Alysson Lima quer aprimorar atuação das Comissões Temporárias na Câmara
Apresentado pelo vereador Alysson Lima (PRB), projeto de resolução tem o objetivo de aprimorar os trabalhos realizados pelas Comissões Temporárias, acrescentando ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia o artigo 40-A. Este artigo estabelece que, além das atribuições concernentes a estas comissões, as mesmas poderão, após deliberação da maioria de seus membros :
1- Solicitar, sempre que julgar necessário, informações ao Chefe do Poder Executivo, Secretária Municipal ou autoridade equivalente, que as prestará no prazo máximo de quinze dias, sob pena de crime de responsabilidade;
2-Convocar secretários municipais e demais cargos de confiança, bem como gestores das empresas que estiverem prestando serviços ao município, para comparecerem à Câmara a fim de prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da convocação, sob pena de crime de responsabilidade;
3-Requisitar para a consecução de seus fins funcionários dos serviços administrativos da Câmara, analistas do Tribunal de Contas dos Municípios e servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
Atualmente, apenas as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) têm estas prerrogativas. Com a ampliação do poder de atuação, os resultados das Comissões Temporárias serão bem mais amplos.
Argumenta Alysson em sua justificativa, que há “lacunas no Regimento Interno, dificultando o exercício da atividade parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo, nos diversos contratos e obras públicas em andamento, muitas vezes irregulares”.
“Necessitamos aprimorar o regulamento das Comissões Temporárias para que esta Casa de Leis possa exercer suas funções com esmero e entregar a população respostas transparentes quanto às irregularidades que ocorrem com frequência. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pela Constituição Federal Brasileira”, acrescenta o parlamentar.
