Agência Câmara Goiânia

Para melhorar o trânsito e a infraestrutura pública local, o vereador Andrey Azeredo (MDB) se reuniu, no final da tarde dessa quarta-feira, 13 de junho, com representantes da Associação dos Moradores da Praça T-19 e Adjacências, popularmente conhecida como “Praça do Ipê” e localizada no Setor Bueno, e com os titulares da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho e Fernando Santana, respectivamente.

“Estou à disposição de vocês, moradores, meu mandato é, principalmente, para ouvir e ajudar toda a população de Goiânia. Contem comigo, vou trabalhar vigorosamente por essas demandas e por quaisquer outras em benefício da comunidade. O prefeito tem me apoiado muito, assim como a Comurg e a SMT, vamos todos, juntos, dar o melhor de nós mesmos por essas reivindicações tão importantes para essa região e por todos que aqui vivem, estudam e trabalham”, afirmou Andrey Azeredo.

Reforço na segurança

Representantes das Polícias Civil e Militar que cuidam do policiamento na região também participaram do encontro, realizado no salão do edifício Beautiful, na Praça da T-19, e se colocaram à disposição para quaisquer ocorrências. Eles apresentaram as dificuldades que enfrentam, como o efetivo reduzido, elogiaram a iniciativa da reunião e debateram estratégias conjuntas com a Prefeitura e os moradores para aprimorar a segurança nas adjacências.

A Associação foi representada pelos moradores Glênio Marques, Raul Nascente, Cléber Silvério e Aurélio Tomaz. Eles apresentaram, em visita ao vereador no último 23 de maio, uma lista de solicitações e pediram que ele intercedesse junto às pastas responsáveis na Prefeitura. Prontamente, Andrey Azeredo, que também é presidente da Câmara Municipal, agendou a reunião a ser realizada na região para que os problemas pudessem ser constatados e debatidos no próprio local.

Demandas importantes

Os moradores pediram, dentre outras reivindicações para a praça e as cercanias, serviços como a conclusão da instalação de um semáforo na esquina da avenida T-1 com a rua T-48, troca de lâmpadas, renovação da pintura de faixas de pedestres, meios-fios e sinalização de solo para os veículos em cruzamentos e outros locais, troca de placas de trânsito, manutenção de lixeiras, mais fiscalização do trânsito nos horários de pico e mais policiamento durante a feira do sábado de manhã, instalação de botoeiras, troca dos bancos de cimento por novos de madeira, podas de árvores, reforma do calçamento e pelo menos mais dois brinquedos para o parque infantil da Praça, além da manutenção dos já existentes.

De acordo com o presidente da Associação, Cleber Silvério, as solicitações, se atendidas, vão beneficiar diariamente cerca de 5000 pessoas, dentre moradores, comerciantes, trabalhadores locais, estudantes e transeuntes. Vários moradores se manifestaram durante a reunião, tirando dúvidas, fazendo sugestões e apontando demandas urgentes, como o crescente número de atropelamentos de crianças ao sair de escolas da região.

O presidente da Comurg e o secretário titular da SMT disseram que estão à disposição do vereador Andrey e dos moradores. Eles garantiram que farão o possível para atender as demandas solicitadas. “Só a nossa presença aqui, debatendo com todos, olho no olho, a convite do presidente Andrey, que tem nos cobrado melhorias permanentemente para toda a cidade, já é uma prova do nosso comprometimento em atendê-los”, ressaltou Fernando Santana. Aristóteles, o “Toti”, também pediu que a Associação acompanhe quando os trabalhos da Comurg forem feitos e converse com toda a comunidade local a respeito para esclarecer possíveis questionamentos. “O presidente Andrey tem toda a abertura conosco e com o prefeito e vai trabalhar muito para realizarmos o que for preciso. Contem conosco”, frisou Toti.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Reserva de vagas para pessoas com deficiência em funções de confiança e cargos em comissão em órgãos ou entidades da administração pública municipal. É o que propõe a vereadora Cristina Lopes (PSDB), em projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (13), na Câmara de Goiânia, com base em matéria de igual teor em tramitação no Senado Federal.

“Precisamos aprender um pouco mais sobre essa iniciativa que tramita no Senado Brasileiro, compreender sua importância e necessidade e que sua instituição não representa a bondade deste parlamento, mas, sim, justiça. É a garantia de que, aqui, a Constituição Federal não é ignorada, outrossim, cumprida”, justifica Cristina.

A matéria em questão, que tramita no Senado, é o PL 0300/2017, cujo objetivo é “promover as alterações necessárias em nosso ordenamento jurídico para que a proteção integral, garantia e integração social das pessoas com deficiência de que tratam diversos dispositivos da nossa Constituição Federal, especialmente no que concerne ao provimento de cargos públicos, sejam plenamente efetivadas”.

De acordo com o projeto, a Constituição Federal é que estabelece, em seu artigo 37, inciso VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. A regra é endereçada à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Percentuais

“Não estamos inovando/gerando despesas para o Poder Executivo Municipal, vez que não se fala em criação de vagas, mas de reserva das vagas já existentes”, argumenta a vereadora Cristina Lopes. Pela proposta apresentada por ela na Câmara de Goiânia, o órgão ou entidade da administração pública com cem ou mais servidores será obrigado a preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência, habilitadas, observados os demais requisitos legais.

“Sabemos do grande número de comissionados nos Poderes em todas as esferas; sabemos que, muitas vezes, esse número é ilegalmente maior que o número de efetivos e o peso que representa para os cofres públicos. Porém, em uma sociedade ideal, acreditamos que há proporção e razão entre comissionados e efetivos e, dentro desse idealismo, propomos que sejam reservadas, a exemplo dos concursos públicos, dos cargos efetivos, das empresas privadas, vagas destinadas a pessoas com deficiência de maneira a garantir a preservação de direitos à essa parcela da população”, arremata a parlamentar.

Foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que obriga a transmissão ao vivo pela internet e gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios, além da disponibilização no Portal da Transparência, da Prefeitura de Goiânia.

Segundo a vereadora Sabrina Garcez, autora do projeto, a administração municipal deverá exibir os processos e torná-los acessíveis à população no portal, canal de comunicação criado para esse tipo de acesso. "Todo cidadão tem direito ao acesso à essas informações, que são do interesse de toda a população, a gestão precisa ser transparente”, afirmou.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção ou em ato de improbidade administrativa por agente público. Entre os incentivos, de acordo com a propositura, estão o parcelamento de débitos, isenções tributárias e a participação em licitações no município. 

“O impedimento dessas empresas condenadas de participar de concessões fiscais cria perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, evitando assim que outras também adotem práticas ilícitas no futuro,” destaca Tatiana. 

Caso seja aprovado, o projeto se aplicará somente àquelas empresas com decisão judicial transitada em julgado.

Texto da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

O vereador Elias Vaz, PSB, através de requerimento, pediu esclarecimentos à secretária municipal da Saúde, Fátima Mrué, sobre o fato de ela ter acumulado três cargos públicos, entre janeiro e junho de 2017. O vereador disse que, dependendo da resposta, vai encaminhar pedido de providências ao Ministério Público estadual.

Segundo ele, em consultas feitas no portar da transparência dos governos federal e do Distrito Federal foram constatadas que a secretária ocupou cargos de médico cirurgião em Brasília e professora na Universidade de Brasília (UnB), no começo de 2017, ambos com remuneração, conforme documentos.

"Acontece que ela foi nomeada secretaria da Saúde, pelo prefeito Iris Rezende, no dia 2 de janeiro de 2017. A folha de pagamento da prefeitura comprova o pagamento de subsídio a secretária a partir de janeiro. Ela foi cedida à prefeitura pelo governo do DF mas continuou recebendo salário nos últimos seis meses", frisou o vereador.

INDAGAÇÕES

Elias Vaz solicitou à secretária esclarecimentos sobre várias indagações sobre o caso, como, por exemplo, se ela conseguiu prestar serviços nos três órgãos citados (universidade, hospital e prefeitura), horário de trabalho em cada órgão, qual a base jurídica que ela utilizou para acumular tais cargos e se Fátima Mhrué ainda recebe salário da UFG e se ministra aulas na UnB. 

O vereador Alysson Lima (PRB), presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas na capital, denunciou, nesta quarta-feira (13), que empresas foram pagas pela desapropriação de áreas para construção de parque no Jardim Nova Esperança, mas continuam no local. Segundo Alysson, chama a atenção também o baixo valor pago pela Prefeitura de Goiânia pela área de 271 mil metros quadrados: apenas R$409 mil dos R$ 2 milhões pagos de contrapartida pela construção do shopping Passeio das Águas, na região Norte de Goiânia.

O presidente da CEI afirma que já está com o nome das empresas e que os proprietários serão convocados a comparecer a uma reunião para explicar o porquê de não terem desocupado as áreas e o baixo valor que aceitaram pelos lotes, que chegam a 13 mil metros quadrados.

A CEI também vai ouvir a secretaria municipal de Saúde, Fátima Mrué, sobre a paralisação das obras do Hospital Maternidade Oeste. Por falta de pagamento da contrapartida do município, R$ 187 mil podem ser devolvidos ao Governo Federal, impossibilitando a conclusão da obra. O relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), apresentou requerimento pedindo, ainda, a convocação dos proprietários da Elmo Engenharia, empresa responsável pela obra. (Foto: Alberto Maia)

O vereador Jorge Kajuru, PRP, através de requerimento, sugeriu hoje (13) ao prefeito Iris Rezende, MDB, a criação, em Goiânia, de uma unidade de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, que receberia o nome de Casa da Crise. "O principal objetivo dessa Casa seria o acolhimento voluntário e cuidados contínuos às pessoas em situação de vulnerabilidade social ou familiar e que necessitam de acompanhamento terapêutico e protetivo", justificou o vereador.

Pela proposta, Kajuru sugere que a Casa de Crise funcionaria 24 horas por dia e nos sete dias da semana, enquanto que o caráter residencial seria transitório. "Nossa intenção, portanto, é a garantia dos direitos de moradia, educação e convivência familiar e social a essas pessoas que fazem uso de drogas (álcool e crack, entre outras)", frisou.

EXPULSÃO

O vereador do PRP lembra ainda que "Goiânia passa por uma situação grave e que parecia ter sido superada no passado, ou seja, usuários de drogas tornando moradores de rua. Na maioria das vezes são expulsos de casa porque a família não sabe o que fazer ou a quem recorrer e pedir ajuda. Então, a Casa de Crise seria a porta de entrada para fornecer atenção e prevenção com uso de psicoativos, bem como a busca pela reinserção social dessas pessoas", concluiu Kajuru.

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Matéria que obriga a colocação de pacas de identificação em todas as nascentes do Município, de iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV) foi aprovada nesta quarta-feira, 13, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o parlamentar, como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, visita a cada 15 dias as nascentes da capital e vem verificando que a falta de sinalização das mesmas gera desinformação da sociedade. “Por ignorância as pessoas não sabem da importância de uma nascente para a produção de água da cidade e invadem os locais, o que a longo prazo vai gerar mais custo para a Prefeitura retirar esses invasores”, afirmou.

A conseqüência disso foi exemplificada pelo colega Paulo Magalhães (PSD) que usualmente acompanha as reuniões da CCJ como convidado. “Pedi à Comissão de Meio Ambiente para verificar esta semana ainda as nascentes do córrego São José no Parque Atheneu e do córrego Lageado no residencial Irisville, que estão tendo invasões de moradores”.

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (13), por 18 votos a 2, veto do prefeito Iris Rezende (MDB) a projeto de autoria do vereador Alysson Lima (PRB), que determina atendimento especializado a pacientes com epilepsia nas unidades de saúde de Goiânia, incluindo medicação.

De acordo com Alysson, não há previsão de aumento de gastos para o Executivo, já que será utilizada a estrutura já existente no município. “A diferença é que, ao contrário do que ocorre hoje, com o paciente sendo encaminhado a hospitais, ele receberá atendimento médico especializado nos cais. Temos que acabar com a falta de apoio e orientação às pessoas com epilepsia e seus familiares, que ainda sofrem com o preconceito contra a doença”, explica. (Foto: Alberto Maia)

Pedido para abertura de créditos da Prefeitura no valor de R$ 50 milhões e pedido de financiamento, de autoria do Executivo foram discutidos nesta quarta-feira, 13, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O prefeito Iris Rezende solicitou ao poder Legislativo autorização para obter créditos de até R$ 50 milhões, junto ao Banco do Brasil com objetivo, segundo justificou, de atender o Programa Eficiência Municipal, com aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e softwares para áreas de saúde, educação, iluminação pública e intervenção viária.

 A matéria teve pedido de arquivamento pelo relator, vereador Jorge Kajuru (PRP), que alegou insegurança jurídica para o pedido, uma vez que não há especificação pormenorizada sobre a aplicação dos recursos. Kajuru acusou o prefeito Iris de estar se utilizando da verba para compra de caminhões da Comurg e o uso eleitoreiro da companhia.

Delegado Eduardo Prado (PV), por sua vez, apresentou voto em separado para realização de diligência junto a órgãos da Prefeitura para que houvesse detalhamento do uso dos recursos contratados, com envio de planilhas de gastos para análise da CCJ.

A colega Tatiana Lemos (PCdoB) defendeu a compra de veículos para a Comurg já que atualmente encontra-se com frota sucateada tendo que locar caminhões, um custo alto para os cofres públicos.

Ela foi contestada por Eduardo Prado que contou sobre a experiência da Secretaria Estadual de Segurança Pública que teve orientação do Ministério Público para locação de viaturas, o que reduziu os gastos daquele órgão.

O argumento não obteve apoio da maioria dos membros do colegiado que aprovou, por maioria de votos o relatório de Weligton Peixoto (PMDB) que acolheu emenda dos vereadores Priscilla Tejota (PSD), Jorge Kajuru (PRP) e Delegado Eduardo (PV). A emenda adiciona ao parágrafo 4º do projeto original a necessidade de “prévia e específica autorização legislativa... observado o artigo 138 da Lei Orgânica do Município (LOM)”.

Já o projeto do Executivo que solicita financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDS) teve pedido de vista do Delegado Eduardo aprovado. A matéria solicita o financiamento dentro do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT) com valor de R$ 60 milhões, para aquisição de “ferramentas tecnológicas para adequação dos serviços do fisco municipal”. (Foto de Wictória Jhefany)

Após a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovar na semana passada a proibição do uso de canudos plásticos, o mesmo pode ocorrer em Goiânia, caso por aqui também seja aprovado um projeto de lei do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) com o mesmo propósito. A matéria foi apresentada durante a sessão plenária desta terça, 12. 

Em alternativa aos canudos convencionais de plástico que hoje são usados em bares, restaurantes, lanchonetes, feiras, hotéis, salões de dança, casas noturnas e eventos, o vereador propõe que sejam oferecidos canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável. Eles devem estar embalados em envelopes também recicláveis ou biodegradáveis. 

A multa para quem descumprir pode chegar a R$ 13 mil e fechamento do estabelecimento. O que for arrecadado com as multas deverá ser depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente e usado em programas de educação ambiental. 

A vida útil de um canudo é de em torno 10 minutos, tempo em que geralmente é consumido uma bebida. Após isso, é descartado e pode levar até mil anos para se decompor completamente. Os canudos são apontados com grandes poluidores do meio ambiente, pois são feitos de polipropileno e poliestireno, materiais não degradáveis que, quando descartados de forma errada, se desintegram lentamente em pedaços menores que acabam sendo ingerido animais e peixes, quando esses chegam aos rios e aos oceanos. 

Uma pesquisa britânica da Fundação Ellen MacArthur divulgada no ano passado fez um grave alerta: se o uso de plástico continuar aumentando na atual proporção em todo mundo, em 2050 haverá mais plástico que peixes nos oceanos. Anualmente, de cinco a 13 milhões de toneladas de plástico são jogadas nos mares. 

Canudos plásticos contêm também bisfenol A (BPA), um produto químico que imita a atividade de hormônios, como estrógeno no corpo humano, o que pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, além de doenças cardíacas. 

“É dever do legislativo propor políticas públicas voltadas a proporcionar um ambiente ecologicamente equilibrado”, disse Policarpo. “A presente proposição sugere a utilização obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais de canudos biodegradáveis, feitos de amido ou outra matéria-prima orgânica, cuja degradação demora em média 45 a 180 dias, ou ainda papel reciclável ou material comestível, o que vai minimizar a degradação ambiental”, completou. 

Vereadora Dra Cristina Lopes (PSDB) apresentou projeto de Lei, nesta terça-feira, 12, que institui o piso salarial para fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no município de Goiânia. Dra Cristina Lopes esclareceu que tem por objetivo primordial a garantia dos direitos básicos das categorias envolvidas, principalmente a regulamentação do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.

A proposta estabelece o piso de R$ 2.500,00 mensais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com a jornada de trabalho de 20 horas semanais e R$ 3.750,00 para jornada de 30 horas. O piso deverá ainda ser reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para defender a necessidade de regulamentação, o presidente do Sindicato dos Fisioterapeutas do Estado de Goiás (Sindifisio), João Júnior, fez uso da tribuna durante a sessão ordinária dos parlamentares. Ele esclareceu que, em Goiás, existem 6000 fisioterapeutas devidamente qualificados que não tem nenhuma contrapartida com um piso salarial tão baixo, de R$1.391,00.

“Chamo atenção especial a esta Casa pelo momento em que estamos vivendo. As relações de trabalho estão sendo fortemente abaladas com a reforma trabalhista. O empregado está perdendo completamente sua representatividade com o enfraquecimento das entidades sindicais. Não podemos permitir essa barbaridade”, argüiu.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (12), a inclusão, no calendário oficial de eventos do Município de Goiânia, o Dia de Nossa Senhora da Abadia, a ser comemorado anualmente em 15 de Agosto. Autor da proposta, o vereador Paulo Daher (DEM) justificou a iniciativa: “Trata-se de um pedido da comunidade católica e devota de Nossa Senhora da Abadia, aqui da Capital”.

Nossa Senhora da Abadia é um dos títulos da Virgem Maria. Esta invocação a Maria também é conhecida como Santa Maria do Bouro, pois se originou no Mosteiro (ou Abadia) do Bouro, próximo à cidade de Braga, em Portugal. A imagem de Nossa Senhora da Abadia representa Maria de pé, segurando nos braços o Menino Jesus, que tem uma coroa na cabeça. Maria veste uma túnica branca com flores de cor rosa e azul. Um cinto vermelho passa por sua cintura. Por cima, um manto azul decorado com belas flores completa sua vestimenta. Na mão direita, Maria segura um cetro para guiar os seus filhos. Na cabeça, ela tem uma linda coroa.

História

A devoção à Nossa Senhora da Abadia é muito antiga. Pertenceu a uma abadia - mosteiro cujo superior é um abade -, conhecida como Mosteiro das Montanhas, que ficava na região do Bouro, por volta do ano 883. Quando os muçulmanos invadiram Espanha e Portugal, os monges fugiram e esconderam a imagem da Santa. Mais tarde, por volta do ano 1100, um nobre ancião da corte portuguesa, chamado Pelágio Amado, teria recebido a graça da conversão. Ele abandonou sua vida de riquezas na corte e foi para a Ermida de São Miguel, perto de Braga. Lá, viveu com um velho eremita que já vivia ali há muitos anos. Certa noite, os dois viram uma luz diferente que vinha do meio de um vale perto de onde estavam. Na noite seguinte, o fato se repetiu. Os dois, então, resolveram ir até o local quando se fez dia, para ver o que poderia estar fazendo brilhar aquela luz. Foi quando se depararam com a imagem de Nossa Senhora da Abadia, escondida no meio das pedras.

Por causa da redescoberta, os dois eremitas mudaram o casebre em que viviam para o local onde encontraram a Santa. Lá, ergueram uma pequena e rústica capela e colocaram a imagem de Nossa Senhora da Abadia. A notícia da descoberta correu e chegou aos ouvidos do arcebispo de Braga, que foi visitar o local e, depois de ver a pobreza em que os dois eremitas viviam, mandou construir ali uma igreja de pedra lavrada, digna de abrigar os dois santos e a imagem de Nossa Senhora. Aos poucos, outros eremitas se uniram aos dois e a fama dos milagres de Nossa Senhora da Abadia se espalhou em Portugal, culminando em peregrinações e agradecimentos de fieis por graças alcançadas. O santuário chegou a receber a visita e uma grande doação de D. Afonso Henriques, rei de Portugal.

No Brasil

A devoção a Nossa Senhora da Abadia chegou ao Brasil por meio dos portugueses que se instalaram primeiramente na região do Triângulo Mineiro. Ali, várias cidades têm como Padroeira Nossa Senhora da Abadia – em Uberaba, por exemplo, é grande a devoção à Santa. Com o tempo, a devoção se estendeu para Goiás, principalmente em Muquém e na antiga capital, Vila Boa (hoje Cidade de Goiás), que ainda conserva sua Igreja Matriz, construída no século XVIII. Atualmente, um dos locais mais famosos pelas romarias é o de Nossa Senhora da Abadia da Água Suja, antigo centro de garimpagem de diamantes. O Santuário de Nossa Senhora da Abadia atrai todos os anos, no dia 15 de agosto, um grande número de devotos e a procissão é famosa.

(Com informações de sites católicos)

Foi aprovado em segunda votação, na sessão plenária desta terça-feira, 12, um projeto de lei que reconhece o festival VILLA MIX como uma festa tradicional de Goiânia, incluindo no calendário oficial de eventos do município. O documento é de autoria do vereador Kleybe Morais (PSDC), que defende a importância e magnitude da festa para a arrecadação de vários setores da cidade.

Segundo o vereador, o evento impressiona devido a suas grandes proporções, organização e relevância no cenário sertanejo. Kleybe ressalta que o festival VILLA MIX, em 2015, foi certificado pelo GUINNES WORLD RECORDS, pela maior estrutura de palco do mundo, superando a banda irlandesa U2.

“Impressiona por suas proporções, trazendo sempre uma estrutura compatível a de renomados shows internacionais, com palcos de gigantescas dimensões e o que hoje há de mais moderno em termos de tecnologia, cenografia, iluminação, efeitos visuais e som” defendeu Kleybe Morais.   (Por Gabriel Hamon – Estagiário vinculado à PUC-GO)

O vereador Rogério Cruz (PRB) teve aprovado pelo Plenário, na sessão de hoje,12/06,  matéria que assegura ao aluno com deficiência, ser matriculado em escola ou Centros municipais de Educação Infantil (CMEIs) mais próximos de sua residência.

Para usufruir do benefício, o estudante deverá apresentar comprovante de residência e laudo médico comprovando sua condição de portador de deficiência. As escolas e CMEIs’, além de garantir a vaga,  deverão promover adequações para receber o aluno, prevê a sugestão de Rogério Cruz.

“Apesar de nos tempos modernos, muitas mudanças já proporcionarem certo otimismo com a edição de novas leis específicas que garantem e tutelam os direitos das pessoas com deficiência, ainda há necessidade de criação de políticas públicas para assegurar a dignidade dessas pessoas, concretizando igualdade de oportunidades com os demais indivíduos que não possuem restrições”, justifica o vereador.

Rogério Cruz esclareceu que a distância entre a escola ou CMEI e a casa do aluno deficiente, muitas vezes não só dificulta o acesso, mas chega a “afastá-lo da sala de aula”  e que seu projeto tenta “remover a barreira que os deslocamentos longos podem acarretar”. A matéria segue agora para deliberação do Executivo para  sanção ou veto.

Com a presença de dezenas de servidores na sessão desta terça-feira,12/06  Os vereadores  aprovaram o Projeto de Lei da vereadora Sabrina Garcez (PMB) que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde,  ativos, a décima terceira parcela do recurso repassado pelo Governo Federal aos municípios a título de incentivo financeiro.A proposta é que o repasse seja anual e vinculado ao recebimento da verba pelo município. O valor será o mesmo recebido do Governo Federal e não será incorporado à remuneração dos agentes.

De acordo com a vereadora, os agentes de saúde do município trabalham em condições precárias, sem equipamentos de proteção individual, expostos ao sol e à chuva sem proteção adequada  e,com uniformes sem condições de uso forçando-os a  usarem o próprio salário para comprar os equipamentos necessários ao bom desenvolvimento da sua atividade.  

O nosso objetivo com essa medida, é  “é minimizar as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores, indispensáveis ao bem estar da população municipal, autorizando o repasse da verba federal existente e específica para gastos com a atenção básica, o que pode incluir o almejado incentivo financeiro funcional reivindicado pela categoria”, justifica a vereadora..

Sabrina lembra que o projeto aprovado não cria despesa ou onera os cofres públicos, uma vez que o repasse integral corre por dotação orçamentária própria do Ministério da Saúde. A matéria depende ainda de sanção do Prefeito Iris Rezende (MDB)para que a categoria possa usufruir do incentivo.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (12), em segunda votação, projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que proíbe o corte do fornecimento de água e energia, em caso de falta de pagamento, nas vésperas de finais de semana e feriados. De acordo com a vereadora, o corte é injusto com o consumidor, já que ele não tem como realizar o pagamento, nem terá o serviço reativado nesse período.

Prioridade nos CMEIs

Os vereadores aprovaram, também em segunda votação, o projeto de Tatiana que garante prioridade de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) para crianças que tenham deficiência visual. A matéria assegura ainda a transferência de CMEIs em caso de mudança de endereço da mãe e o atendimento das crianças por profissionais capacitados. Segundo Tatiana, o projeto foi elaborado a partir de reclamações recebidas por grupos de familiares que tinham dificuldade para conseguir vagas para os filhos com deficiência visual na educação infantil da capital. “A proposta atende ao aspecto material do princípio da isonomia: o Estado deve tratar desigualmente os desiguais, com a finalidade de torná-los iguais de fato”, explica. (Foto: Alberto Maia)

Com objetivo de instituir critérios para devolução do duodécimo do Legislativo ao poder Executivo, o vereador Alysson Lima (PRB) apresentou matéria alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia. A ideia do parlamentar é que a Comissão Mista realize anualmente audiência pública para discutir a devolução de recursos não utilizados pelo poder Legislativo bem como sua aplicação e destinação.

“Uma prática cada vez mais recorrente entre gestores públicos, em alguns casos visando a promoção pessoal, a devolução de recursos das câmaras municipais para o Executivo, no entendimento dos tribunais de contas, não é uma obrigação sendo uma questão de conveniência e razoabilidade”, esclarece Alysson Lima.

O parlamentar entende que “o superávit financeiro não pode ser destinado para atividades que não fazem parte das funções típicas do poder Legislativo e não pode ser considerada como receita”.  O vereador também defende que “a autonomia administrativo-financeira da Câmara Municipal deve ser respeitada” e que “as casas legislativas não têm renda própria e dependem desses valores repassados para fazer o pagamento de seus vereadores e funcionários, além de compra de material de consumo e custeio de serviços de terceiros”.

Além da Constituição Federal que fundamenta o repasse no duodécimo e estabelece o limite de gastos com folha de pagamento, o controle dos recursos é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e sua aplicação é regulada pela Lei da contabilidade Pública, consta no texto da matéria. “É totalmente proporcional e razoável que o poder Legislativo estabeleça critérios para devolução e indique em que o poder Executivo deverá aplicar o recurso devolvido, seguindo os princípios que norteiam a boa administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, conclui o vereador.

Discutir situações mais particulares da proposta e esclarecer dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei nº 001, de 05 de janeiro de 2018, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a política do Município para doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do poder público e sobre a regularização fundiária na Capital. Foi esse o objetivo da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (11), na Câmara de Goiânia, por iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Carlin Café (PPS), respectivamente relator do projeto e presidente da Comissão de Habitação e Urbanismo da Casa.

“Nossa intenção é colaborar para a construção de uma lei que não seja burocrática, que seja, de fato, justa e eficiente”, argumentou Elias, lembrando o caráter social do projeto e a urgência em se resolver o problema da regularização fundiária em Goiânia. “Nâo há um levantamento preciso, mas temos conhecimento de que em torno de 50 mil imóveis precisam de regularização. São pessoas que moram há 20, 30 anos ou mais e não têm escritura. A maioria pode ser beneficiada por meio desse projeto, que vemos com bons olhos, como uma iniciativa louvável da Prefeitura”, acrescentou. 

De acordo com o vereador pessebista, na Audiência Pública foram buscados subsídios para sistematizar o seu relatório acerca da proposta do Paço. “Entendemos que o processo de regularização fundiária precisa ser rápido; quanto mais demorado, maior o problema”, alegou Elias. A intenção dele é apresentar um parecer à Comissão de Habitação e Urbanismo ainda nesta semana. 

Carlin Café, presidente da Comissão, por sua vez, afirmou que, tão logo o relatório do colega seja apresentado, deve ser apreciado, votado e encaminhado ao Plenário da Câmara, para segunda e última votação. “Moradia é direito fundamental e é dever do poder público efetivá-lo por meio da regularização fundiária. Também temos pressa na aprovação desse projeto, com os ajustes que se fizerem necessários. Uma lei municipal, nesse sentido, representará mais dignidade para a população goianiense na área da Habitação”, destacou.

Além dos dois parlamentares, participaram da Audiência Pública os vereadores Juarez Lopes (PRTB), Paulo Magalhães (PSD) e Vinícius Cirqueira (PROS). O Poder Executivo esteve representado pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Henrique Alves, acompanhado de técnicos da pasta. Também estiveram presentes representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Associação para a Recuperação e Conservação do Ambiente (ARPA-GO), Universidade Federal de Goiás (UFG) e Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Durante o evento, foram mostradas aos presentes emendas consideradas polêmicas ou passíveis de dúvidas apresentadas por vereadores ao projeto original para análise e discussão. Em sua fala, o secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Henrique Alves, frisou que o Executivo está aberto a sugestões e acréscimos antes da transformação da proposta em lei municipal e explicou que a matéria nasceu a partir da aprovação da Lei Federal 13.465/17, resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16, que instituiu novo marco legal na área de regularização fundiária, revogando por completo a Lei 11.977/09, que até então cumpria tal papel.

Conceito de Reurb

O marco legal cria o termo “Reurb” para conceituar a regularização fundiária urbana como o conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes” (art. 9º), estabelecendo-se novos objetivos em relação à legislação anterior, elencados no art. 10.

Destacam-se, dentre eles: criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes (inciso II); concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo (inciso IX); prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais (inciso X); e franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária (inciso XII).

A Reurb compreende, por outro lado, duas modalidades: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na primeira modalidade (art. 13, incisos I e II).

Segundo a lei, a classificação do interesse visa exclusivamente identificar responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e reconhecer o direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas. Essa diferenciação não existia dessa forma na legislação revogada.

Convidado para reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras paradas em Goiânia, o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Gilberto Martins Marques Neto, afirmou, nesta segunda-feira (11), que, dos R$ 2 milhões pagos à prefeitura pelo Shopping Passeio das Águas como contrapartida ambiental, R$ 409 mil foram gastos na desocupação de áreas no Jardim Nova Esperança. O restante seria insuficiente para a conclusão do projeto. O presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), lembrou que a prefeitura e o shopping assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e que essa verba tem necessariamente que ser empregada na região Noroeste.

Ainda de acordo com o presidente da AMMA, o Fundo Municipal do Meio Ambiente conta com apenas R$ 5 milhões para investir em novos projetos, pois R$ 9 milhões estão comprometidos com obras específicas e outros R$ 5 milhões serão gastos com a manutenção da agência. Mesmo com dinheiro disponível, segundo ele, a administração municipal tem encontrado dificuldades para dar andamento aos projetos, por falta de corpo técnico. Para solucionar o problema, a AMMA busca parceria com universidades sediadas em Goiânia.

Dinheiro devolvido

O relator da CEI, vereador Eduardo Prado (PV), apresentou requerimento pedindo a convocação da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, para explicar o que a prefeitura pretende fazer para evitar a perda de R$ 187 milhões, que retornarão ao Governo Federal, devido a irregularidades no Hospital Maternidade Oeste. A prefeitura não paga a contrapartida da obra desde 2017. “Serão 187 milhões jogados fora e a população precisa dessa maternidade”, destaca. A reunião da CEI foi suspensa antes de votar o requerimento, por falta de quórum, mas será retomada nesta terça-feira (12), antes da sessão no plenário. O relator também pediu a convocação dos empresários da Elmo Engenharia, responsáveis pela obra. (Foto: Alberto Maia)

Sob a coordenação da vereadora Cristina Lopes (PSDB) a Comissão Mista realizou nesta segunda-feira, 11, a primeira audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A parlamentar que é a relatora da matéria na comissão, ressaltou que diferentemente dos colegas que afirmam que as emendas apresentadas à LDO são peças de ficção, pois acabam sendo vetadas pelo Executivo, ela incentiva a participação. “Eu mesma tive uma emenda aprovada e que já se encontra em execução pela Prefeitura no setor Real Conquista; é um caso de diálogo com o prefeito e de fazer mais pressão”, defendeu.

 Técnicos da secretaria Municipal de Finanças (Sefin) estiveram na audiência e apresentaram as metas e diretrizes do Município, bem como as prioridades e metas fiscais. “A LDO é uma peça muito técnica que vai orientar a LOA 2019, que deverá ser discutida no segundo semestre”, esclareceu a superintendente de planejamento da Sefin, Márcia Taveira.

A economista da pasta, Mariana Aparecida da Silva, apresentou o cenário econômico do país e do Município. Segundo disse a “recuperação econômica do país é pontual e não é sustentável, pois depende muito de uma série de fatores que serão influenciados pelas eleições em outubro deste ano”. Mariana destacou que “a meta da inflação foi cumprida e as taxas de juros pequenas contribuem para melhoria econômica, mas que é um cenário volátil”. Para o Município foi preciso se basear num histórico de arrecadação de 2015 a 2017 a fim de projetar a receita para o ano que vem o que leva a um cenário “nada otimista, mas conservador”. “Esta LDO é uma peça real, com números possíveis nesse momento”, destacou.

Já o superintendente administrativo Lucas Morais falou que há previsão de queda na arrecadação assim que o novo Código Tributário Municipal for aprovado. O projeto deste Código será enviado à Casa ainda este mês e com sua aprovação prevê-se queda na receita. “Mas por outro lado ele dará mais segurança jurídica para cobranças judiciais”, afirmou adicionando que a LDO 2019 buscará incremento da receita e contenção das despesas, daí seu caráter conservador.

INCREMENTO DE RECEITA COM AUMENTO DE IMPOSTO

A LDO é o segundo instrumento de planejamento de receitas e despesas do Município. Ele segue diretrizes do Plano Plurianual e dá norte para a elaboração do Orçamento anual. A meta da LDO 2019 é que a receita total seja de R$ 4 bilhões 939 milhões 381 mil e a despesa total de R$ 4 bilhões 797 milhões 716 mil. A dívida consolidada líquida está prevista em R$ 759.217.908, que corresponde a 9,80% a mais que a deste ano, prevista para chegar a R$ 691.484.508 .

Está prevista na peça da LDO 2019 renúncia de receita na ordem de R$ 57.656.733 provenientes da isenção do ISS dos contribuintes autônomos de profissões do ensino fundamental e da modificação de base de cálculo para o Programa Goiânia Digital, para representantes comerciais e corretores de seguro, cartórios e empresa de “call center”, além dos beneficiários da Nota GYN.

Para compensar essa perda, a LDO 2019 prevê aumento na arrecadação através da ampliação e aprimoramento dos processos de fiscalização e também aumento da arrecadação do ICMS decorrente da melhoria do índice de participação do município. A Prefeitura poderá fazer a atualização do cadastro tributário, incluindo os dados imobiliários econômicos, que proporcionará incremento de arrecadação, facilitando as fases de constituição do crédito e execução fiscal.

CRONOGRAMA

Dentro do cronograma para apreciação da LDO 2019 (Lei 94/2018) haverá uma segunda audiência na próxima sexta-feira, 15, às 9 horas, na sala da Presidência.

Os vereadores poderão apresentar emendas até dia 22 deste mês, na sala da Comissão Mista, “impreterivelmente”, segundo a relatora. O relatório final será apreciado na Comissão Mista no próximo dia 3 de julho e a primeira votação está prevista para o dia 4 de julho. A segunda e última votação em plenário deverá ser dia 5/7/18. (Foto de Wictória Jhefany).

O vereador Delegado Eduardo Pardo (PV) apresenta nesta segunda-feira, às 9h, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, durante reunião da CEI das Obras Paradas, documentos que comprovam uma série de irregularidades no Hospital e Maternidade Oeste e de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) que podem dar um prejuízo de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Caso não sejam sanadas as irregularidades, diz Eduardo Prado, a Prefeitura de Goiânia terá que devolver o valor de R$ 200 milhões para o Governo Federal, fonte dos recursos. 

No caso do hospital, a complicação para o poder público municipal teve início após a Caixa Econômica - interveniente do contrato em questão - apontar que ainda não recebeu o depósito de contrapartida no valor de R$ 1.165.839,67.

Segundo Prado, esse valor é referente às obras tocadas pelas construtoras que têm até o fim do mês para corrigirem as irregularidades. No entanto, diz Prado, outros valores já foram perdidos. “R$ 7 milhões dos Centros de Iniciação ao Esporte dos bairros Buena Vista III e Jardim Cerrado III foram devolvidos por causa da incompetência da Prefeitura”, denuncia Prado.

A Caixa apresentou diversas irregularidades no hospital, caso do projeto elétrico, que não foi aprovado pela então Celg. Na análise da interveniente, as inconformidades motivam o impedimento para retomada das obras de responsabilidade da Elmo Construtora.

A Caixa também listou como inadequadas a Licença Ambiental de Instalação, que foi expirada em 29/7/2017; Atestado de Viabilidade Técnica Operacional da Saneago vencido em setembro do ano passado; cronograma físico-financeiro desatualizado e, por fim, o não pagamento da contrapartida proporcional ao desembolso do Governo Federal.

Delegado Eduardo Prado afirma que durante a reunião desta segunda-feira pretende convocar a secretária de Saúde Fátima Mrue para explicar qual será a providência da Prefeitura de Goiânia diante de tamanha perda para os cofres públicos do município. “São inúmeras pessoas que iriam se beneficiar com o Hospital e Maternidade Oeste. São mães que teriam atendimento rápido e qualificado perto do setor onde moram. O que vemos na Secretaria de Saúde é uma inabilidade para desempenhar funções prioritárias que só tem prejudicado à população”, diz Prado.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

“Tivemos, mais uma vez, a honra de receber profissionais que não têm receio de debater e estudar temas ácidos mas essenciais para a sociedade”, declarou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), na manhã desta sexta-feira, 8, no 10º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto “Semeando a Paz”. O evento foi realizado pela Câmara na Faculdade Estácio de Sá, no Centro de Goiânia, e abordou, numa roda de conversas com especialistas, assuntos ainda pouco discutidos e que já atingiram milhares de mães no Brasil: a mortalidade materna e a violência obstétrica.

O presidente Andrey, idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, instituída em 1º de março de 2017 no Legislativo Municipal, abriu o evento, que lotou o auditório da Estácio de Sá, agradecendo às palestrantes convidadas, à Faculdade pela parceria, citando a coordenadora do curso de Enfermagem da instituição, Sue Siqueira, e à platéia, composta, em sua maioria, por estudantes universitários. Professores, representantes de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB seção Goiás), enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, acupunturistas e outros profissionais que atuam nas esferas pública e privada da Saúde também participaram do Encontro. No fim das apresentações, todos puderam fazer perguntas e muitos aproveitaram para relatar experiências pessoais e destacar a necessidade de se aprofundar nos temas propostos em busca de soluções.

Humanização do atendimento

As palestrantes abordaram diversos ângulos dos problemas, citaram estudos, trocaram vivências, estimularam as pessoas a se informarem mais e todas as exposições tiveram um ponto em comum: a necessidade urgente de se investir na Humanização dos serviços de Saúde desde a formação dos profissionais até as atividades de pós-graduação e na rotina das unidades de atendimento. Dirigindo-se aos estudantes, Andrey frisou: “nada é mais eficiente do que o conhecimento, mas é preciso ter empatia, amor ao próximo e princípios éticos profissionais. Fico satisfeito de vê-los aqui buscando isso. Vocês estarão, em breve, cuidando das mulheres e poderão mudar essa realidade com o seu trabalho. Evidentemente, houve avanços no País nas questões que envolvem a saúde feminina, mas ainda não é o bastante. É preciso investir mais em humanização, infraestrutura e planejamento, nas equipes de Saúde da Família e na qualificação dos profissionais.”

Entenda os temas

A mortalidade materna, segundo especialistas brasileiros, tem, dentre suas principais causas no País, a hipertensão, as hemorragias, as infecções pós-parto e abortos. Segundo dados de 2012 do Ministério da Saúde (MS), 66% dos casos de mortalidade materna ocorreram por causas obstétricas diretas. O MS define a morte materna como “o óbito de uma mulher durante a gestação ou até 42 dias após o término desta, independentemente da duração ou da localização da gravidez. É causada por qualquer fator relacionado ou agravado pela gravidez ou por medidas tomadas em relação a ela. Não é considerada morte materna a que é provocada por fatores acidentais ou incidentais.” Quanto à violência obstétrica, uma pesquisa de 2010 da Fundação Perseu Abramo apontou que cerca de 25% das mulheres no País relatam ter sofrido violência no parto, que pode ser, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), humilhação, violência física, procedimentos médicos não consentidos, violações da privacidade, recusa em administrar analgésicos, dentre outros. Ao citar esse tipo de violência, a coordenadora Sue Siqueira fez uma ligação com a campanha idealizada por Andrey Azeredo: “O “psiu”, o ato de mandar que a paciente se cale ou não grite na hora do parto é também uma violência obstétrica. Não pode mesmo ter.”

Cultura do parto

A mediadora da roda de conversas e presidente da Associação Projeto Semeando a Paz, a advogada e professora universitária Ilma Araújo, disse que eventos como o desta manhã contribuem para a construção de uma nova “cultura do parto”. Sobre a violência obstétrica, ela ponderou que “muitos profissionais já formados não têm consciência do problema até porque a legislação é recente, a Lei que instituiu o parto humanizado em Goiás é de agosto de 2017. É muito importante, então, que todos tomem conhecimento já durante a sua formação para saberem quais as formas adequadas de tratar as gestantes no momento do parto e após este. Acho fundamental, inclusive, que permitam que o pai tenha acesso à companheira e ao filho recém-nascido porque muitas vezes o pai é tratado como visita, sendo que ele deve fazer parte do momento do nascimento também.”

Protagonismo da mãe

Uma das palestrantes, a enfermeira e professora da Faculdade Estácio de Sá, Alinne Almeida Sousa de Sá, falou que existe uma “cultura de se considerar o parto normal como doloroso, sendo que ele é o natural, o fisiológico, e isso precisa ser esclarecido desde o pré-natal. Há casos que precisam de cesariana, mas antes é preciso considerar a possibilidade do parto normal, os riscos das cesarianas e quebrar paradigmas e preconceitos.” Ela também enfatizou a importância da liberação da oxitocina, “o hormônio do amor” que estreita o vínculo afetivo entre mãe e filho e faz com que o útero contraia no final da gravidez para que o bebê nasça. Alinne também abordou questões relativas ao aleitamento materno, ao carinho do acompanhante e à assistência prestada às mães por equipes multidisciplinares e enfatizou: “Quem tem que ser protagonista do parto é a mulher, ela é quem sabe, por exemplo, qual é a melhor posição para ter o filho.”

Plano de parto

Já a psicóloga perinatal Carla Gonzaga Cardoso Póvoa, terapeuta de Casais e Família, discorreu sobre a importância do plano de parto e do diálogo entre a equipe de atendimento e a gestante: “O plano de parto é uma espécie de documento no qual são registradas as vontades da mãe para a hora do nascimento do bebê e com quais procedimentos médicos ela concorda e quais prefere evitar. Ele serve para dar voz à mulher e contribui para um pós parto mais tranqüilo. O nascimento é um evento fantástico e a forma como ele acontece interfere na relação entre mãe e filho.” Ela aproveitou para aconselhar os estudantes: “Escutem seus pacientes. Treinem a escuta de vocês, isso diferencia o bom do mau profissional.”

Ferramenta para mudar

Também palestrante convidada, a coordenadora do Óbito Materno e Feminino da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS), a mestre em Enfermagem Lorena de Almeida Ribeiro, especialista em Obstetrícia, Controle de Infecção Hospitalar, Epidemiologia, Vigilância Ambiental e Gestão de Emergências em Saúde Pública, lembrou que a maioria das mortes maternas são evitáveis, citou as principais causas e ressaltou; “Essas não são mortes naturais, são mortes negligenciadas. Precisamos de eventos como este para promover mudanças e debater aspectos fundamentais como a importância do direito ao acompanhante no parto, as pré-eclâmpsias e as meninas pré- adolescentes dependentes de crack que não fazem o pré-natal, por exemplo. Em Goiânia temos de 9 a 12 óbitos maternos por ano, um número que nos preocupa e exige mais estudos e soluções. Por isso repito: um Encontro como esse é uma ferramenta para a mudança e estou feliz de ver que ele é realizado com o envolvimento político da Câmara. Precisamos desse apoio.”

Pesquisa inédita

No evento foram exibidos dois vídeos sobre os temas propostos. O primeiro trouxe relatos de pacientes e profissionais e o segundo mostrou a pesquisadora Mayara Guimarães, enfermeira da Estratégia Saúde da Família (ESF) de Caldas Novas (GO) relatando a pesquisa inédita desenvolvida por ela e apresentada como dissertação de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade Federal de Goiás (UFG). A pesquisa qualitativa “Violência Obstétrica sob o olhar de profissionais de Saúde” foi realizada com entrevistas feitas com 13 profissionais da rede pública de Goiânia em três categorias temáticas: “Humanização da assistência à parturiente”, “Vivências da violência obstétrica”, e “Conhecimento sobre o período gravídico- puerperal”.

Segundo Mayara, o estudo contribuiu para “uma melhor compreensão dos significados atribuídos à violência obstétrica e forneceu subsídios para que ações concretas relacionadas a essa questão possam ser consideradas na elaboração de políticas públicas para enfrentamento deste fenômeno e melhoria da qualidade da assistência à parturiente”. Na pesquisa, ela destacou os males relacionados à violência obstétrica, tais como a desvalorização da autonomia das parturientes, o desrespeito aos direitos de escolha destas, incluindo o direito de decidir sobre a via de parto, e os maus- tratos durante a assistência obstétrica. O estudo também tratou da discriminação das mulheres que frequentam as maternidades públicas em função de sua classe social, da banalização do sofrimento da parturiente, da naturalização e invisibilidade da violência e que esta “se manifesta por meio do abuso físico, do cuidado indigno, da demora no atendimento e da falta de informação à gestante durante o pré-natal.”

Como alguns dos causadores dessa violência, ela apontou, na pesquisa, a rotina, a alta demanda e a descontinuidade do pré-natal, além da ausência de empatia e de reflexão dos profissionais sobre suas práticas. Mayara ainda frisou, como limitação do estudo, que este foi realizado apenas com médicos e enfermeiros, mas que “a violência obstétrica pode ser perpetrada por qualquer profissional durante o atendimento a essa mulher, como recepcionistas, maqueiros, auxiliares de serviços gerais, técnicos de enfermagem, seguranças, diretores, entre outros.” Nesse sentido, a pesquisadora alertou que “as condutas dos profissionais de saúde devem ser baseadas nas diretrizes da bioética e do Código de Ética de cada profissão e, portanto, médicos e enfermeiros obstetras devem fundamentar suas ações nos seguintes princípios: autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, os quais visam proporcionar a valorização da vida e dignidade da parturiente.”

Para ela, “é necessário desconstruir a visão que banaliza e invisibiliza a violência obstétrica” superando o modelo “fragmentado de atenção ao parto, baseado nas relações hierárquicas de gênero, poder e submissão.” Mayara acredita que é necessário incluir a abordagem sobre a violência obstétrica nos cursos de graduação e pós-graduação das áreas que prestam assistência à mulher durante o ciclo gravídico-puerperal e que os profissionais que atuam nos serviços devem ser capacitados para reduzir a “lacuna desse tema na graduação e nos cursos de especialização e residência.”

Não Vai Ter Psiu!

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” é suprapartidária, voltada para toda a Região Metropolitana de Goiânia e foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres. Em 2017, primeiro ano da mobilização, foram realizados sete Encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares)

Texto produzido por Polliana Martins, da assessoria de imprensa da Presidência

Audiência Pública na segunda-feira, 11, às 14h30, na Sala de Comissões da Câmara de Goiânia, irá discutir o Projeto de Lei nº 001, de 05 de janeiro de 2018, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a política do Município para doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do poder público e sobre a regularização fundiária na Capital. A iniciativa é dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Carlin Café (PPS). Elias é relator do projeto na Comissão de Habitação e Urbanismo, presidida por Café.

“É um projeto de extremo interesse social e de garantia da cidadania já que existe um problema histórico na capital de pessoas que recebem um lote ou imóvel da prefeitura e não têm a escritura. Vivem sob a ameaça de perder aquele bem. O mesmo poder público que doou pode retirar pois não há usucapião sobre área pública”, afirma Elias Vaz.

O vereador explica que a falta do documento gera insegurança jurídica, inclusive dificultando os processos de herança e de venda do imóvel. “Temos casos de moradores que viveram mais de 40 anos num imóvel sem a escritura, faleceram e agora a segunda geração enfrenta o mesmo problema. É uma situação que precisa ser corrigida”, argumenta.

Foram convidados para a Audiência Pública representantes do Ministério Público, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Universidade Federal de Goiás, Pontifícia Universidade Católica, Instituto Federal de Goiás, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Associação para a Recuperação e Conservação do Ambiente (ARPA-GO).

“Queremos discutir com os vereadores e a sociedade sugestões para a melhoria do projeto”, diz Elias. Ele garante que, após o evento, vai concluir o relatório o mais rápido possível para que a matéria seja apreciada pela Comissão de Habitação e Urbanismo e possa seguir para a segunda e última votação em Plenário.

Projeto

O direito à regularização fundiária é garantido pela Lei Federal n^o13.465, de 11 de julho de 2017. A estimativa é de que, na Capital, atualmente, mais de 50 mil lotes não tenham escritura. O projeto discutido na Câmara propõe não só a regularização desses terrenos, mas também estabelece regras para doações futuras de lotes ou casas pelo Município.

De acordo com a proposta, podem ser beneficiárias famílias cadastradas pela administração pública municipal, com renda inferior a cinco salários mínimos vigentes e que comprovem residência fixa em Goiânia há pelo menos cinco anos. Além disso, nenhum dos membros pode ser proprietário de imóvel nem ter sido beneficiado por algum programa habitacional promovido pelo poder público. O projeto prioriza famílias residentes em áreas de risco ou de preservação ambiental e ainda idosos e pessoas com deficiência.

Os lotes e unidades habitacionais doados deverão ser destinados à moradia das famílias beneficiárias, admitido o exercício de atividade comercial em regime de economia familiar. O beneficiário fica impedido de vender, ceder, doar, locar, emprestar ou transferir os direitos sobre o imóvel por cinco anos a partir da data da escritura. No caso dos lotes, o prazo para concluir a construção do imóvel é de dois anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação.

(Com informações do Gabinete do Vereador Elias Vaz)

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, na próxima segunda-feira (11), às 9 horas, na Sala da Comissão Mista, reunião para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O documento será o responsável pelas metas e prioridades da administração de Goiânia para o ano seguinte, além de nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento jurídico que detalha os gastos governamentais do ano subsequente. O prazo final para recebimento de possíveis emendas dos vereadores na LDO se encerra no dia 22 de junho.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias marca o início efetivo do planejamento para o exercício financeiro de 2019. Na pauta dessa primeira audiência, que visa ampliar as discussões com a sociedade, serão apreciados critérios sobre a organização, a estrutura e as normas de execução do orçamento; as diretrizes para composição do orçamento municipal; as despesas com pessoal, os encargos sociais; entre outros temas essenciais. As disposições sobre possíveis alterações na legislação tributária e os riscos fiscais, com apresentação de eventos que possam vir a impactar negativamente nas contas públicas, também estão na lista de assuntos que devem ser abordados durante as audiências.

A LDO ocupa uma posição intermediária entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, cumpre o papel de balanceamento entre o planejamento de longo prazo e as reais possibilidades de execução dos Programas de Governo no decorrer dos exercícios. A projeção da LDO 2019 é de que a receita chegue a R$ 4 bilhões 939 milhões. (Com informações do gabinete da vereadora Cristina Lopes)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras paradas em Goiânia ouvirá na próxima segunda-feira (11), às 9h30, na Sala das Comissões da Câmara, o presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Gilberto Martins Marques Neto. Ele deve explicar como foi feita a aplicação dos R$ 2 milhões pagos à prefeitura pelo Shopping Passeio das Águas, como contrapartida ambiental.

De acordo com o presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), um comprovante mostra que a verba chegou aos cofres públicos municipais, mas somente cerca de R$ 800 mil foram utilizados na implantação de um parque ecológico na região Noroeste da capital. Segundo o vereador, o recurso não poderia ser utilizado para outras finalidades, já que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, determina que a totalidade do dinheiro seja usada para minimizar os danos ambientais causados na região do shopping. (Com informações do gabinete) (Foto: Marcelo do Vale)

Os vereadores aprovaram nesta manhã, em primeira votação, o projeto de lei da Prefeitura que cria um polo industrial e de serviços para instalação de empresas de reciclagem de resíduos sólidos e da construção civil, além de lavanderias industriais e hospitalares, no entorno do aterro sanitário, que fica próximo à rodovia GO-060. 

O polo irá promover transformações estruturais de caráter econômico e ambiental, bem como urbanístico e social na região, conforme previsto no Plano Diretor, com a concentração, em uma mesma área, de empresas ligadas à reciclagem e grande geradoras de resíduos, que é o caso das lavanderias industriais e hospitalares, com o objetivo de mitigar os impactos ambientais negativos por elas e fomentar a gestão integrada no tratamento dos resíduos sólidos, visando a máxima reciclagem dos mesmos. 

O texto da matéria enviada à Câmara afirma que “a aprovação irá promover intervenções socioambientais que visam suprir as necessidades atuais, de forma inteligente, além de abrir condições para geração de empregos e renda no município”. 

O projeto segue agora para a Comissão do Meio Ambiente onde será analisado antes da segunda e última votação no plenário.

Padre Alaor Rodrigues de Aguiar, que preside o Instituto Sócio Ambiental Cristão, fez uso da tribuna livre na sessão desta quinta-feira, 7, na Câmara Municipal de Goiânia. O ato foi em busca de políticas públicas que gerenciem de forma mais eficaz as águas pluviais do município e atenda as necessidades dos moradores do setor Norte Ferroviário.

O foco, segundo ele, é o bem comum. “Juntos vamos vencer o desafio do Córrego Capim Puba e de outros caminhos de água em Goiânia”, esclareceu aos vereadores hoje com o objetivo de recuperar o córrego, sua urbanização, integração social e execução de políticas públicas. O sacerdote garantiu que esses projetos cabem no leque das verbas existentes no município.

Ele fez o uso da tribuna para buscar o apoio da Casa para atender os anseios dos moradores do setor Norte Ferroviário e adjacências. “Peço que todos declarem, publicamente, seu compromisso na discussão, aprovação, viabilização e execução de projetos em defesa daqueles que sofrem”, ressaltou.

O pedido foi, especificamente, por aqueles moradores atingidos pela inundação. Também solicitou aos vereadores que fiscalizem os pontos de lançamentos de esgoto, as drenagens irregulares de águas de nascentes, a obstrução do sistema de drenagem, o estreitamento do canal do córrego e, com urgência, promovam políticas públicas que gerenciem de forma mais eficaz as águas pluviais.

“Este é o momento certo. Agora é a hora para que a Câmara Municipal de Goiânia demonstre, mais uma vez, seu serviço concreto na defesa do bem comum. O Brasil vai depender desta Casa para realizar uma ação conjunta em defesa do meio ambiente. A ação concreta que vai gerar esperança para gente de bem”, assegurou.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou na sessão desta quinta-feira (7), em segunda e última votação, projeto do vereador Paulo Daher (DEM) que altera dispositivo da Lei 7.913, de 4 de agosto de 1999, atualmente em vigor. O texto da matéria dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em salas de projeção, espaços culturais, casas de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres.

“O objetivo da alteração é minimizar o constrangimento da pessoa obesa que aspira a participar ativamente da sociedade, tanto no trabalho quanto na sua vida social, cultural e de lazer”, justifica o parlamentar goianiense, acrescentando que a mudança proposta, na atual legislação, visa estimular a frequência e garantir maior dignidade e conforto aos portadores de obesidade em todo e qualquer estabelecimento da Capital.

Paulo Daher sustenta que, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os assentos em questão devem ter o dobro da largura e suportar 250 quilos – o que não está devidamente especificado no antigo dispositivo, publicado em 1999. Com a alteração proposta pelo vereador do DEM, a Lei Municipal 7.913/1999 ganha nova redação, em seu Parágrafo Único:

Os lugares reservados na forma deste artigo serão dotados de assentos especiais, os quais devem possuir um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, duzentos e cinquenta quilos, de forma a garantir conforto físico e segurança compatíveis às pessoas beneficiárias desta lei.

Foi aprovado em segunda e última votação no plenário da Câmara nesta quinta-feira, 7, o projeto de Tiãozinho Porto (Pros) que prevê garantia de vagas para irmãos na mesma escola pública. Para ter o benefício, o aluno deverá comprovar frequência na escola requerida. 

O vereador destacou que é flagrante as situações em que irmãos são separados e muitas vezes são matriculados em locais distantes. “Estando na mesma escola há um envolvimento maior da família e um aprofundamento na relação família/escola fortalece o vínculo e constrói referências com o mesmo espaço”, afirmou. 

O projeto segue agora para sanção do prefeito Iris Rezende.

Foi aprovado em primeira votação na sessão desta quinta-feira projeto de Lei Complementar nº 44, do Executivo Municipal.  O PLC  “Institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19/10/1995, bem como regulamenta o Alvará de Aceite instituído pela Lei Orgânica do Município para obras anteriores a referida data e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia (Lei Complementar n° 171/2007, com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 177/2008) e seus regulamentos.

O vereador Vinicius Cirqueira (PROS) chegou a pedir vista do projeto durante a apreciação em Plenário mas, devolveu em seguida para que fosse votado e seguisse para análise  na Comissão de Habitação e Urbanismo da Casa, onde será discutido antes de voltar ao Plenário para a última votação.

Carlin Café (PPS) que preside a Comissão, aproveitou para convidar todos os vereadores a participarem do debate da matéria na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, onde poderão ser apresentadas emendas que podem modificar o projeto que é alvo desconfiança de alguns vereadores como  Paulo Magalhães (PSD) que teme que a proposta enviada à Casa  pelo Executivo,possa “consagrar tudo que já foi feito de errado na Cidade em relação a construções”.

Carlin Café lembrou que na Comissão o projeto poderá ser aprimorado,através de análise minuciosa e discussão com segmentos organizados,evitando assim,que milhares de famílias sejam prejudicadas por não ter seu imóvel residencial regularizado. Por outro lado, disse o vereador, podemos impedir que empresários inescrupulosos se aproveitem para legalizar empreendimentos que foram ou  estão sendo construídos sem obediência das leis vigentes.

A mesma preocupação foi demonstrada pelo vereador Elias Vaz , que  lembrou da CEI das Pastas Vazias, afirmando que “ alguns empresários acham a as Leis não se aplicam a eles. São os espertalhões e é preciso muito cuidado ao aprovar o projeto para que a proposta que visa beneficiar o cidadão que necessita ter seu imóvel residencial regularizado não seja prejudicado. Ao  mesmo tempo,diz o vereador,precisamos  impedir  que alguns espertos  se beneficiem depois do empreendimento ter sido construído burlando as leis”.  

Elias pediu vista do outro projeto do Prefeito que estava na pauta de votação,o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 Novembro de 2017, que altera o artigo 4º das Disposições Transitórias da LOM- Lei Orgânica do Município de Goiânia e concede o “Alvará de Aceite” para regularização de construções irregulares edificadas até a data de 19 de Outubro de 1995.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (7), projeto de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) que estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas por organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Goiânia, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental da capital e a melhoria dos serviços públicos municipais.

De acordo com o projeto, deverão ser criados o Sistema Municipal de Inovação de Goiânia, o Conselho Municipal de Inovação de Goiânia, o Fundo Municipal de Inovação, o Programa de Incentivo à Inovação, o Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal e o Plano de Inovação do Executivo.

Segundo Kitão, o uso racional dos recursos naturais, a diminuição das desigualdades, a otimização da logística de transporte urbano, a adequada combinação entre crescimento e desenvolvimento econômico são algumas das metas que, para se tornarem efetivas, dependem de pessoas e ideias motivadoras, o que demanda incentivo. (Foto: Alberto Maia)

Em segunda votação, a Câmara aprovou hoje (7) o projeto de lei da vereadora Sabrina Garcêz, PTB, que regulamenta engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de gás (Gás Liquefeito de Petróleo- GLP) em Goiânia. O projeto agora será encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto. Mas a vereadora avisou: "Se o prefeito vetar, esta Casa vai atuar no sentido de rejeitá-lo".

Pelo projeto, as empresas do setor só poderão exercer sua atividade após expedição do específico alvará de funcionamento. 'Inclusive", cita ela, "as que estiverem em operação por ocasião de vigência da lei terão prazo de seis meses para requerer a renovação do alvará".

A propositura da vereadora do PTB apresenta uma série de requisitos necessários para a empresa obter o termo de viabilidade e localização, bem o como o alvará de funcionamento. Entre as exigências destacam-se, por exemplo, inspeção do corpo de bombeiros, seguro contra terceiros (inclusive de veículos que transportam e comercializam o GLP), área para construção da empresa, IPTU devidamente quitado".

Um dos artigos do projeto estabelece que a propaganda sonora utilizada pelos veículos para a comercialização do gás a domicílio será permitida entre 8h30 minutos e 18 h30 min, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 9 h às 14 h, ficando proibida a sonorização nos domingos e feriados.

Sabrina Garcêz diz que seu projeto visa evitar risco de lesão à coletividade na venda e distribuição do chamado gás de cozinha. "Nossa intenção é garantir, portanto, a rigorosa fiscalização dos órgãos públicos aos comerciantes e distribuidores de gás e a comercialização com segurança", enfatizou.

COMBATE ÀS ENDEMIAS

O plenário aprovou hoje também projeto de Sabrina Garcêz que regulariza a destinação de recursos repassados pela União à Prefeitura como incentivo financeiro ao trabalho dos agentes de combate às endemias em Goiânia. Vários servidores estiveram na Câmara para acompanhar a votação do projeto. 

Segundo ela, a lei fixa o valor do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. "Ou seja, a União assume o pagamento de 95% do valor do piso salarial, em repasses mensais e diretos aos municípios. Acontece, porém, que a Prefeitura de Goiânia não vem repassando esses valores a esses servidores".

E completa:"Recurso que eles utilizam para compra de equipamentos de trabalho, como luvas, calçados. O repasse é constitucional. Não se entende a recusa do Paço em não cumprir uma determinação legal. Os agentes se improvisam e buscam se proteger como podem. Vários deles retiram do próprio dinheiro o valor para a compra do mínimo que eles consideram necessário como equipamento de proteção". 

"Acredito que a  Câmara, se isso ocorrer, vai derrubar o veto do prefeito a esse projeto. Nosso compromisso é com a justiça social", finalizou.

Instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas instaladas na Capital deverão ser obrigadas a disponibilizarem acesso ao interior de seus estabelecimentos, via porta lateral, para pessoas que conduzem carrinho com bebê. É o que propõe a vereadora Sabrina Garcêz (PTB) em projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (6), em segunda e última votação, pelo Plenário da Câmara de Goiânia. Do Legislativo, a matéria segue para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB), devendo, então, transformar-se em lei municipal.

“Não existem leis que proíbam a entrada de carrinho de bebê em bancos. Porém, os estabelecimentos bancários, sob o argumento de segurança, têm impedido pessoas com carrinhos com bebê de adentrarem em suas agências”, destaca Sabrina. Ela alega ser cada vez mais frequente a necessidade de clientes nessa situação entrarem em agências bancárias e não conseguirem porque o carrinho não passa no detector de metais da porta giratória ou não cabem nela.

“As agências bancárias devem estar preparadas para atender essas mães e pais que prestam auxílio aos seus filhos”, argumenta a vereadora goianiense. “São cidadãos que precisam de um cuidado maior, são mães e pais que têm uma necessidade especial – entrar com o carrinho -, e que têm sido expostos a situações constrangedoras e vexatórias”, completa, lembrando que o caminho judicial para resolver essas questões é “demasiadamente cansativo e pode se estender por anos”.

Segurança

Diante da situação enfrentada, os clientes acabam desistindo da ida ao banco, já que não podem deixar o carrinho na rua por não conseguirem passar com ele na porta giratória que dá acesso ao interior da agência. “O banco deve dar alternativas seguras e de sua inteira responsabilidade por todo e qualquer dano que houver ao carrinho que esteja sob sua guarda”, justifica Sabrina Garcêz.

De acordo com o projeto da vereadora petebista aprovado pela Câmara, os estabelecimentos deverão fornecer espaços próprios, dentro de sua estrutura física, para acomodar em total segurança, os referidos carrinhos. Além disso, deverão garantir que a pessoa condutora do carrinho com bebê não seja exposta, em nenhuma hipótese, a circunstância constrangedora ou vexatória. Instituições infratoras estarão submetidas ao pagamento de multa, no valor de R$ 5 mil; em casos de reincidência, o valor previsto será dobrado.

São duas matérias de iniciativa do Executivo: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº15 de 23 Novembro de 2017, que altera o artigo 4º das Disposições Transitórias da LOM- Lei Orgânica do Município de Goiânia e concede o “Alvará de Aceite” para regularização de construções irregulares edificadas até a data de 19 de Outubro de 1995.

O outro, o projeto de Lei Complementar nº 44, que “Institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19/10/1995, bem como regulamenta o Alvará de Aceite instituído pela Lei Orgânica do Município para obras anteriores a referida data e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia (Lei Complementar n° 171/2007, com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 177/2008) e seus regulamentos.

O projeto nº 44,também de 23 de Novembro de 2017,  já foi alvo de discussão em Audiência Pública realizada no CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, proposta pela vereadora Priscila Tejota (PSD). A vereadora esclarece que  o projeto busca regularizar edificações executadas ,por exemplo, sem a participação de profissional habilitado Segundo ela, uma parcela considerável da população aguarda o certificado de regularização do seu imóvel, alguns há mais de 30 anos. Segundo a SEPLANH- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação existe hoje em Goiânia, 5.733 obras embargadas.

Pólo Industrial

Ainda na pauta da sessão desta quinta-feira, o Projeto de lei do Prefeito Iris Rezende (MDB) que “Institui a Área de Programa Especial de Interesse Ambiental do Pólo Industrial e de Serviços do Ramo de Reciclagem de Resíduos Sólidos e da Construção Civil e de Lavanderias Industriais e Hospitalares, dispõe sobre seus limites, confrontações e parâmetros de uso e ocupação”. O projeto determina que  o pólo deverá ocupar  áreas e lotes situados no entorno do Aterro  Sanitário de Goiânia .

Segundo a justificativa, a matéria visa regulamentar o artigo 223-A da Lei Complementar nº171/2007 (Plano Diretor de Goiânia) que cria o Pólo Industrial concentrando em uma mesma área, empresas relacionadas à reciclagem. “A aprovação da proposta  irá promover  intervenções socioambientais que visam suprir as necessidades atuais, sem agredir o meio ambiente, garantindo o desenvolvimento sustentável  além de abrir condições para a geração de empregos e renda no município”.