Agência Câmara Goiânia

O vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou na sessão de hoje, 08/08/18, requerimento, em caráter de urgência, pedindo que a Câmara envie ofício ao prefeito Iris Rezende (MDB) solicitando informações detalhadas da destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito na Capital. Segundo Kajuru, “até o final do mês de julho deste ano, Goiânia bateu a marca de 240 mil multas de trânsito aplicadas aos motoristas da Capital. De acordo com esse vultoso número, as  notificações se convertem  em mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos.

O vereador alega que  “enquanto os radares se multiplicam pela cidade, outros setores  da administração pública não recebem tanto empenho e agilidade e, a Câmara deve cumprir seu papel  de fiscalizador da gestão e averiguar  a forma como o Executivo  tem aplicado esse montante considerável de recurso, fazendo com que se cumpra a legislação, ou seja,  destinando  as verbas para  sinalização e educação no trânsito, à engenharia de tráfego e ao policiamento”, justifica.

Com o objetivo de tornar mais transparente a relação dos cartórios com os usuários dos serviços cartoriais, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou na sessão desta quarta-feira, 08/08/18, projeto de lei que “ dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios extrajudiciais a divulgarem,  em local visível e  de fácil acesso, os descontos e serviços gratuitos”.

A  proposta obriga os cartórios de registro de títulos e os de registro de imóveis estabelecidos no município, a divulgarem aos usuários, os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como as isenções previstas em Leis. A divulgação deverá ser feita em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento, óbito e casamento, assim como os descontos previstos nos registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973 e no artigo 1512, do Código Civil.

 A forma de divulgação deverá ser feita através de cartazes nas dependências dos estabelecimentos cartoriais, em local de visibilidade e,  também, através de informações em destaque na página do cartório na Internet.

A matéria prevê que o cartório que não cumprir o estabelecido poderá ser denunciado à Corregedoria Geral de Justiça do TJ-Go, para aplicação das penalidades  previstas em Lei e estará sujeito ainda à advertência, multa de 500 (quinhentas) UFIRs- Unidade Fiscal de Referência do Município e multa no dobro do valor, em caso de reincidência.

Segundo Carlin, “o projeto tem por finalidade beneficiar as pessoas que, por desconhecimento, acabam pagando por atos notoriais que legalmente contam com descontos ou até mesmo isenção do serviço.”

As famílias de baixa renda terão garantidas 50% das vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Goiânia, conforme prevê o projeto de lei do vereador Alysson Lima (PRB) , apresentado na sessão de hoje (8) da Câmara. "Trata-se de uma proposta de cunho altamente social, pois queremos fazer justiça para um segmento social importante da nossa sociedade", justifica Alysson Lima.

Pelo projeto, a seleção para preenchimento das vagas será feita com base nos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único). "Ou seja, a seleção que é feita para o Programa Bolsa Família servirá de base para distribuição dessas vagas nos CMEIs da capital",  frisou. 

Porém, conforme o artigo 2º do referido projeto, o não preenchimento completo das vagas pela população de baixa renda, por falta de procura, poderá o município destiná-las ao público em geral. 

ATENDIMENTO

Alysson Lima enfatiza que sua propositura visa atender aquelas famílias, que ganham baixos salários, portanto não possuem condições de bancar uma creche ou escola particular. "São famílias que se encontram em estado de carência financeira sério. E que precisam trabalhar para dar sustento aos filhos. Então, trabalhar e criar filhos só é viável para essas famílias com a ajuda do Estado", lembrou.

E concluiu: "Enfatizo que esse projeto tem longo alcance social e creio que esta Casa vai apoiá-lo integralmente, bem como ser sancionado pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende. Garantir vagas para filhos de famílias pobres nos CMEIs é o mínimo que podemos fazer em tempos difíceis que estamos vivendo". 

O promotor de Justiça, Publius Lentulus, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás, esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 8, para falar sobre o projeto de lei do Executivo que cria o programa de Famílias Acolhedoras. A matéria foi lida em plenário na terça-feira, dia 7 e ao chegar à CCJ será designado relator.

A intenção do promotor foi sensibilizar os parlamentares para aprovarem a matéria que tem adesão do Ministério Público e que segundo disse o programa obedece legislação federal e deveria estar implementado no Município desde 2009.

O Programa Família Acolhedora é um serviço de proteção social direcionada às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar em razão de medida protetiva aplicada quando verificado o abando ou impossibilidade da família cumprir suas responsabilidades.

Por meio do programa famílias poderão participar como acolhedoras desses menores. Para isso terão que ser residentes no Município; possuir pelo menos um de seus membros idade superior a 21 anos, sem restrição de gênero ou estado civil, apresentar boas condições de saúde física e mental comprovado por meio de laudo médico entre outros requisitos.

As famílias selecionadas pela secretaria Municipal de Assistência Social passarão por acompanhamento e preparação. O responsável assinará Termo de Guarda da criança ou adolescente e em caso de irmãos os mesmos não poderão ser separados. A família acolhedora receberá um salário-mínimo mensal por criança ou adolescente acolhidos. O Executivo limitou as bolsas auxílio ao número de 216, sendo que poderá abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para o cumprimento do programa.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (8), projeto de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), instituindo a Unidade Ambiental de Saúde e Bem Estar Animal em Goiânia, que integrará os órgãos e funções da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). O hospital público veterinário vai atender animais domésticos, nativos ou exóticos de todos os tamanhos, que estiverem abandonados ou pertencerem a tutores sem condições financeiras para pagar tratamentos ou ações preventivas, além de animais que forem encaminhados por órgãos públicos ONGs ou protetores.

Segundo o vereador, os tutores que não forem considerados de baixa renda terão que pagar valores abaixo da tabela oficial das clínicas particulares. A verba arrecadada será revertida ao Fundo Ambiental de Proteção de Bem Estar Animal. O hospital veterinário oferecerá, entre outros serviços, atendimento hospitalar (clínico, cirúrgico, reparatório e de internação), atendimento emergencial, atendimento de resgate para vítimas de acidentes, exames laboratoriais e de imagem, vacinação, castração, fisioterapia, atendimento farmacológico e adestramento, para evitar condutas agressivas.

Zander Fábio comemorou a aprovação do projeto, defendido por ele desde 2013. O vereador destaca que a verba destinada ao hospital não sairá da secretaria de Saúde, mas da AMMA. “Ao respeitar os animais, as pessoas passam a respeitar mais o ser humano em geral. Uma sociedade só evolui se cuidar de seus animais, do meio ambiente e das pessoas”, explica. (Foto: Alberto Maia)

O período de inscrições para o Concurso Público da Câmara Municipal de Goiânia se encerrou no último dia 6 e a data final para pagamento da taxa de inscrição, ontem dia 7. Fizeram o cadastro no site do Centro de Seleção da UFG 89.403 candidatos. Porém até o momento apenas 22.301 inscrições foram homologadas pelo setor de tecnologia do Centro de Seleção da UFG (CS-UFG).

De acordo com o professor Adriano César Santana, coordenador de Tecnologia e Informação do Centro de Seleção, “a homologação depende da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Tecnologia (Sedetec) que é o órgão responsável pela emissão dos boletos e a comprovação do pagamento da taxa de inscrição” que é de R$ 85,00 para os cargos de nível médio e R$ 140,00 para os cargos de nível superior, "o que leva de dois a três dias".

Segundo o cronograma na sexta-feira, dia 10, será emitida listagem preliminar das inscrições homologadas. Os candidatos que não constarem na listagem poderão entrar com recursos até o dia 14 de agosto de 2018.

O coordenador afirmou que o CS-UFG tem observado que é comum em concursos públicos que do total de inscritos, metade não tenha as inscrições homologadas por falta de pagamento e também que apenas 40% compareçam para realização das provas, já que muitos interessados se precipitam realizando o cadastro e depois desistem do intento de realizar o concurso.

A prova objetiva será realizada no dia 2 de setembro de 2018 e as provas discursivas e práticas e apresentação de portifólio para alguns cargos serão feitas nos dias 29 e 30 de setembro de 2018.

O resultado final será divulgado no dia 19/11/2018 e a homologação do concurso no dia 22/11/2018.

Todas as informações podem ser acessadas no site: http://goiania.go.leg.br/concurso e https://centrodeselecao.ufg.br/2018/concurso_camara_goiania/#

 O CONCURSO

O processo seletivo oferta 75 vagas para cargos de nível médio e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018. Os aprovados serão remunerados com salários de R$ 4.379,33 (nível médio) até R$ 6.737,44 (nível superior), para cumprimento de carga horária de 30 horas por semana.

As vagas de nível médio são: Assistente Técnico Legislativo (Agente Administrativo, Agente de Segurança do Plenário, Técnico em Segurança do Trabalho, Fotógrafo, Editor de Vídeo e Operador de Switcher).

No nível superior estão: Procurador Jurídico Legislativo e Assessor Técnico Legislativo (Designer Gráfico, Administrador, Revisor de Texto, Secretário Executivo, Analista de Sistemas, Assessor Geral, Assistente Social, Biblioteconomista, Cerimonialista, Educador Físico, Enfermeiro do Trabalho, Contador, Economista, Médico do Trabalho, Web Designer e Tradutor e Intérprete de Libras).

Já está funcionando o Instagram oficial da Câmara Municipal de Goiânia. A iniciativa da Diretoria de Comunicação foi bem aceita pelo Presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, que sempre buscou dar maior transparência para o trabalho legislativo.

Na rede social a Câmara ganha destaque não apenas com as ações parlamentares, mas também administrativas da Casa. Várias postagens  estão mostrando para a população quem são as pessoas responsáveis e como funcionam os departamentos e diretorias da Câmara.

A interação com a população é algo que precisa ser destacado. Já nas primeiras postagens o Instagram oficial da Câmara ganhou seguidores e principalmente comentários e participação.

Buscando a melhor utilização das Redes sociais, a Diretoria de Comunicação tem buscado elaborar conteúdo educativo, como orientação sobre a coleta seletiva que foi implantada na Casa, além de divulgar os meios de acesso da população ao Poder Legislativo, como a ouvidoria por exemplo, que pode ser acessada via telefone ou internet.

Para seguir a Câmara no Instagram basta procurar pelo seguinte endereço @camaragyn.

Representantes do Fórum Sindical de Goiânia entregaram nesta quarta-feira, 8, aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) proposta de emendas ao projeto de Lei complementar que reestrutura o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (IPSM).

O documento é resposta de diligência solicitada pelos membros da CCJ para aprovação da matéria enviada pelo Executivo à Casa em julho de 2018.

Algumas emendas contem correção à redação do texto e outras sugerem o retorno de artigos da atual legislação do instituto.

PRESIDENTE DO IPSM

Emenda modificativa exige que o presidente do IPSM e seus diretores devam pertencer ao quadro de servidores efetivos ou aposentados da administração direta e indireta e da Câmara Municipal de Goiânia, escolhidos pelo prefeito dentre indicados pelos sindicatos representativos da categoria conforme emenda aprovada em fevereiro deste ano.

Uma emenda, por exemplo, suprime a supervisão da Secretaria Municipal de Finanças ao Goianiaprev. Outra permite realização de convênio com outras entidades do Município já que o Goianiaprev não possui capacidade e condição imediatas de gerir os benefícios previdenciários, por falta de quadros e tecnologias, justificam representantes do Fórum.

Três emendas tratam de atribuições e composição do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê Financeiro.

Emenda apresentada no documento cria a Controladoria Especial da Previdência na estrutura do Goianiaprev e o cargo de controlador especial previdenciário que vai exercer o controle interno e a certificação dos atos administrativos.

SERVIDORES

O Fórum propôs mudança em artigo que trata do plano de equacionamento do deficit financeiro e atuarial. A proposta do Executivo é dividir a responsabilidade desse plano entre o Fundo previdenciário e os servidores efetivos, aposentados e pensionistas. O Fórum suprimiu a participação do servidor em qualquer tipo de alíquota suplementar, cabendo apenas ao Município.

Outra mudança sugerida é que a alíquota de contribuição do servidor seja de 11%. Para isso vários artigos do texto original deverão ser modificados ou suprimidos.

O Executivo propõe que as alíquotas sejam de 12% a partir de 2019; 13% a partir de 2020 e 14% a partir de 2021.

O Fórum justifica que “não se pode prever majoração de alíquotas de não houver comprovado, através de cálculo atuarial realizado por empresa especializada, de reconhecida capacidade técnica, contratada por processo licitatória a existência de deficit atuarial, condição primeira para aumento de alíquota”.

Outra observação feita pelos sindicalistas é de que “ a alíquota do ente corresponde ao dobre da paga pelo servidor, pois essa será a primeira a ser majorada, o que não é o caso do Município de Goiânia que recolhe pouco mais e 13% contra 11% dos servidores quando o correto seria a majoração da alíquota do entre para 22% antes de se falar em majoração para o servidor municipal”.

A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) recepcionou o documento e prometeu designar relator com urgência para que a comissão possa votar o mais breve possível este projeto. (Foto de Wictória Jhefany)

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) pede à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), em requerimento apresentado nesta terça-feira (7), cópia da documentação relativa ao contrato de repasse entre a Caixa e a Prefeitura para a construção da Casa de Vidro, obra localizada na esquina das avenidas Jamel Cecílio e E, no Jardim Goiás, que estava parada desde outubro de 2014, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou a liberação de dinheiro após constatar irregularidades no projeto e na utilização dos recursos federais. 

Com a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras paradas e as denúncias apresentadas nela, a Prefeitura emitiu uma ordem de serviço em 05 de abril autorizando a retomada das obras. 

Em razão dos apontamentos do TCU, a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa FR Incorporadora, reformulou o projeto e realizou um novo processo licitatório, com uma atualização orçamentária que resultou no aumento da contrapartida da Prefeitura de R$ 325 mil para pouco mais de R$ 1 milhão. O projeto custará, ao todo, quase R$ 5 milhões. 

Eduardo Prado salientou que a atual empresa executora, a GEO Engenharia, retomou as obras demolindo a construção anterior, causando prejuízo ao erário. O secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, Dolzonan da Cunha Matos, garantiu que, com o novo projeto, a obra ficará 40% mais barata durante a reunião desta segunda-feira (6) da CEI.

Os vereadores Priscilla Tejota (PSD) e Delegado Eduardo Prado (PV) apresentaram requerimentos solicitando informações à secretária municipal de saúde, Fátima Mrue, sobre o número de fonoaudiólogos e de aparelhos mamógrafos instalados em Goiânia. 

Eduardo Prado quer saber onde estão instalados todos os mamógrafos, com a descriminação de quais estão em funcionamento e quais estão parados, com o motivo destes estarem em desuso. 

Já Priscilla Tejota pede que a secretaria informe o número de fonoaudiólogos efetivos, de comissionados e os em desvio de função.

Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (7), na Câmara de Goiânia, o Projeto de Lei 299/2017, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que dispõe sobre a impossibilidade de empresas com débitos exigíveis junto ao Fisco Municipal celebrarem contratos com o Poder Executivo. Apreciada em uma primeira votação, a matéria sofreu emenda supressiva e modificativa assinada pela própria autora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara – da qual Sabrina é presidente – e, nesta terça, foi aprovada em segunda e última votação no Plenário da Casa.

De acordo com o projeto aprovado, ficam impossibilitadas de assinar contratos decorrentes de processos licitatórios com o Poder Público Municipal as empresas com débitos exigíveis junto ao Fisco Municipal. Constará do edital que, no momento da assinatura do contrato, a empresa não poderá estar em débito junto ao Fisco Municipal. Em caso de existência de débitos da empresa a ser contratada para com o Fisco Municipal, o órgão responsável pelo procedimento licitatório solicitará o devido pagamento para posterior assinatura do contrato. Caso o débito tenha o seu pagamento parcelado, as parcelas deverão estar com o seu pagamento atualizado.

“Uma empresa que pretende contratar com o Município, obviamente obtendo lucro, e, ao mesmo tempo, deve tributos para o mesmo cofre público de onde seu lucro sairá, é, no mínimo, incoerente”, argumenta a vereadora Sabrina Garcêz. “Solicitar o pagamento, parcelado ou não, dos débitos com o Município de Goiânia, para somente depois proceder a assinatura do contrato não retira o caráter competitivo do certame. Trata-se de um instrumento a mais para a segurança da contratação e para evitar o desperdício do dinheiro público”, justifica. A matéria segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB). Sancionada, a lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias, contados de sua publicação oficial.

O plenário aprovou nesta terça-feira, 7, duas matérias de iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP). O primeiro institui o programa Desperdício Zero e destina alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo a pessoas em situações de risco e vulnerabilidade.

O vereador sugere no projeto que tais alimentos sejam encaminhados a programas de assistência social, educacional e de saúde oferecidos pela Prefeitura de Goiânia. Também poderão ser transformados em ração animal ou para compostagem. A operacionalização do programa será feita por meio de convênio entre a administração municipal e entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos.

O segundo cria o Programa Intergeracional de Convivência Criança-idoso nas escolas de educação infantil no Município. A ideia é que as secretarias municipais de Educação e de Assistência Social sejam as responsáveis pela gestão do programa, que desenvolverão em conjunto atividades para integração de idosos, adolescentes e crianças.

 O objetivo é fortalecer a inclusão e integração do idoso, valorizando-o como reserva de experiência e memória da sociedade; criar nas crianças e adolescentes a noção de respeito aos mais idosos e experientes além de envolver os idosos na formação de valores nas crianças e adolescentes.

Foi empossado na sessão de hoje (7) da Câmara o suplente Cairo Salim (Pros) na vaga do titular Elias Vaz (PSB), que pediu licença por 121 .dias para se dedicar a sua campanha para deputado federal. No decorrer desta semana outros dois vereadores devem entrar com pedido de licença para fazer campanha com vistas ao pleito de outubro próximo. São eles: Jorge Kajuru (PRP), candidato a senador, e Cabo Senna, PRP,  deputado estadual.

Da tribuna, Elias Vaz justificou a licença do mandato dizendo que necessita de mais tempo para fazer a campanha. "Farei visitas a vários municípios e não quero prejudicar os trabalhos desta Casa. Trata-se de uma candidatura a deputado federal, que exige mais tempo de dedicação quase que total".

E disse que irá se posicionar contra a posição do seu partido, PSB, afirmando que "não votarei nos candidatos José Eliton (governo do Estado) e Marconi Perillo (senador). Portanto, votarei nos candidatos Daniel Vilela (governo), Lúcia Vânia e Jorge Kajuru, senadores. Respeito meu partido mas vou assumo  uma postura de independência política". Antes de deixar o cargo, Elias anunciou que protocolou no Ministério Público uma representação por irregularidades no Crer. "Tenho provas da seleção de pacientes para aumentar a faixa de lucro, tráfico de influência, entre outras irregularidades", reafirmou.

CAIRO DISCURSA

Após aprovação pelo plenário do pedido de licença, Cairo Salim fez o juramento e assumiu a vaga de Elias. "Assumo esse cargo com responsabilidade por estar substituindo um vereador da qualidade do Elias. Agradeço ao meu antigo partido, PSDB, como também ao ex-governador Marconi Perillo e o atual José Eliton. mas hoje estou no Pros, meu novo partido".

E disse que tem posições políticas claras sobre diversos assuntos, como "contra aborto, favorável à privatização, meio ambiente, contra ideologia de gênero, sim à redução dos partidos políticos, defende o parlamentarismo, ao neoliberalismo, entre outras. Vou assumir uma postura de independência nesta Casa", concluiu.

Em depoimento à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas em Goiânia, o secretário municipal de Infraestrutura, Dolzonan da Cunha Matos, explicou que a demolição de parte da Casa de Vidro ocorreu devido à alteração no projeto original. Segundo o secretário, o novo projeto ficará cerca de 40% mais barato e cumprirá com as determinações do Plano Diretor da capital. “O projeto inicial era inviável, os vidros eram muito caros e o ambiente ficaria muito quente. Seriam gastos nele R$ 9 milhões. Com as alterações, o valor total será menor que R$ 5 milhões”, afirma.

De acordo com Dolzonan, apenas alguns pilares e lages foram demolidos, o que significa prejuízo de R$ 100 mil. Os outros R$ 415 mil gastos na obra serão reaproveitados. Por enquanto, apenas recursos da Prefeitura de Goiânia estão sendo investidos na Casa de Vidro, já que o Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou o repasse de verbas federais, mas o secretário garante que a maior parte das irregularidades apontadas foram sanadas.

O secretário também respondeu sobre as obras da Marginal Botafogo, destacando que foram investidos mais de R$ 6 milhões num levantamento das reais condições da via e do que precisa ser feito para evitar novos acidentes nos 17 pontos considerados críticos. A conclusão da obra, segundo ele, será no dia 4 de dezembro. “Precisamos atuar nas causas dos problemas da Marginal. Por enquanto, atuamos sobre os efeitos. É preciso construir bacias de contenção, para que pelo menos 40% das águas fiquem retidas”, explica.

Além da Marginal, o titular da Seinfra apontou a retomada das obras do BRT e a reforma dos CMEIs (troca de telhado) como prioridades da administração municipal. Já as obras de construção de três CMEIs na capital continuam paralisadas, devido à redução da verba destinada à secretaria (de R$ 54 para R$ 26 milhões). “Fizemos uma parceria com a secretaria da Educação, que conseguirá o material. A Seinfra vai disponibilizar somente mão de obra”, diz.

O relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), apresentou requerimento pedindo a presença do prefeito Iris Rezende (MDB) nas próximas reuniões da comissão. De acordo com o presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), Iris deverá ser ouvido ainda no mês de agosto. “Aos poucos, a CEI consegue fazer seu trabalho e ficamos felizes de ver que algumas obras foram retomadas depois dessa discussão. É preciso, no entanto, que a população permaneça atenta, já que Goiânia tem 80 obras paradas, num valor de R$ 1 bilhão.” (Foto: Wictória Jhefany)

O vereador Elias Vaz (PSB) vai protocolar hoje, às 14h30, representação ao Ministério Público Estadual de irregularidades no Crer. Ele afirmou que tem provas da seleção de pacientes para aumentar a margem de lucro; metas de fachada e tráfico de influência. "Em quatro anos, o valor do contrato com a AGIR, a OS que administra a unidade, aumentou 60% e o número de cirurgias realizadas diminuiu 40%", completou.

Impedir que Goiânia tenha uma crise hídrica contendo o uso indevido da água pela população. Esse é o objetivo dos vereadores GCM Romário Policarpo (PTC) e Zander (Patriotas) por meio de uma matéria apresentada em plenário e que foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto proíbe a lavagem de calçadas com água tratada, potável, poços artesianos e aquelas fornecidas por meio da rede da Saneago que abastece o Município. Também prevê punições como multa de 152 UFIRs para o cidadão que insistir em utilizar água para limpar suas calçadas. O projeto estabelece que o Executivo indique órgão competente para fiscalizar o cumprimento da nova medida, caso se torne lei.

A sugestão dos parlamentares é de que a limpeza seja feita por varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com água de reuso ou de aproveitamento de água de chuva, desde que comprovada a origem da água utilizada.

“Existe um conjunto de fatores que colaboram para essa crise hídrica e não podemos atribuir apenas à falta de chuva, oque falta é a consciência da população com relação ao uso da água”, diz o vereador Romário Policarpo.

“Atualmente o sistema Meia Ponte abastece 52% da população na Grande Goiânia, e o sistrema João Leite os 48% restante; entre os dias 25 de junho a 30 de julho houve uma redução de 29% na vazão do Meia Ponte, e devido à estiagem que já chega a 72 dias, a orientação é para o uso consciente da água tratada nos domicílios”, alerta o vereador que acrescentou que “é essencial que a população da nossa região tenha consciência para o uso adequada da mesma, para que nos próximos anos não ocorra racionamento de água devido nosso clima seco que faz com que os níveis de água nos rios seja reduzido”.

O vereador Elias Vaz (PSB) está cobrando, por meio de requerimento direto, informações do secretário Municipal de Saúde, Marcelo Ferreira da Costa, sobre o descarte da sobra de merenda escolar. A prática foi denunciada à imprensa por uma professora de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Goiânia. Segundo ela, mesmo quando há merenda excedente, os servidores são impedidos de comer e o alimento é despejado no lixo.

As crianças recebem quatro refeições ao longo do dia e tudo o que sobra é descartado. “Entendo que a merenda deve ser destinada às crianças, é uma garantia constitucional do estudante e obrigação do poder público. Mas bom senso não retira o direito do aluno à refeição. Preferir jogar a comida no lixo que alimentar um funcionário é não só um ato de estupidez, como de desumanidade”, afirma Elias.

A expectativa do vereador é que haja mudança de conduta na rede municipal de ensino. “Negar comida a um funcionário fere a dignidade do ser humano, que é a base para todos os princípios do direito. Desperdício de alimentos também contraria a economicidade, que deve nortear as ações do administrador público”, finaliza.

Texto da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

O vereador Emilson Pereira (Podemos) apresentou projeto que torna prioritário o pagamento de pecúlio a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou portadoras de doenças graves e degenerativas, como Alzheimer. Segundo o vereador, a ideia é resguardar o efetivo cumprimento do princípio da eficiência da administração pública municipal. “Embora a legislação dite que o município terá prazo de até 30 dias para pagar o pecúlio, os beneficiários aguardam, em média, três anos para o efetivo recebimento dos valores que lhes cabem”, explica Emilson.

O pecúlio é regulamentado em Goiânia por meio da Lei número 9.935, de 26 de outubro de 2016, e trata da indenização a ser paga, em uma única parcela ao beneficiário, em caso de óbito do servidor municipal efetivo, de regime estatutário. (Foto: Alberto Maia)

No início da tarde de hoje, 2 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), anunciou, de Brasília (DF), em suas redes sociais, a renovação do contrato entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Enel Distribuidora (antiga Celg D) para a reativação do acordo que permitia aos clientes da companhia pagarem, sem quaisquer custos adicionais, as contas de energia elétrica nas lotéricas credenciadas pelo banco.

“Uma boa notícia fruto do trabalho de várias autoridades, mas também de um empenho muito grande dos vereadores de Goiânia. Nós cobramos, pleiteamos, e temos agora a alegria de poder compartilhar, em primeira mão, essa conquista com todos”, comemorou o presidente.

Andrey divulgou o fato logo após receber a ligação da superintendente regional da CEF em Goiás, Marise Fernandes, informando-o sobre a renovação do contrato entre as duas instituições e que estava rompido desde o início de julho. O presidente estava na Capital Federal participando da convenção nacional do MDB realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) e que lançou oficialmente o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles como candidato da sigla à Presidência da República.

Encontro de lideranças goianas

O presidente Andrey foi à Brasília acompanhando o prefeito Iris Rezende, o pré-candidato ao governo do Estado pelo MDB, o deputado federal Daniel Vilela, e o ex-governador Maguito Vilela. Na chegada ao Distrito Federal, no aeroporto, os emedebistas encontraram a cúpula do PP (Partido Progressista) goiano: o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, os deputados federais Heuler Cruvinel e Roberto Balestra, além do ex-prefeito de Senador Canedo, Vanderlan Cardoso, e Professor Alcides.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Projeto de lei 171/2018, em tramitação na Câmara de Goiânia, de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (DC), prevê modificações no regime de escolha dos conselheiros tutelares. Diante disso, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) realizou nesta quinta-feira, 2 , audiência pública com o objetivo de discutir as mudanças no artigo 68 da Lei 8.483, que dispõe da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Goiânia.

Atualmente, a população pode votar em até 5 candidatos de uma mesma região geográfica. A nova proposta defende que o eleitor vote na mesa receptora correspondente à sua zona e seção eleitoral, podendo votar em apenas um único candidato da sua região. A maioria dos conselheiros tutelares presentes na audiência é contrária às alterações no processo eleitoral.

Vereadora Priscilla Tejota esclareceu aos presentes que a Procuradoria da Câmara também se posicionou contra o projeto de lei em tramitação. Segundo o relatório anexado, a matéria não merece prosperar por possuir vício de iniciativa. Os vereadores Priscilla Tejota e Zander Fábio garantiram que quando o projeto chegar no Plenário para a apreciação irão pedir vista. “Existe ainda a possibilidade de arquivamento”, reforçou Zander.

Eleição dos Conselheiros

Os conselheiros são eleitos pelo voto direto, secreto, universal, desde que estejam devidamente inscritos na Justiça Eleitoral cinco meses antes da realização do pleito. O pré-requisito para votar é ser maior de 16 anos e, no dia da votação, apresentar documento de identidade com foto, título de eleitor e comprovante de residência.

O vereador Jorge Kajuru, PRP, emitiu uma nota, enviada para vários vereadores, em que justifica a sua ausência nas sessões ordinárias da Câmara nos dias de ontem (1º) e hoje (2). Segundo ele, sua ausência se deveu, basicamente, a uma reunião nacional do PRP em São Paulo. 

"Por ter passado muito mal e estressado, o doutor Arnaldo Madruga preferiu me deixar em repouso rigoroso e internado até amanhã (3), sem falar com ninguém. Todos aqueles que me conhecem sabe que sou um dos vereadores mais assíduos desta Casa. Só concordei com o médico porque ontem e hoje não há na pauta da Câmara nenhum projeto polêmico. Ademais, minha assessoria tem me mantido  informado sobre o andamento dos trabalhos do plenário e das comissões, enviando relatórios frequentes".

E conclui: "Neste momento, portanto, não desejo falar com a imprensa. Haja vista que a maioria só está mesmo afim de especulações".

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (2), projeto de autoria do vereador Sargento Novandir (Podemos), que torna obrigatória a instalação de cabines individuais nos caixas eletrônicos de agências bancárias e instituições financeiras públicas e privadas da capital. As cabines não poderão ser transparentes e deverão ter altura que impeça a visualização do atendimento pelos demais clientes em espera.

De acordo com o vereador, a ideia é impedir crimes como a “saidinha de banco”, que muitas vezes acaba em morte da vítima. “A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe os bancários e clientes a risco de morte, traumas e sequelas”, afirma. Os bancos terão 90 dias para se adequarem à mudança. (Foto: Alberto Maia)

Três matérias com temas relativos ao trânsito e transporte foram analisadas esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do Delegado Eduardo (PV) foi aprovado projeto que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. A ideia é que seja criada uma ouvidoria pelas empresas concessionárias do transporte para receber denúncias de comportamento indesejado de caráter sexual que atinja os passageiros. O texto prevê também realizar capacitação da tripulação para que possa intervir no caso de ocorrências dentro do veículo e correto encaminhamento da vítima para aprestar queixa. E por fim, utilização de videomonitoramento para identificar os assediadores e o exato momento do crime.

‘“Nos últimos anos é fato notório que os casos de assédio sexual nos ônibus de Goiânia têm aumentado”, relata o parlamentar adicionando que segundo dados da ActionAid “86% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio e que questionadas, 68% das mulheres responderam que temem ser assediadas dentro do transporte público”.

 RADARES

De autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos) também foi aprovado projeto de lei que dispõe sobre colocação de fitas reflexivas nas cores amarelas/pretas nos radares controladores de velocidade e nas câmeras de vigilância.

O objetivo é impedir a instalação e operação de forma dissimulada ou em locais que dificultem a visualização dos radares pelos condutores de veículos. “Os radares e outros equipamentos inibidores de velocidade devem servir para educar os motoristas e evitar acidentes”, defende o vereador.

Emilson ressalta que muitas vezes esses equipamentos são instalados atrás de placas, árvores, vegetação ou postos, embaixo de viadutos, em curvas, esquinas servindo apenas para produzir multas e aumentar a arrecadação do Município.

 FAIXAS PEDESTRES

Visando a segurança dos pedestres que transitam nas ruas da capital, o vereador Izídio Alves (PR) teve analisado na CCJ matéria que trata da recuperação das faixas de pedestres. Segundo o projeto a recuperação das faixas deverá ser periódica e priorizar as instaladas em frente às escolas públicas ou privadas de Goiânia.

“Por essas faixas circulam grande parte das crianças e adolescentes e pelo fato de não haver um prazo mínimo de recuperação na sua demarcação causa insegurança porque dificulta a visibilidade por parte dos motoristas colocando em risco a integridade física das pessoas”, justificou o parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), falou à imprensa na manhã e na tarde desta quarta-feira, 1º de agosto, dia da retomada das sessões legislativas, em entrevistas ao vivo e gravadas, sobre os temas que serão destaque na Casa neste semestre e também sobre o relacionamento entre Poderes, eleições, carreira política e outros assuntos. Confira as respostas do presidente aos principais temas abordados pelos repórteres nas próprias palavras dele:

Reforma do IPSM

“O projeto de reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) hoje encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise, deverá ser distribuído para a relatoria de algum dos membros nos próximos dias, talvez ainda nessa semana, e logo em seguida será debatido pela CCJ. Pela análise inicial, percebo que ele preenche todos os requisitos constitucionais, então não há como ser arquivado pela Comissão já que lá não tratam do mérito, e sim se há algum dispositivo inconstitucional, ilegal ou anti regimental. Aprovado na CCJ ou com a manifestação desta para rejeição do Plenário, ele irá para a apreciação e deliberação plenária e acredito que já neste mês de agosto teremos pelo menos uma votação desse projeto que é importante não apenas para os servidores.”

“Esse projeto busca, de fato, reformular o Instituto de Previdência Municipal garantindo aos atuais e aos futuros aposentados e pensionistas a certeza de que, no momento em que mais precisarem, que é o de gozar o trabalho realizado, terão o pagamento em dia, honrado pelo Instituto. Ele também gera capacidade de investimento na cidade dando a todos os cidadãos do Goiânia a certeza de que o Município poderá ter uma capacidade de resposta às demandas básicas de forma mais rápida e eficiente.”

“É um documento importantíssimo não apenas para os servidores, mas para toda a sociedade goianiense. Todas as propostas que haviam sido pleiteadas pelos servidores através de seus representantes, os sindicatos, foram contempladas pela Prefeitura no envio de um novo projeto, tanto que a elevação da alíquota, que se dava de forma imediata e de uma única vez, agora está sendo fracionada ao longo de anos sucessivos. Nós tivemos também a inclusão de novas áreas a serem repassadas ao Instituto de Previdência, garantindo, assim, maior robustez no patrimônio que ele vai receber como pagamento da dívida que o Município tem hoje com o Instituto.”

“E tudo isso gerando condições para que o órgão possa ter, de fato, uma autonomia administrativa e principalmente financeira para que ele tenha capacidade de gerir bem os milhões que lá estão garantindo ao servidor, num momento em que ele tiver direito, a sua aposentadoria e sua pensão, e desonerando Goiânia e garantindo aos demais cidadãos, que não são servidores, mas são contribuintes que contribuem com a receita da cidade, a certeza de que terão seus impostos investidos e devolvidos em melhor prestação de serviços, obras de infra-estrutura e mais qualidade de vida para todos nós.”

“Hoje temos um déficit previdenciário na casa de 35 milhões de reais mensais que precisa ser estancado e esse projeto de reforma visa exatamente isso.”

Financiamentos para a Prefeitura

“Temos três projetos de financiamento apresentados pelo Executivo. Um que trata da ordem de 110 milhões de reais de empréstimo para serem utilizados na contrapartida do Município para obras que estão em andamento em razão de financiamentos e parcerias com o governo federal, como, por exemplo, o BRT, e outras obras que já estão contempladas. E temos outros dois, um de 60 milhões e outro de 35 milhões para a modernização da administração tributária do Município qualificando melhor os servidores, gerando a capacidade de criar novas ferramentas de atuação, tudo para que nós possamos ter, de fato, em Goiânia, uma inadimplência mínima gerando melhor concorrência entre todos aqueles que exercem atividades econômicas e que contribuem com o desenvolvimento da nossa cidade.”

A Câmara no período eleitoral

“Nesta manhã, estamos no meio de uma Sessão, há 29 vereadores presentes, muitos possíveis candidatos que se apresentam já como pré-candidatos, e tenho a convicção, pelo que temos conversado e pelo histórico dessa legislatura, que todos farão jus aos votos recebidos em 2016 e representarão os goianienses durante esse período, aqui na Câmara, trabalhando e cumprindo com a sua obrigação constitucional e fazendo o seu dever de casa.”

“Nos outros horários, já que temos sessões às terças, quartas e quintas pela manhã, aí sim eles vão buscar o caminho que bem entenderem. Até o presente momento não foi formalizado o pedido de licença de nenhum parlamentar. No 1º semestre deste ano, bem como no ano passado, nós tivemos todas as sessões, com exceção de uma, por deliberação nossa, que não ocorreu porque fomos todos a Aparecida de Goiânia acompanhar uma reunião que lá ocorreria da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). Diante de todo esse histórico e da característica dessa legislatura de ser aguerrida, combativa, de exercer bem o seu papel de fiscalizadora, eu tenho a convicção de que nós teremos todas as sessões.”

“Se porventura um ou outro parlamentar for ausente e não fizer a justificativa dessa ausência, como estabelece o regimento interno da Casa, aí nós analisaremos o caso e tomaremos as melhores decisões cabíveis sempre em respeito aos cidadãos de nossa cidade. Mas repito que essa é uma legislatura única. Se houverem faltas, será uma decepção minha e dos próprios eleitores que levarão isso em consideração quando da escolha do voto no dia 7 de outubro naqueles que estiveram sendo ausentes. Acredito que não acontecerá.”

Código Tributário do Município

“A reforma do Código Tributário é um tema muito complexo e que interfere diretamente no bolso dos cidadãos. Nós não podemos permitir mais um aumento da carga tributária cobrada em Goiânia mas temos que estabelecer regras claras, criar uma base de arrecadação, ter segurança jurídica e permitir investimentos daqueles que querem empreender na nossa cidade. É fundamental que Goiânia seja, cada vez mais, um ambiente seguro e propício a bons negócios com geração de empregos e desenvolvimento para a coletividade.”

Plano Diretor de Goiânia

“Esperamos que o projeto do Plano Diretor de Goiânia (PDG) seja protocolado na Câmara nos próximos dias ou meses porque ele muda a concepção de crescimento da cidade. Ele estabelece as diretrizes e paradigmas que serão adotados pela Prefeitura para que tenhamos uma nova década de crescimento sustentável e responsável que vise uma melhor mobilidade, maior aproveitamento dos espaços vazios, qualidade na manutenção e no trato dos nossos recursos hídricos e no descarte do lixo, tudo isso para que Goiânia continue tendo uma qualidade de vida diferenciada.”

“Tenho a informação de que a Secretaria de Planejamento e Habitação (SEPLANH) está finalizando o projeto do Plano para nos encaminhar e ele pode perfeitamente tramitar na Casa em paralelo com outras matérias importantes.”

Relação entre Poderes

“Essa legislatura é muito atuante e tem sempre contribuído para melhorias e avanços na cidade. Muitos projetos foram sancionados e outros vetados pelo Executivo porque este tem autonomia para sanção ou veto de acordo com critérios que devem ser sempre fundamentados. Cabe à Câmara analisar as razões dos vetos e mantê-los ou derrubá-los e assim tem sido ao longo dos últimos 18 meses dessa legislatura. Isso faz parte do processo democrático, assim como a judicialização de algumas questões.”

“Se o veto é derrubado e a Prefeitura considera que há vícios legais, pode tomar a decisão de judicializar. Até agora, isso aconteceu, em especial, com projetos dos vereadores que envolvem renúncia de receitas e que mexem em questões tributárias. E outros sobre Saúde e Educação. No geral, a Prefeitura tem demonstrado que concorda com a Câmara, sancionando a maioria esmagadora dos projetos da Casa. Os Poderes são constitucionalmente independentes mas harmônicos e o Judiciário está aí para sanar quaisquer divergências.”

Aprimoramento técnico do Legislativo

“Tenho uma preocupação particular desde que assumi a presidência da Câmara com o aprimoramento e a segurança jurídica dos trabalhos. Por isso, firmamos parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) e vários cursos já foram realizados aqui sobre os processos legislativos e afins para os vereadores, servidores e assessores. Continuamos trabalhando para qualificar quem já está aqui e além disso abrimos um concurso público para que sejam aprovados novos procuradores e assessores legislativos. Tudo isso para que tenhamos sempre o aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos aqui e um melhor retorno em resultados para a sociedade.”

“Mas há que se ter serenidade e também responsabilidade, muitos projetos têm manifestação dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela sua ilegalidade, e, quando apreciados no Plenário, porque a CCJ não pode arquivar porque ela não trata do mérito, e o parecer da Procuradoria indica pela rejeição, o Plenário desconsidera e aprova. Isso acontece numa Casa Legislativa porque nem sempre o que foi materializado no parecer da Procuradoria é o entendimento dos vereadores. O Direito não é uma ciência exata, ele vai por interpretações, muitos discordam e postulam aquilo que acreditam se manifestando através do voto. Só que a Prefeitura faz uma análise eminentemente jurídica, nesse ponto, e eu vejo isso como um aprimoramento do processo democrático de forma constante.”

Eleições 2018

“Tenho participado de forma ativa das articulações do meu partido, o MDB, para a formação da chapa, até porque isso é uma questão diretamente trabalhada pelo nosso presidente, o deputado federal Daniel Vilela, nosso pré-candidato ao governo. Ele tem direcionado e capitaneado esse assunto. Tenho conversado muito com ele e recebido sempre excelentes notícias, muitas já confirmadas e que não posso adiantar porque serão ditas por ele. Teremos, até 5 de agosto, boas notícias de apoio à pré-candidatura dele ao governo de Goiás.”

Carreira política

“Recebo com muita alegria e humildade as citações do meu nome nas reuniões do MDB como possível pré-candidato a deputado estadual porque estou apenas há cerca de um ano e meio no meu primeiro mandato e isso demonstra a consideração, o respeito e a credibilidade pelo meu nome. Também me inspira humildade porque ainda há muito a ser feito.”

“Eu vou, em primeiro lugar, assegurar àqueles que me deram essa oportunidade de trabalhar por Goiânia que cumprirei o meu mandato integralmente. Não sou pré-candidato a deputado, não tenho trabalhado para isso, não refleti a respeito e as convenções se encerram agora, domingo, dia 5.”

“O meu projeto é o de trabalhar por Goiânia com dedicação, responsabilidade, muito empenho e vontade, sempre acreditando que, com responsabilidade, transparência e conteúdo, podemos fazer de Goiânia um lugar com mais oportunidades e qualidade de vida para todos que aqui vivem.“

“Quero concluir o meu mandato como presidente, temos aqui um concurso público que encerrará suas inscrições no próximo dia 6 de agosto, teremos dezenas de milhares inscritos, eu e minha equipe temos trabalhado em projetos de lei de minha autoria, temos projetos de gestão na Câmara e queremos concluir isso até 31 de dezembro.”

“Projetos políticos passam, em primeiro lugar, pelas eleições de outubro. Estou trabalhando e trabalharei ainda mais, sem prejudicar as minhas atividades como vereador e presidente, para que tenhamos, a partir de janeiro de 2019, o nosso candidato no governo de Goiás.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O vereador Vinícius Cirqueira (PROS) apresentou, na manhã desta quarta-feira (1), na Câmara, um projeto de lei que permite a utilização de contêineres como técnica construtiva para fins comerciais e residenciais na Capital. Estima-se que 90% das mercadorias que circulam no mundo são transportadas por meio deste mecanismo, que, após determinado tempo de uso, se torna inutilizável.

Segundo o parlamentar, a autorização para construção de casas e estabelecimentos comerciais nestes contêineres tem o objetivo de incentivar o reaproveitamento dos mesmos, estimulando uma arquitetura moderna, criativa e sustentável. “O uso de contêineres reduz o tempo e o custo das construções, diminui o seu descarte na natureza e ainda reduz a produção de resíduos da construção de alvenaria, cujo descarte, em geral, é feito de forma indevida”, afirma.

Cirqueira sugere que os contêineres sejam aproveitados, por exemplo, para a construção de salas modulares, abrigo para usuários do transporte coletivo, postos de saúde em caráter emergencial, barracos provisórios em canteiros de obras e moradias populares.

Critérios

De acordo com a matéria, as construções estarão submetidas à legislação vigente – como o Código de Obras do Município - e exigirão aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Também é exigência da proposta assinada por Vinícius Cirqueira que o container a ser reutilizado não tenha sido usado para transporte de material tóxico, mesmo que tenha passado por lavagens. Além disso, caso a lei entre vigor da forma como foi apresentada, será necessária a higienização e desinfecção realizada por empresa credenciada; a realização de análise técnica da obra com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e a inclusão de revestimento interno termoacústico.

Por fim, o Projeto de Lei nº 202, de 1º de agosto de 2018, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas que utilizarem da técnica construtiva em contêineres.

O projeto em questão segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do Gabinete)

Numa iniciativa da vereadora Priscilla Tejota, PSD, será realizada amanhã (2), às 14 horas, na Sala de Comissões da Câmara, uma audiência pública para discutir o projeto de lei (171/2018), que tramita na Casa, que altera o regime de escolha dos conselheiros tutelares que atuam no município. O projeto a ser debatido modifica o artigo 68, da Lei 8483 (2006) sobre a política de atendimentos dos direitos da Criança e do Adolescente.

A vereadora do PSD, ao justificar a audiência pública, afirma que a eleição de conselheiros tutelares é uma "grande oportunidade para a comunidade escolher os representantes ligados às questões da criança e do adolescente. Então, antes da votação do projeto pelo plenário da Câmara, é fundamental debater com a população e os próprios conselheiros as possíveis alterações na forma de eleger esse colegiado".

Priscilla Tejota disse que mantém uma longa e estreita amizade com os Conselhos Tutelares, com posturas na Casa na defesa desse segmento social; E explica: "Atualmente, a população pode votar em até cinco candidatos de uma mesma região geográfica. Pela nova proposta, ele votará em apenas no único candidato de sua região. O conselheiro é eleito pelo voto direto e universal, bem como inscrito na Justiça eleitoral cinco meses antes do pleito e maior de 16 anos", explicou. 

Foram convidados para a audiência vereadores e conselheiros tutelares.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retornou seus trabalhos após recesso regimental de 15 dias com análise de 22 matérias, sendo 10 aprovadas e aptas para análise e votação no plenário nas próximas sessões ordinárias.

Entre os projetos aprovados está um de iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV) que beneficiará estudantes e familiares da rede pública e privada de ensino em Goiânia.

Trata-se de um projeto que estabelece critérios para adoção e utilização de materiais didáticos nas escolas, especialmente dos livros adotados. Segundo a proposta as escolas deverão adotar por três anos os mesmos livros e a mesma edição do mesmo. Fica, no entanto, a critério dos pais ou responsáveis a compra da edição atualizada, diz ainda o projeto do vereador.

De acordo com o parlamentar o Ministério da Educação e Cultura (MEC) já definiu norma nesse sentido para a rede pública, mas a rede privada por não estar incluída nessa exigência acaba por estabelecer as próprias regras. “O atual cenário econômico do país exige melhor aproveitamento do material didático, aliado ao fato de que o início do ano letivo coincide com diversas despesas para as famílias tais como IPTU, IPVA, matrícula escolar que sobrecarregam o orçamento familiar”, justifica.  

De autoria do vereador Tiãozinho Porto (Pros) a comissão aprovou matéria que obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas das empresas e concessionárias prestadoras de serviços, tais como eletricidade, saneamento, internet, tevê por assinatura e telefonia fixa e móvel. De acordo com o vereador a comunicação do desaparecimento de pessoas atingirá maior número de pessoas, e é um direito que deve ser levado em conta na área dos direitos humanos.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (1), projeto de autoria da Prefeitura, criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), vinculada à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG). De acordo com o projeto, a ideia é promover e coordenar as ações de proteção e defesa civil, em períodos de normalidade e anormalidade, em especial em casos de medidas para prevenção e redução de riscos de desastres.

A Coordenadoria deverá manter com os demais órgãos municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil em Goiânia. A COMPDEC identificará e mapeará as áreas de risco de desastres, mantendo atualizado banco de dados sobre ameaças, vulnerabilidades das edificações e da população.

CMEI – A Câmara também aprovou, em segunda votação, projeto da Prefeitura de Goiânia, criando o Centro Municipal de Educação Infantil Sagrada Família, no bairro Nossa Senhora de Fátima. (Foto: O Popular)

Os vereadores Lucas Kitão, PSL, e delegado Eduardo Prado, PV, através de requerimentos, apresentados na sessão de hoje (1º) da Câmara, discordam da decisão da Prefeitura de promover a demolição da chamada Casa de Vidro, no Jardim Goiás. Nesse sentido, o presidente da CEI das Obras Paradas, Alysson Lima, PRB, anunciou a vinda, na próxima segunda-feira, 6, do secretário da Secretaria de Infraestrutura, Dolzanan Mattos, para falar sobre o assunto na Comissão.

Ao justificar seu requerimento, Lucas Kitão afirma que "é fundamental que se apure primeiramente o prejuízo para saber se a demolição terá compensação financeira. Do contrário, será mais prejuízos para os cofres públicos. Portanto, o que nós queremos impedir é a perda de mais recursos, já que a avaliação inicial é que na obra foram investidos cerca de R$ 500 mil. Uma quantia nada desprezível".

E lembra que "Goiânia precisa de opções culturais mais acessíveis e abertas ao público. Infelizmente, o local abandonado há vários anos pela administração municipal foi tomado pelo mato e serve de abrigo a usuários de drogas. Queremos a alteração do projeto afim de otimizar os recursos", concluiu Kitão.

INFORMAÇÕES

Por sua vez, delegado Eduardo Prado quer do secretário Dolzanan Mattos a documentação referente ao contrato que motivou a construção da Casa de Vidro, em face dessa intenção de retomada da obra. É preciso informações sobre a reformulação do projeto e atualização orçamentária da obra".

O vereador do PV disse também que irá encaminhar à CGU (Controladoria Geral da União) e Ministério Público informações sobre a existência da Prefeitura de justificativas pela demolição da Casa de Vidro. 

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (1), projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), que dispõe sobre os agentes de proteção do meio ambiente, estabelecendo que a Prefeitura de Goiânia possa cadastrar na função pessoas físicas interessadas em cooperar nas atividades de proteção do meio ambiente no município, de forma voluntária, vedado o recebimento de qualquer vantagem financeira.

De acordo com o projeto, o agente que fizer repetidamente denúncias que não correspondam à realidade ou tenha atitudes incompatíveis com suas competências, terá o cadastro cancelado junto à Prefeitura e não poderá se cadastrar novamente em um período mínimo de um ano.

Guarda Civil – Também foi aprovado, em primeira votação, projeto de Sabrina que dispõe sobre o pronunciamento da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia nas medidas que julgar necessárias à defesa dos edifícios públicos. (Foto: Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), afirmou ontem, terça-feira, 31 de julho, que o segundo semestre na Casa será de muito trabalho em prol da cidade e dos goianienses e sem prejuízo nas sessões por causa do período eleitoral. Ele ainda destacou os temas que deverão estar em pauta nos debates e votações tais como a reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e o novo Código Tributário do Município (CTM), dentre outros.

Nesta quarta-feira, 1º de agosto, foram retomadas as sessões plenárias com o fim do recesso parlamentar. Acerca de quaisquer interferências do período eleitoral nos trabalhos legislativos, Andrey destacou que “no primeiro semestre tivemos 64 sessões com quórum suficiente e votações diárias e importantes, o que representa a seriedade e o comprometimento dos vereadores com seus deveres constitucionais e com a população.”

Ele ainda acrescentou que aqueles que são candidatos a deputados ou ao Senado têm na Região Metropolitana um grande foco de atuação, “então o trabalho deles é feito próximo de onde residem. Por tudo isso, não acredito que teremos problemas, não faremos um calendário específico e não reduziremos o número de sessões no período eleitoral.”

Previdência Municipal 

A respeito do projeto de lei que prevê a reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), o presidente acredita que ele estará na pauta de debates e votações no segundo semestre. “É um assunto muito importante e que interfere na vida dos servidores, mas, principalmente, no desenvolvimento de todo o Município”, enfatizou.

Novo Código Tributário

Andrey também espera que seja enviado à Câmara o novo Código Tributário do Município (CTM), “projeto que já foi discutido pelo Secretário de Finanças com os vereadores e com várias entidades. Caso seja o desejo dele e do prefeito em aprovar o CTM para que este tenha validade a partir do ano que vem, ele precisa ser aprovado até 30 de setembro”, explicou.

O presidente ressaltou que “a vontade da Câmara é de que nós tenhamos um Código atualizado, já que o que está em vigência foi instituído em 1975. E que seja de fácil compreensão, com segurança jurídica, que faça justiça fiscal, observe a capacidade contributiva dos cidadãos e promova os avanços que os goianiense precisam.” Na opinião dele, o documento precisa contribuir para gerar desenvolvimento com criação de empregos e ampliação da infraestrutura necessária de acordo com as particularidades de cada região de Goiânia.

Plano Diretor

Em relação à análise da Câmara sobre o novo Plano Diretor de Goiânia (PDG), Andrey acredita que o projeto será enviado neste semestre para a Casa pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh): “Estão analisando as novas configurações do Plano. Estão na fase final. Assim que ele for protocolado aqui, os vereadores farão debates e estudos minuciosos acerca de todo o documento.”

Empréstimos para a Prefeitura

O presidente ainda falou sobre três projetos que já estão na Câmara, deverão ser votados nesse segundo semestre e tratam de empréstimos para a Prefeitura para obras e contrapartidas. As operações de crédito são previstas junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). “Há um de 110 milhões de reais e outros dois, um deles relativo ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais  Básico (PMAT) do BNDES. Os dois últimos, somados, correspondem a 95 milhões de reais, um prevê 35 e o outro, 60”, esclareceu.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Câmara Municipal de Goiânia retoma nesta quarta-feira (1) suas atividades normais após o período de recesso legislativo durante o mês de julho. A primeira sessão ordinária do semestre será realizada a partir das 9 horas, no Plenário da Casa, onde estarão em pauta sete projetos de lei – sendo apenas um deles em primeira votação – e dois decretos legislativos, além de 12 requerimentos.

Tanto a aprovação de projetos e decretos quanto de requerimentos depende da verificação de quórum durante a sessão. A pauta do dia já está disponível no site da Câmara, na aba ‘Sala de Imprensa’, no link ‘Em Pauta’ (http://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/aviso-de-pauta).

Toda a comunidade pode aderir à Campanha Coleta Seletiva da Câmara e colaborar com o meio ambiente e com famílias de baixa renda renda, que dão destino adequado ao material reciclável. Em todas as diretorias e gabinetes dos vereadores, foram colocadas lixeiras especiais para separar o que pode ser reaproveitado e o que será descartado.  

A Campanha foi idealizada pela Comissão de Meio Ambiente e implantada pela Mesa Diretora da Câmara. Há recipientes específicos para pilhas, baterias e celulares; lâmpadas e ainda papel, caneta e plástico. Além de servidores e parlamentares, qualquer pessoa que vier à Câmara pode depositar o material nos pontos de coleta.

Mas é preciso seguir algumas orientações. A convite da TV Câmara, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Gustavo Cruvinel (PV), explica, em uma reportagem, como deve ser feito o descarte. Veja os detalhes no vídeo. 

O vereador Emilson Pereira (PTN) apresentou projeto que estabelece normas de prevenção e combate a incêndios nas edificações e estabelecimentos públicos de ensino, incluindo escolas e Centros de Educação Infantil (CMEIs) de Goiânia. De acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão possuir saídas para a rápida retirada de pessoal, com abertura sem grades fixas, luzes de segurança de alimentação própria, para orientar as pessoas em casos de interrupção geral de iluminação normal, sobre portas, saídas e corredores, e placas indicativas de saída de emergência.

As escolas e CMEIs também deverão ter equipamentos de combate ao fogo, como extintores manuais e extintores sobre carretas, sinalização e indicação específica que facilitem a operação de salvamento e combate ao fogo e hidrantes, no caso de ambientes com grande circulação de pessoas. Os professores e servidores da educação, segundo o projeto, passarão por treinamento de manuseio e emprego dos extintores e de técnicas relacionadas. O município, por meio da secretaria municipal de Educação, terá prazo de um ano para implantar as modificações necessárias.

O vereador destaca que o projeto visa evitar tragédias em estabelecimentos que atendem crianças, que poderiam ficar inativas ou paralisadas diante de perigo iminente e desconhecido. As medidas, de acordo com Emilson, já são aplicadas em países como Estados Unidos e Japão. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia sediou na última quarta-feira, 18, reunião para debater a diferença salarial dos agentes de segurança pública, subdivididos em classes. Durante o evento, o vereador e presidente da União dos Militares de Goiás (UNIMIL), Cabo Senna (PRP), e o promotor de Justiça, Fernando Krebs, ouviram as principais reivindicações da categoria.

Os profissionais expuseram a rotina enfrentada desde o ingresso no Curso de Formação até o momento em que vão atuar nas ruas, quando recebem remuneração equivalente a um terço dos colegas que fazem o mesmo trabalho. Também reclamaram do salário e relataram que, em alguns casos, precisam arcar com custos para aquisição de equipamentos obrigatórios, alegando que as corporações não os fornecem ou fornecem em número menor que o necessário.

Na ocasião, o promotor Fernando Krebs prestou esclarecimentos jurídicos para solucionar os impasses. “Há dois caminhos, um pela via administrativa e outra pela via judicial. É necessário entrar com o pedido, que pode ser coletivo. Deste modo, o Estado terá de pagar retroativamente com os ajustes devidos”, orientou.

Cabo Senna acrescentou que tal medida está sendo providenciada pelo Departamento Jurídico da UNIMIL. “Não podemos aceitar essa aberração, por isso propusemos essa reunião com intuito de esclarecer e mostrar a dura realidade desses homens e mulheres que cuidam da nossa segurança. Pedimos ao promotor Fernando Krebs para estar conosco, pois sabemos do comprometimento dele na luta contra injustiças”, finalizou.

  (Com informações da assessoria do vereador Cabo Senna)

A Campanha de Coleta Seletiva lançada pela Câmara Municipal de Goiânia instrui os servidores a realizarem a coleta e a separação do lixo reciclável e do orgânico. Entre o lixo reciclável, que pode ser reutilizado, estão os vidros e metais. Mas não é qualquer tipo de vidro ou metal que servirá para a reciclagem. Algumas normas são estabelecidas.

No caso dos vidros, somente são reutilizados copos, potes de vidro, garrafas e frascos de vidro. Os vidros planos e os espelhos, além de vasilhas de cerâmica, porcelana e cristal não devem ser colocados para reutilização pois não podem ser esterilizados para reuso. Já, os frascos e ampolas de medicamentos devem ser descartados.

Quanto aos metais, podem ser aproveitadas as latas de alumínio, os canos de ferro, latas de aço como de sardinha e molho de tomate, além de ferragens, esquadrias e arame. Clipes, grampos, esponja ou bucha de aço, além de latas de tinta, veneno ou combustíveis não podem ser reutilizadas e, portanto, não devem ser coletadas como materiais recicláveis.

A Campanha foi lançada dia 4 de julho pela Mesa Diretora da Casa em conjunto com a comissão de Meio Ambiente. Estão disponibilizados nos corredores e salas administrativas e dos gabinetes coletores apropriados para a coleta seletiva.

Estão abertas, até dia 6 de agosto, as inscrições para o concurso público da Câmara Municipal de Goiânia. O processo seletivo oferta 75 vagas para cargos de nível médio e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018. Os aprovados serão remunerados com salários de R$ 4.379,33 (nível médio) até R$ 6.737,44 (nível superior), para cumprimento de carga horária de 30 horas por semana.

As vagas de nível médio são: Assistente Técnico Legislativo (Agente Administrativo, Agente de Segurança do Plenário, Técnico em Segurança do Trabalho, Fotógrafo, Editor de Vídeo e Operador de Switcher).

No nível superior estão: Procurador Jurídico Legislativo e Assessor Técnico Legislativo (Designer Gráfico, Administrador, Revisor de Texto, Secretário Executivo, Analista de Sistemas, Assessor Geral, Assistente Social, Biblioteconomista, Cerimonialista, Educador Físico, Enfermeiro do Trabalho, Contador, Economista, Médico do Trabalho, Web Designer e Tradutor e Intérprete de Libras).

As inscrições, que custam 85 reais (nível médio) e 140 reais (nível superior), podem ser feitas no site do Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG): www.cs.ufg.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail cs@ufg.br ou pelo telefone (62) 3209-6330.