Agência Câmara Goiânia

Jardim sensorial que vai possibilitar aos deficientes visuais momentos de contato com a natureza por meio do toque em texturas diferentes e cheiros. Esta é a proposta da vereadora Cristina Lopes (PSDB) por meio de um projeto apresentado esta semana que autoriza a Prefeitura a criar esse tipo de espaço na capital.

A matéria sugere que o jardim sensorial tenha pelo menos 200 metros quadrados e contenha 40 espécies de plantas e flores identificadas com plaquinhas em braile. Também propõe parceria com a Associação Municipal de Deficientes Visuais para que voluntários sejam guias no local a fim de orientar os visitantes. Outra ideia é que a manutenção do jardim sensorial possa ser feita por meio de patrocínio comercial.

“O papel de uma praça com jardim sensorial transcende o espaço terapêutico e se ancora na inclusão social da pessoa com deficiência”, esclarece a parlamentar. “Essa proposição torna acessível e perceptível ao deficiente visual o contexto que a rodeira e este tipo de lazer e divertimento melhora a qualidade de vida desse público”.

A Câmara Municipal de Goiânia realizará, no próximo dia 23, o minicurso “A Goiânia que Queremos - Plano Diretor 2018” com o tema “Mobilidade Urbana”. A apresentação será às 14h30, no auditório Carlos Eurico, e abrirá o ciclo de eventos de 2018 fruto da parceria entre a Casa e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) para capacitar vereadores, assessores parlamentares, servidores públicos e a comunidade interessada. 

      Em 2017, a união entre o Legislativo Municipal e o Instituto promoveu 5 eventos e, neste ano, o presidente da casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), renovou a parceria para dar prosseguimento às atividades. A esse respeito, em dezembro do ano passado, o presidente do Idag, José Taveira Neto, ressaltou, ao destacar o viés de responsabilidade social dos debates envolvidos: "Andrey é um ilustre parlamentar que tem feito uma parceria frutífera conosco. Feliz da população que tem um legislador que alcança, com o seu olhar, a necessidade de se promover encontros dessa natureza."

      “O documento final da revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) que deverá ser enviado à Câmara em breve será amplamente analisado e debatido por todos os vereadores com a população e as instituições ligadas ao tema. E agora, mesmo antes da entrega do documento, não perderemos tempo, vamos seguir adiante esmiuçando esse Plano que afetará a vida de todos os moradores da Capital”, afirmou Andrey Azeredo. Ele destacou, ainda, que tem “estudado muito sobre ordenamento urbano, desde antes de ser eleito, é um tema essencial e a Câmara está empenhada em aproveitar ao máximo essa oportunidade ímpar de decidirmos sobre o presente e o futuro da cidade.”

      Mobilidade: política de Estado 

      O presidente Andrey acompanhou, no ano passado, as reuniões técnicas e audiências promovidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) sobre o PDG,  inclusive dando sugestões pontuais especialmente na área da mobilidade: “Esperamos que o texto revisado chegue na Câmara já com as adequações que solicitamos para que possamos ter, dentre outras demandas essenciais, um melhor trânsito e um transporte coletivo de qualidade. Devemos pensar o Transporte Público como uma política de Estado e não como uma questão de governos que mudam de 4 em 4 anos e não geram o impacto positivo que a população tanto espera.”

      Revisão do PDG 

      A equipe revisora do Plano Diretor é composta por 30 pessoas que já realizaram mais de 100 reuniões a respeito do assunto com diversas instituições. São profissionais de vários setores da Seplanh que trabalham na revisão do PDG de 2007 conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades, que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos. 

      Inscrições e certificados 

      As instituições e pessoas que quiserem participar do minicurso deverão se inscrever no portal da Casa, o www.goiania.go.leg.br clicando no link do evento. Haverá certificado de participação para quem o solicitar. 

Serviço:

Minicurso “A Goiânia que Queremos - Plano Diretor 2018: Mobilidade Urbana”

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG)

Data: 23/3/2018

Horário: 14H30

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia  

Endereço: Avenida Goiás, n° 2001, Setor Central

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares, instituições, estudantes e toda a comunidade interessada no tema

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

De acordo com a vereadora Sabrina Garcez (PMB), a Prefeitura de Goiânia tem cobrado o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das escolas particulares baseado no Censo Escolar feito nos últimos cinco anos. Diante disso, ela apresentou projeto de Decreto Legislativo, na Câmara de Goiânia, que susta todos os efeitos e os processos administrativos oriundos da cobrança do imposto sobre essas escolas no município.

A noite dessa quarta-feira, 14, foi dedicada ao reconhecimento e homenagem aos profissionais que atuam no ramo de mototáxi e motofrete na Capital. Por propositura do vereador Cabo Senna foi realizado Sessão Especial que entregou diploma de Honra ao Mérito para 73 trabalhadores.

O presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Goiânia, José Carlos Pinto, conhecido como Carlim Mototáxi, enalteceu a importância da homenagem para a categoria e rendeu agradecimentos ao vereador. “Vocês estão aqui hoje para receberem esta justa Homenagem, proposta pelo Vereador Cabo Senna, que tanto tem nos ajudado nesta Casa de Leis, em busca de melhorias e qualidade de trabalho para a categoria de Mototaxistas”, afirmou Carlim. 

Para o vereador Cabo Senna, a categoria é um exemplo de coragem e determinação. “Sei que hoje deveriam ter mais pessoas presentes, mas vocês são trabalhadores que conquistam suas oportunidades e hoje, com a linha do Eixo parada, a necessidade fez que muito fosse atrás do seu sustento, o que só aumenta minha satisfação em prestar homenagem, pois eu respeito muito os trabalhadores e tenho muita consideração por vocês que trabalham debaixo de sol e chuva, enfrentando os riscos do nosso trânsito diário”, ressaltou o vereador.

A homenagem também foi usada para cobrar. Carlim, reclamou da falta de fiscalização que inviabiliza a profissão, “gostaria de lembrar que nós, Mototaxistas, profissão criada por Lei há quase 20 anos, para ser modelo, tornou-se um verdadeiro caos, a inércia das autoridades do passado e a mesmice das autoridades atuais, fazem de nós verdadeiros heróis”.

Para finalizar o preito, Cabo Senna reforçou a garantia que apoia a categoria. “Meu slogan é ‘juntos somos forte e juntos podemos mais’, pois eu sei que ninguém chega a lugar nenhum sozinho. Vocês têm meu apoio e lutaremos para dar as condições de trabalho que está categoria merece”.

Na ocasião foram homenageados diversos profissionais do ramo de mototáxi e motofrete em reconhecimento aos serviços prestados à população de Goiânia. (Com informações da Assessoria do Gabinete)

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto de autoria do vereador e líder da prefeitura na Câmara Municipal, Tiãozinho Porto, que prevê  a possibilidade de irmãos estudarem na mesma unidade escolar pública. O objetivo do documento é ajudar na mobilidade de famílias que se vêm obrigadas a fazerem trajetos dobrados para deixarem seus filhos nas instituições de ensino. O projeto segue agora para o plenário. (Por Gabriel Hamon - Estagiário vinculado à PUC-GO)

Reserva de vagas de emprego e em cursos de Educação Profissional para usuários e dependentes de drogas em tratamento e em processo de reinserção social. É o que propõe o vereador Kleybe Morais (PSDC), em projeto de lei apresentado na Câmara de Goiânia.

De acordo com a matéria, no mínimo 10% das vagas devem ser reservadas a esse público em cursos de Educação Profissional promovidos ou que recebam subvenção do Município, e, no mínimo, 5% das vagas de emprego devem ser também garantidas em empresas que prestem serviço direta ou indiretamente ao Município, ou, ainda, que recebam benefício ou incentivo fiscal da Prefeitura.

A inclusão e a manutenção dos usuários e dependentes de drogas nas reservas de vagas em questão devem estar de acordo com o Plano Terapêutico Individualizado ao qual se refere o inciso 3o do artigo 22 da Lei Federal número 11.343, de 23 de agosto de 2006. Além disso, os beneficiados deverão ser egressos de Comunidades Terapêuticas e instituições afins que atendam aos requisitos constantes nas legislações municipal, estadual e federal que regulamentam o funcionamento das mesmas.

“Nosso projeto de lei não pretende conceder isenção ou benefício às instituições privadas. O que está sendo proposto é a reserva de vagas em certos cursos e empregos ao usuário e dependente de droga em tratamento e em reinserção social, compreendendo que a saúde e o pertencimento social são aspectos indissociáveis do ser humano”, justifica o vereador Kleybe Morais.

O parlamentar lembra que o Município executa ações de qualificação profissional com recursos próprios e também por meio de parcerias com o governo federal, via Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Atualmente, diz ele, a Prefeitura oferece 26 modalidades de cursos profissionalizantes.

Na manhã de hoje, 15/03, os vereadores Léia Klébia (PSC), Paulo Daher (DEM) e Oséias Varão (PSB) comunicaram à Mesa Diretora da Casa e aos demais vereadores, a saída do Bloco Parlamentar “Por uma Goiânia Melhor”, liderado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

Com isso, o último Bloco ainda existente, dos quatro criados no início dessa Legislatura, passa a contar com apenas três membros: Eduardo Prado, Emilson Pereira (Podemos) e Paulinho Graus (PDT).   Os vereadores encaminharam oficio ao presidente Andrey Azeredo (PMDB)  comunicando o desligamento do Bloco alegando “ falta de interesse em continuar participando do mesmo.” 

Os blocos foram criados,entre outros objetivos, o de conseguir maior espaço na formação das comissões técnicas da Casa e também nas CEIs- Comissões Especiais de Inquérito,em razão do critério de proporcionalidade previsto no Regimento Interno da Câmara,  ou seja, quem tem maior bancada indica maior número de membros para participar.

Projeto que a Câmara aprovou na sessão de hoje (15), de autoria do vereador Anselmo Pereira, PSDB, tem a finalidade de proteger os servidores municipais de qualquer doença ocupacional ou acidentes de trabalho. O projeto foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, e será encaminhado agora ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

Pelo projeto, são classificadas como doenças ocupacionais as seguintes moléstias: Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Distúrbios Osteomusculares relacionados ao trabalho (Dort), Síndrome do Esgotamento Profissional, problemas alérgicos, oftamológicos, de coluna, de voz, fibromialgia, doenças psicossociais, dentre outras, conforme Classificação Internacional de Doenças (CID).

AÇÕES

O projeto estabelece igualmente uma série de ações e providências a serem tomadas pela Prefeitura para evitar as doenças ocupacionais dos servidores municipais. Entre elas, utilização de canais de comunicação interna, para alertar os servidores os riscos de contrair uma doença ocupacional, palestras e treinamentos específicos sobre regras de proteção e boas condutas no ambiente laboral, estímulo à prática diária de exercícios específicos para evitar lesões, adoção de programa de descanso e relaxamento entre as ocupações durante o expediente, dentre outras iniciativas.

Ao justificar seu projeto, o tucano Anselmo Pereira enfatizou que "nossa proposta tem como objetivo essencial manter todos os servidores públicos municipais seguros e distantes de qualquer doença ocupacional ou acidentes de trabalho. Acredito que o prefeito sancionará nosso projeto, devido ao seu alto alcance social, pois atende uma parcela significativa dos servidores da Prefeitura".

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou, nesta quinta-feira (15), projeto que prevê alterações no Código Tributário do Município de Goiânia, garantindo a aposentados e pensionistas 50% de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o projeto, o benefício será dado para idosos proprietários de imóvel, que atendam simultaneamente aos requisitos de renda mensal de até dois salários mínimos e área de casa de até 150 m2 ou de apartamento de 125 m2.

Segundo Priscilla, os idosos possuem dificuldades maiores que qualquer pessoa jovem e é preciso oferecer uma melhor qualidade de vida àqueles que já contribuíram muito com a sociedade. “O objetivo é favorecer essas pessoas de idade avançada que não têm condições financeiras de arcar com a grande carga tributária a que somos submetidos”, explicou a vereadora. (Foto: Alberto Maia)

A convite da vereadora Cristina Lopes (PSDB), o presidente e o vice-presidente da Associação dos Moradores da Vila Redenção, Vila Isabel e Setor Pedro Ludovico, Jorge Hércules e Osias Vieira, usaram a tribuna popular da Câmara, nesta quinta-feira (15), para se manifestar contra decreto do prefeito Iris Rezende (MDB) tornando a região do Jardim Botânico área de interesse público e passível de desapropriação, para ampliação da Marginal Botafogo. De acordo com Osias, mais de 3 mil pessoas serão atingidas pelo decreto, sendo que muitas delas vivem nos bairros há mais de 30 anos e não querem se mudar, independente do local que será destinado a elas.

Osias contou que já conversou pessoalmente com o prefeito e que ele teria se comprometido a legalizar a situação no local, o que não ocorreu. “Essa região é habitada pelas pessoas que construíram Goiânia. Tem gente que vive ali há 60 anos”, diz. O Ministério Público Estadual emitiu parecer contra o decreto da Prefeitura de Goiânia.

Para a vereadora Cristina Lopes, além de dar espaço para os moradores, a Câmara deve derrubar o decreto de Iris e elaborar outro documento, que garanta segurança jurídica à população. A vereadora destaca que não é contra a ampliação da Marginal Botafogo, mas que lutará pela regularização da situação dos moradores. (Foto: Alberto Maia)

Cadeiras de roda à disposição de pessoas com problemas de locomoção deverão ser disponibilizadas em bancos, shoppings, aeroportos, rodoviárias e supermercados, de acordo com matéria do vereador Carlin Café (PPS) que foi aprovada na CCJ e deve entrar na pauta das próximas sessões.

Além de cadeirantes, poderão utilizar o equipamento, os idosos, segundo propõe o texto em análise no poder Legislativo. Café sugere que a cadeira seja se preferência, elétrica, e que fique à disposição dos usuários nos estacionamentos desses estabelecimentos “a fim de facilitar o desembargue seguro e o deslocamento”.

Também deverão manter um funcionário para orientar e dar suporte para o uso adequado do equipamento. Caso vire lei e seja descumprida os proprietários desses locais pagarão multa de R$ 10 mil que terá o valor triplicado se rescindir na desobediência.

A Corte do Tribunal de Justiça decidiu manter a liminar que suspende os efeitos da lei 10.044, que estabelece prazos para o atendimento na Saúde em Goiânia. Os desembargadores seguiram o relator, Gerson Cintra. Antes do julgamento da ação, o TJ ainda vai ouvir a Câmara Municipal, a Procuradoria do Estado e o Ministério Público.

“Esperamos que todos esses órgãos tenham a consciência da necessidade de oferecer atendimento digno ao cidadão. Com prazos definidos, vamos diminuir o sofrimento do paciente e os gastos do Município. Tratar uma doença precocemente representa mais chances de cura e economia para o poder público. Queremos regulamentar um direito social e não vamos interferir em como a administração vai executar a lei, mas precisamos estabelecer metas”, afirma o vereador Elias Vaz (PSB), que teve a iniciativa da lei aprovada pela Câmara no ano passado.

A lei 10.044, publicada no Diário Oficial de 22 de junho de 2017, determina que o  paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Para quem tem doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos são reduzidos pela metade.

No caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis. O projeto deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que devem receber atendimento imediato. 

Histórico

O Paço tenta de várias formas suspender os efeitos da lei. Primeiro, vetou o projeto aprovado pelos vereadores. Depois que a Câmara derrubou o veto, o prefeito Iris Rezende (MDB) baixou um decreto para não cumprir a lei e, por fim, entrou na Justiça. “Enquanto isso, recebemos casos de pacientes com suspeita de câncer, que têm consulta marcada para depois de seis meses. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, está claramente sendo desrespeitado”, assinala Elias Vaz.

Entre as justificativas apresentadas pelo Paço para pedir a nulidade da lei, está “a existência de grande quantidade de pacientes aguardando em filas de espera para consultas especializadas e cirurgias eletivas”. Outro obstáculo citado pelo Município é a defasagem dos valores dos procedimentos definidos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), o que, segundo o Executivo, “proporciona desinteresse da rede privada na ampliação do atendimento”.

“Esses argumentos comprovam que o maior problema no atendimento ao cidadão é a má gestão. A Prefeitura não pode acabar com a fila porque existe muita gente na fila”, questiona Elias. Ele também rebate os argumentos sobre a defasagem da tabela do SUS.  “Cabe ao Município contratar com quem tenha interesse de oferecer o serviço. É preciso enfrentar de frente esses problemas e a lei pode ser uma ferramenta importante para auxiliar o Executivo”, ressalta o vereador.

(Com informações do Gabinete)

Para que não exista nenhum vício no processo legislativo, o vereador Carlin Café (PPS) propôs a realização de audiência pública na Câmara de Goiânia sobre a implementação do Arranjo Produtivo Local (APL) de Moda na capital. O requerimento apresentado foi aprovado durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 14.

 Tramita na Casa de Leis o projeto de lei 139/17, de autoria do vereador Wellington Peixoto (PMDB), que institui o APL Moda Goiânia. Em razão da importância da matéria, Carlin Café pretende possibilitar a participação popular por meio do debate com todos os envolvidos. “Observa-se que a ausência de participação popular no processo legislativo vicia de inconstitucionalidade a norma e é inerente à gestão democrática da cidade”, justificou.

Carlin Café assegurou ser necessária a realização da audiência para que também sejam discutidas as medidas que devem ser adotadas para minimizar os impactos que os pólos de atração comercial podem gerar para a cidade. “Veja-se o exemplo da Rua 44, onde a falta de planejamento e execução de medidas mitigadoras causaram um verdadeiro caos no trânsito da região”, ressaltou.

Foi aprovado nesta quarta-feira, 14, em 2º instância, na sessão plenária da Câmara Municipal, o projeto de lei que obriga a fixação da frase “Como estou dirigindo?”, com o número de telefone para reclamações, nos veículos de transporte público coletivo de Goiânia. O documento, de autoria do vereador DR. Paulo Daher (DEM), tem por objetivo inibir irregularidades cometidas por motorista, como não parar no ponto, ultrapassagens perigosas e/ ou proibidas, excesso de velocidade, freadas bruscas, dentre outras.

As empresas deverão fornecer relatórios trimestralmente à Prefeitura, que fará a avaliação. Aqueles que descumprirem com as determinadas exigências serão multados com o valor de cinco salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.   (Por Gabriel Hamon - Estagiário vinculado à PUC-GO)

Garantir o acesso dos trabalhadores da limpeza urbana a instalações sanitárias adequadas durante o expediente de trabalho nas vias e logradouros públicos da Capital. É o que propõe o vereador Cabo Senna (PRP), em projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia, e já em tramitação na Casa.

Segundo a matéria, a medida está em conformidade com o disposto na Norma Regulamentadora 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, instituída pela Portaria número 3214/1978, do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego. O objetivo é assegurar o cumprimento, pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), das normas trabalhistas relativas a higiene e conforto, a serem observadas nos locais de trabalho, internos e externos, visando o bem-estar dos trabalhadores.

“O não fornecimento de banheiros para os trabalhadores da limpeza pública urbana, que, no desempenho do labor, são obrigados a fazer as suas necessidades fisiológicas em áreas públicas, sem a mínima privacidade, constitui um atentado não apenas contra as regras de higiene, saúde e segurança do trabalho, mas também expõe os garis a situação vexatória e humilhante, com ofensa à própria dignidade da pessoa humana”, destaca o vereador Cabo Senna.

Fiscalização

Ele argumenta que, para adequar-se ao previsto no projeto, a Comurg deverá instalar banheiros químicos em pontos estratégicos, nas Praças e nos Parques da cidade, segundo a área de atuação do órgão, facilitando, assim, o acesso dos trabalhadores a instalações adequadas, conforme as suas necessidades.

“É muito importante que as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho sejam atendidas. Não só porque os trabalhadores precisam de um ambiente de qualidade, mas, também, porque a fiscalização cobra bastante estes itens, que precisam ser cumpridos pela Comurg”, acrescenta o parlamentar, sublinhando que “o gari exerce inúmeras funções no seu labor diário, e, devido a isso, está exposto a diversos riscos comprometedores de sua saúde e bem-estar”. 

"Para combater esses transtornos, existem normas constitucionais e específicas, garantidoras dos direitos fundamentais e trabalhistas desses profissionais", conclui. 

Foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira, 14, em 2º instância, o projeto de lei de autoria da vereadora Sabrina Garcez(PMB), que obriga as agências bancárias situadas em Goiânia a disponibilizarem comprovantes de operações malsucedidas.  Segundo o documento, as instituições terão noventa dias para alterarem os terminais eletrônicos de autoatendimento. (Por Gabriel Hamon - Estagiário vinculado à PUC-GO)

Duas matérias que garantem reservas de vagas em escolas municipais foram aprovadas nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) teve aprovado projeto que reserva vagas para crianças cegas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei’s).

Ela citou o Estatuto da Pessoa com Deficiência que determina em seu artigo 41 que o poder público deverá em todos os níveis das modalidades de ensino criar, implementar e organizar sistema educacional inclusivo. “O Estado deve tratar desigualmente os desiguais com a finalidade de torná-los iguais de fato”, defendeu Tatiana.

VAGAS PARA IRMÃOS

O outro projeto é de iniciativa de Tiãozinho Porto (Pros) e destina prioridade de vagas para irmãos na mesma escola no Município, desde que a unidade escolar tenha a série/ano/turma que o beneficiário necessitar.

Segundo a matéria para se obter o benefício, o aluno/irmão deverá comprovar freqüência na escola pretendida. Porto destacou que é flagrante situações em que irmãos são separados e muitas vezes são matriculados em locais distantes.

“Estando na mesma escola há um envolvimento maior da família e um aprofundamento na relação família/escola fortalece o vínculo e constrói referências com o mesmo espaço”, conclui o parlamentar.

O plenário aprovou hoje (14) o pedido da vereadora Priscilla Tejota, PSD, para a realização de uma audiência pública para discutir o projeto de lei do prefeito Iris Rezende que institui o Alvará de Regularização de Imóveis em Goiânia. O evento será no próximo dia 21, das 14 h às 17 horas, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO),

A vereadora disse que o projeto do Paço chegou na Câmara em novembro do ano passado e se trata de um "assunto bastante polêmico e que precisa de uma ampla discussão com a sociedade antes de ser votado pelos vereadores". Nesse sentido, Priscilla o Crea propôs essa discussão técnica do projeto antes do mesmo ser votado.

"O projeto busca regularizar as edificações executadas, por exemplo, sem a participação de profissional habilitado, que está em andamento no Crea", diz ela. A vereadora do PSD lembra que "uma parcela considerável da população aguarda uma decisão da Câmara para receber o certificado de regularização do imóvel. Aliás, existem imóveis em tal situação a mais de 30 anos. Daí o interesse nosso e do Crea em discutir esse assunto com mais profundidade.".

Priscilla Tejota lembra que um dos artigos do projeto, por exemplo, estipula um prazo de 12 meses para que o dono do imóvel regularize a situação. "Mas não existe nenhuma recomendação caso a situação não seja regularizada. Quer dizer, essa lacuna precisa ser explicada. A Câmara, portanto, vai debater esse assunto pela sua complexidade antes de ser colocado em votação. A audiência no Crea é um passo importante nesse debate", enfatizou. 

Matéria que cria o APL da Moda, de iniciativa do vereador Weligton Peixoto (PMDB), com assinaturas de vários colegas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 14.

O APL da Moda foi tema de decreto executivo do então prefeito Paulo Garcia, mas a Câmara sustou os efeitos daquele decreto, uma vez que o assunto deveria ter sido disciplinado por meio de projeto de lei aprovado no Legislativo.

O projeto apresentado por Peixoto ainda em 2017 utilizou praticamente o mesmo texto apresentado pelo ex-prefeito, acrescentando ainda outros locais que são importantes pólos comerciais de Goiânia, tais como avenida 24 de outubro, Bernardo Sayão, Goiás Norte, 136 e 85. A previsão era de que atingisse as áreas próximas à rua 44, avenida Contorno, Independência e Rodoviária de Goiânia.

Segundo o vereador Weligton a intenção é em suma, legalizar uma realidade já existente nesses locais. “Além de alterações no trânsito que poderão ser implantadas, há a liberação do grau de incomodidade 1,2 e 3 para implantação de atividades não residenciais no local”, explica o parlamentar.

No caso de edificações já consolidadas e que não tenham previsto vaga de estacionamento para clientes, o APM da Moda Goiânia vai permitir que os estabelecimentos ofereçam vagas em localidades próximas. E também que sejam criadas estruturas verticais no estilo edifício-garagem em parceria com a iniciativa privada. As novas construções deverão obedecer às regras vigentes da secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Trânsito.

“Os pólos de moda em Goiânia são referência nacional e atrai turistas de todo os estados  à procura de roupas, semi-joias, calçados  e demais itens que movimentam nossa economia”, justifica Peixoto, adicionando que as regiões citadas no projeto “são pólos de atração de atração comercial e centro de turismo de negócios”.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (14), projeto de autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), que obriga estabelecimentos públicos e privados a ceder às autoridades policiais as imagens gravadas nos circuitos de monitoramento eletrônico.

Além disso, pessoas envolvidas em acidentes de trânsito também terão o direito a solicitar as imagens, bastando que comprovem o acidente, apresentando o registro da ocorrência junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) ou à Polícia Civil.

“O objetivo principal deste projeto de lei é auxiliar o trabalho das autoridades policiais na resolução de crimes, facilitando a identificação de autores e partícipes de ações delituosas. Também é de grande importância a elucidação dos acidentes de trânsito, auxiliando os envolvidos e as autoridades competentes”, justificou o vereador. (Foto: Ludmilla Gondim)

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei que determina a criação da versão eletrônica da carteira de vacinação, para acompanhar a aplicação das vacinas por meio da Internet, desde o nascimento. Segundo o vereador, a medida facilitará a vida dos cidadãos, que muitas vezes perdem o cartão de vacinas e acabam se imunizando várias vezes da mesma enfermidade. A carteira eletrônica, portanto, reduzirá os gastos públicos com vacinação indevida.

De acordo com Gustavo, o novo sistema de informática da Prefeitura de Goiânia, adquirido por 4,2 milhões de reais, tem capacidade para manter a carteira, bastando, para isso, um ajuste. “A secretaria de Saúde está remodelando todo o seu sistema, visando diminuir os problemas enfrentados, especialmente na emissão de autorizações e procedimentos. Seria apenas mais um item, beneficiando o controle tanto da secretaria como do cidadão”, explica o vereador.

A carteira de vacinação é documento obrigatório para garantir o acesso de trabalhadores a benefícios sociais e para ingresso e permanência de crianças e adolescentes nas escolas. (Foto: Wictória Jhefany)

A Corte Especial do Tribunal de Justiça decide nesta quarta-feira, 14, em sessão a partir de 13 horas, se vai garantir os efeitos da lei aprovada pela Câmara Municipal no ano passado que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de Saúde.

O projeto, do vereador Elias Vaz (PSB), foi aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito Iris Rezende. Os vereadores derrubaram o veto por unanimidade e a Prefeitura conseguiu liminar para não cumprir a lei. Elias apresentou pedido de ‘amicus curiae’ e vai poder defender a necessidade de prazos para o atendimento eletivo em Goiânia. 

 A Prefeitura alega que a lei tem vício de inconstitucionalidade formal porque invadiria a esfera de atuação do Poder Executivo, mas Elias rebateu o argumento: “Vamos diminuir o sofrimento do cidadão e os gastos do Município. Tratar uma doença precocemente representa mais chances de cura ao paciente e economia para o poder público. Queremos regulamentar um direito social e não vamos interferir em como a administração vai executar a lei, mas precisamos definir metas”. 

Entre as justificativas apresentadas pelo Paço, está “a existência de grande quantidade de pacientes aguardando em filas de espera para consultas especializadas e cirurgias eletivas”. Outro obstáculo citado pelo Município é a defasagem dos valores dos procedimentos definidos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), o que, segundo o documento, “proporciona desinteresse da rede privada na ampliação do atendimento”. 

 “Esses argumentos comprovam que o maior problema no atendimento ao cidadão é a má gestão. Ora, então a prefeitura não pode acabar com a fila porque existe muita gente na fila? Sobre a tabela do SUS, cabe ao Município contratar com quem tenha interesse de oferecer o serviço. É preciso enfrentar de frente esses problemas e a lei pode ser uma ferramenta importante para auxiliar o Executivo”, ressalta Elias Vaz. 

 Prazos

 A lei 10.044, publicada no Diário Oficial de 22 de junho de 2017, determina que o  paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Para quem tem doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos são reduzidos pela metade. No caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis.  Há exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que devem receber atendimento imediato.(Com informações do gabinete)

Cerca de cem empresários e jovens empreendedores foram homenageados na noite desta segunda-feira, 12, pelo Poder Legislativo goianiense. A iniciativa foi do vereador Delegado Eduardo Prado, que presidiu a sessão e fez a entrega dos certificados aos representantes da iniciativa privada que foram escolhidos por ele e outros vereadores.

Em nome dos homenageados falou o empresário Suemar Alves de Borga, que entrou para a iniciativa privada com um pequeno boteco, aos 15 anos de idade, e que hoje tem uma rede de salões de beleza. Na superação das dificuldades, incluindo o confisco do capital investido no overnight pelo governo Collor, ele retratou os altos e baixos por que passam os que se aventuram no mundo dos negócios; por isso, disse, “para ser empreendedor, no Brasil, é preciso ser muito persistente”.

Em seu pronunciamento, o presidente da seção, vereador Delegado Eduardo Prado, disse que “tomei a iniciativa de propor essa sessão solene, para materializar o reconhecimento da nossa sociedade e externar a admiração pelo trabalho dos empresários em prol da economia e do desenvolvimento da nossa cidade e do nosso estado”.

Acrescentou que “o empreendedorismo exerce papel determinante na geração e na distribuição de riquezas, o que é fundamental para se promover o bem-estar e a harmonia da sociedade, e até mesmo para fortalecer a democracia”.

Na sessão estavam presentes os empresários homenageados e muitos outros, além dos familiares e convidados, lotando o Plenário Trajano Guimarães, onde aconteceu o evento.

Com informações da assessoria de imprensa do Vereador 

Vereadora Sabrina Garcez presidiu audiência pública nesta terça-feira, 13, que discutiu a contratação dos servidores temporários para a Educação e o não chamamento dos aprovados no concurso público de 2016. Participaram do debate a promotora Fabiana Lemes, a gerente de recrutamento da Secretaria Municipal de Educação, Sormânia de Melo, e Antônio Gonçalves, coordenador do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed).

Mesmo após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SME) que previa a convocação de mais de 1,2 mil aprovados no concurso no mês de fevereiro, a categoria afirma que o acordo não foi cumprido integralmente.

No chamamento, a prefeitura convocou 1,3 mil profissionais. No entanto, os aprovados no último certame alegam que uma clausula do TAC não foi respeitada. O trecho em questão diz respeito à convocação de pedagogos para suprir o déficit decorrente de aposentadorias, desistências e exonerações.

A promotora Fabiana Lemes esclareceu acerca do certame realizado pela Secretaria e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público para o acompanhamento das contratações. Ela pontuou que o conceito de quantitativo de vagas para o concurso foi feito com base em um déficit apresentado pela Controladoria com a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). “Tal quantitativo correspondia à necessidade da Secretaria Municipal de Educação”, concluiu.

Ela assegurou ainda que o Ministério Público celebrou o TAC para acompanhar o chamamento, que foi diluído em etapas. A promotora garantiu que todas as solicitações foram cumpridas pela Secretaria, com exceção da segunda clausula, que pedia a contratação em fevereiro daqueles em decorrência de alguma vacância. Agora, segundo ela, serão feitas as nomeações e realizado o levantamento do atual déficit para saber quantos serão necessários atender. “A Secretaria não tem exatamente esse quantitativo. E a nomeação é impossível de realizar se não tiver o número exato. Este levantamento está sendo feito. E essa nomeação deve ocorrer já a partir da segunda quinzena de maio”, garantiu.

Em relação aos temporários, ela afirmou que não há proibição na lei para contratações de temporários, pois a finalidade é outra. Os aprovados apontaram irregularidades na apuração que está sendo realizada para o levantamento do déficit de servidores. De acordo com a gerente de relações, Marta é uma vaga onde se pode lotar um servidor efetivo.

O coordenador do Simsed questionou sobre como vem ocorrendo o processo de concurso da Secretaria. Ele garante ser muito frágil pela quantidade de concursos temporários que tem sido realizados. “Eles procuram criar mecanismos para manter os temporários, com uma relação precarizada e menos direitos trabalhistas”, explicou. Ele ainda sugeriu a criação de uma Comissão Especial de Investigação na Câmara para acompanhamento das contratações feitas pela Secretaria.(Foto Marcelo do Vale)

A Câmara Municipal vai pedir auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a falta de pagamento de direitos trabalhistas dos servidores de Goiânia. O requerimento, apresentado pelo vereador Elias Vaz (PSB), foi aprovado pela Casa nesta terça-feira (13).

A Prefeitura até agora não pagou a data-base de 2017. Também não está cumprindo o repasse de progressões dos funcionários. E os servidores da Educação  que ocupam o cargo de auxiliar de atividades educativas não conseguem receber gratificação prevista no edital do concurso realizado em 2016.

Segundo Elias Vaz, essa demora no pagamento de direitos dos servidores pode afetar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa atitude da prefeitura só está gerando acúmulo e transferindo para mais tarde, talvez até para outro prefeito, algo que já deveria ser resolvido, gerando aí pedalada fiscal. Isso é muito grave e compromete o orçamento do Município”, explica o vereador.

Educação

Entre os afetados pela recusa da prefeitura em pagar direitos básicos, estão cerca de 1,6 mil auxiliares de atividades educativas aprovados no concurso de 2016. Eles deveriam receber o adicional de incentivo fiscal, que é informado no edital como parte do pagamento dos profissionais. O valor é de 30% sobre o salário, o que representa hoje em torno de R$300 por auxiliar.

Um dos servidores, Cássio Guimarães, conta que o pagamento deveria ser automático, mas a luta para receber já dura quase um ano. “Quando recebemos o primeiro salário, não veio a gratificação. A primeira informação foi de que era necessário requerer o pagamento do adicional, depois uma portaria avisou que havia a necessidade de instalar processo administrativo. Alguns processos estão parados há 68 dias no mesmo departamento. E, enquanto isso, estamos sem receber”.

Cássio diz que alguns colegas já acionaram a justiça e conseguiram liminar garantindo o pagamento. Apesar disso, ainda não receberam. “Esse adicional foi criado para servidores que estão em sala de aula. É o nosso caso, somos auxiliares do professor, é nosso direito”.

Elias Vaz defende que a recusa da prefeitura em realizar o pagamento de imediato fere o princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal. “Um servidor, no mesmo cargo, com as mesmas exigências, não pode ser tratado de forma diferente de outro nas mesmas condições”.

(Com informações do Gabinete)

O vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) assina projeto apresentado na Câmara de Goiânia autorizando a Rede Municipal de Ensino e também os projetos sociais e culturais mantidos ou executados pelo Poder Público Municipal a receberem, de empresas privadas, a doação de uniformes escolares destinados aos seus alunos ou participantes. Segundo o parlamentar, trata-se de uma alternativa para que a Prefeitura possa enfrentar as dificuldades financeiras no cumprimento de suas obrigações, e, ao mesmo tempo, estimular a parceria com a iniciativa privada.

“O fornecimento de uniformes aos alunos da Rede Municipal de Ensino não tem sido realizado de forma contínua, fato este que tem gerado dificuldades para várias famílias goianienses desprovidas de recursos para a aquisição do fardamento para os estudantes”, alega Bokão. “Por meio da maior integração entre a iniciativa privada e o Poder Público será possível melhorar a qualidade deste serviço prestado aos munícipes”, justifica.

Critérios

De acordo com o projeto em tramitação, as empresas doadoras poderão divulgar suas logomarcas nos uniformes doados à Prefeitura. A logomarca, contudo, deverá obedecer a alguns critérios: ter no máximo 25 centímetros quadrados, podendo ser inserida uma única vez no uniforme, na manga ou nas costas. Cada uniforme poderá conter, no máximo, duas logomarcas. É vedada a divulgação da logomarca de empresas que, direta ou indiretamente, estejam ligadas a atividades que envolvam tabagismo, bebidas alcoólicas, jogos de azar, propaganda político-partidária ou que “atentem contra a moral e os bons costumes”.

“Como incentivo para que as empresas privadas realizem a doação de uniformes, tem-se a possibilidade da divulgação do nome e da marca da empresa doadora. A proibição da divulgação das logomarcas de empresas que produzam ou comercializem materiais e produtos não adequados ao público infanto-juvenil e de propaganda política, impedirá a má utilização do espaço destinado às logomarcas”, argumenta Bokão.

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentou na manhã desta terça-feira, 12/03, dois projetos de Decretos Legislativos que “sustam efeitos de Concorrência Pública”, ambas da SEPLANH- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. O primeiro, processo 63902136/2015, é relativo à concessão de uso de bem público para o fornecimento, instalação e manutenção de Sistema de Sinalização Urbana no Município.

O outro Decreto, objeto do processo 61758534/2015, trata da concessão para o fornecimento, instalação e manutenção de abrigos em paradas de ônibus e equipamentos para captação de recursos no município de Goiânia.

Nos dois caos, a vereadora alega que os editais das citadas concorrências “estão eivados de vícios, como falta de realização de audiências públicas “uma concessão de 20 anos, merece ser discutida pelos munícipes ( sinalização urbana);   ausência de previsão quanto à possibilidade de participação de consórcios, o que segundo a vereadora, “demonstra claramente a limitação do caráter competitivo da licitação, uma ver que faz com que somente grandes empresas participem do certame”

Por último, diz a vereadora, “a pior constatação: não consta dos editas, estimativa de preço e também nenhuma previsão de antecipação de pagamento de valores à Administração, a título de outorga, o que seria uma vantagem pecuniária lícita à Administração Pública, tendo em vista sua precariedade de recursos. Ou seja, a Prefeitura se abstém de obter uma contrapartida financeira de imediato e ainda oferece ao licitante vencedor, um período de carência."

Na justificativa, Sabrina conclama ainda os colegas vereadores a “zelarem pelo nosso papel de exercer o controle sobre os atos exorbitantes do Poder Executivo e defender os interesses da população” sustando os atos decorrentes das concorrências públicas levantadas.

Os imóveis urbanos abandonados, vagos, sem uso, são utilizados para a prática de ilícitos criminais. Com esse argumento, o vereador Carlin Café, PPS, apresentou hoje (13) na Câmara um projeto de lei que dispõe sobre o procedimento para a encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, com base nos artigos 1.275, inciso III, e artigo 1.276, caput, e parágrafo 2º, do Código Civil e Código de Processo Civil.

No artigo segundo, o projeto do vereador Carlin Café prevê a encampação e arrecadação do referido imóvel será levado efeito nos caos de imóvel urbano abandonados, cujos proprietários não possuem intenção de conservá-los em seu patrimônio e que não estão na posse de outras pessoas. "A inadimplência no recolhimento do IPTU poderá ser considerada como situação de abandono dos imóveis", disse ele.

O vereador, além do projeto, apresentou um requerimento pedindo ao secretário municipal de Planejamento e Habitação informações sobre as providências tomadas pela Prefeitura, nos anos 2017 e 2018, em relação aos imóveis abandonados na capital."A secretaria não só deve notificar os proprietários desses bens públicos com também cobrar da Guarda Civil Metropolitana uma ação policial visando impedir que os imóveis abandonados sejam utilizados para fins ilícitos", destacou.

PROCEDIMENTOS

O projeto estabelece uma série de procedimentos, como fiscalização, notificação do proprietário e destinação final do imóvel abandonado que for encampado pela Prefeitura. Será dada publicidade ao ato de ofício, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa. Mas decorridos três anos da data de publicação do decreto no diário oficial, com o proprietário mantendo interesse em seu patrimônio (após pagar multas e o imposto atrasado) e o ressarcimento ao erário de despesas para sua manutenção, o bem passará à propriedade do município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro.

Ao final, Carlin Café lembra ainda que o imóvel arrecadado que passar à propriedade municipal poderá ser empregado diretamente pela administração ou ser objeto de concessão de direito de uso para entidades civis, que tenham fins filantrópicos assistenciais, educativos ou esportivos. É o que consta do artigo 9º do seu projeto. 

A Caixa Econômica Federal, banco responsável pela repasse da folha de pagamento dos servidores, notificou a Câmara Municipal de Goiânia para regularizar a situação bancária de alguns servidores.

Confira nos links abaixo a relação de servidores que precisam procurar a Caixa Econômica Federal.

Disponibilizamos também a lista de documentos necessários para facilitar o atendimento.

Qualquer dúvida, procurar a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara.

CONFIRA A LISTA DE SERVIDORES CLICANDO NOS LINKS ABAIXO:

SERVIDORES COM ATENDIMENTO AGENDADO NA AGÊNCIA DA RUA 74

SERVIDORES COM ATENDIMENTO AGENDADO NO POSTO DA CAIXA NA CÂMARA

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

Com informações do RH

Com o argumento de que cabe ao Legislativo a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, o vice presidente do Poder, Vinícius Cirqueira (PROS) pediu ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Francisco Ivo Cajango Guedes que informe detalhadamente todos os repasses efetuados pela Saneago à Administração Municipal.

O vereador explica que o Município de Goiânia, mediante convenio com a Saneago, deve promover a recuperação asfáltica das vias públicas que sofreram cortes realizados em função de serviços efetuados na conservação da rede de água e esgoto. Com isso, a empresa estatal de saneamento deve efetuar o repasse correspondente para que a SEINFRA efetue o reparo do asfalto,  dentro de 15 dias a contar da data da efetivação do pagamento do  valor correspondente.

No pedido de informação, Vinicius quer saber a relação das manutenções realizadas nos últimos 5 (cinco) anos e, também, que seja apresentado um relatório detalhado das dívidas existentes  a serem pagas à Prefeitura da Capital. “Cabe a este Parlamento zelar pelos interesses da população de Goiânia e exercer o controle direto sobre os atos do Poder Executivo”, salienta o vereador.

Em primeira votação, o plenário da Câmara, por unanimidade, aprovou hoje (13) o projeto de lei do vereador Elias Vaz, PSB, que torna obrigatório no município o cabeamento subterrâneo de linhas de transmissão de energia acima de 69 quilovolt (kv). O projeto agora irá para a Comissão de Obras receber parecer e, posteriormente, ser votado em segunda votação pelo plenário.

Na votação de hoje, o projeto foi amplamente debatido, com os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Vinicíus Cirqueira, Pros, e Juarez Lopes, PRTB, elogiando a iniciativa de Elias Vaz. Segundo ele, a proposta avança sobre um tema que precisa ser discutido pela sociedade e exige do poder público uma fiscalização mais intensa. "A verdade é que a fiação a cabo está sem controle", citou Cirqueira.

TEMPO

Ao justificar seu projeto, Elias Vaz lembra que o projeto prevê um prazo de 20 anos para que as concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica atendam às novas exigências, substituindo todos os cabos aéreos por subterrâneos. ´É bom lembrar que as despesas com tais obras ficam por conta das concessionárias", frisou.

O vereador enumerou ainda uma série de de outros argumentos técnicos, ambientais e sociais na defesa do seu projeto. Ele acredita que a medida busca impedir que bairros inteiros fiquem no escuro por mais de 24 horas devido a rompimento nas rede elétricas, em épocas de chuvas. Também vai evitar acidentes com fios de alta tensão, que colocam em risco a vida do cidadão".

"Portanto", enfatizou, "o enterramento dos fios é uma medida moderna, adotada em vários países, pois representa eficiência, segurança e beleza estética. A cidade fica menos poluída com tantos fios e cabos à mostra. Infelizmente, Goiânia parou no tempo quando se trata de transmissão de energia. Os quilômetros de fiação elétrica estão fora do lugar e tempo. Um espetáculo deprimente esse emaranhado de fios pendurados nos postes".

"Outro dado positivo", concluiu Elias, "os postes a serem removidos para dar espaço para as linhas subterrâneas serão substituídos por árvores, o que vai melhorar a qualidade de vida da população".

Confira a pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça que acontece nesta quarta-feira, 14.

PAUTA 14/03/2018

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (13), veto do prefeito Iris Rezende a projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que determina o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida, mediante comprovação de renda por parte dos familiares. O projeto obteve apoio até dos vereadores da base da prefeitura, que argumentaram que a medida contribuirá para salvar muitas vidas na capital.

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram dois outros vetos do prefeito: um a projeto de autoria do ex-vereador Thiago Albernaz, que dispõe sobre o procedimento de notificação para utilização, edificação e parcelamento compulsório e outro de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), determinando a implantação do programa de prevenção e controle do diabetes, por meio do diagnóstico precoce, em crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas do município. (Foto: Ludmilla Gondim)

Por quatro votos a dois, a Comissão de Obras da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (13), requerimento da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), pedindo a interdição integral do trecho da Marginal Botafogo, entre a avenida Independência e o Cepal do setor Sul. Sabrina explica que o fechamento é necessário para evitar que ocorra uma tragédia e vidas sejam perdidas por causa da deterioração da pista. Além da autora do requerimento, votaram a favor Priscilla Tejota (PSD), Sargento Novandir (Podemos) e Jair Diamantino (PSDC). Os vereadores Zander Fábio (PEN) e Tiãozinho Porto (PROS) se manifestaram contra a interdição total.

Tiãozinho Porto, líder do prefeito Iris Rezende (MDB) na Câmara, argumentou que técnicos da prefeitura garantem que a interdição parcial é o suficiente para manter a segurança dos condutores. “Se não houvesse segurança, eles não fariam isso, não colocariam seus nomes na obra”, destacou o vereador.

Para o presidente da Comissão de Obras, Elias Vaz (PSB), o requerimento de Sabrina é fundamental. “Ela se baseou num parecer técnico. Já chega de paliativos. Felizmente, a situação ainda não terminou em tragédia”, afirmou. Sabrina Garcêz e Gustavo Cruvinel (PV) promoveram, na semana passada, audiência pública para discutir a situação da Marginal. Engenheiros e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo participaram do debate e condenaram as condições da Marginal, destacando que as interdições semanais são paliativas e que não evitarão que problemas mais graves aconteçam. O requerimento, aprovado pela Comissão de Obras, segue diretamente para análise do prefeito. (Foto: Tais Barbosa)

 O vereador Lucas Kitão (PSL) realiza nesta terça-feira, 13, audiência pública para discutir o transporte individual por meio de aplicativos, tais como Uber, 99 e Cabify, para determinação de novas regras que beneficiem o usuário e o motorista. “É preciso garantir a segurança, a acessibilidade e o conforto dos passageiros sem onerar o motorista”, explica o parlamentar,

O vereador destacou que sua “próxima luta é pela adequação das leis municipais a essa nova realidade, porque hoje temos mais de 10 mil condutores por aplicativo na região metropolitana e essa nova atividade é uma saída, inclusive, para milhares de pessoas que estão sem emprego”.

Já confirmaram presença representantes do Ministério Público, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Assembleia Legislativa e de órgãos de trânsito municipais e estaduais, além de porta-vozes das empresas Uber e 99 Pop. Agências reguladoras de transporte, órgãos de defesa do consumidor, Procon Goiás, Polícia Militar, Guarda Municipal e SMT também foram convidados. 

Serviço:

Assunto: Liberação do transporte por aplicativo

Local: Auditório Jaime Câmara

Data e horário: 13/03/2018, 19 horas

Proprietários de imóveis edificados irregularmente, antes de 19 de outubro de 1995, e que não obedecem aos critérios do Plano Diretor e do Código de Obras poderão ser regularizados mediante projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do Executivo (nº 2017/00015) aprovado nesta terça-feira, 13, pela Comissão Mista. A matéria ainda irá para o plenário para ser aprovada e passou pela Comissão Mista devido à mudança proposta na Lei Orgânica do Município para alterar a data do aceite para os imóveis anteriores a outubro de 1995.

O projeto trata da expedição do Alvará de Aceite a essas construções antigas, construídas sem projeto arquitetônico aprovado pela secretaria de Planejamento, como ocorre atualmente.

O vereador Clécio Alves (PMDB) que relatou a matéria justificou que “Goiânia possui centenas de construções irregulares, que causam transtornos e prejuízos aos proprietários e à cidade”, e a propositura propõe a regularização desses imóveis.

Anselmo Pereira (PSDB) emendou que a maioria dos imóveis está localizada nos bairros Vila Nova, setor Universitário, Novo Mundo e Pedro Ludovico e que o projeto tem uma “função social para essas famílias a fim de legalizar o direito já adquirido a quem precisa”.

Zander Fábio (PEN), que também defendeu a aprovação da matéria, ressaltou que a Prefeitura irá arredar cerca de R$ 300 milhões com as taxas de expedição do alvará e também após incorporar as novas metragens, haverá igualmente majoração do IPTU e assim trazer mais recursos para o Município.

NA CCJ

Tramita ainda na Casa, e que se encontra para análise pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei de complementar, de iniciativa do Executivo (2017/00044), que institui o Alvará de Regularização. Tal matéria estabelece critérios para a concessão do documento para proprietários de imóveis modificados, alterados ou construídos em desconformidade com o Plano Diretor e Código de Obras, edificados antes de 19/10/1995. 

Para que este projeto pudesse ter efeito foi necessária alteração para esta data, por meio de uma emenda à LOM, aprovada nesta terça-feira, 13, na Comissão Mista. A matéria que está na CCJ poderá ser votada nas próximas reuniões da comissão. (Foto de Wictória Jhefany)

A Comissão de Obras da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB), se reúne nesta terça-feira, às 8h30, na sala de comissões, para discutir requerimento da vereadora Sabrina Garcez (PMB) que pede a interdição imediata e integral da Marginal Botafogo. “O Município precisa agir com rapidez antes que aconteça alguma tragédia”, afirma o presidente da Comissão.

Na semana passada, Sabrina Garcez promoveu audiência pública com o vereador Gustavo Cruvinel (PV) para discutir a situação da Marginal. Engenheiros e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo também participaram da audiência e condenaram a Marginal. “As interdições semanais são paliativas e não vão evitar que problemas mais graves aconteçam. O mais importante é a população voltar a ter segurança utilizando  a Marginal, que é a principal via de escoamento e trânsito de Goiânia", afirma a vereadora. (Da Assessoria)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Saúde em Goiânia ouviu, nesta segunda-feira (12), o ex-diretor de transportes e atual coordenador administrativo do Samu, Wilson Rodrigues, que confirmou que o diretor administrativo da secretaria municipal de Saúde, Luiz Teófilo, foi o responsável pela indicação da Inovar para a manutenção da frota sem contrato. Em resposta ao vereador Jorge Kajuru (PRTB), ele explicou que a frota não foi trocada pelo Ministério da Saúde por causa de três pendências: inexistência de sede própria do Samu, o processo inconcluso de transferência de três ambulâncias das Olimpíadas para a Prefeitura de Goiânia e a base de pintura padrão da frota.

De acordo com Wilson, não existem culpados pelo sucateamento dos veículos, já que eles são antigos e rodam 24 horas por dia, atendendo pacientes de toda a capital. Apesar disso, ele afirmou que se assustou com os valores de manutenção (14 milhões gastos em cinco anos). O ex-diretor de transportes disse também que, depois de 2015, o Samu ficou sem um técnico na oficina que pudesse atestar os reparos. Apenas um motorista passou a verificar se os veículos estavam funcionando.

A CEI ouviu ainda o médico Rodrigo Cleto, investigado por participação na Máfia do Samu e proprietário da UTI Central Vida. Rodrigo negou que tenha aliciado profissionais do Samu para direcionar pacientes para sua UTI. Segundo ele, seu sigilo telefônico foi quebrado por três anos e nada foi encontrado sobre o caso. O servidor que o teria denunciado, de acordo com ele, foi um colega de trabalho no SOS da Unimed e não no SUS.

Polícia Federal

Hoje, às 15 horas, os vereadores da CEI irão à Polícia Federal, para apresentar documentação sobre o suposto superfaturamento na manutenção da frota da secretaria municipal de Saúde. A próxima reunião da CEI está marcada para sexta-feira (16), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara. (Foto: Wictória Jhefany)

A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) enviou nota à Câmara Municipal de Goiânia para esclarecer em relação à matéria publicada neste site na segunda-feira, 5, sobre a gestão do IMAS. O TCM-GO considera errônea a afirmação do controlador geral do município de Goiânia, Juliano Bezerra, quando este afirma que o Tribunal de Contas dos Municípios determinou mudança nos sistema no ano passado, exigindo primeiro auditoria para só depois autorizar o pagamento dos procedimentos.

No item 19 do Acórdão nº 06904/2017, sobre o processo 04043/2016, de inspeção no Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) pode-se verificar a oportuna determinação do Tribunal a respeito da questão em pauta.

O documento, em nenhum momento, acorda em exigir primeiro auditoria para só depois autorizar o pagamento dos procedimentos (o que indicaria a ocorrência de recomendação que poderia dar causa a uma demora no processo). A nota expressa que o interesse do Tribunal é o de contribuir, nas suas funções constitucionais, pelo melhor e mais rápido atendimento do IMAS aos direitos e necessidades dos cidadãos assistidos pela entidade.

O vereador Sargento Novandir (PTN) apresentou projeto de criação da Campanha Municipal Coração de Mulher, com o intuito de alertar e orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças cardiovasculares. De acordo com o projeto, a campanha será realizada anualmente, na última semana de setembro, tendo como base o Dia Mundial do Coração, celebrado em 29 de setembro, e incluirá palestras, orientações, nutrição, exames preventivos e verificação de pressão arterial.

O vereador explica que pesquisas apontam que as doenças cardiovasculares estão crescendo cada vez mais entre as mulheres. “Segundo a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a cada dez mortes no Brasil, seis são do sexo feminino”, afirma Sargento Novandir. No Brasil, uma em cada cinco mulheres adultas está em risco de desenvolver doenças cardiovasculares. As possíveis causas que levam a um maior índice de mortalidade por tais doenças nas mulheres é o estilo de vida materno, a diferença dos sintomas e a falta de acompanhamento médico. (Foto: Antonio Silva)

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo (PMDB) assinou a portaria que "Institui a Comissão Especial de Inquérito-CEI que deverá apurar os atos e infrações com relação às obras públicas paralisadas na Capital." Após a publicação no Diário Oficial, os membros se reunirão para definir presidente, vice e relator da Comissão para dar inicio aos trabalhos. 

A CEI foi proposta no final de novembro do ano passado pelo vereador Alysson Lima (PRB) e assinada por outros 22 parlamentares, com o objetivo de investigar a situação das cerca de 40 obras inacabadas no município. Além da obra do BRT, da Marginal Cascavel (2011), o vereador contabiliza ainda pelo menos 13 CMEIs, além de obras de infraestrutura, drenagem e pavimentação de vários bairros e praças em diversos setores, entre outras.

O total de construções paradas, segundo Alysson, só será conhecido depois do recebimento de relatório solicitado à SEINFRA- Secretaria de Infraestrutura, que deverá fornecer ainda, dados como o valor que já foi gasto em cada uma e o nome das empresas responsáveis pela interrupção.

PREJUÍZO

O vereador lembra que o prejuízo aos cofres públicos é muito grande, pois além de encarecer o projeto original, na maioria das vezes há a necessidade de contratação de novas empresas para dar continuidade à obra. "Vamos investigar os motivos da não conclusão, apontar responsabilidades e cobrar providências para que a população não seja ainda mais prejudicada", diz Alysson.

Além de Alysson Lima (PRB), propositor da CEI, o colegiado terá ainda como membros titulares, os vereadores GCM Romário Policarpo (PTC); Delegado Eduardo Prado (PV) e Paulinho Graus (PDT), ambos representando o Bloco "Por uma Goiânia Melhor"; Felizberto Tavares (PR); Milton Mercêz (PRP) e Sabrina Garcêz (PMB). O mesmo bloco indicou ainda como suplentes na Comissão, os vereadores Paulo Daher (DEM) e Léia Klébia (PSC). Também como suplentes, foram indicados os vereadores Wellington Peixoto (MDB) e Priscilla Tejota (PSD).

A CEI terá um prazo inicial de 60 dias, prorrogáveis, para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo para apreciação. Alguns dos nomes inicialmente indicados tiveram que ser substituídos em razão do Regimento Interno da Casa prever que um mesmo vereador não pode ser titular em duas comissões.

Hoje, 9, a CEI da Saúde ouviu o coordenador Geral do Samu, André Luís Braga, sobre a manutenção de ambulâncias sucateadas e o serviço de motolâncias, parado desde 2015. Também recebeu a secretária Municipal da Sáude, Fátima Mrué, que compareceu à comissão pela quinta vez a fim de ser interrogada sobre o problema do Samu e das UTIs.

Ela requereu cópias de gravações de todas as CEI's da Saúde em que não participou. Nessas CEI's foram ouvidos gestores e servidores da pasta que ou confirmaram ou rebateram denúncias que chegaram à comissão.

MOTOLÂNCIAS

O vereador Jorge Kajuru informou que recebeu denúncia do Sindiconam de que apesar do serviço de motolâncias estar suspenso desde 2015, a secretaria da Saúde vem recebendo a verba do Ministério da Saúde. André Braga contou que assumiu o SAMU em maio de 2017 e que observou que das 11 motolâncias apenas seis estavam em pleno funcionamento, e que a suspensão dessa verba específica foi pedida por ele. Ele adiantou que um contrato de manutenção está sendo finalizado para a retomada deste serviço.

O presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulância de Goiás, Márcio Linhares, foi convidado por Kajuru para falar sobre os problemas que condutores de ambulâncias do SAMU vêm denunciando no sindicato há três anos. Ele contou que além das péssimas condições dos veículos, sucateados e faltando peças, os motoristas do Samu são obrigados a dirigirem sob assédio moral, senão são recolocados em outras unidades.

“Além disso, estão obrigando condutores a carregar sangue e materiais biológicos em ambulâncias que transportam depois pacientes. Isso é uma bomba! Porque pode haver contaminação dos motoristas e dos pacientes”, asseverou Linhares, adicionando que os motoristas buscam pacientes sozinhos, sem um profissional de saúde, o que pode acarretar em piora do quadro do paciente. “Ás vezes buscam um paciente em casa e chegam à unidade com um cadáver, porque o motorista não pode fazer nada se o paciente tiver parada cardíaca”.

SEM CONTRATO

Sobre os pagamentos elevados para manutenção de ambulâncias velhas e sucateadas, que os vereadores Clécio Alves(PMDB) e Elias Vaz (PSB) denunciaram,  que somaram em um ano “R$ 17 milhões”, André Braga afirmou em diversas respostas que a competência é da diretoria administrativa e da gerência de transporte da secretaria de Saúde. Foi o caso da prestação de serviços de mecânica da empresa Inovar que consertava as ambulâncias, sem ter contrato firmado por meio de processo licitatório. “Parece que há interesse em manter ambulâncias velhas, que não tem mais conserto, que são como galinhas de ouro”, ironiza Vaz.

Braga justificou que a contratação da empresa sem o devido processo licitatório foi necessária porque o contrato anterior com a Útil Veículos venceu e o Samu não poderia ficar sem prestar socorro nesse período. “A gerência de Transporte e a diretoria Administrativa têm a competência para resolver e nos deu a solução de que deveríamos firmar compromisso com um prestador e que o serviço seria pago por meio de indenização, e temos documentação dos sete meses que esse prestador atendeu o Samu”, declarou. O gestor entregou à CEI mais de 500 cópias de documentos que disse comprovar suas explicações.

A secretária Fátima Mrué, durante a oitiva, classificou a situação do setor de transportes, não só da secretaria de Saúde, mas de toda a Prefeitura como “grave e extrema”. Ela respondia ao questionamento dos vereadores que denunciaram “formação de cartel e tomada de preços viciada” já que duas empresas que concorreram apresentaram na documentação o mesmo endereço de domicílio. Além disso, os vereadores comunicaram que tais empresas encontram-se inadimplentes com o Município e não poderiam participar de licitações ou firmar contratos com a Prefeitura.

Mrué declarou acreditar que se forem constatadas irregularidades e comprovadas tais denúncias, o prefeito Iris Rezende irá tomar providência, e segmento para a devida apuração dos fatos.

FALTA DE UTI

Elias Vaz levantou a questão das Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s) que selecionavam pacientes mais lucrativos em detrimento dos que não geram lucro ou não têm chance de sobreviver. Ele apresentou dados de um relatório do Governo Estadual dando conta de que no 1º Semestre de 2017, 128 vagas de UTI’s dos hospitais prestadores ficaram desocupadas, enquanto havia fila de pacientes aguardando internação.

A secretária esclareceu que assim que assumiu a pasta, designou uma equipe de auditores que percorre diariamente as UTI’s da cidade verificando as vagas e as ocupações. “Com isso garantimos o acesso em 2017 de mais de mil pacientes em relação a 2016, 2015”, e adicionou que ao constatar a existência de vagas ociosas e recusa concreta de atendimento levou ao Ministério Público de Goiás o caso para apuração e responsabilização.

Fátima ainda mencionou reunião feita nos últimos dias no MP com os donos de UTI’s para cobrar a questão, pois apresentaram justificativas inaceitáveis de recusa de atendimento aos pacientes do SUS nesses hospitais. “O MP deu 30 dias para eles reverem sua postura, um comportamento inaceitável”, enfatizou.

Os membros da comissão, no entanto, voltaram a criticar a gestão da secretária bem como do chefe do Semu, dizendo que não os acusam de desonestidade, mas de má administração e incompetência.(Foto: Wictória Jhefany)

O vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) apresentou requerimento solicitando à Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário que sejam enviadas, à Câmara, em caráter de urgência, informações sobre os bens municipais que estejam sob o uso de terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização de uso.

“Os vereadores, na qualidade de representantes do povo, e no exercício de suas funções fiscalizadoras previstas na Lei Orgânica do Município, devem zelar pela destinação dos bens públicos”, justifica o parlamentar.

As informações solicitadas por Anderson Bokão dizem respeito, em especial, à relação dos bens municipais sob uso de terceiros; aos termos que regulamentaram as cessões, permissões ou autorizações de uso destes imóveis; e sobre o cumprimento dos encargos presentes nestes termos.