Projetos que visam regularizar construções serão votados amanhã
São duas matérias de iniciativa do Executivo: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº15 de 23 Novembro de 2017, que altera o artigo 4º das Disposições Transitórias da LOM- Lei Orgânica do Município de Goiânia e concede o “Alvará de Aceite” para regularização de construções irregulares edificadas até a data de 19 de Outubro de 1995.
O outro, o projeto de Lei Complementar nº 44, que “Institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19/10/1995, bem como regulamenta o Alvará de Aceite instituído pela Lei Orgânica do Município para obras anteriores a referida data e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia (Lei Complementar n° 171/2007, com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 177/2008) e seus regulamentos.
O projeto nº 44,também de 23 de Novembro de 2017, já foi alvo de discussão em Audiência Pública realizada no CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, proposta pela vereadora Priscila Tejota (PSD). A vereadora esclarece que o projeto busca regularizar edificações executadas ,por exemplo, sem a participação de profissional habilitado Segundo ela, uma parcela considerável da população aguarda o certificado de regularização do seu imóvel, alguns há mais de 30 anos. Segundo a SEPLANH- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação existe hoje em Goiânia, 5.733 obras embargadas.
Pólo Industrial
Ainda na pauta da sessão desta quinta-feira, o Projeto de lei do Prefeito Iris Rezende (MDB) que “Institui a Área de Programa Especial de Interesse Ambiental do Pólo Industrial e de Serviços do Ramo de Reciclagem de Resíduos Sólidos e da Construção Civil e de Lavanderias Industriais e Hospitalares, dispõe sobre seus limites, confrontações e parâmetros de uso e ocupação”. O projeto determina que o pólo deverá ocupar áreas e lotes situados no entorno do Aterro Sanitário de Goiânia .
Segundo a justificativa, a matéria visa regulamentar o artigo 223-A da Lei Complementar nº171/2007 (Plano Diretor de Goiânia) que cria o Pólo Industrial concentrando em uma mesma área, empresas relacionadas à reciclagem. “A aprovação da proposta irá promover intervenções socioambientais que visam suprir as necessidades atuais, sem agredir o meio ambiente, garantindo o desenvolvimento sustentável além de abrir condições para a geração de empregos e renda no município”.
