.000,00- para os valores de R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00.

Para Sabrina, o projeto em questão tem como objetivo dar maior “eficácia à lei existente, fazendo com que pretensos agressores pensem duas vezes antes de agredir os animais. É bem sabido que se a multa doer no bolso, ela será mais temida. Infelizmente existem seres humanos que agem com feras brutais. Nesta fúria ou maldade atacam os mais fracos e, comumente, os animais que estão por perto e que são indefesos. Os animais têm sido vítimas constantes de maus tratos e precisamos coibir esta violência”.

Lei contra maus tratos

Sancionada em junho de 2016, a lei de nº 9.843 está em vigor e cita que são considerados maus-tratos aos animais as seguintes condições:

1- Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e todo ato que resulte em sofrimento;
2- Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
3- Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de diferentes espécies;
4- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
5- Eliminação de cães e gatos como método de controle populacional;
6- Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
7- Abusá-los sexualmente;
8- Enclausurá-los com outros que os molestem;
9- Promover distúrbio psicológico e comportamental; 
10- Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

Consta na lei que os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.

Anselmo Pereira (PSDB) presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Câmara,  comunicou que na próxima terça-feira, 11, será realizada, às 16 h,  uma reunião do Conselho para discutir o pedido de abertura ou não,  de processo disciplinar por falta de ética e quebra de decoro apresentado pelo vereador Clécio Alves (PMDB) contra o colega Oséias Varão (PSB). 

A representação de Clécio contra Oséias foi motivada por uma divergência entre ambos durante a análise de  um projeto na Comissão de Finanças e Orçamento, da Casa , da qual ele é presidente.  Varão teve negado pela comissão, pedido de vista do processo o que deu início a uma discussão onde os ânimos se exaltaram e e houve troca de acusações.  Segundo Clécio, o colega teria ofendido sua honra com ofensas morais e palavras de baixo calão. 

Clécio citou que o colega incorreu no ato de “desacatar ou praticar ofensas contra a honra de seus pares... na Comissão”, conforme consta no artigo 5º, inciso I, letra b do Código de Ética da Câmara. Ele pediu que seja aplicada a pena de censura pública contra Oséias, bem como notificação ao partido a que pertence e suspensão das prerrogativas regimentais. 

Oséias Varão disse que é um direito de Clécio e que  respeita a posição do colega.  “Eu me senti constrangido e envergonhado pelo que ocorreu na comissão e já pedi desculpas em público, mas  ele não quer a conciliação”. O vereador alegou em sua defesa, que  a atitude tomada pelo presidente, na comissão,  “decorreu de uma ação autoritária e arbitrária ao cassar a palavra de um parlamentar. E encerrou assegurando que esta “também é uma forma de quebra de decoro pois fere o princípio da democracia”.

Além de Clécio, fazem parte ainda do Conselho, os vereadores Juarez Lopes (PRTB), Gustavo Cruvinel (PV), Elias Vaz (PSB), Delegado Eduardo Prado (PV), Emilson Pereira (PTN), Felisberto Tavares (PR), Vinicius Cirqueira, (PROS) e também Oséias Varão (PSB). 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contas da Prefeitura  de 2008 a 2016, pretende ouvir na tarde de hoje, 6, o  ex-presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia ( Comurg) Luciano Henrique de Castro. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás pelo crime de associação criminosa, fraude e dispensa irregular de licitação  juntamente com outros diretores da companhia entre os anos de 2009 e 2011.

Segundo o MP O esquema funcionava mediante o prévio ajuste de preços e serviços, uso de documentos falsos, terceirização dos serviços contratados, uso de empresas constituídas apenas para servir de apoio (laranjas) e, assim, figurar em concorrências públicas desequilibrando o processo licitatório, bem como por dispensa de licitação fora das hipóteses legais, sem observâncias das formalidades.

Outras irregularidades que estão sendo analisadas referem-se a pagamentos de benefícios acima do teto legal.  Segundo as oitivas sobre a empresa, a Comurg é alvo de uma ação civil contra ex-diretores da empresa e sindicalistas que tem como base uma auditoria solicitada ao Tribunal de Contas dos Municípios e consulta ao Ministério Público do Trabalho. De acordo com esta auditoria, a folha de pagamento dos servidores da Comurg saltou de R$ 78 milhões em 2009 para R$ 224 em 2014. Já os repasses feitos para a Associação dos Servidores da Comurg (Ascom) saltaram de R$ 236 reais em 2009 para R$ 672  mil reais em 2014.

A folha de pagamento teve um aumento de quase 300% nas despesas com folha de pagamento durante o período investigado sem que houvesse investimento na melhoria dos serviços que justificasse o grande aumento. A Comurg tem cerca de 9 mil funcionários, deles sendo 3.859 servidores comissionados e suspeita-se que haja existência de influência política na indicação de cargos pelo Paço.

Outro problema da companhia é o pagamento de quinquênios acima dos salários, o que fez com que alguns funcionários com salários de cerca de R$ 2 mil chegassem a receber R$ 24 mil. Os altos gastos com remunerações, fez com que a Comurg representasse  no período investigado pela CEI,  30 por cento de toda a folha de pagamento da Prefeitura.

A comissão foi instalada em março deste ano e tem como objetivo  investigar o déficit de cerca de R$ 30 milhões mensais na Prefeitura de Goiânia de 2008 a 2016, nas gestões de Iris Rezende e Paulo Garcia. Pelo que a CEI  apurou até o momento, estima-se que o valor total das dívidas públicas já passam dos R$ 4 bilhões de reais.

A reunião ocorre nesta tarde, às 14 horas, na Sala das Comissões. A CEI das Contas é presidida pela vereadora Priscilla Tejota (PSDB) e tem como relator o vereador Jorge Kajuru (PRP). 

Foi promovida nesta tarde pelo vereador Carlin Café (PPS), uma audiência pública para debater sobre as questões judiciais e administrativas envolvendo a construção do Nexus Shopping & Business, localizado no encontro das avenidas 85 e D, no Setor Marista. 

O complexo, composto por um shopping, um hotel, salas comerciais e ambientes corporativos, foi lançado no fim de 2015 e teve as obras embargadas em abril de 2016, quando foi solicitado a reanálise de todos os procedimentos administrativos feitos pela Prefeitura de Goiânia para autorizar a obra. 

No fim do mês passado, após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, a ação civil pública ambiental acatada pela Justiça no ano passado foi extinta. Ficou definido que um novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve ser apresentado pelo grupo responsável pelo empreendimento em até seis meses. Já o Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), que normalmente é realizado na fase final da obra, bem como seu relatório, precisam ser concluídos em um prazo de oito meses. 

O advogado da Construtora Consciente, Felipe Melazzo, disse durante a audiência que a empresa respeitou a legislação desde o início da formulação do projeto, em especial o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Goiânia. “A empresa cumpriu as leis, o problema é que elas são muito ruins”, disse para justificar situações, como a não exigência pelo Plano Diretor do EIT completo no início da obra, apenas um estudo preliminar, portanto, superficial. 

Outro ponto da legislação municipal que permite a execução do Nexus, apontou o advogado, é a classificação das avenidas em que está localizado como eixos de desenvolvimento econômico, permitindo a construção de edifícios comerciais e o adensamento urbano. 

O vereador Paulo Magalhães (PSD) criticou a construção do complexo. "As ruas daquela região não comportam um empreendimento como esse", disse. Malezzo respondeu informando que todo o projeto foi feito de forma a evitar que veículos fiquem parados nas ruas. Os acessos serão grandes suficientes para acomodar os carros que aguardam entrada e haverá docas também maiores para carga e descarga de caminhões. 

Além disso, o advogado defendeu que o EIV feito pela Consciente, em que levantou-se a suspeita de que assinaturas de moradores teriam sido falsificadas na pesquisa de opinião feita por uma empresa terceirizada, seguiu todas as determinações do Estatuto das Cidades e que não houve fraude. Contudo, um inquérito policial feito pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente concluiu em julho que houve falsificação, apontando que algumas assinaturas foram feitas pelo mesmo punho. 

Sobre o EIT exigido para as grandes obras, o engenheiro de trânsito Sérgio Bittencourt, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), confirmou que a legislação só exige o estudo completo após o término da obra, sendo obrigatório para que os empreendimentos recebam o alvará de funcionamento. Ele deve ser elaborado pelo próprio empreendedor, assim como execução das medidas mitigadoras, que visam amenizar os impactos causados no trânsito. 

Com o acordo firmado com o Ministério Público, o advogado Leonardo Rodrigues, que representou a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, disse que está em análise no órgão o EIV complementar solicitado à empresa, em que foram ouvidos mais moradores num raio de dois quilômetros do empreendimento.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo
(PMDB), informa que o projeto de lei que determina a recriação de cargos -
extintos em 2010 – para a convocação de 32 aprovados no concurso da Casa de
2006 foi sancionado pelo prefeito Iris Rezende no último dia 30 de agosto e
foi assinado nesta semana pela Mesa Diretora da Casa. O edital de
chamamento foi publicado na tarde de hoje no Diário Oficial do Município e
a convocação será amplamente divulgada nos jornais de grande circulação da
Capital, no portal e nas redes sociais oficiais da Câmara.



Os aprovados terão 30 dias para tomarem posse após a publicação do edital
de chamamento e vão ocupar os 13 cargos recriados: procurador jurídico
legislativo, assessor técnico legislativo (assessor jurídico), assessor
técnico legislativo (assessor de comunicação), assessor técnico legislativo
(biblioteconomista), assessor técnico legislativo (contador), assessor
técnico legislativo (urbanista), taquígrafo, assessor para assuntos
legislativos, operador de áudio e vídeo, agente de segurança do Plenário,
atendente de recepção e cerimonial, motorista e técnico em informática.



*Novo Concurso *


Com essa convocação, somada à anterior, realizada no último 12 de junho de
10 aprovados no mesmo concurso, a Câmara caminha para cumprir integralmente
o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Casa e o Ministério
Público estadual (MP-GO) em 2007 e renovado este ano pelo presidente Andrey
Azeredo. “Já foram empossados quatro servidores que responderam ao
chamamento dos 10 primeiros. Nessa nova etapa, assim que todos os
interessados forem empossados, saberemos o tamanho da nossa necessidade de
pessoal e faremos um projeto de lei para criar os cargos necessários e
publicaremos, ainda em 2017, o edital para um novo concurso do Legislativo
Municipal goianiense”, garantiu Andrey.



O presidente informou que, segundo estudos técnicos preliminares da Casa,
mais de 30 cargos deverão ser criados para o novo certame, “mas isso ainda
não é definitivo. Somente após a posse de todos do concurso de 2006
poderemos analisar financeiramente e estruturalmente as demandas e
possibilidades da Câmara para prepararmos um novo processo seletivo.
Faremos tudo com absoluta transparência e com foco no aprimoramento dos
serviços prestados pela Casa para a população”.





*Confira os cargos e nomes dos convocados: *



PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO:

Otávio Balestra Neto



ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (ASSESSOR JURÍDICO):

Edismar José Cardoso

Marlana Carla Peixoto Ribeiro

Denise Correa Soares Ferreira



ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (ASSESSOR DE COMUNICAÇAO):

Patrícia Drummond Gonçalves

Eloisa Navarro

Heloiza Amaral Nogueira



ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (BIBLIOTECONOMISTA):

Cintia Mara Machado Ferreira da Costa



ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (CONTADOR):

Gleverson Getúlio de Souza Soares



ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO (URBANISTA):

Thais Alexandre Leite Villa Real



TAQUÍGRAFO:

Silvana Mariana Silva Marques

Ronan Pitaluga Tavares



ASSESSOR PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS:

Helade Bispo da Silva

Francisca Magdayla Bezerra Barbosa



OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO:

Regis Marley de Lima Prestes

Kim Christopher Machado Neves

Márcio Henrique Anix de Oliveira

Leandro Kazuaki Tsuruda



AGENTE DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO:

Fábio Bispo dos Santos



ATENDENTE DE RECEPÇÃO E CERIMONIAL:

Débora Gukherme da Costa

Flenis Cleiton de Souza

Talita Luciana de Oliveira



MOTORISTA:

Hepitácio Vaz Martins

Raleu Lima dos Santos

Jueli Silva Freire



TÉCNICO EM INFORMÁTICA:

Renato Brauner Alves Silva

Alexandre Rosa da Silva

Rafael Quirino de Freitas

Diogo Abdala Souza

Maycon Coelho de Aguiar

Marcus Vinicius Gonzaga Ferreira

Sebastião Soares de Araújo Júnior

Buscar solução para as obras que estão paralisadas e que abrigariam Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) , aliviando a grande demanda de vagas existentes em Goiânia. Este foi o objetivo de uma audiência pública comandada pela vereadora Léia Klébia (PSC), nesta terça-feira, 5, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Léia Klébia apresentou três vídeos com visitas que promoveu nas obras de CMEIs localizadas no Residencial Mendanha, Jardim do Cerrado 4 e no Buena Vista 3.

“Ficamos indignadas com a situação encontrada neste três lugares. Construções paralisadas se tornando locais para o consumo de drogas, violência sexual, depredação. Enquanto isso, existem centenas de mães que precisam trabalhar e não têm onde deixar seus filhos com segurança. Não podemos continuar negando este direito às crianças de Goiânia”, afirmou a parlamentar.

Presenças

Presentes à audiência pública e compondo a mesa que dirigiu os trabalhos: Mário Vasconcelos ( chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Educação), Adailton Alves ( gerente de Estudos e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura- Seinfra), Maria Tereza Sampaio ( gerente de Obras e Edificações da Seinfra), Adão Câmara ( representando o Conselho Municipal de Educação), Núbia Glênia ( gerente de Rede Física da Secretaria Municipal de Educação) e os vereadores Cabo Senna (PRP) e Delegado Eduardo Prado (PV), além de representantes de Conselhos Tutelares.

Sem previsão

De acordo com Mário Vasconcelos, Goiânia possui 170 ( cento e setenta) CMEIs, que abrigam, em média, 160 (cento e sessenta) crianças cada um. Contudo, a demanda é altíssima e os dados são “alarmantes”, citando que em 2016, só na região Noroeste nasceram 5.200 crianças. “Há previsão de inauguração de dois CMEIs neste ano. “Dos 35 CMEIs previstos na gestão passada, apenas dez saíram do papel”. Acrescentou sem, contudo, estabelecer uma previsão para a conclusão das obras paralisadas. Núbia Glênia culpou a “herança maldita” deixada pela gestão anterior e disse que estão sendo feitos estudos para conseguir parcerias com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O representante da Seinfra afirmou que “estamos esperando verbas federais, trabalhando em novos projetos, novas adequações e novas licitações”.