CCJ aprova obrigatoriedade de postos informarem se gasolina é refinada ou formulada
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga os postos de combustíveis que atuam na capital a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
De acordo com a matéria, a informação sobre o tipo de combustível deverá ser afixada nas bombas, por meio de placas e cartazes, em local de visibilidade para os consumidores. “Muitas vezes, os produtos com formuladores, apesar de atenderem à especificação da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), fornecem combustível de baixa qualidade e podem apresentar menor rendimento que a gasolina refinada, levando prejuízos ao consumidor”, afirma Priscilla.
Segundo a vereadora, o objetivo do projeto é, a partir da disponibilidade de informação sobre a origem do produto, o consumidor possa escolher qual combustível vai adquirir. “É indiscutível que a omissão da informação sobre o tipo de gasolina comercializada infringe o Código de Defesa do Consumidor.”
O texto aprovado prevê ainda que os preços de venda deverão estar discriminados separadamente para cada tipo de combustível. Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento será multado. O projeto aprovado pela CCJ será encaminhado ao plenário, para ser apreciado pelos vereadores, em primeira votação. (Com informações do gabinete) (Foto: Wictória Jhefany)
