CCJ acolhe emendas ao projeto de reestruturação do IPSM
Representantes do Fórum Sindical de Goiânia entregaram nesta quarta-feira, 8, aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) proposta de emendas ao projeto de Lei complementar que reestrutura o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (IPSM).
O documento é resposta de diligência solicitada pelos membros da CCJ para aprovação da matéria enviada pelo Executivo à Casa em julho de 2018.
Algumas emendas contem correção à redação do texto e outras sugerem o retorno de artigos da atual legislação do instituto.
PRESIDENTE DO IPSM
Emenda modificativa exige que o presidente do IPSM e seus diretores devam pertencer ao quadro de servidores efetivos ou aposentados da administração direta e indireta e da Câmara Municipal de Goiânia, escolhidos pelo prefeito dentre indicados pelos sindicatos representativos da categoria conforme emenda aprovada em fevereiro deste ano.
Uma emenda, por exemplo, suprime a supervisão da Secretaria Municipal de Finanças ao Goianiaprev. Outra permite realização de convênio com outras entidades do Município já que o Goianiaprev não possui capacidade e condição imediatas de gerir os benefícios previdenciários, por falta de quadros e tecnologias, justificam representantes do Fórum.
Três emendas tratam de atribuições e composição do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê Financeiro.
Emenda apresentada no documento cria a Controladoria Especial da Previdência na estrutura do Goianiaprev e o cargo de controlador especial previdenciário que vai exercer o controle interno e a certificação dos atos administrativos.
SERVIDORES
O Fórum propôs mudança em artigo que trata do plano de equacionamento do deficit financeiro e atuarial. A proposta do Executivo é dividir a responsabilidade desse plano entre o Fundo previdenciário e os servidores efetivos, aposentados e pensionistas. O Fórum suprimiu a participação do servidor em qualquer tipo de alíquota suplementar, cabendo apenas ao Município.
Outra mudança sugerida é que a alíquota de contribuição do servidor seja de 11%. Para isso vários artigos do texto original deverão ser modificados ou suprimidos.
O Executivo propõe que as alíquotas sejam de 12% a partir de 2019; 13% a partir de 2020 e 14% a partir de 2021.
O Fórum justifica que “não se pode prever majoração de alíquotas de não houver comprovado, através de cálculo atuarial realizado por empresa especializada, de reconhecida capacidade técnica, contratada por processo licitatória a existência de deficit atuarial, condição primeira para aumento de alíquota”.
Outra observação feita pelos sindicalistas é de que “ a alíquota do ente corresponde ao dobre da paga pelo servidor, pois essa será a primeira a ser majorada, o que não é o caso do Município de Goiânia que recolhe pouco mais e 13% contra 11% dos servidores quando o correto seria a majoração da alíquota do entre para 22% antes de se falar em majoração para o servidor municipal”.
A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) recepcionou o documento e prometeu designar relator com urgência para que a comissão possa votar o mais breve possível este projeto. (Foto de Wictória Jhefany)
