Sabrina quer sustar duas concorrências públicas da SEPLANH
A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentou na manhã desta terça-feira, 12/03, dois projetos de Decretos Legislativos que “sustam efeitos de Concorrência Pública”, ambas da SEPLANH- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. O primeiro, processo 63902136/2015, é relativo à concessão de uso de bem público para o fornecimento, instalação e manutenção de Sistema de Sinalização Urbana no Município.
O outro Decreto, objeto do processo 61758534/2015, trata da concessão para o fornecimento, instalação e manutenção de abrigos em paradas de ônibus e equipamentos para captação de recursos no município de Goiânia.
Nos dois caos, a vereadora alega que os editais das citadas concorrências “estão eivados de vícios, como falta de realização de audiências públicas “uma concessão de 20 anos, merece ser discutida pelos munícipes ( sinalização urbana); ausência de previsão quanto à possibilidade de participação de consórcios, o que segundo a vereadora, “demonstra claramente a limitação do caráter competitivo da licitação, uma ver que faz com que somente grandes empresas participem do certame”
Por último, diz a vereadora, “a pior constatação: não consta dos editas, estimativa de preço e também nenhuma previsão de antecipação de pagamento de valores à Administração, a título de outorga, o que seria uma vantagem pecuniária lícita à Administração Pública, tendo em vista sua precariedade de recursos. Ou seja, a Prefeitura se abstém de obter uma contrapartida financeira de imediato e ainda oferece ao licitante vencedor, um período de carência."
Na justificativa, Sabrina conclama ainda os colegas vereadores a “zelarem pelo nosso papel de exercer o controle sobre os atos exorbitantes do Poder Executivo e defender os interesses da população” sustando os atos decorrentes das concorrências públicas levantadas.
