Alysson propõe que devolução da sobra do duodécimo seja decidida em audiência
Com objetivo de instituir critérios para devolução do duodécimo do Legislativo ao poder Executivo, o vereador Alysson Lima (PRB) apresentou matéria alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia. A ideia do parlamentar é que a Comissão Mista realize anualmente audiência pública para discutir a devolução de recursos não utilizados pelo poder Legislativo bem como sua aplicação e destinação.
“Uma prática cada vez mais recorrente entre gestores públicos, em alguns casos visando a promoção pessoal, a devolução de recursos das câmaras municipais para o Executivo, no entendimento dos tribunais de contas, não é uma obrigação sendo uma questão de conveniência e razoabilidade”, esclarece Alysson Lima.
O parlamentar entende que “o superávit financeiro não pode ser destinado para atividades que não fazem parte das funções típicas do poder Legislativo e não pode ser considerada como receita”. O vereador também defende que “a autonomia administrativo-financeira da Câmara Municipal deve ser respeitada” e que “as casas legislativas não têm renda própria e dependem desses valores repassados para fazer o pagamento de seus vereadores e funcionários, além de compra de material de consumo e custeio de serviços de terceiros”.
Além da Constituição Federal que fundamenta o repasse no duodécimo e estabelece o limite de gastos com folha de pagamento, o controle dos recursos é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e sua aplicação é regulada pela Lei da contabilidade Pública, consta no texto da matéria. “É totalmente proporcional e razoável que o poder Legislativo estabeleça critérios para devolução e indique em que o poder Executivo deverá aplicar o recurso devolvido, seguindo os princípios que norteiam a boa administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, conclui o vereador.
