Agência Câmara Goiânia

Foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira, 6, um projeto de lei de autoria do vereador Cabo Senna (PRB) que tem por objetivo regulamentar a inclusão de noções gerais de proteção e defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de Goiânia. A inclusão será feita conforme a proposta político-pedagógica elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME).

O documento visa incorporar ao currículo escolar os conceitos de redução de risco de desastres e acidentes, criar uma cultura de prevenção e de proteção civil, difundir informações, conhecimentos e técnicas que possibilitam a prevenção dos acidentes, divulgar técnicas de autopreservação e segurança coletiva e construir o conhecimento em proteção e defesa civil.

Segundo o propositor, a pretensão do projeto é ajudar os estudantes de várias idades e níveis de desenvolvimento para identificar ameaças. “A ampliação da perspectiva individual e coletiva do risco e do desastre, a partir da escola, permitirá à comunidade educativa ter um conhecimento integral das condições geradoras de riscos e iniciar processos de sensibilização e conscientização que potencializam uma mudança cultural direcionada à responsabilidade social e necessidade de autoproteção frente às ameaças”, assinalou Cabo Senna.

Texto produzido por Gabriel Hamon, estagiário vinculado à PUC-GO

O vereador  GCM Romário Policarpo (PTC) através de requerimento apresentado na sessão de hoje,06/06,  pede  ao Secretário Municipal de Planejamento  Urbano  e atual gestor do PUAMA- Programa Urbano Ambiental  Macambira/Anicuns,informações sobre a construção  do Parque do PUAMA.

Policarpo quer dados sobre a obra que segundo ele, nos últimos meses se encontra parada. “Tal paralisação não se justifica, uma vez que se trata de uma obra realizada com recursos internacionais, via BID- Banco  Interamericano de Desenvolvimento e é de grande interesse social e ambiental”,argumenta.

O vereador lembra que o objetivo principal do programa é recuperar e preservar um dos mais importantes cursos d água da Cidade e, por outro lado, a execução do parque linear de mais de 25 km de extensão fará a interligação entre as regiões Norte e Sudoeste, beneficiando mais de 100 bairros da Capital. Portanto, a conclusão da obra é de suma importância para Goiânia e queremos saber o motivo deainda não ter sido concluída", justifica Policarpo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 6, a derrubada de dois vetos do prefeito Iris Rezende a projetos aprovados pela Casa.

Um dos vetos recaiu sobre matéria de iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que institui política de prevenção às doenças ocupacionais dos servidores públicos do Município.

Pela proposta do parlamentar, a Prefeitura será obrigada a disponibilizar ao funcionalismo municipal exames na admissão do cargo, na readaptação de função e retorno ao trabalho após licenças médicas. Também deverá realizar palestras, seminários e treinamentos sobre saúde preventiva; estimular a prática de exercícios físicos; disponibilizar mobiliários ergonômicos e criar programas de relaxamento e descanso durante o expediente, entre outras medidas.

O Executivo justificou o veto alegando que a matéria invade a competência contendo vício de iniciativa e que também gera despesas não previstas na lei orçamentária anual. Outra explicação que foi dada pelo prefeito Iris para o veto é que essas práticas são obrigatórias apenas para trabalhadores regidos pela CLT Consolidação das Leis Trabalhistas e não para os estatutários, como são os servidores municipais.

O outro veto ocorreu em projeto do vereador Alysson Lima (PRB) e também tem como temática a saúde. A matéria propõe um Programa de Atenção à Saúde das Pessoas Portadoras de Epilepsia, em que haverá  um serviço específico para o atendimento de quem é portador da doença nos postos de saúde. Alysson afirmou que há grande sofrimento dos pacientes que perambulam por atendimento, o que se estende aos familiares que, além de já sofrerem vendo um ente querido com uma doença tão grave, ainda sofrem com a dificuldade de locomoção e a falta de atendimento especializado na saúde pública.

O prefeito, em sua justificativa para o veto afirmou que está havendo uma “ingerência do poder Legislativo nas atribuições e competências do poder Executivo em estabelecer a iniciativa privativa do prefeito em propor leis que gerem aumento de despesa pública”, além de outra questão que é aprovar o projeto feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga os postos de combustíveis que atuam na capital a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

De acordo com a matéria, a informação sobre o tipo de combustível deverá ser afixada nas bombas, por meio de placas e cartazes, em local de visibilidade para os consumidores. “Muitas vezes, os produtos com formuladores, apesar de atenderem à especificação da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), fornecem combustível de baixa qualidade e podem apresentar menor rendimento que a gasolina refinada, levando prejuízos ao consumidor”, afirma Priscilla.

Segundo a vereadora, o objetivo do projeto é, a partir da disponibilidade de informação sobre a origem do produto, o consumidor possa escolher qual combustível vai adquirir. “É indiscutível que a omissão da informação sobre o tipo de gasolina comercializada infringe o Código de Defesa do Consumidor.”

O texto aprovado prevê ainda que os preços de venda deverão estar discriminados separadamente para cada tipo de combustível. Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento será multado. O projeto aprovado pela CCJ será encaminhado ao plenário, para ser apreciado pelos vereadores, em primeira votação. (Com informações do gabinete) (Foto: Wictória Jhefany)

O vereador Alysson Lima (PRB) apresentou requerimento, nesta quarta-feira (6), solicitando à Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) a redução da tarifa do transporte coletivo na região metropolitana de Goiânia em 30 centavos. O atual valor da passagem é quatro reais, mas as empresas já cogitavam aumento de 50 centavos ainda para este ano. Para Alysson, já que o presidente Michel Temer reduziu o valor do óleo diesel em 46 centavos, é justo que o passageiro seja beneficiado com parte do desconto.

De acordo com o vereador, a questão será levada ao presidente da CDTC, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (MDB). “É uma oportunidade de as empresas mostrarem que existe alguma preocupação social. A Câmara tem compromisso com a população e não com empresários”, destacou. “É sabido que o valor final da passagem do transporte público deve ser suficiente para seu funcionamento e que o gasto com combustível é de cerca de 25% de todos os custos das empresas de ônibus, o que gera um impacto oneroso à população.” (Foto: Alberto Maia)

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou nesta terça-feira (5), na Câmara, projeto de lei que institui, na grade curricular escolar do Município de Goiânia, a Educação Alimentar e Nutricional. De acordo com a matéria, os currículos dos Ensinos Fundamental e Médio deverão incluir o assunto nas disciplinas de Ciências e Biologia, respectivamente.

É o que estabelece a Lei Federal número 13.666/2018, publicada no último dia 17 de maio no Diário Oficial da União. O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996), tem origem no substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 102/2017, aprovado no Plenário do Senado em abril.

Segundo a proposta da vereadora Cristina Lopes, a Educação Alimentar e Nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o artigo 26 da Lei 9.394/1996. “Não estamos criando nova disciplina na Educação, mas sim regulamentando, em nível municipal, a Lei Federal 13.666/2018, recentemente aprovada, que trata sobre o assunto”, justifica a parlamentar goianiense.

Entenda a grade curricular

São disciplinas obrigatórias do Ensino Básico (Infantil, Fundamental e Médio): Portugûes, Matemática, “conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil” (Ciências e Estudos Sociais), além de Arte e Educação Física. Dentre os conteúdos transversais previstos estão: Direitos Humanos e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes; Estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

A partir do sexto ano do Ensino Fundamental é ofertada a Língua Inglesa. Os currículos têm uma base nacional comum, que é complementada por uma parte diversificada, de acordo com características regionais e locais.   

Após receber denúncias de que três servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte estariam lotados simultaneamente em cargos em comissão, o vereador Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou requerimentos solicitando ao secretário Marcos das Neves que envie à Câmara Municipal de Goiânia os dados relativos à atuação dos servidores, como lotação, horário de cumprimento de jornada de trabalho e último vencimento.

Servidores públicos municipais lotaram na manhã de hoje, 05/06, a galeria do Plenário da Câmara, para pedir aos vereadores “empenho efetivo, não apenas verbal,” para abrir diálogo com o Prefeito Iris Rezende (MDB)  visando a concessão da data base do funcionalismo . Antes de adentrarem o Plenário, os servidores fizeram reunião  no hall de entrada do Legislativo e defenderam a união de todo o funcionalismo do município.

A presidente do SINTEGO- Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Bia Lima, usou a Tribuna da Casa para falar em nome de todas as categorias. Além de pedir o apoio dos vereadores para o cumprimento da pauta de reivindicações, Bia  deixou claro que estava também dando um recado dos servidores: “O município vai parar,caso o Executivo não apresente uma proposta que contemple os interesses dos trabalhadores". Segundo ela,  existe uma pauta pendente, com pedido de reposição das perdas inflacionárias, piso salarial que não está sendo cumprido assim como Planos de Carreira, entre outras reivindicações que são direitos garantidos por lei”,afirmou.

A sindicalista reafirmou que o prefeito não  dialoga e nem apresenta propostas para as várias categorias de servidores. “Não é apenas o funcionalismo que cobra posições da Administração Municipal, mas toda a sociedade que clama por soluções para os diversos problemas de Goiânia.  Estamos buscando solução, através do diálogo e do respeito mas, a paciência dos trabalhadores já se esgotou e, a única coisa que o Iris conseguiu até agora foi a união do movimento sindical .”

Bia aproveitou ainda para criticar a postura do Executivo de colocar a culpa de todos os problemas enfrentados pela  Prefeitura, “nas costas dos funcionários. Estamos há dois anos sem data base, que nada mais é do que a reposição das perdas salariais. Não estamos pedindo aumento, apenas a compensação pelas perdas inflacionárias. Todos os pontos da pauta de reivindicações já são leis, queremos apenas o cumprimento delas”, argumentou.

Vários vereadores manifestaram apoio aos trabalhadores do município e criticaram a falta de posicionamento do Paço quanto às solicitações e, o líder do Governo na Câmara, Tiãozinho Porto (PROS) afirmou que o diálogo já está acontecendo, que reuniões estão sendo feitas entre sindicatos e secretários do município visando contemplar as reivindicações. O trabalhador não pode ser prejudicado",disse ele. 

 Aprovada em segunda votação, na sessão desta terça feira, 05/06, projeto de lei de iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP) que visa combater o trabalho escravo ou infantil através de instauração de inquérito administrativo contra empresas, indústrias, comércio, agronegócio e extrativismo onde for constatada a existência desses tipos de trabalhos.

A matéria prevê que seja cassado o Alvará de funcionamento após sentença transitada em julgado e publicado no Diário Oficial do Município, a relação nominal dos estabelecimentos penalizados, fazendo constar ainda, os números do CNPJ- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além dos endereços de funcionamento e nome completo dos sócios das empresas.

Além disso, o projeto aprovado determina o  impedimento de se abrir nova empresa no mesmo ramo por cinco anos e em caso de reincidência, por dez anos. Em caso da construção civil, haverá o embargo da obra por órgão competente da Prefeitura.

 “O trabalho escravo e infantil, infelizmente, ainda são realidade no Brasil e no caso da criança, cerceia a infância, a possibilidade de educação, lazer”, justifica o vereador adicionando que está previsto como crime no Código Penal Brasileiro. A matéria agora segue para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende (MDB).

Com base em manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, comunicou hoje (5) ao plenário que mandou arquivar o pedido de impechment (impedimento) de Iris Rezende, MDB, no cargo de prefeito de Goiânia. O pedido de afastamento de Iris foi feito na semana passada, 30/05, pelo vereador Jorge Kajuru, PRP. 

"Eu já sabia que isso iria acontecer. Mas devo anunciar que pretendo apresentar outro pedido, com base em quatro fatores graves contra o atual chefe do Executivo goianiense, entre elas, a destinação de R$ 10 milhões no IMAS. Portanto, vou continuar pedido o impechment do senhor Iris Rezende no cargo de Prefeito de Goiânia", prometeu Kajuru.

BASE JURÍDICA

Andrey Azeredo afirmou que sua decisão teve por base principal o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. Ou seja, o pedido, conforme o presidente da Casa, não teria juntado a documentação necessária para o tipo de denúncia, bem como o vereador teria se baseado em dispositivos jurídicos revogados pela Constituição, que, segundo ele, "não se aplicam no caso. Por falta de base jurídica, resolvi determinar o arquivamento do pedido de impechment do Prefeito feito pelo vereador Jorge Kajuru".

O vereador Lucas Kitão, PSL, entrou na sessão de hoje (5) da Câmara com um pedido dirigido ao presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS), Sebastião Peixoto Moura, a revogação imediata da portaria nº049/2018, que, segundo ele, suspende todas as cirurgias eletivas por um prazo de 90 dias.

"Na portaria", sustenta Kitão, "o presidente do IMAS resolve reduzir em 40% as cotas liberadas no sistema de atendimento, envolvendo laboratórios, clínicas e hospitais. Isso é um absurdo. Uma medida que irá prejudicar sobremaneira os servidores usuários que necessitam de assistência médica. Aliás, um ato que contraria dispositivo garantido na Constituição Federal, no artigo 196, que reconhece a saúde com direito de todos e dever do Estado".

O vereador do PSL espera que o IMAS cancele a portaria e abra um diálogo com o servidores sobre o assunto. Se isso não for feito, Lucas Kitão disse que entrará com mandado de segurança na Justiça para anular a portaria. "É, portanto, um ato descabível e sem nenhuma justificativa.técnica. O que o servidor exige é um bom serviço. Nada mais. Ele não merece esse desrespeito!", concluiu. 

Três matérias que tratam de questões ligadas ao comércio de combustíveis pautam, entre outras, a reunião desta quarta-feira, 6, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa de Clécio Alves (MDB) um projeto altera lei complementar de 1994 sobre normas para a construção dos postos de revenda de derivados de petróleo e álcool.

A proposta do vereador é que em lote de esquina a área deverá ser de 500 metros quadrados no lugar de 1.000 metros quadrados como fixa a atual legislação. No meio de quadra deverá ter, no mínimo, 24 metros quadrados de testada e área mínima de 720 metros quadrados e não mais 1.440 metros quadrados. Segundo  Clécio, "essas metragens de  áreas são irreais pois acabam criando uma reserva de mercado, já que não se acham lotes com essas dimensões na cidade de Goiânia".

A segunda matéria, de autoria da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) obriga os postos de combustíveis a fornecer máscara do tipo respirador semi-facial contra vapores a todos os frentistas que trabalham expostos à manipulação de combustíveis e seus derivados. Em caso de descumprimento, o posto pagará multa de R$ 2 mil por cada funcionário.

“O contato direto com o benzeno, um elemento tóxico da gasolina, é o principal risco de doenças ocupacionais dos frentistas e pode ser absorvido por via oral, cutânea e por inalação e atinge o sistema nervoso central”,  alerta a parlamentar adicionando que o uso de equipamento de proteção, como a máscara, previne tais doenças .

Já o terceiro projeto, sugerido por Priscilla Tejota (PSD), obriga os postos de combustíveis a informarem seus clientes, em local visível e de forma legível, se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.  A vereadora explica no texto proposto que “gasolina refinada é aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação; e gasolina formulada é composta de resíduos de destilação petroquímica adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei”.

“A gasolina formulada pode ter um rendimento menor que a refinada, pois tem uma qualidade inferior já que a ela foram adicionados solventes”, explica Tejota acrescentando que mesmo sendo inferior foi autorizada em 2012 pela Agência Nacional de Petróleo e que sabendo sobre a origem da gasolina “caberá ao consumidor a decisão de abastecer ou não”. Segundo a parlamentar a omissão da informação também infringe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6, inciso III.

 A CCJ se reúne às quartas-feiras, a partir das 8 horas, na Sala das Comissões.

Os vereadores integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras paradas em Goiânia tiveram nesta segunda-feira, 4, uma surpresa desagradável. Eles foram impedidos de fiscalizar uma obra parada da Prefeitura: o Hospital e Maternidade Oeste, no Conjunto Vera Cruz, que deveria ter sido entregue em junho do ano passado, mas até hoje apenas cerca de 30% foi construído. E, pior, desde o final do ano passado nenhum trabalho está sendo feito no local. 

A Comissão foi até lá para conferir de perto a situação, mas encontrou portões trancados. A única pessoa que estava na construção era um vigilante, que alegou ter ordens da construtora para não deixar ninguém entrar. 

A situação deixou indignados os membros da CEI Alysson Lima (PRB), presidente, Delegado Eduardo Prado (PV), relator, e Priscilla Tejota (PSD), além dos vereadores Lucas Kitão e Léia Klébia, que participavam como convidados. 

Segundo Alysson, a CEI vai tomar medidas judiciais para conseguir realizar a vistoria e os donos da Construtora Elmo Engenharia,, responsável pela obra, serão intimados a depor diante da comissão. Ele ressalta que essa dificuldade em conseguir informações a respeito das obras paradas da prefeitura não é novidade. “Muitos documentos solicitados à prefeitura não foram disponibilizados ainda. Outros, eu só consegui depois que fui buscar pessoalmente”, reclamou o vereador. 

"A CEI estimava no início dos trabalhos que o número de obras paralisadas era 40, hoje é certo que, na realidade, são mais de cem", concluiu.

Texto da assessoria de imprensa do vereador Alysson Lima

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que determina obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança, proteção individual e higiene por todos os funcionários de cemitérios públicos e privados que exerçam a função de sepultador.

Entre os equipamentos, destacam-se vestimentas que ofereçam proteção contra exposição solar e resíduos orgânicos; calçados de segurança, para proteção dos pés contra agentes cortantes, escoriantes, resíduos químicos e detritos; capacete de segurança, para proteção contra impactos no crânio; máscaras eficientes contra gases; luvas para proteger as mãos contra agentes químicos e físicos; óculos de proteção; capa de chuva; filtro solar; sabão líquido e álcool em gel.

De acordo com Sabrina Garcêz, os ambientes de cemitérios são semelhantes aos aterros sanitários, já que em ambos são enterrados materiais orgânicos e inorgânicos. “E, pior, os corpos enterrados podem carregar bactérias que colocam em risco a saúde humana e o meio ambiente. Afinal, após a morte, o corpo entra em decomposição e libera substâncias tóxicas”, explica. (Foto: Alberto Maia)

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou matéria obrigando supermercados com mais de três caixas a disponibilizarem empacotadores para atender aos clientes. Os estabelecimentos que não cumprirem pagarão multas de 3.000 Unidades Fiscais de Goiânia, que dobrará em caso de reincidência, segundo a proposta do vereador.

“Os supermercados vem ampliando em nossa cidade, o que sugere que estão obtendo lucros significativos nos seus investimentos, e essas redes podem ofertar um melhor atendimento aos seus clientes”, explica o vereador, salientando que “atualmente, sem o empacotador, o cliente não sabe se embala a mercadoria ou acompanha o registro das compras”.

Outra justificativa para o projeto é que o Código de Defesa do Consumidor prevê que é dever do fornecedor dar ao cliente a mercadoria devidamente embalada e empacotada. “Há dez anos esse serviço era oferecido no comércio, mas com a chegada dos hipermercados os empacotadores sumiram”, conclui acrescentando que “o cliente precisa ser atendido com rapidez, eficiência e cordialidade e não se justificam as longas filas nos caixas de supermercados”.

Os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras inacabadas em Goiânia visitam, nesta segunda-feira (4), às 9h30, mais uma unidade que está com a construção parada: o Hospital e Maternidade Oeste, no Conjunto Vera Cruz, que deveria ter sido entregue em julho do ano passado, mas está ainda longe de ser concluído. O orçamento inicial da obra era de cerca de R$ 50 milhões.

A CEI das Obras Paradas foi instalada em abril e já realizou oitivas com dois secretários municipais e visitas a três CMEIs e uma UBS que tiveram as construções abandonadas. A estimativa inicial do vereador Alysson Lima (PRB), presidente da CEI, era que houvesse 40 obras paralisadas na capital, mas, com o andamento da investigação, ele avalia que o número passe de cem.

Além de Alysson Lima, fazem parte da Comissão: Delegado Eduardo Prado (relator), Priscila Tejota, Milton Mercêz, GCM Romário Policarpo, Vinicius Cirqueira e Kleibe Morais. A Comissão tem ainda como suplentes os vereadores Jair Diamantino, Paulo Magalhães, Emilson Pereira e Dr. Paulo Daher. (Com informações do gabinete) (Foto: Marcelo do Vale)

Autorização para que veículos utilizados no transporte e turismo de passageiros – ônibus, micro-ônibus e vans – possam circular nos corredores preferenciais dos ônibus do transporte coletivo. Essa é a proposta do vereador Felisberto Tavares (PR), em projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (30), na Câmara de Goiânia. Na avaliação do parlamentar, a medida poderá contribuir de forma efetiva para um melhor fluxo do trânsito na Capital, traduzindo-se em mais uma resposta do poder público aos desafios da mobilidade urbana.

“O trânsito de veículos de turismo acarreta, muitas vezes, grandes transtornos aos veículos de menor porte”, justifica Felisberto. “Este projeto de lei leva em consideração o porte diferenciado dos veículos de turismo, a sua velocidade e segurança, visando a melhoria da mobilidade urbana em nosso Município”, completa, destacando que, com a circulação dos ônibus, micro-ônibus e vans nos corredores preferenciais, congestionamentos e outros problemas no trânsito de Goiânia poderão ser evitados.

Felisberto Tavares lembra o Projeto 0213/2015, de autoria do então vereador Antônio Uchôa, também apresentado na Câmara, com teor similar. “Aquele, no entanto, deixava a desejar nas especificações quanto ao transporte de turismo, o que o tornava incompleto. Dessa forma, de maneira alguma as matérias podem ser comparadas, pois são propostas diferentes, com inteligibilidade e aplicações distintas”, pondera.

Projeto de lei de GCM Romário Policarpo (PTC) autoriza a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a usar drones em ações de segurança comunitária e os agentes da defesa civil nas atuações em caso de desastres naturais e no monitoramento de áreas de risco, respeitando as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

A operação de drones tem como objetivo principal a fiscalização de bairros e comunidades de difícil acesso, vias públicas, praças e parques. A adoção da tecnologia é mais uma opção na prevenção e combate a criminalidade na segurança pública, bem como instrumento de tomada de decisão em eventos críticos. 

A flexibilidade e mobilidade de um drone permite ver muito além do que podem os guardas municipais ao nível da rua e a um custo extremamente menor do que usar um helicóptero. “Numa perseguição à noite, um drone equipado com câmera infravermelha de alta definição pode ajudar na busca pelos quintais das casas, indicando qualquer sinal de calor em movimento”, exemplificou o vereador. 

Já a utilização de drones pelos agentes da defesa civil visa o monitoramento de áreas de risco em locais de difícil acesso, principalmente no período chuvoso, quando os alagamentos e desmoronamentos em áreas de risco se intensificam.

Foram lidos no expediente da sessão de hoje, 30/05, da Câmara, três projetos de lei de iniciativa do Prefeito Iris Rezende (MDB) que autorizam  o Chefe do Executivo a contratar Operações de Crédito junto ao BB- Banco do Brasil, BNDES- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao BID- Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Os recursos provenientes da operação de crédito efetuada junto ao Banco do Brasil, no total de R$ 50 milhões (cinquenta) serão obrigatoriamente  destinados à aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa Eficiência Municipal. Este programa é uma solução de crédito para os municípios, que tem como objetivo proporcionar investimentos para aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e softwares, além de projetos para as áreas de saúde, educação, iluminação pública, intervenção viária e modernização da gestão municipal.

A operação de crédito de R$ 35 milhões ( trinta e cinco )efetuada junto ao BID será destinada a financiar projetos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos municípios Brasileiros (PNAFM). Os recursos serão consignados como receita no Orçamento ou créditos adicionais. O referido  Programa orienta e apoia os município que precisam aprimorar sua gestão. Os recursos poderão ser utilizados para capacitação de técnicos e gestores municipais, consultorias, aquisição de equipamentos de informática, entre outras atividades.

“O PNAFM possibilitará o aperfeiçoamento da gestão fiscal do município com o objetivo de alcançar um equilíbrio fiscal,por meio do controle da evasão, da fraude e da sonegação fiscal e da harmonização de condutas e procedimentos fiscais,tornando mais célere a identificação de ilícitos tributários”,diz a justificativa do projeto.

Modernização

Com o argumento de que a Administração Municipal, em especial o Fisco precisa obter cada vez mais as ferramentas tecnológicas adequadas, o Chefe do Executivo pede urgência na apreciação do projeto que “altera dispositivos da Lei nº 9,491/2014,com a finalidade de permitir a contratação de financiamento  do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais  Básico.Este programa do BNDES é destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando à modernização da  administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.

Dessa forma, diz a justificativa do projeto, “é lógico que a Administração busque em sistemas informatizados, uma maneira eficaz de gestão para aumentar a arrecadação e reduzir custos. Além disso, a possibilidade de cumprir as obrigações tributárias pela rede mundial de computadores faz com que o relacionamento com o contribuinte seja melhor e mais rápido”, argumenta o  Paço.

A matéria pede autorização para "contratar e garantir operação de crédito do PMAT junto ao BNDES ou a qualquer instituição  financeira por ele credenciada, até o valor de R$ 60 milhões (sessenta). 

 A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) formalizou hoje a apresentação do requerimento em que pede a criação de uma CEI- Comissão Especial de Inquérito para investigar “possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação”. Sabrina conseguiu outras 11 (onze) assinaturas, número suficiente para a realização da CEI. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 ( noventa) dias,prorrogáveis por  igual período. O prazo de abrangência das investigações é de 2017 até a data da instalação da Comissão.

A intenção é apurar possíveis irregularidades praticadas na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, no que tange à falta de insumos (material escolar, alimentos para a merenda), contratações temporárias enquanto profissionais  aprovados em concurso de 2016 aguardam chamamento, mau uso do dinheiro público com compras não essenciais, como flores e ainda,para averiguar cumprimento do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da educação municipal.

Segundo Sabrina, vários são os indícios  que a levaram a propor a constituição da CEI para buscar esclarecimentos  quanto a situação atual da SMEE . “Circulam  diariamente na mídia da Capital, noticias da situação caótica em  que se encontra a rede municipal de ensino, como a  falta de vagas para estudantes, falta de profissionais para atender a demanda das escolas, falta de merenda entre outras. Enquanto isso,argumenta Sabrina, os vereadores recebem denúncias  também diárias, de gastos desnecessários como compra de flores e quitutes para festas realizadas na Secretaria. Num momento de crise como a que  vive a Administração Municipal,  tais fatos caracterizam  mau uso do dinheiro  público”, declara.

Como havia anunciado há vários dias, o vereador Jorge Kajuru, PRP, entrou na sessão (30) de hoje da Câmara com um pedido oficial de afastamento (impeachment) de Iris Rezende, MDB, do cargo de Prefeito de Goiânia. O vereador, no documento, pede também o indiciamento da secretária de Saúde, Fátima Marué, por improbidade administrativa, "por lesão ao erário".

O presidente Andrey, porém, disse que vai verificar se existe fundamento jurídico no pedido. "Se a presidência constatar que se trata apenas de motivação política, o documento será arquivado", reafirmou. 

Jorge Kajuru, em seu pedido, enumera uma série de denúncias que ele considera "como infrações político-administrativas praticadas pelo prefeito Iris Rezende".

Entre os dez ítens catalogados, ele cita impedir o funcionamento regular da Câmara, desatender pedidos de informações solicitados pelos vereadores, deixar de publicar leis e atos do Legislativo, descumprir o orçamento para o exercício financeiro, omitir ou neglicenciar na defesa dos bens ou interesses do município, afastar-se da prefeitura sem autorização da Câmara e ainda proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Sobre a secretaria Fátima Mrué, o vereador aponta o que considera irregularidades como assinatura de contrato sem licitação da Neo Soluções, pagamento de mestrado para duas servidoras ao custo de R$ 114 mil, compra sem licitação de software da Viver Sistemas, no valor de R$ 4 milhões, falta de gestão dos produtos disponíveis no almoxarifado da Secretaria de Saúde com datas vencidas, como latas de lei em pó, dentre outras acusações.

CRÍTICAS

Da tribuna da Câmara, Kajuru enumerou uma série de outros problemas que, segundo ele, estão "afetando de maneira cruel a população de Goiânia. A Prefeitura está falida. O prefeito admitiu isso, inclusive com falta de recursos para pagar o funcionalismo. Mas a folha está inchada com os protegidos do Paço. A cidade parece uma nau à deriva. Sem comando. A saúde é o caos total. Educação é a mesma coisa, enquanto isso ele faz licitação para contratar buffet, festas e som para shows".

Ele citou ainda "o caos nas finanças, com buracos mensais avaliados em R$ 50 milhões Outra coisa, a cidade está suja, esburacada, trânsito caótico, basta observar a situação da Marginal. O goianiense está apavorado, sem saber a quem recorrer diante de fatos tão escabrosos".

O vereador do PRP negou que seu pedido seja eleitoreiro: "Pelo contrário há mais de um mês que vem consultando vários advogados sobre esse pedido de impeachment. Inclusive outras entidades podem fazer a mesma coisa, como a OAB-GO. A CEI da Saúde, por exemplo, mostrou de forma clara e objetiva os desmandos que acontecem no momento na secretaria comandada pela senhora Fátima Mrué".

REPERCUSSÕES

Vários vereadores comentaram em plenário o pedido feito por Kajuru. o líder do prefeito na Casa, Tiãozinho Porto, por exemplo, disse que não via nenhum sentido na iniciativa. "Ademais não creio que tal iniciativa vá para frente. O prefeito trabalha com e a favor do povo. Portanto, é um pedido desnecessário. Se isso for aprovado, teríamos que ter novas eleições, o que é uma irrealidade. Iris vem cumprindo seu papel de administrador competente, enxugando os gastos, pois ele assumiu uma prefeitura falida, sucateada".

Juarez Lopes, PRTB, também da base do prefeito, afirmou igualmente que "não via nenhuma condição legal nesse pedido do vereador Jorge Kajuru. A Câmara não vai aprovar isso. Logo , não existem condições reais para tal impedimento".

"Ninguém nesta Casa tem moral para pedir o afastamento do prefeito Iris Rezende. Trata-se de um homem com uma longa história política em Goiânia, no Estado e no País. Ele merece nosso respeito. Esse pedido não vai dar em nada", argumentou Paulo Magalhães, PSD. 

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (30), projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que institui o programa Boa Visão para Idosos na capital, garantindo exames oftalmológicos anuais para a população com idade superior a 65 anos, em regime de mutirão. De acordo com o projeto, o calendário de realização dos mutirões ficará a cargo da secretaria municipal de Saúde, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Segundo Tatiana, a proposta visa melhorar a qualidade de vida dos idosos, por meio da detecção e do tratamento das doenças oftalmológicas. “O Estatuto do Idoso estabelece que ele deve gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa e é nosso dever, enquanto representantes do povo, assegurar o cumprimento da Constituição Federal no que diz respeito ao acesso à saúde”, afirma.

Fraldário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou também nesta quarta-feira (30) projeto de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que determina a instalação de fraldários destinados a pessoas com deficiência e idosos, em edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo. “A acessibilidade é um atributo essencial para garantir a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público, tanto na cidade como no campo”, explica a vereadora. (Foto: Curta Mais)

Parte dos recursos das multas de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) serão destinadas para programas de educação no trânsito,  conforme matéria aprovada nesta quarta-feira, 30, pela Comissão de Constituição e Justiça de autoria do vereador Weligton Peixoto (MDB).

O parlamentar sugeriu que 5% dos valores arrecadados com multas sejam depositados em conta da SMT para realização de programas de segurança e educação de trânsito em Goiânia.

Atualmente, justifica Peixoto, “os recursos das multas estão indo para os cofres da secretaria municipal de Finanças e não para a SMT, apesar de a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ter destinação específica, conforme o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito”.

O vereador frisou que “a utilização deste tipo de verba para obras viárias ou custeio do próprio órgão que apesar de levar em consideração a arrecadação de multas, não deve depender da imposição de penalidades, pois se cria um círculo vicioso em que a subsistência do órgão dependa de infrações, quando se deve buscar a mudança de comportamento e a diminuição de atos irregulares por parte dos motoristas”.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) teve aprovados na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira, 30, dois projetos. Um que trata da iluminação nos pontos de ônibus da capital e outro da paridade salarial entre homens e mulheres nas empresas.

A vereadora propôs que a Prefeitura instale pontos de iluminação nos pontos de parada de ônibus em todos os bairros de Goiânia. O objetivo é dar mais segurança para os usuários durante período noturno e madrugada.

O vereador Eduardo Prado (PV) salientou, inconformado,  que essa medida deveria ser tomada pela Prefeitura sem a necessidade de um projeto de lei pois “trata-se da prevenção primária de segurança”. Já Priscilla Tejota (PSD) adicionou que atualmente os pontos de ônibus são os alvos preferidos dos ladrões que passam ali para roubar, especialmente as mulheres e que a matéria da colega Tatiana é necessária para evitar tais crimes.

A outra matéria de Tatiana aprovada obriga que as empresas ou entidades privadas que vencerem as licitações com órgãos da administração direta ou indireta do Município tenham igualdade salarial entre os trabalhadores dos sexos femininos e masculinos.

Para tal, a empresa vencedora deverá comprovar a paridade salarial entre homens e mulheres em seu quadro de funcionários, observando o mesmo tempo de serviço e mesmo cargo ocupado. Em caso de desconformidade, a parlamentar sugere que a empresa faça a equiparação salarial num prazo de 15 dias. Em caso de não observância à paridade, a empresa será desclassificada da licitação e chamada a segunda colocada.

“Em relação aos rendimentos médios do trabalho as mulheres seguem recebendo, em média, cerca de três quartos do que os homens recebem; o rendimento dos homens, segundo pesquisa, é de R$ 2.300,00 enquanto das mulheres, R$ 1.764,00, conta Tatiana, adicionando que “quando têm formação em nível superior, o rendimento delas equivale a 86% do salário dos homens”.

O relator Welington Peixoto (MDB) em seu parecer afirmou que “o projeto reitera e viabiliza o princípio da igualdade previsto na Constituição e na CLT que veda a diferenciação salarial entre homens e mulheres exercendo as mesmas funções, considerando a antiguidade”. Peixoto acrescentou que “o edital é a fase adequada do processo licitatório para que se possa concretizar de forma preventiva o tratamento isonômico entre homens e mulheres”.

Foi aprovado na Sessão Plenária da Câmara Municipal desta terça-feira, 29, em segunda votação, o projeto de lei de autoria dos vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Sabrina Garcêz (PTB) que inclui no calendário oficial de eventos do Município o passeio ciclístico da NBDV - Associação Na Bike com DV (Deficientes visuais), realizado no terceiro domingo de cada mês na Capital. Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (MDB).

Na justificativa do projeto, Andrey e Sabrina argumentaram que a iniciativa é inovadora, “de cunho social, que busca promover passeios ciclísticos com pessoas com deficiência visual como forma de integrá-los à sociedade, trazendo bem estar e melhorias à saúde dessas nas partes física, motora e psicológica.” Os passeios serão sempre realizados com a concentração dos participantes e saída destes às 8h30 do Parque Areião, na região sul de Goiânia.

Passeios inclusivos

A Associação NBDV é pioneira em Goiânia na realização de passeios ciclísticos para portadores de necessidades especiais. Nesses eventos, eles pedalam acompanhados por equipes de ciclistas e usam bicicletas especiais, com dois e quatro lugares, conduzidas por pilotos preparados. Ao longo dos passeios, os deficientes ouvem descrições dos lugares visitados e utilizam o tato, o olfato e a audição para saber detalhes do trajeto e das paisagens da cidade. Os passeios contam, ainda, com o acompanhamento permanente de uma ambulância e uma viatura da SMT. Até o momento, já foram realizados em Goiânia 16 passeios da NBDV com a participação de diversos grupos de ciclistas da Capital e o próximo deverá ser realizado em 17 de junho, segundo informações da Associação.

Cultura da bicicleta

Andrey Azeredo, que também é presidente da Câmara, afirmou que é um defensor do uso das bicicletas e um entusiasta do trabalho desenvolvido pela Associação NBDV. “Quando estive à frente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), em 2015 e 2016, coordenei a implantação inédita das ciclofaixas nos parques Vaca Brava, Areião e Lago das Rosas e os primeiros quilômetros da Ciclorrota. As ciclofaixas marcaram o início de uma cultura da bicicleta em nossa Capital. Nesse sentido, apresentei dois requerimentos à SMT no último 17 de abril solicitando a manutenção e a fiscalização das ciclorrotas e ciclofaixas da cidade e todos os vereadores aprovaram”, destacou ele, e acrescentou: “Proporcionar a alegria saudável de pedalar para os deficientes visuais é uma iniciativa linda, revolucionária e essencial.”

Um dos requerimentos apresentados por Andrey solicita que seja intensificada a fiscalização ao longo das ciclofaixas em Goiânia e o segundo solicita a revitalização, manutenção e reforço da sinalização horizontal das legendas (horário/dia/símbolo da bicicleta), das faixas seccionadas brancas, das linhas de bordo vermelhas, bem como dos cruzamentos rodocicloviários nas ciclofaixas dos parques Vaca Brava, Areião e Alameda das Rosas e a ligação entre eles e ao longo de toda a ciclorrota da Capital. Na ocasião, Andrey ressaltou que o objetivo dos pedidos era o de “resguardar a segurança dos usuários bem como estimular o uso rotineiro das bicicletas e contribuir para a adaptação dos pedestres, ciclistas e motoristas à malha cicloviária.”

Nova ciclovia em Goiânia

Em dezembro do ano passado, Andrey também apresentou, dentre as emendas orçamentárias dele à Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura de Goiânia para o exercício fiscal de 2018, uma que visa melhorar a mobilidade da população com a implantação de mais ciclofaixas e ciclorrotas “para contribuir com o uso de novos modais, como as bicicletas, e reduzir a quantidade de veículos automotores nas ruas”. Outra emenda, esta impositiva e já incorporada no orçamento de 2018 no último mês de abril, mas ainda sem data definida para início das obras, determina a implantação de ciclovia do campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG) até a Praça Universitária.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou nesta terça-feira (29), na Câmara, projeto de lei que institui, na Capital, o Programa Cidade Limpa. O objetivo, segundo o parlamentar, é efetivar o cumprimento do projeto Eco Goiânia, aprovado pela Lei 9.857/16. “Não podemos deixar Goiânia se transformar numa megalópole de proporções equivalentes às de São Paulo para, só então, regulamentarmos esta matéria que tanto afeta a qualidade de vida da população”, justifica Anselmo.

“O goianiense tem direito à fruição da paisagem; à identificação, leitura e apreensão dos elementos que a constituem e à preservação das características específicas de logradouros, fachadas de edifícios e elementos naturais, indispensáveis ao bem-estar e à sensação de conforto individual e social”, acrescenta o vereador, destacando que, ao Legislativo, não basta a aprovação de leis; é necessária a instituição de normas, “mas, sem a vontade política para a sua execução, estas se tornam letras mortas, ou leis que não pegam, como conhecido no jargão popular”.

Na avaliação de Anselmo Pereira, com o crescimento acelerado da população e o surgimento “atabalhoado” de bairros nos últimos anos, a administração municipal não conseguiu manter o nível de limpeza, de sanidade ambiental – seja visual ou sonora – e de mobilidade urbana. A proposta do parlamentar é que o Município possa estabelecer parcerias público-privadas com entidades sociais, empresas ou pessoas físicas interessadas no financiamento, instalação e execução do Programa Cidade Limpa.

Inicialmente, pelo projeto assinado por Anselmo, deverá ser constituída uma Comissão de, no mínimo, três secretários municipais, com funções de maior afinidade ao programa, que deverão apresentar, em até 30 dias, cronograma de atuação e prazos para o estabelecimento das parcerias público-privadas. Em seguida, também no prazo de até 30 dias, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverão nomear uma Comissão de cinco servidores com formação superior e experiência funcional na área do Meio Ambiente – sendo um na área Jurídica para cada Poder -, cuja responsabilidade será a apresentação de estudos para a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a Ordenação dos Elementos que compõem a Paisagem Urbana do Município de Goiânia.

Carlin Café (PPS) apresentou requerimento na sessão desta terça-feira,29/05 pedindo que sejam enviados ofícios ao Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Manoel Xavier Ferreira Filho e também à presidência da Assembléia Legislativa do Estado, pedindo que seja feito estudo  para mudar a classificação dos combustíveis, passando a ser considerado bem essencial, visando a redução do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O vereador alega que “a paralisação dos caminhoneiros demonstra a necessidade de se repensar a carga tributária que recai sobre itens essenciais, entre eles, os combustíveis, que hoje não são taxados como tal. A Constituição Federal em seu artigo 153 § 2º, inciso III estabelece que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Assim,diz Café,o imposto poderá ter alíquotas diferentes, ou seja, deve ser menor se a mercadoria ou serviço for fundamental e deve ser maior se for supérfluo.”

Entendemos, prossegue Carlin em sua alegação, que os combustíveis são fundamentais, uma vez que a falta deles impede a circulação de veículos essenciais à sociedade, como viaturas policiais, bombeiros, ambulâncias, transportadores de mantimentos e medicamentos entre outros, ou seja,o combustível é a mola propulsora do funcionamento dos serviços essenciais à população”.

Foi aprovado nesta manhã o projeto de lei da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que autoriza a Prefeitura a criar cursos de capacitação para agentes das unidades de saúde e do Programa Saúde da Família com o objetivo de auxiliar esses profissionais na identificação de crimes de gênero contra a mulher. 

A medida vai permitir identificar e tratar os pacientes que apresentem sintomas relacionados ao abuso e à agressão, possibilitando, dessa forma, um atendimento humanizado e evitando que se baseie meramente em procedimentos médicos e abordagens medicamentosas. Ao identificar o sinal de crime, o profissional de saúde dever comunicar imediatamente à polícia. 

“A cada dois minutos uma mulher é espancada no Brasil”, disse Cristina Lopes. “Compete ao poder público oferecer à população o adequado atendimento para casos de violência doméstica em todos os seus campos. Sabemos que as unidades de saúde que prestam o primeiro atendimento em casos de violência sexual e física alertam sobre a dificuldade dos profissionais de saúde em lidar com sofrimento das usuárias”. 

“Buscamos facilitar a denúncia e investigação do crime, muitas vezes possibilitando à autoridade policial realizar a prisão em flagrante delito. O preparo da equipe médica é fundamental para se garantir a efetiva punição”, acrescentou.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça, 29, um projeto de lei do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) proibindo que pessoas usando capacete, gorro ou qualquer cobertura sobre o rosto entrem ou permaneçam em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, interior de condomínios ou locais abertos ao público. 

Na entrada esses locais, deverá ser instalada uma placa com a seguinte informação: “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”. 

O objetivo do projeto de lei é combater o crime e reduzir principalmente os assaltos. “As motos viraram o meio de transporte dos criminosos e o capacete faz o papel de máscara, escondendo o rosto do assaltante”, disse o proponente. Ele acredita que a regra vai também facilitar as investigações da polícia.

O vereador Cabo Senna (PRP) deu entrada na sessão de hoje, 29/05, de pedido de licença do exercício do mandato por um período de 125 (cento  e vinte e cinco) dias. A licença é para tratar de interesses pessoal e, portanto, não resultará em ônus para a Casa,ou seja, o vereador não receberá salário durante seu afastamento da função legislativa. Cabo Senna foi eleito pela “Coligação da Confiança” formada pelos partidos PRP e DEM. 

O requerimento deverá ser votado na sessão de amanhã  e, o suplente da Coligação, poderá assumir a vaga aberta por Senna, depois de ser empossado na Câmara. O primeiro suplente é o médico  Dr. Silvio Fernandes (DEM) que obteve 2.165 votos e é atualmente o presidente do IPSM- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. O segundo suplente é o ex vereador Alfredo Bambu (PRP). 

Diante das denúncias do vereador Vinícius Cirqueira, Pros, sobre contratos para contratação de buffet, compra de flores e serviços de palco, som e iluminação, a vereadora Sabrina Garcêz, PTB, iniciou hoje (29) o recolhimento de assinaturas para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Casa para apurar "possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação, envolvendo falta de insumos (merenda e material escolar), contratações temporárias, mau uso do dinheiro público, a partir de 2017 até a instalação da Comissão".

Sabrina informou já ter conseguido 10 assinaturas, restando mais duas para que a CEI seja aprovada. "Na sessão de amanhã (30) vou fechar o recolhimento das assinaturas e encaminhar o pedido ao presidente da Casa, Andrey Azeredo, MDB, para formação da Comissão e inicio dos seus trabalhos".

Pelo regimento da Casa, a CEI deve ser integrada por sete membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos com assento na Câmara. O prazo inicial de funcionamento da Comissão será de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. "Esperamos do presidente todos os esforços para que a instalação seja o mais rápido possível", diz ela.

DENÚNCIAS

Sabrina Garcêz, ao justificar sua proposta de uma CEI para a Educação, lembrou que os vereadores recebem diversas denúncias acerca dos gastos realizado pela Secretaria. "As denúncias feita pelo colega Vinícius, por exemplo, mostra de forma clara o mau uso do erário pelo atual comando daquela pasta. Compra de flores e quitutes para a realização de festas na SME num momento de crise financeira da administração municipal", criticou.

Outro ponto que a vereadora destacou foi a falta de pagamento das escolas conveniadas com a Secretaria. "Mas de 40% das demandas por vagas são supridas pelas conveniadas, que estão sem receber da Prefeitura. Então, essa situação também vai merecer uma investigação rigorosa da CEI", prometeu.

O vereador Vinícius Cirqueira, Pros, voltou a denunciar na sessão de hoje (29) da Câmara contratos de licitações anunciados pela Secretaria de Educação municipal. Na semana passada (dia 22) ele cobrou explicações convincentes ao secretário Marcelo Ferreira Costa sobre um contrato, no valor de R$ 6,4 milhões, para instalação de palcos, som e iluminação para eventos da Secretaria. O acolhimento das propostas começa hoje e a abertura das mesmas será no dia14 de junho próximo.

Hoje, o vereador, de posse de cópias dos contratos de licitação, informou que a SME quer "gastar R$ 1,2 milhões com serviços de buffet, entre os quais, café da manhã, almoço e outros, incluindo garçons, locação de mesas e cadeiras. Só com almoço, por exemplo, os gastos estimados superam R$ 450 mil, enquanto que com  coffe break o valor supera R$ 220 mil".

"Em outros contrato", informou Vinícius, "a Secretaria quer contratar empresas para o fornecimento de flores ornamentais naturais (bouquet, violetas decoradas, botões de rosas, arranjo de flores, coroas extras grandes, num total superior a R$ 166 mil. Ou seja, nesses três contratos os gastos quase chegam a R$ 8 milhões. Com tais recursos a Prefeitura poderia construir 5 novos CMEIs na cidade. Portanto, trata-se de um escárnio diante da crise financeira vivida pelos cofres municipais".

DEMISSÃO

Diante dos fatos, o vereador do Pros afirma que só resta um caminho ao prefeito Iris Rezende, MDB, "demitir imediatamente o secretário Marcelo Costa. Ele é um deslumbrado, enquanto não tem recursos para a reforma e construção do CMEis, merenda nas escolas e salários dignos aos professores".

Vários vereadores comentaram as denúncias de Vinícius Cirqueira. Elias Vaz, do PSB, por exemplo, cobrou do Prefeito "uma atitude rápida com esse absurdo. Parece que Goiânia está sem Prefeito. Isso é grave. A prioridade da Secretaria é com a educação das crianças e dignidade ao professor". Jorge Kajuru, PRP, bradou: "Trata-se de um secretário corrupto. Pedi a demissão dele no ano passado. Deve ser demitido sumariamente pela incapacidade de gerir a educação municipal".

Projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que determina cassação de alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados em Goiânia, foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal, nesta terça-feira (29). O projeto prevê também que os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.

De acordo com Tatiana, embora combatida, a adulteração de combustíveis é uma prática frequente em todo o país, tratando-se de uma operação ilegal e danosa ao consumidor, que consiste na mistura de outras substâncias, como nafta, solvente, água e álcool aos combustíveis. “Ainda são frequentes as denúncias de casos de postos que se utilizam desse artifício para aumentarem seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor”, afirma.

Botões de emergência

A Câmara aprovou também em segunda votação projeto de Tatiana Lemos que dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde de Goiânia que prestam atendimento médico ou ambulatório ao público. Quando acionados, eles emitirão diretamente sinais silenciosos para a Agência da Guarda Civil Metropolitana, alertando sobre situações de qualquer tipo de violência.

Segundo a vereadora, a medida vai conferir mais segurança para os funcionários, pacientes e frequentadores dos postos de saúde do município, que enfrentam cada vez mais casos de assaltos, arrastões e agressões. Além disso, servirá para conter pacientes e acompanhantes mais exaltados, que acabam causando transtornos nos estabelecimentos. (Foto: Alberto Maia)

Matéria do Executivo que dispõe sobre aplicação de deflatores para cálculo do IPTU será discutida nesta quarta-feira, 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta altera a Planta de Valores do Município ampliando benefício concedido aos imóveis com valor venal de R$ 200 mil que têm aplicação de deflatores para cobrança do IPTU em 2019.

A matéria proposta estende o valor venal dos imóveis para R$ 500 mil sobre os quais se aplicarão deflator suficiente para garantir que o valor do imposto de 2019 corresponda ao lançado em 2018. Para os que ultrapassarem os R$ 500 mil há acréscimo de 5% a 15% do valor cobrado este ano.

PUXADINHOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB) apresentaram emenda, acatada na comissão, suprimindo dois dispositivos que permitiam a cobrança do IPTU pela Planta de Valores cheia para os imóveis com alteração na área edificada e alteração cadastral imobiliária junto à Secretaria Municipal de Finanças, quando o imóvel é vendido, por exemplo.

 “Os casos que excluíram a aplicação dos deflatores geraram distorções e prejuízo para mais de 60 mil contribuintes. Verificamos casos em que apartamento no mesmo prédio, com as mesmas características, pagou imposto muito maior devido a alteração no cadastro, como por exemplo, nome do proprietário ”. Outro problema apontado pelos vereadores é o caso alegado pela Prefeitura como "puxadinhos identificados por meio de imagens aéreas, cujos contribuintes perderam o direito do desconto do deflator e o imposto veio 100%”.

A emenda, segundo o parlamentar, faz justiça a todos os imóveis, pois todos passarão a ter direito aos deflatores e não terão aplicadas a cobranças do IPTU baseada na Planta de Valores cheia, atualizada em 2015.  Se aprovada na CCJ a matéria seguirá para a primeira votação em plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (29), projeto de autoria do vereador Alysson Lima (PRB), que institui bolsões de proteção para bicicletas e motocicletas nas vias públicas da capital equipadas com semáforos. O bolsão de proteção é um espaço livre demarcado antes da faixa de retenção, exclusivo para ciclistas e motociclistas se posicionarem à frente dos demais veículos automotivos, enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar.

A ideia, segundo Alysson, é aumentar as condições de segurança no trânsito, valorizando a vida e não o fluxo de veículos, como determina o Código Brasileiro de Trânsito. “A instituição de espaços livres para permanência de ciclistas e motociclistas, enquanto aguardam a abertura do semáforo, é uma forma de proteger os elementos mais frágeis no trânsito, melhorando a visibilidade dos veículos de transporte menores”, explica. (Foto: Alberto Maia)

Divulgada a pauta da CCJ da próxima quarta-feira, 30 de maio.

Confira:

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Projeto de lei do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) estabelece regras para a Prefeitura ter a posse de imóveis e lotes abandonados por seus proprietários ou herdeiros. “As leis municipais existentes não têm soluções eficientes para resolver os problemas envolvendo os imóveis abandonados e terrenos baldios, como acúmulo de lixo, proliferação de doenças, ocupação de indivíduos e especulação imobiliária”, explica o vereador. 

Caso vire lei, o proposto será aplicado aos imóveis que forem denunciados ou verificados pela Prefeitura como abandonados por seus donos devido à falta de conservação, quando não houver escritura definitiva após processo de partilha, em casos de transmissão de direitos por meio de sucessão, e quando deixar-se de pagar o IPTU e o ITU. 

O procedimento iniciará com a elaboração de um relatório completo, descrevendo as condições do imóvel abandonado. Também será lavrado um auto de infração. Em seguida, a Prefeitura passará a ter a guarda do imóvel, cujo ato deverá ser publicado em algum jornal impresso de circulação local, garantindo a ampla defesa e o contraditório. 

Se após três anos da publicação o proprietário não praticar algum ato que indique a posse do imóvel, como limpeza, capinação, pintura, retorno da obra ou não pague os impostos atrasados, o imóvel passará a pertencer à Prefeitura. Após devidamente registrado, o imóvel poderá ser usado para a instalação de associações civis sem fins lucrativos, entidades assistenciais, educativas e esportivas com atividades de interesse público ou concedido para programas habitacionais de interesse social. 

Os débitos do IPTU e ITU que existirem no imóvel arrecadado ainda serão cobrados do antigo proprietário. Caso ele ou outro interessado desejar interromper o processo de arrecadação, ele terá que exercer os atos de posse e saldar as dívidas. 

Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira, 28, na Câmara Municipal de Goiânia, foi discutido o processo de preparação dos corpos por funerárias na capital. Sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez (PTB), o debate contou com a participação de integrantes da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), da Vigilância Sanitária, da Saneago, da Paz Universal e da Clínica Oeste.

Durante a reunião, esclareceu-se que as empresas funerárias precisam do licenciamento ambiental da AMMA, que só é concedido após a autorização da Saneago, que vistoria o pré-tratamento realizado nos resíduos gerados durante o processo para lançamento nos esgotos municipais. A AMMA exige das funerárias um relatório de gerenciamento de resíduos a cada dois anos.

A autorização junto à Vigilância Sanitária, por sua vez, deve ser anual e, segundo o gerente de fiscalização e projetos da Vigilância Sanitária, Dagoberto Costa, a entidade vistoria a clínica, os procedimentos realizados, o material utilizado e o responsável técnico. Vereadora Sabrina Garcez percebeu a necessidade de apresentar matérias legislativas sobre o assunto no município, pela falta de normatizações.

O gerente de resíduos sólidos da AMMA, Geovane Toledo, esclareceu que a empresa deve fornecer um relatório detalhado de estudos ambientais descrevendo o que será feito com os dejetos gerados durante o processo de conservação dos corpos. Segundo ele, existe um tipo de destinação para cada tipo de resíduo infectante gerado. A técnica da Saneago, Maria Aparecida Marcorio Santana, esclareceu que quanto menos impacto de carga orgânica chegue para tratamento melhor. “9 das 10 clínicas funerárias de Goiânia já tem esse tratamento”, disse.

Foram apresentadas pelos proprietários de funerárias que existem várias técnicas para a conservação dos cadáveres, como a tanatopraxia, o embalsamamento e a formolização. A tanatopraxia, segundo os técnicos, é a mais moderna e utilizada em quase todos os países do mundo e requer menor quantidade formol.

A comissão organizadora do 10º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto “Semeando a Paz”, que seria realizado pela Câmara Municipal de Goiânia amanhã, terça-feira, 29 de maio, às 18h30, na Faculdade Estácio de Sá, informa que o evento foi adiado em razão da decisão da instituição de ensino de suspender suas atividades hoje e talvez nos próximos dias devido aos impactos ocasionados pela greve nacional dos caminhoneiros. A comissão ressalta que, assim que uma nova data do evento for confirmada, fará a devida divulgação para a imprensa e no portal e nas redes sociais da Câmara.

Texto produzido pela comissão organizadora

Durante prestação de contas do primeiro quadrimestre do ano na Câmara Municipal de Goiânia, nesta segunda-feira (28), o prefeito Iris Rezende (MDB) voltou a defender a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, destacando que o trabalho corajoso desenvolvido por ela ainda será reconhecido pela Casa. Questionado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) sobre a interrupção dos repasses do Ministério da Saúde ao município, o prefeito preferiu não comentar, afirmando apenas que todas as ações da secretária foram do seu conhecimento.

Clécio Alves (MDB), que presidiu a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou irregularidades na Saúde de Goiânia, aconselhou o prefeito a não pagar os R$ 4,2 milhões pelo software adquirido pela secretaria de Saúde. Iris Rezende garantiu que nenhum pagamento foi feito à empresa que implantou o novo sistema.

O vereador Paulinho Graus (PDT) informou o prefeito sobre a criação de uma CEI para investigar o contrato da Saneago com o município, além de projeto que cancela convênio com a empresa. Iris Rezende apoiou a iniciativa dos vereadores, demonstrando insatisfação com o serviço prestado pela Saneago na capital. (Foto: Wictória Jhefany)

Relatório da secretaria municipal de Finanças apresentado nesta segunda-feira, 28, na prestação de contas do 1º quadrimestre de 2018, do prefeito Iris Rezende. De janeiro a abril de 2018, a Prefeitura arrecadou R$ 1,59 bilhão, uma evolução de 7,57% em relação ao mesmo período do ano passado, já descontada a inflação do período, que foi de 2,57%. Na outra ponta, as despesas do município aumentaram 10,74% em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado. Foram gastos R$ 1,32 bilhão. O resultado orçamentário fechou em R$ 270 milhões positivos.

O prefeito voltou a atribuir a dificuldade da Prefeitura ao “caos financeiro herdado da gestão passada e a tentativa de reequilibrar as contas públicas que vem fazendo”. Ele passou ao secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo, a tarefa de detalhar os resultados do orçamento de quatro meses de 2018.

O crescimento das despesas municipais foi de 10,74% enquanto as receitas ficaram em 7,57%, gerando diferença de 3,17% e a razão, segundo Iris Rezende, foram os gastos com remuneração de servidores públicos e com quitação do déficit previdenciário. “Apesar do déficit houve esforços da Prefeitura para conter o descompasso entre receita e despesa”, diz o texto.  O déficit de R$ 36 milhões, porém, também contou com pagamento de empréstimo para o Puama e recomposição de contas de depósitos judiciais, aponta o relatório.

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

A previsão da Sefin é que o quadro piore, “porque, via de regra, o primeiro quadrimestre  é sempre melhor do que os outros em decorrência da alta das receitas oriundas do IPTU e ITU no início do ano”, afirmou Alessandro Melo, adicionando que “100% da arrecadação do IPTU foi destinada para pagamento da folha de 9 mil inativos, servidores aposentados”.  Entre 2014 a 2017 a aposentadoria dos funcionários consumiu R$ 1 bi 437 milhões 446 mil e se confirmada projeção para 2018, esse valor deve saltar para quase R$ 2 bilhões em cinco anos, diz a Sefin.

Tanto o secretário quanto o prefeito reafirmaram a necessidade de a Câmara Municipal de Goiânia aprovar matérias relativas à previdência municipal. Iris demonstrou que a solução seria a doação por parte do Executivo de “valiosas áreas públicas para o instituto e também a contribuição dos funcionários com a alíquota de 14%”. Ele sustentou que "espera que a Câmara reveja a decisão da CCJ".  O projeto de reforma previdenciária municipal, que tramitava na Casa, foi arquivado semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A CCJ não entendeu o teor do projeto da previdência, que tem o objetivo beneficiar a sociedade e não o servidor”, reiterou. 

Alessandro Melo pediu que os vereadores aprovassem outro projeto em tramitação que trata do parcelamento em 200 prestações da dívida previdenciária da Prefeitura com o IPSM na ordem de R$ 40 milhões, o que daria um alívio para o Município. “Hoje a capacidade de investimento é de zero, pois a receita tributária vai toda para pagamento previdenciário”.

Na área de saúde a Prefeitura aplicou R$ 381 milhões 23 mil em investimentos na área, 19,42% da receita tributária, ultrapassando o limite constitucional de 15%. Porém na educação, a Prefeitura não alcançou o estipulado pela Constituição, que é de 25%. O relatório demonstra que foram aplicados 20,25%, que em cifra representa R$ 274 milhões 32 mil nos últimos quatro meses. “Em razão de a receita ser maior no primeiro quadrimestre com arrecadação do IPTU/ITU, os índices acabam sendo menores”, tentou justificar o secretário de Finanças.

A audiência de prestação de contas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, foi feita na Comissão Mista e presidida pelo vereador Lucas Kitão (PSL), com a presença dos demais membros. Segundo a legislação, durante o ano, o prefeito deve vir ao Legislativo para apresentar relatório de sua gestão nos meses de fevereiro, maio e setembro. O cumprimento das metas do 2º quadrimestre 2018 deverá ser apresentado no final de setembro. (Foto de Wictória Jhefany).

Audiência inicia às 14h nesta segunda-feira (28) no auditório Carlos Eurico, da Câmara Municipal de Goiânia.

A vereadora Sabrina Garcez (PTB) se reúne nesta segunda-feira (28), com representantes dos órgãos municipais do meio ambiente e de empresas que realizam serviço de preparação de corpos para velórios, para realização de audiência pública no Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, às 14h.

A parlamentar solicitou a audiência via requerimento por considerar grave o impacto ambiental e sanitário do tratamento de corpos na capital. Segundo Sabrina, o objetivo da audiência é melhor informar, entre outros aspectos, os métodos utilizados atualmente e sua eficiência, maior ou menor impacto no meio ambiente, fiscalização, entre outros.

Foram convidados para a audiência pública Gilberto Martins Marques Neto, presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA); Jalles Fontoura, presidente da Saneago; Dagoberto Luiz Susana Costa, diretor da Vigilância Sanitária; Hwaskar Fagundes, Secretário de Estado de Meio Ambiente, além dos proprietários das empresas: Central Clínica; Clínica Paracelsus; Goiás Clínica; Clínica Oeste e Paz Universal.

Serviço:

Assunto: Audiência Pública - Preparação de corpos
Data: 28/05/2018 (segunda-feira)
Horário: 14h00
Local: Auditório Carlos Eurico, Câmara Municipal de Goiânia

Texto produzido pela assessoria de imprensa da vereadora 

Na próxima terça-feira, 29 de maio, especialistas da área da Saúde vão abordar temas ainda pouco discutidos e que já atingiram milhares de mães no Brasil: a mortalidade materna e a violência obstétrica. A roda de conversas será realizada pela Câmara Municipal às 18h30 na Faculdade Estácio de Sá, no Centro de Goiânia, e será a décima edição do Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto “Semeando a Paz”.

Na opinião do presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), dados como os da Fundação Perseu Abramo, que apontou, em 2010, que cerca de 25% das mulheres no País relataram ter sofrido violência no parto, justificam a importância de se discutir o tema em busca de soluções.

Problema secular

“Há mães que são vítimas até de recusas em administrar analgésicos, dentre outras atrocidades. É preciso romper o silêncio e a banalização, informar as mulheres sobre os direitos delas e combater esse problema secular. Defendo também medidas como a qualificação dos profissionais e a adoção de políticas educacionais de humanização para professores e estudantes da Saúde”, afirma o presidente Andrey, idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, instituída por ele em 1º de março de 2017 na Câmara Municipal de Goiânia.

Mortalidade Materna

Outro assunto em destaque no Encontro será a mortalidade materna, cujas principais causas no Brasil, segundo especialistas, são: hipertensão, hemorragias, infecções pós-parto e abortos. Segundo dados de 2012 do Ministério da Saúde (MS), 66% dos casos de mortalidade materna ocorreram por causas obstétricas diretas. O MS define a morte materna como “o óbito de uma mulher durante a gestação ou até 42 dias após o término desta, independentemente da duração ou da localização da gravidez. É causada por qualquer fator relacionado ou agravado pela gravidez ou por medidas tomadas em relação a ela. Não é considerada morte materna a que é provocada por fatores acidentais ou incidentais.”

Debate qualificado

O 10° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher também reforça a mobilização mundial do 28 de maio, Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. O evento terá uma roda de conversas com especialistas abordando diferentes ângulos dos assuntos propostos e tirando as dúvidas da platéia.

A mediadora será a advogada Ilma Araújo, servidora pública estadual, professora universitária e presidente da Associação Projeto Semeando a Paz. Uma das especialistas convidadas, médica atuante nas esferas pública e privada, é a ginecologista e obstetra Ana Cristina de Castro, defensora do parto humanizado, ex-coordenadora do Projeto Rede Cegonha em Goiânia e ex-consultora da área técnica dak Saúde da Mulher do MS.

A enfermeira e professora da Faculdade Estácio de Sá, Alinne Almeida Sousa de Sá, graduada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) com residência em Enfermagem pelo MS e chancela pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) também fará parte da roda de conversas, bem como a
psicológa, psicanalista e doutoranda em Psicologia Suely Pereira de Faria, professora universitária e membro da equipe de psicologia da Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES) com atuação no Hospital Materno Infantil.

Não Vai Ter Psiu!

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” é suprapartidária, voltada para toda a Região Metropolitana de Goiânia e foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres. Em 2017, primeiro ano da mobilização, foram realizados sete Encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares).

Serviço:

Evento: 10° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz
Tema: “Saúde da Mulher: Mortalidade Materna e Violência Obstétrica”
Realização: Câmara Municipal de Goiânia
Apoio: Faculdade Estácio de Sá
Data: terça-feira, 29 de Maio
Horário: 18h30
Local: Auditório da Faculdade Estácio de Sá
Endereço: Rua 67-A, quadra 140, N° 216, Centro, Goiânia

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Comissão Especial de Inquérito que investiga o mau cheiro existente na Região Norte, especialmente na época de estiagem, chegou ao fim nesta quarta-feira, 23, com a apresentação do relatório final elaborado pelo vereador Lucas Kitão (PSL). 

O texto foi aprovado por unanimidade, com exceção do pedido do relator de indiciamento de Iris Rezende. Segundo Kitão, o prefeito de Goiânia é responsável diretamente nos atos que contribuíram com o mau cheiro, não impondo ou cobrando a execução do contrato com a Saneago no tratamento de água e esgoto, por ser anuente quanto à falta de estruturação e equipamentos adequados para o trabalho de monitoramento a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e por nada fazer quanto aos lançamentos ilegais de esgoto nas galerias pluviais e no Rio Meia Ponte. “Em relação às outras pessoas, apesar dos indícios, faltaram provas para o indiciamento. É necessário o aprofundamento das investigações”, afirmou. 

O vereador Anselmo Pereira apresentou voto em separado pedindo a retirada do nome de Iris, alegando não estar convencido de que ele é diretamente culpado pelo problema, mas sim os secretários da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) que licenciaram o funcionamento das empresas no passado. O voto foi acompanhado por Gustavo Cruvinel (PV), Jair Diamantino (PSDC), Leia Klébia (PSC) e Welignton Peixoto (MDB). Apenas o presidente da comissão, Cabo Senna (PRP), e Kitão votaram por indiciar o prefeito. 

Cabo Senna apresentou vários requerimentos para serem votados juntos com o relatório. Entre eles, estava o que pedia o indiciamento do presidente da Saneago, Jalles Fontoura, e o superintendente da Cargill, Renzo Rosa Reis, devido, segundo ele, às evidências de as duas empresas serem as principais causadoras do mau cheiro. Anselmo Pereira, Gustavo Cruvinel, Leia Klébia e Lucas Kitão votaram contra o requerimento, enquanto que os vereadores Cabo Senna, Jair Diamantino e Weligton Peixoto votaram a favor. Por fim, o relatório foi aprovado apenas com sugestões, sem qualquer pedido de indiciamento de pessoas. 

O relator informou no documento final que o presidente e o superintendente da Saneago e Cargill, respectivamente, “foram aconselhados a formar um grupo por técnicos com o objetivo de promover ações em parceria e buscar solução mais eficiente para a contenção da poluição e do mau cheiro”. 

Morador da Região Norte, Senna lamentou a derrota pela falta dos indiciamentos e afirmou que espera que as autoridades, mesmo não sendo mencionadas no relatório final, resolvam os problemas causadores do mau cheiro em seus respectivos órgãos e empresas. Já o relator destacou as “vitórias” conquistadas com a CEI, especialmente a emissão da Portaria 009/2018 pela Secima, passando os processos do licenciamento ambiental de várias empresas, entre elas a Cargill, para a Amma e o retorno das obras da segunda etapa da Estação de Tratamento de Esgoto Dr. Helio Seixo de Britto pela Saneago, o que deverá, quando pronta, diminuir o mau cheiro na região. 

Outro pedido feito por Anselmo Pereira em seu voto em separado, e aprovado por todos, foi a determinação que a Prefeitura aprove até o fim do ano o código ambiental municipal, o que melhoraria a atuação da Amma, que atualmente é guiada por resoluções, e “destravaria” a operação das atividades econômicas, separando pequenas e grandes empresas, com a liberação mais rápida de licenças ambientais. 

Os demais requerimentos apresentados por Cabo Senna e que foram aprovados por unanimidade são: 

- Estabelecimento do regime de compensação ambiental no município com o direcionamento do dinheiro arrecadado com as multas aplicadas contra empresas que causarem mau cheiro na Região Norte sejam convertidas em investimentos para conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente naquele local, além de custear a aquisição de aparelhos de medição de odores para a Amma, que atualmente não os possui para realizar as fiscalizações; 

- Seja remetido pela Amma, em até 15 dias úteis, um anteprojeto visando a conversão em projeto de lei dispondo sobre os parâmetros de medição e controle de odores em Goiânia; 

- Determinar que a Cargill implante o tratamento terciário dos resíduos sólidos e líquidos resultante dos processos de fabricação no prazo de atéseis meses, sob pena de abertura de ações judiciárias e administrativas. 

Outros pedidos feitos no relatório: 

- Implantar o sistema de tratamento secundário na ETE no prazo máximo de dois anos e o sistema de tratamento terciário em até cinco anos; 

- Requalificar o aterro sanitário, com a implantação do sistema secundário e terciário do chorume produzido pelo lixo e evitar que o chorume seja tratado na ETE, como atualmente tem sido feito; 

- Privatizar o aterro sanitário, para que uma empresa privada consiga dar soluções mais rapidamente, sem a burocracia da Prefeitura; 

- Readequar e investir na aquisição de equipamentos novos e moderno para os fiscais da Amma e criar uma base da agência no Goiânia 2 para monitoramento do mau cheiro; 

- Criar um disque denúncia, pois os moradores da Região Norte não conseguem fazer uma denúncia na Prefeitura e precisam se dirigir à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema); 

- Implantar o sistema de tratamento terciário na Cargill. 

Ao final, o presidente informou que o relatório será encaminhado para o conhecimento do Ministério Público estadual, da Dema e dos órgãos municipais e estaduais ligados ao meio ambiente.

A Câmara Municipal realizará, na próxima terça-feira, 29 de maio, às 18h30, o 10° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto “Semeando a Paz”. Esta edição vai inaugurar mais uma parceria do Encontro, agora com a Faculdade Estácio de Sá, que sediará o evento em seu campus na rua 67-A, no Centro. O tema dos debates será “Saúde da Mulher: Mortalidade Materna e Violência Obstétrica”, assuntos de extrema importância para a sociedade.

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, instituída por ele em 1º de março de 2017 na Casa, ressalta a relevância dos temas propostos: “Uma pesquisa de 2010 da Fundação Perseu Abramo apontou que cerca de 25% das mulheres no País relatam ter sofrido violência no parto, que pode ser, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), humilhação, violência física, procedimentos médicos não consentidos, violações da privacidade, recusa em administrar analgésicos, dentre outros. Num momento de fragilidade, muitas mães ainda têm que suportar tudo isso. É inadmissível. Vamos entender mais sobre isso e discutir soluções para o problema.”

Mortalidade Materna no Brasil

Andrey Azeredo acrescenta que, somada aos episódios de violência obstétrica, e, por vezes consequência destes, está a mortalidade materna, cujas principais causas, segundo especialistas, são: hipertensão, hemorragias, infecções pós-parto e abortos. Segundo dados de 2012 do Ministério da Saúde (MS), 66% dos casos de mortalidade materna ocorreram por causas obstétricas diretas. O MS define a morte materna como “o óbito de uma mulher durante a gestação ou até 42 dias após o término da gestação, independentemente da duração ou da localização da gravidez. É causada por qualquer fator relacionado ou agravado pela gravidez ou por medidas tomadas em relação a ela. Não é considerada morte materna a que é provocada por fatores acidentais ou incidentais.”

“Há diversos fatores que contribuem para a mortalidade materna no Brasil, segundo estudos que citam, desde o “racismo institucionalizado” no Sistema Único de Saúde (SUS) e que prejudica as mães negras, até os riscos inerentes a grupos como
adolescentes e mulheres mais velhas e à falta de assistência adequada no pré-natal, principalmente para as mais carentes. É preciso investigar tudo isso e levar a discussão para todos os setores da sociedade”, afirma o presidente Andrey.

Informação e Conhecimento

Ele destaca o lançamento, em 2011, pelo governo federal, da Rede Cegonha, programa que busca garantir assistência integral na rede básica de Saúde do início da gestação até o segundo ano de vida do bebê. “Evidentemente, houveram avanços no País, mas ainda não é o bastante. É preciso investir mais em infraestrutura e planejamento, nas equipes de Saúde da Família e na qualificação dos profissionais. Queremos contribuir e um dos objetivos dos nossos Encontros é o de combater as diversas formas de violência contra as mulheres buscando informações, saberes, experiências e iniciativas que possam, de fato, ajudar, esclarecer e transformar as pessoas e a sociedade”, enfatiza Andrey.

Este 10° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher terá o formato dinâmico das últimas edições com uma roda de conversa com especialistas renomados que vão abordar os diferentes ângulos dos assuntos propostos. O evento também homenageia e destaca o 28 de maio, Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna.

Não Vai Ter Psiu!

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” é suprapartidária, voltada para toda a Região Metropolitana de Goiânia e foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres. Em 2017, primeiro ano da mobilização, foram realizados sete Encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares).

Serviço:

Evento: 10° Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz
Tema: “Saúde da Mulher: Mortalidade Materna e Violência Obstétrica”
Realização: Câmara Municipal de Goiânia
Apoio: Faculdade Estácio de Sá
Data: terça-feira, 29 de Maio
Horário: 18h30
Local: Auditório da Faculdade Estácio de Sá
Endereço: Rua 67-A, quadra 140, N° 216, Centro, Goiânia

Texto produzido por Polliana Martins

Foi realizada na tarde desta quarta-feira, 23, no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que torna os Pits Dogs em patrimônio histórico e cultural da cidade. A matéria é de autoria dos vereadores Alysson Lima (PRB) e Zander Fabio (Patriotas) e tem por objetivo a defesa das lanchonetes que fazem parte do imaginário e cultura do goianiense.

Estavam presentes à mesa de debate os propositores do evento e do projeto de lei, os vereadores Alysson Lima e Zander Fabio;  o presidente do Sindicato dos proprietários de Pit-Dogs (Sindpit-dog), Ademildo Godoy; representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea), o engenheiro Antônio de Padua Teixeira; e a representante da Secretaria Municipal de Cultura, a urbanista Leandra de Brito Rodrigues.

Retomando os fatos acontecidos em fevereiro de 2018, com a demolição de forma arbitrária de alguns Pit-Dogs por parte da Prefeitura, o vereador Alysson Lima demonstrou preocupação, se disse crítico em relação ao processo de destruição e ressaltou a importância econômica e cultural das lanchonetes para Goiânia.

“Goiânia conta com mais de 1500 Pit-Dogs. É muita gente trabalhando, é muita gente gerando emprego e ate mesmo sendo uma alternativa gastronômica. De acordo com a história, são mais de 50 anos do surgimento do primeiro Pit-Dog aqui na capital. É algo conectado com a nosssa realidade e a nossa sociedade” disse Alysson Lima, que ainda destacou a particularidade do termo em relação ao restante do País.

Ademildo Godoy, presidente do Sindpit-dog, aproveitou a sua fala para alegar a falta de respeito que a categoria (Donos de pit-dogs) sofre. Ele também ressaltou a grande quantidade de empregos e rendas geradas pelo comércio das lanchonetes e a necessidade de uma melhoria na qualidade. “Nós não podemos ter situações em que seja passível o questionamento do poder público. Não podemos afetar a acessibilidade, o trânsito da cidade e temos que ter um lanche de boa qualidade” expôs Ademildo Godoy.

Assim como apontado pelo presidente do Sindpit-dog, o vereador Zander Fábio relembrou uma situação similar com o tombamento do autódromo internacional de Goiânia, que na época era alvo de especulação para a construção de um shopping no mesmo local, e afirmou a intenção de priorizar as lanchonetes com qualidade. “ Vamos tombar os Pit-Dogs que tiverem as condições ideais” afirmou Zander.

Tanto o engenheiro Antônio de Padua Teixeira, representante do Crea-Go, bem como a urbanista Leandra de Brito Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Cultura, fizeram análises mais técnicas demonstrando preocupação com a definição de Pit-Dogs, o licenciamento e qual o tamanho de terreno que seria tombado.

A urbanista ainda aproveitou para apresentar a ideia de Registro de costume como alternativa ao tombamento, uma vez que este provoca restrição ao entorno além das lanchonetes. “É como um tombamento, mas para costumes e tradições . É feito o registro para a proteção dos bens imateriais e materiais” apontou Leandra de Brito Rodrigues. (Texto produzido pelo estagiário Gabriel Hamon vinculado à PUC-GO)

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentou nesta quarta-feira (23), na Câmara de Goiânia, requerimento ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB), solicitando a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) “para apuração de atos e ações da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago)” na Capital. O documento conta com um total de 24 assinaturas – incluindo a de Policarpo – e não precisa ser submetido a Plenário para aprovação.

“O pleito se justifica em razão do grande interesse social e pelos problemas que a população goianiense vem sofrendo com a qualidade do saneamento e a falta de distribuição de água, principalmente nos períodos de estiagem; problemas estes que poderiam ser resolvidos com planejamento e investimentos”, argumenta Romário Policarpo. Ele aponta estudos da Universidade Federal de Goiás (UFG) divulgados em 16 de abril, no Portal do Saneamento Básico: de acordo com diagnóstico realizado por pesquisadores da instituição de ensino, existem dificuldades no diálogo entre municípios e concessionária.

“Não ocorre vistoria regular das outorgas e a população não é bem informada quanto ao saneamento e a distribuição das redes de água e esgoto”, sustenta o parlamentar proponente da CEI da Saneago, sublinhando que “o uso incorreto e a falta de planejamento estão impactando diretamente os ecossistemas que fazem circular a água”. “A fim de resolver o impasse entre a concessionária e a população, esta Comissão visa investigar se há erros de gestão, tanto pela Saneago quanto pela Prefeitura, que criou a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do Município de Goiânia”, acrescenta.

Trâmite

Devidamente protocolado, o requerimento apresentado pelo vereador GCM Romário Policarpo segue, agora, os trâmites normais junto à Diretoria Legislativa da Câmara. A CEI deverá contar com a participação de sete membros titulares, com prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, podendo haver prorrogação. A Diretoria Legislativa deverá enviar Expediente aos líderes de bancada oficializando o pedido de instalação da Comissão, para que, em seguida, eles indiquem os nomes de seus representantes, obedecendo o critério da proporcionalidade.

Com os nomes definidos, o presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo, deverá baixar Portaria instituindo a Comissão Especial de Inquérito que irá investigar a Saneago. Os trabalhos da CEI só terão início, efetivamente, quando a Portaria for publicada no Diário Oficial do Município.

Está na pauta da Comissão da Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pela vereadora Sabrina Garcez (PTB), projeto de Lei que propõe que edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo disponham de fraldários acessíveis. O objetivo da proposta, de iniciativa da vereadora Dra Cristina Lopes (PSDB), é promover a acessibilidade, de maneira que possam ser utilizados por pessoas com deficiência ou idosos.

“Acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertas ao público ou de uso público, tanto na cidade como no campo”, justificou a vereadora.

A próxima reunião da CCJ será na quarta-feira, 30, às 8hs, na Sala de Reuniões das Comissões.