Lei visa penalizar empresas que exploram trabalho infantil

 Aprovada em segunda votação, na sessão desta terça feira, 05/06, projeto de lei de iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP) que visa combater o trabalho escravo ou infantil através de instauração de inquérito administrativo contra empresas, indústrias, comércio, agronegócio e extrativismo onde for constatada a existência desses tipos de trabalhos.

A matéria prevê que seja cassado o Alvará de funcionamento após sentença transitada em julgado e publicado no Diário Oficial do Município, a relação nominal dos estabelecimentos penalizados, fazendo constar ainda, os números do CNPJ- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além dos endereços de funcionamento e nome completo dos sócios das empresas.

Além disso, o projeto aprovado determina o  impedimento de se abrir nova empresa no mesmo ramo por cinco anos e em caso de reincidência, por dez anos. Em caso da construção civil, haverá o embargo da obra por órgão competente da Prefeitura.

 “O trabalho escravo e infantil, infelizmente, ainda são realidade no Brasil e no caso da criança, cerceia a infância, a possibilidade de educação, lazer”, justifica o vereador adicionando que está previsto como crime no Código Penal Brasileiro. A matéria agora segue para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende (MDB).