Agência Câmara Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia realizou na noite da última sexta-feira (17) Sessão Especial em Homenagem à Conframadego Mulher. Ao todo, cem mulheres, entre líderes de senhoras, empresárias, líderes de ações sociais receberam o certificado de honra ao mérito do legislativo goianiense em reconhecimento à importância do departamento feminino da Convenção Fraternal das Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Goiás. A iniciativa da propositura foi da vereadora Priscilla Tejota (PSD).

Em seu pronunciamento, Priscilla Tejota, destacou mulheres da Bíblia, época em que eram excluídas das decisões políticas, mas que tiveram um papel importante na história e na luta feminina para terem espaço na sociedade. “Essa homenagem é em nome de todas as guerreiras que viveram antes de nós como Ana, Rute, Ester e nos deixaram um testemunho para seguir. Esse diploma é para honrar vocês que, como aquelas do passado, têm uma importante missão. Vocês têm um lugar reservado ao lado dos heróis da fé”, proclamou.

A coordenadora da Conframadego Mulher, Maria Eunice Messias, falou em nome das homenageadas. “Para mim, é uma honra estar aqui na homenagem a essas mulheres guerreiras. Vocês fazem uma grande diferença, cada uma de alguma forma. Tenho a certeza que a Conframadego Mulher está crescendo cada dia mais com a participação de vocês”, declarou.

Durante o evento, houve apresentações musicais dos cantores Karina Martins e Carlos Peixoto. A mesa foi composta pela vereadora Priscilla Tejota, quem presidiu a solenidade, pelos pastores Adair José de Lima e José Ferreira de Lima; coordenadora da Conframadego Mulher, Maria Eunice Messias; Secretária Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, Valéria Pettersen; e presidente do Procon de Aparecida de Goiânia, Marinho Rezende.

A Convenção Fraternal das Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Goiás e outros – Conframadego - é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com cunho religioso, fundada em 1989 e formada, em Goiás, por mais de quinhentas igrejas. Em nível nacional, é filiada à Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil. (Com informações e foto da assessoria da vereadora).

Assistência odontológica obrigatória a pacientes internados em unidades hospitalares do Município, consistindo em cuidados de saúde bucal; ações de prevenção, higiene e tratamento, quando for necessário. É o que propõe a vereadora Léia Klebia (PSC), por meio do projeto de lei 2019/00199, em tramitação na Câmara. A medida também prevê o atendimento dos pacientes em regime domiciliar, na modalidade home care.

De acordo com a matéria, as unidades hospitalares de Goiânia, públicas ou particulares, deverão contar com cirurgião-dentista em seu quadro de pessoal, a fim de prestar os serviços de cuidado da saúde bucal dos pacientes. E, ainda: nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), ficará assegurada a presença deste profissional como parte do corpo clínico, cabendo-lhe, com exclusividade, o atendimento ao paciente internado.

“Este projeto quer atender uma situação emergencial, quer eliminar a situação de risco iminente de morte ou de lesão irreversível. Como ignorar que seres humanos sejam internados por períodos prolongados e cheguem a uma UTI imunocomprometidos?”, questiona Léia Klebia. “Com certeza, principalmente a população de baixa renda é internada com condições bucais preocupantes. O que se pretende não é a execução de procedimentos odontológicos de rotina, mas apenas e tão somente a detecção das necessidades orais individuais e a instituição de procedimentos preventivos específicos, que só o cirurgião-dentista possui capacitação para realizar”, argumenta.

Uma audiência pública promovida nesta quinta feira (16) pelo vereador Dr. Paulo Daher (DEM), na Câmara Municipal de Goiânia, discutiu a taxa cobrada para descarte de entulhos e a regulamentação de locais para que os materiais e resíduos sejam depositados.

Junto com o vereador, compuseram a mesa Ulisses Borges e Derci Batista, representando os caminhoneiros e caçambeiros; Luiz Lucas Alves, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam); e Pedro Baima, biólogo e técnico em resíduos, representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Foram convidados também a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e autoridades policiais da área, porém não houve envio de representantes.

“Trata-se de mais de 800 famílias que têm seu sustento nessa atividade de transporte e descarte de entulhos. Elas prestam um grande serviço à nossa cidade, muitas vezes de maneira gratuita. Ao invés de serem reconhecidos por esse trabalho, estão sendo cobrados de maneira injusta”, disse Dr. Paulo Daher ao dar início à audiência. “Ouço relatos de profissionais da caçamba que foram abordados pela fiscalização de maneira truculenta, agressiva e marginalizada”.

Os vereadores Izídio Alves (PR), Felisberto Tavares (PR) e Anderson Sales - Bokão (DC) formalizaram apoio para que haja regulamentação da atividade dos caçambeiros na Capital.

Felizberto Tavares (PR) relatou ter testemunhado várias ações de fiscalização feitas pela Amma. “Presenciei apreensões de caminhões, autuações por descarte irregular. Caminhoneiros me relataram multas altíssimas e tenho discutido junto ao órgão: antes de aplicar a multa, qual alternativa é dada para esse pessoal?”, argumenta. Segundo o vereador, descartar no aterro sanitário, que é gerido pela Comurg, é caro e inviabiliza o serviço dos caçambeiros.

Os caminhoneiros presentes na mesa reivindicaram a definição de mais locais adequados para o descarte dos materiais, relatando que não há ecopontos suficientes para a demanda da Capital. “Nós estamos impossibilitados de trabalhar, o entulho da construção civil não tem local próprio para ser jogado. Foi dito que existem locais que comportam, mas esses eles não existem na proporção necessária”, argumentou Ulisses Borges, caminhoneiro representante da categoria dos profissionais.

Atualmente Goiânia conta com apenas um ecoponto para coleta de resíduos sólidos. Ele está localizado no Jardim Guanabara II. O local foi construído pela Comurg e inaugurado em maio de 2018.

Luiz Lucas Alves, representante da Seplam, ressaltou que a fiscalização realizada pelo órgão se baseia no que a própria Câmara dispõe, sendo o local mais apropriado para que se inicie o processo de regulamentação da atividade. “Nós trabalhamos com as leis que são criadas aqui nessa Casa. Então, para poder tratarmos da forma como regulamentar a atividade de vocês, o local é esse”, enfatizou. “Criamos um diálogo e estamos avançando ao que diz respeito à caçamba estacionária, com vocês esse diálogo ainda não havia ocorrido, estamos abertos”.

O representante técnico da Amma, Pedro Baima, propôs a construção de usinas para descarte de resíduos da construção civil, uma vez que o aterro sanitário não é o local adequado para deixá-los. Foi destacado também pelo técnico a importância da construção de uma usina pública para que materiais gerados pela Prefeitura sejam reutilizados em obras públicas. “Quanto a área para construção de usinas, temos pelo menos duas áreas públicas possíveis para isso. Uma fica próxima à entrada do aterro sanitário e tem a destinação legal definida para a construção de uma usina de resíduos de construção civil. A outra fica na GO-020 e será importante para ampliar o atendimento para aquela região”.

Questionado sobre a privatização do aterro, Baima disse que o intuito inicial é a realização de uma Proposta de Manifestação de Interesse (PMI), que é um forma de realizar concessões e parcerias público-privadas. “Será feita uma PMI, aberta às entidades, associações e empresas para apresentarem propostas. O processo não é de privatização ainda, queremos receber projetos, mostraremos a nossa necessidade e as empresas nos apresentarão soluções.”

Os caçambeiros presentes reivindicaram maior agilidade no processo para permissão de descarte no aterro. Uma vez que, segundo eles, a liberação é feita só após dois dias úteis, diante da comprovação de pagamento da taxa.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou uma série de requerimentos cobrando da prefeitura melhorias no trânsito. Entre os pedidos, estão:
- a conclusão das obras do BRT, a linha exclusiva do transporte coletivo que vai integrar a região Norte da capital à Aparecida de Goiânia; 
- a retomada do trecho da avenida Leste Oeste, ligando o Centro de Goiânia a Senador Canedo, na Região Metropolitana;
- estudos para fundamentar mudanças na sinalização de ruas dos setores Bueno, Jardim América e Nova Suíça;
- Implantação de todos os corredores exclusivos do transporte coletivo, de acordo com o Plano Diretor de 2008.
  Lucas Kitão explica ainda que todas essas mudanças devem estar integradas a um planejamento mais amplo. “Desde 2018, o Estatuto das Metrópoles exige que municípios com mais de 200 mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade urbana, e Goiânia ainda não fez o seu”.

Foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira (16) um projeto de lei de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que dispõe declarar como entidade de utilidade pública municipal o Centro de Educação Infantil Bezerra de Menezes (Ceibem).

A vereadora destacou que a unidade de ensino, sem finalidade lucrativa e que tem como principal área de atuação a Educação, a partir da determinação, poderá atuar de forma complementar com ações de Assistência Social, atendendo crianças carentes de seis meses a cinco anos. “Com os filhos abrigados e alimentados, os pais têm condição de trabalhar com mais tranquilidade e terão um melhor rendimento profissional”, ressaltou.

A parlamentar sustentou ainda que “a instituição, ao tornar entidade de utilidade pública, terá a legalidade necessária para receber do município recursos importantes para aprimorar o trabalho que já vem realizando com as crianças”, concluiu.(Dados da assessoria da vereadora).

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PROS), recebeu do prefeito Iris Rezende (MDB) o projeto de revisão das remunerações dos servidores municipais do Poder Executivo – a data-base 2019. A proposta, que estabelece reajuste de 4,67% nas remunerações dos funcionários da Prefeitura, será submetida à apreciação do plenário do Poder Legislativo.

O projeto foi entregue a Policarpo durante reunião no Paço Municipal, da qual participaram também o presidente do Sindigoiânia (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia), Ronaldo Gonzaga, e o secretário de finanças da entidade, Adão Câmara. "Pela primeira vez em muitos anos, a Prefeitura de Goiânia manda a data-base no mês correto, o mês de maio. Nós, servidores públicos, só temos a agradecer", disse Policarpo, que é guarda civil metropolitano.

"O encaminhamento desta matéria envolve também os presidentes Câmara de Goiânia e do Sindigoiânia, que estão sempre em contato comigo e me lembrando desse sonho dos servidores de que a lei (da data-base) seja respeitada, encaminhando à Câmara, no momento certo, as propostas e mensagens de interesse da classe", disse Iris.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realizou uma reunião nesta tarde para fazer o levantamento dos documentos solicitados e recebidos do órgão e das visitas feitas a locais de assistência social da Prefeitura nas semanas anteriores. 

A CEI, que inicialmente foi instalada para investigar fraudes na concessão de benefícios do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por parte da secretaria, ampliou a abrangência das investigações para analisar os contratos firmados e a qualidade dos serviços sociais prestados, que incluem os serviços funerários. 

Anselmo Pereira (PSDB), que é o relator da comissão, questionou o contrato de aluguel, no valor de R$ 360 mil por ano, de uma casa na Avenida Universitária, no Setor Sul, às margens da Marginal Botafogo, para o funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). Segundo ele, o contrato foi feito em abril do ano passado pela Semas e renovado este ano no mesmo mês. Anselmo quer saber qual era o valor do contrato de aluguel anterior, pois há a suspeita de que ele esteja muito acima do cobrado na região. Para isso, solicitou encaminhamento aos órgãos ligados ao mercado mobiliário de um pedido de avaliação oficial do valor do aluguel da casa no estado de conservação em que está. 

Outro contrato suspeito de superfaturamento é o de aluguel para a Casa de Acolhida Cidadã, no Setor Campinas, no valor de R$ 763 mil. Após visita dos vereadores na semana passada, verificou-se que o prédio é inadequado, sem instalações de segurança. Além disso, a instituição funciona sem licença ou alvará. Segundo Anselmo, o contrato foi assinado sem qualquer avaliação do imóvel. Ele pediu que a Câmara envie um documento ao prefeito Iris Rezende, ao secretário municipal de Assistência Social, Mizair Lemes Júnior, ao procurador-geral do município, Brenno Kelvys Souza Marques, e ao controlador-geral do município, Juliano Gomes Bezerra, exigindo a rescisão do contrato. “Todos eles poderão ser acionados pelo crime de improbidade, se não encerrarem imediatamente este contrato”, afirmou Anselmo. 

O integrante da CEI Emilson Pereira (Podemos) também criticou as más condições da Casa de Acolhida Cidadã. “Não só os acolhidos ali estão sofrendo, mas quem presta serviço também. Aquela estrutura é uma bomba relógio”, criticou. 

Já o presidente da comissão, Felisberto Tavares (PR), ressaltou o contrato que a Semas fez com a empresa Neo Consultoria para prestar consultoria na administração dos benefícios concedidos, como o Bolsa Família, com 27 mil inscritos, e o BPC, com 31 mil inscritos. Este ano, já teriam sido gastos mais de R$ 50 mil com esse contrato. Além disso, o vereador denunciou que, na secretaria, não existe checagem efetiva das condições das pessoas que recebem o benefício. “Não estaria este serviço de consultoria sendo feito da forma incorreta? Não seria ele dispensável?”, questionou. 

Outro membro da CEI, Jair Diamantino, pediu que a Semas informe o quanto arrecadou com a taxa de sepultamento dos quatro cemitérios da capital – Santana, Parque, Vale da Paz e Jardim da Saudade – e como ela foi investida nos últimos cinco anos. O vereador afirmou que há a suspeita de que a cobrança é feita com recibos não oficiais e sem controle. 

A próxima ação da CEI será na próxima terça-feira (21), com a realização de mais diligências. Dessa vez os locais serão: Casa POP, no Setor Sul; Complexo 24 Horas, no Setor Universitário; Cemitério Santana, no Setor Campinas; Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Vila Izaura.

A vereadora Léia Klébia (PSC) apresentou projeto de lei 2019/00201, na sessão desta quinta-feira, 16, para obrigar bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sentir em situação de risco no município de Goiânia. A medida visa preservar as mulheres de situações de violência.

Segundo a matéria, caberá ao funcionário do estabelecimento acompanhar a mulher até o carro e realizar a comunicação à polícia, quando necessário. Cartazes deverão ser fixados nos banheiros informando a disponibilidade do estabelecimento de prestar a ajuda adequada.

“A presente proposta busca ampliar as medidas de proteção à mulher em nosso município. Para isso, utilizamos de mecanismos que resguardem a integridade física ou moral delas”, justificou a vereadora.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Os vereadores Zander (Patriota) e Romário Policarpo (PROS) apresentaram nesta quinta-feira (16) Projeto de Resolução que institui, na Câmara de Goiânia, o Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. Conforme estabelece a proposta, as denúncias encaminhadas pelos cidadãos ao Poder Legislativo serão remetidas à Comissão de Defesa dos Animais e posteriormente averiguadas pela Guarda Civil Metropolitana, com a qual será celebrado convênio para a apuração dos fatos.

Com a aprovação do projeto, a Câmara de Goiânia implantará o serviço público e gratuito de atendimento, por meio de uma central 0800, também com suporte via internet. "As denúncias de maus tratos e abandono de animais são crescentes em nossa cidade, fruto da conscientização da população", disse o vereador Zander. O vereador Policarpo, presidente da Câmara de Goiânia, disse que, como guarda civil metropolitano, está em contato com a corporação para que o convênio entre as instituições seja celebrado em tempo recorde.

"Já temos iniciativas de muito sucesso no país em que as Guardas Civis trabalham em parceria com a população na prevenção e no combate aos maus tratos contra os animais. É o caso de Salvador (BA), cuja iniciativa tive a oportunidade de conhecer recentemente. A população de Salvador abraçou o projeto e os resultados são muito positivos", disse Policarpo.

"As denúncias de maus tratos e abandono de animais não encontram o amparo necessário atualmente. Na prática, não há amparo algum. A Câmara de Goiânia e a Comissão de Defesa dos Animais terão muito trabalho a fazer e prestarão um grande serviço à população e à natureza", disse Zander. Como se trata de projeto de resolução, a proposta, após aprovada pelo plenário, será promulgada pelo próprio presidente do Poder Legislativo.

Anselmo Pereira (PSDB) propõe a criação do Dia da Eco Poesia, a ser comemorado todo dia 30 de julho, em um projeto de lei (nº 2019/196) apresentado nesta quinta (16). 

O evento em comemoração à nova data será promovido e coordenado pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) em parceria com entidades de preservação do meio ambiente. 

“Ao instituir este dia, estamos homenageando os criadores de ações ambientais, eco culturais e eco humanas em nossa cidade, bem como ressaltando a existência da primeira Eco Academia de Letras, Ciências e Artes do mundo, com sede em nosso estado”, justifica o vereador.

Foi rejeitado hoje (16) pela Câmara o projeto de lei de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que limitava os gastos da prefeitura de Goiânia com publicidade e propaganda. O projeto foi apreciado em primeira discussão e a bancada de apoio ao Paço votou em peso pela rejeição da matéria."Lamentável", assim reagiu a vereadora com o resultado da votação.

O projeto limitava a um centésimo por cento do orçamento municipal os gastos da Prefeitura com publicidade e propaganda. Mas a restrição, conforme parágrafo único da propositura, não se aplicaria às propagandas e publicidades com comunicações à população em situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.

Segundo Tatiana Lemos, a prefeitura gastou mais de R$ 30 milhões em 2016 com publicidade e propaganda. "Trata-se", diz ela. "de uma soma assombrosa. A maioria desse valor poderia ser utilizado em obras para a população. Meio milhão seria o suficiente para essas campanhas de emergências.Muitos governantes utilizam do artifício das propaganda institucionais do governo para promoção pessoal. Estabelecer limites nesses gastos é razoável. Era o que nosso projeto visava: regulamentar esses gastos e, infelizmente, não mereceu o apoio da maioria desta Casa. Lamentável".

As manifestações ocorridas ontem (15) em todo o país contra retrocessos na pauta da educação motivaram o vereador Andrey Azeredo, MDB, a apresentar na sessão de hoje (16) da Câmara uma moção de apoio às instituições de ensino superior em Goiás, bem como na defesa da pesquisa e desenvolvimento científicio/tecnológico.

A moção de apoio é destinada à Universidade Federal de Goiás (UFG), na pessoa do reitor Edward Madureira, Instituto Federal Goiano (IF), reitor Jerônimo Rodrigues da Silva e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás IFG, reitor Vicente Pereira de Almeida.

Andrey,, ao justificar sua propositura, disse que a sociedade brasileira "não aceita nem tolera retrocessos na pauta da educação, que deve ser prioridade não só do cidadão como também do governo. Essa moção, portanto, é uma atitude deste Poder na defesa da valorização do princípio constitucional de acesso à educação em todos os níveis".

Diversos vereadores aproveitaram a discussão da moção para fazer pesadas críticas ao governo federal, especialmente ao presidente Jair Bolsonaro, PSL. "Cortar verba da educação é que um ato imbecil e não os estudantes que vão para as ruas protestar.Investir em educação é avanço", afirmou o vereador Álvaro da Universo (PV). Anselmo Pereira, PSDB, foi contundente: "Como levar a sério um presidente que chama de idiotas nossos estudantes? Aliás, é aquele que votou nele. O sr. Bolsonaro desrespeitou nossas instituições de ensino. Foi infeliz".

Tatiana Lemos (PC do B) também foi contundente nas críticas ao governo federal, especialmente ao ministro da Educação Abraham Weintraub. ""Esse ministro é um idiota perfeito. Um inútil colocado no cargo, que não sabe de nada e só diz besteiras. Já o presidente Bolsonaro é outra nulidade:ninguém quer ficar perto dele. Aliás, ele só viaja para os Estados Unidos e jamais ao Nordeste, por exemplo. Felizmente parece que o povo acordou com as manifestações de ontem".

Clécio Alves, MDB, por sua vez, lembrou que enorme desgaste do atual governo. "Parece que o vice-presidente, Mourão, já está se preparando para ocupar o cargo de presidente. Tudo encaminha para isso".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou nesta quinta-feira (16), em reunião extraordinária, entre outras, três matérias sobre meio ambiente.

O vereador Zander Fábio (Patriotas) teve aprovado projeto de sua autoria que dispõe sobre a realização de análise em coleta de amostras de águas de reservatórios das escolas Cmei’s e unidades de saúde do Município.

“Esse projeto visa garantir a fiscalização da qualidade das águas de escolas, creches e centros de saúde, se é potável, se está em condições para o consumo humano, se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos ou radioativos atendem ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde”.

Também a vereadora Léia Klébia (PSC) teve aprovado projeto seu que incentiva a separação do lixo nas instituições de ensino da rede municipal como prática cotidiana pelos alunos. O projeto denominado como Ciclo Novo vai obrigar que a Prefeitura a criar meios para instalação de coletores para separação de lixo plástico, vidro, papel, metal e orgânico, a fim de que os estudantes possam participar das ações que incentivem o aprendizado de separação dos resíduos.

“É necessário intensificar a prática de políticas sustentáveis em nossa sociedade, além de campanhas já existentes, entendemos que é no ambiente escolar o principal meio de conscientização social”, explica Léia adicionando que, “essa prática de responsabilidade ambiental poderá se incorporar à rotina de milhares de estudantes de nossa cidade”.

A terceira matéria analisada, teve pedido de vista de Cristina Lopes (PSDB), aprovado. Trata-se do Programa Amigo Verde, de iniciativa do Executivo, que estabelece parcerias com o setor privado para adoção de parques na cidade. A matéria já sofreu emendas por duas vezes no plenário e retornou para a CCJ. Cristina justificou que tem visto com preocupação “o desmonte das políticas públicas de meio ambiente em Goiânia e portanto pretende analisar profundamente mais essa matéria que trará impactos nessa área para a cidade”.

Lido no expediente da sessão de ontem, 14/05, oficio do Prefeito Iris Rezende (MDB) endereçado ao presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PROS) com  as justificativas dos impedimentos das emendas orçamentárias impositivas dos vereadores à LOA- Lei Orçamentária Anual referente a 2019.

O relatório chegou à Casa no dia 26 de abril passado , dentro do prazo que o município tem para envio das justificativas das emendas orçamentárias impositivas à Câmara, que é de 120 dias após a publicação da LOA. O relatório de análise das emendas ao orçamento de 2019 foi elaborado pela Diretoria de Elaboração e Programação Orçamentária da Superintendência de Planejamento Governamental da Secretaria Municipal de Finanças e contém dois anexos, o primeiro, de emendas acatadas e o anexo II com as emendas de impedimento técnico/legal.

De acordo com a análise,  foram apresentadas 145 emendas individuais impositivas, pelos vereadores, totalizando um montante de despesas de R$ 30.576.904,31, portanto, de acordo com o previsto no artigo 138 da Lei Orgânica do Município, dentro do limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida apurada.

Das 145 emendas apresentadas na Câmara, 74 foram acatadas e podem ser executadas totalizando um montante de R$ 15.396.400,50. As outras 71 emendas tiveram impedimentos técnicos ou legais para a sua execução e os motivos estão relacionados no Anexo II.Dentre as emendas acatadas estão as propostas por Lucas Kitão (PSL) de reforma  e revitalização da Praça Universitária, num total de R$ 1.266.985,78; a de Felizberto Tavares (PR) de reforma da Praça Jorge Washington  e a reforma das instalações  no Cais Novo Mundo, entre outras.

Também de maior valor, emenda do vereador Tiãzinho Porto(PROS) para construção de CMEI no Residencial Olinda e reforma do CAIs Novo Mundo, de  R$ 1.264.800,00. Emenda da vereadora Dra. Cristina (PSDB) num total de R$ 1.000.000,00, destinadas a reformas de CMEIS e Escolas Públicas para garantir acessibilidade, além de campanhas de combate à dengue e reforma do Cais Cândida de Morais. Também foram acatadas emendas de vários vereadores com propostas de reformas de CMEIs; CAIS, CIAMS, PSF, Postos de Saúde e escolas, além de reformas de praças, instalações de academias ao ar livre e parquinhos infantis.

Negadas

Das 71 emendas não acatadas, por impedimento técnico ou legal estão propostas de compra de equipamentos e insumos para a Santa Casa de Misericórdia ( impedimento técnico, segundo a Secretaria Municipal de Saúde; Ampliação da maternidade Oeste SMS alega impedimento jurídico); implantação e execução de centro de equoterapia de Goiânia (impedimento legal, segundo a SMS); pelo mesmo motivo a SMS também impediu a solicitação de reforma, adaptação e ampliação da ADFEGO- Associação dos Deficientes Físicos; reforma , adaptação e ampliação da APAE e também do Hospital Araújo Jorge além de ereforma e ampliação da Vila São Cotolengo.

Também  não foram acatadas propostas de reformas de várias praças, aquisição de ambulâncias, veículos para atender entidades, compra de equipamentos para a Santa Casa; reforma de CAIS, postos de saúde, auxílios à ONGs  e Movimento de Luta pela Casa Própria, entre outros.

Projeto de lei  (00192/2019) enviado à Câmara pelo Executivo, pede autorização para contratar operação de crédito com a CEF- Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 780.000.000,00 ( setecentos e oitenta milhões de reais) no âmbito do FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

Os recursos serão destinados a custear projetos relacionados à modernização da Administração Municipal, à ampliação e melhoramento dos sistemas de mobilidade urbana, aquisição de veículos e equipamentos, e à execução de diversas obras no município de Goiânia, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ,  apenas na execução dos empreendimentos previstos.A matéria autoriza ainda o Chefe do  Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias que se fizerem  necessárias no PPA- Plano Plurianual e na LOA- Lei Orçamentária Anual.

Obras

Segundo a justificativa do projeto, a autorização para contratação de operação de crédito viabilizará a reforma da Ponte da Avenida " H" (recuperação e drenagem); a implantação da Avenida Leste Oeste (Tramo Leste); a construção da Ponte da Vila Alpes, no Jardim América- Córrego Cascavel; o recapeamento de 630 Km ( seiscentos e trinta quilômetros) de vias de diversos bairros de Goiânia.

Além destas obras, a matéria prevê ainda a construção do viaduto entre o setor Leste Universitário/Novo Mundo (ENEL) e do viaduto da Marginal Botafogo ( Avenida 136/2ª Radial); a pavimentação de diversos bairros; aquisição de caminhões para a Companhia de Limpeza Urbana; “dentre outras obras/projetos de grande relevância para o Município”.

O Prefeito Iris Rezende esclarece na justificativa do pedido de autorização legislativa, que supostas operações de crédito com a Corporação Andina de Fomento/Banco de Desenvolvimento da América Latina –CAF e com o Banco Credit  Suisse- AG trariam riscos inerentes à volatilidade cambial, enquanto os recursos a serem obtidos junto à CEF são lastreados em moeda nacional e atendem as atuais necessidades da Administração Pública Municipal, sendo inclusive em valor inferior aos autorizados anteriormente, junto a estas instituições. 

O vereador Anderson Sales – Bokão (DC) apresentou nesta terça-feira (14) o projeto de lei 2019/00194, que institui procedimentos sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente por condutor causador de acidente de trânsito na Capital. De acordo com o projeto, o condutor de veículo que se envolver em acidente, em caso de dolo ou culpa, deverá ser notificado e responsabilizado pelo pagamento de postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação e canteiros de flores – dentre outros - que venham a ser restituídos, em vias públicas, pela Prefeitura.

“A não observância das leis de trânsito provoca graves acidentes com danos a bens públicos e ao meio ambiente, pelos quais o Município é compelido a gastar recursos públicos para reparação”, justifica Bokão. “Essa situação penaliza os munícipes que agem de maneira correta, pois os recursos públicos, que poderiam gerar benefícios para toda a população, são empenhados nos reparos ao patrimônio público”, argumenta.

Na avaliação do vereador, a medida proposta por ele apresenta também aspecto preventivo: “Impondo tal responsabilização, a condução dos veículos automotivos pelos particulares, em Goiânia, será realizada com mais segurança e efetividade, de modo a restringir ainda mais o número de acidentes em nossa cidade”.

Tiãozinho Porto (PROS) apresentou nesta terça-feira (14) o projeto de lei n° 2019/00193 que propõe a presença obrigatória de um profissional em primeiros socorros, em escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) e creches da Capital.

As instituições das redes públicas e particulares deverão disponibilizar kits e cursos de primeiros socorros, ministrados por entidades municipais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial ao corpo discente e docente, através de profissionais devidamente habilitados. “Este projeto busca criar mecanismos de segurança e proteção a crianças nestas instituições de ensino”,
justifica o parlamentar. “Daí a importância de um trabalho profissional junto aos professores e alunos, pois todos têm que ter a consciência sobre a importância da aplicação dos primeiros socorros em caso de perigo”.

O objetivo da proposta é assegurar que os estabelecimentos de ensino ou recreação possuam um funcionário para identificar e agir preventivamente em situações de urgência e emergência médica, até que o suporte médico especializado chegue ao local. “A presente proposição, uma vez aprovada, fará com que muitas instituições busquem profissionais nesta área e realização de treinamentos e qualificação dos profissionais que fazem parte das escolas, podendo ser cuidadores, professores ou auxiliares; uma vez que qualificados podem ajudar a salvar a vida de muitos bebês, crianças e até adultos”, conclui.

Caberá a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), a imposição de penalidades sob as instituições de ensino municipal que não cumprirem a lei proposta. As da rede privada ficarão com sua fiscalização sob responsabilidade do Procon municipal. (Texto elaborado pela estagiária Ingrid Raquel)

Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 14, em segunda votação, projeto de Lei 2019/289 que pretende incluir no calendário de eventos do município de Goiânia a campanha para vacinação de cães contra a cinomose. De autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), a matéria visa conscientizar a população goianiense sobre a gravidade da doença e a necessidade de ações preventivas.

 A cinomose é uma doença que, geralmente, acomete cães filhotes, em seu primeiro ano de vida, mas também pode atingir cães mais velhos que não tenham sido imunizados anteriormente ou que apresentam sistema imunológico debilitado. Serão desenvolvidas ações por meio de parcerias com Organizações não Governamentais, associações e grupos de proteção animal, além da divulgação pela mídia, sem gerar ônus ao Poder Executivo. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina deverá ser realizada, anualmente, em outubro.

 De acordo com a justificativa do vereador, a cinomose canina está excluída das políticas públicas na área da saúde animal. “Por esse motivo, a prevenção é a melhor arma contra essa doença e a vacinação é a única forma de prevenção contra o vírus”, conclui Zander. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 14, hoje no Plenário, requerimento de autoria do vereador Cabo Senna (Patriotas), solicitando ao governador Ronaldo Caiado o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, incluindo o atendimento a notificações e intimações, expedidas pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Corregedoria em dias de folga, nas ajudas de custo concedidas aos policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes do sistema prisional.

O pedido foi encaminhado ao vereador pelos dirigentes Paulo Sérgio Araújo, do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Goiás), José Virgílio de Sousa, da Ugopoci (União Goiana dos Policiais Civis, Jorimar Bastos, da Aspego (Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás) e Maxsuel Miranda das Neves, do Sinsep-GO (Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal no Estado de Goiás), durante uma reunião na Câmara Municipal de Goiânia.

Atualmente, as ajudas de custo de natureza indenizatória elencadas na Lei Estadual nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, são relativas apenas a mudança, instalação e transporte, horas-aula ministradas, localidade e serviço extraordinário. Quanto se trata de atendimento a notificações e intimações, em dias de folga, os policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários são obrigados a arcarem do próprio bolso com as despesas relativas a esses deslocamentos, além de terem de suspender o período reservado ao descanso. “Isso é profundamente injusto” – reclama o vereador. (Texto e fotos enviados pela assessoria do gabinete)

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou na sessão desta terça-feira, 14/05, projeto de lei  (nº 195/2019)propondo alteração na Lei nº 8.129/2002  para que seja instituída gratificação pelo exercício de funções específicas aos servidores do quadro  administrativo da SMS- Secretaria Municipal de Saúde.  

A Lei 8.129 cria a gratificação especial, destinada aos Profissionais de Saúde que exercem suas atividades nos setores de Urgência, Psiquiatria, Programa de Saúde da Família e Auditoria Médica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Na matéria apresentada hoje, Léia Klébia inclui os servidores do quadro administrativo que exercem suas atividades nestes setores.

Segundo a vereadora, o projeto visa atender reivindicação desses servidores, para que tenham tratamento isonômico no que tange aos benefícios já destinados a outro grupo de profissionais não administrativos. Desta forma, justifica a parlamentar," estaremos valorizando e estimulando os trabalhadores do quadro administrativo que atuam no atendimento de urgência e emergência".  

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (16) o projeto de lei de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que obriga os comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos a disponibilizar álcool gel (70%) aos consumidores para fazer higienização das mãos. O projeto será encaminhado agora ao prefeito Iris Rezende (MDB) para sanção ou veto.

Pelo projeto, caberá à administração municipal, através dos seus órgãos específicos, a fiscalização do cumprimento da lei, bem como estabelece multa no valor de 10 Unidades de Valor Fiscal (UVF) no caso de descumprimento do dispositivo legal. No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, podendo ser instaurado processo administrativo.

JUSTIFICATIVA

A vereadora Priscilla Tejota, ao justificar sua propositura, afirma que "ele decorre do crescimento muito grande de casos de gripe em Goiânia, principalmente da H1N1. E os especialistas recomendam que a higienização das mãos, com álcool gel, por exemplo, é a melhor prevenção contra a doença".

"Então", enfatizou a vereadora, "a melhor maneira de evitar a morte e o sofrimento é prevenção. É o que desejamos. O objetivo, portanto, é estender o que já existe dentro dos hospitais e shppings, ou seja, estender essa exigência para  quem comercializa alimentos em vias públicas da nossa cidade".

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discussão do novo Código Tributário do Município (Projeto 2018/35) foram aprovadas mais 20 emendas de iniciativa dos vereadores Sabrina Garcêz (sem partido), Tatiana Lemos (PCdoB), Zander Fábio (Patriotas), Léia Klébia (PSC), Andrey Azeredo (MDB) e Felisberto Tavares (PR). 

O relatório da vereadora Cristina Lopes (PSDB) foi aprovado com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, que totalizaram 60 propostas aditivas, modificativas e supressivas ao texto original. A matéria, de iniciativa do Executivo, segue para análise do plenário em primeira votação. Depois será enviado para a Comissão Mista onde deverá ser emitido o segundo parecer, antes da votação final.

Desde que a matéria chegou na Casa, em setembro de 2018, foram realizadas diligências junto às diversas entidades: Federação das Indústrias do Estado de Goiás; Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro); Secretaria Municipal de Finanças (Sefin); Conselho de Arqutetura e Urbanismo (Cau-Go); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sepe); Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi); Comissão de Direito Tributário da OAB Goiás e Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas).

Sabrina Garcêz, autora da maioria das sugestões apresentadas, acredita que as emendas mais importantes são as que criam o critério de depreciação do imóvel, pela idade da edificação, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as que reduzem alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS). Também se destacam as que promovem descontos dos dois impostos para imóveis e novos empreendimentos a serem instalados no setor Central.

“O texto mandado teve como intenção somente aumentar a arrecadação, com uma série de cobranças ilegais e inconstitucionais; também incluiu o arbitramento da Prefeitura ao desconsiderar todas as informações, as declarações do cidadão e abrir precedente para majorar as cobranças conforme a Prefeitura quisesse. Assim, com as emendas, garantimos uma maior justiça fiscal, a ampla defesa e o direito ao contraditório, que não eram previstos no texto original, e portanto, havia ilegalidade e inconstitucionalidade na matéria”, justificou Sabrina.

Uma das emendas aprovadas mantém os deflatores do cálculo do IPTU que foram retirados pelo Executivo no texto apresentado para o novo Código, porém, o colegiado retirou emenda que modificava as faixas das alíquotas para desconto no IPTU, para que o tema seja debatido em plenário.

Assim, o plenário receberá o projeto do prefeito Iris Rezende com oito faixas de alíquotas para cada espécie de imóvel seja ele edificado de uso residencial, ou de uso não residencial e os não edificados. Destaca-se a carga tributária para os imóveis cujo valor venal seja acima de R$ 2 milhões, localizados em condomínios fechados, que terão uma alíquota maior.

A relatora sugeriu que a CCJ se reúna com o secretário municipal de Finanças (Sefin), Alessandro Melo, para esclarecer as emendas aprovadas a fim de que não haja veto futuro por parte do Executivo.

O líder do Prefeito na Casa, Oséias Varão (PSB), reiterou que fez questão de acompanhar as reuniões da CCJ, a fim de em caso de serem contestadas ele possa atuar tendo as informações corretas, “inclusive, na defesa, se for o caso”.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) protocolou, nesta segunda-feira (13) representação no Ministério Público de Goiás (MP-GO) em desfavor do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), e da secretária de Saúde do município, Fátima Mrué, para apurar má gestão da saúde pública da capital.

No documento, Priscilla - presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal - pediu a instauração de procedimento para apurar possíveis irregularidades com atrasos nos repasses financeiros federais destinados ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Esperança, situado na região Noroeste da capital.

A medida partiu depois que a vereadora realizou visita ao CAPS Esperança e constatou condições estruturais e de atendimento precários que, segundo ela, foram denunciados também por familiares e por usuários da unidade de saúde. “Os acolhidos estão sem condição de alimentar-se de forma digna. Só tinha mandioca, margarina e leite: mantimentos comprados com dinheiro do próprio bolso. E o motivo desse cenário trágico é o fato da secretaria municipal de Saúde não ter efetuado o pagamento dos fornecedores, desde novembro do ano passado, e os mesmos suspenderam a entrega dos alimentos”, relatou Priscilla.

“Será que a prefeitura não tem condições de alimentar dez pessoas [quantidade de pacientes internos no local] de forma digna ou seria apenas insensibilidade ou covardia do prefeito e da secretária de saúde?”, indagou a vereadora.

Antes de entregar a Representação, a vereadora Priscilla Tejota e a vereadora Dra. Cristina (PSDB) se reuniram com a promotora de justiça Karina D’Abruzzo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Cao-Saúde) do MP de Goiás.  Ocasião em que discutiram a falta de médicos pediatras nas unidades de saúde do município e a centralização do atendimento pediátrico no Cais de Campinas. “Nosso objetivo é reunir, com a intermediação do Ministério Público, a sociedade civil, os servidores das unidades de saúde, os conselheiros tutelares, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e médicos para que possamos detalhar melhor os problemas, comprovar as denúncias e encontrar uma solução rápida para essa situação”, frisou a vereadora. “ Há dois anos e meio a gente está aguardando a resposta”, completou.(Com informações e foto da assessoria da vereadora).

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Por determinação do presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Pros), o poder Legislativo criou um grupo de trabalho para atualizar seus Regimentos Internos Legislativo e Administrativo. A primeira reunião da comissão, formada por técnicos da Procuradoria Geral, das diretorias Legislativa e Administrativa e de vereadores foi realizada nesta segunda-feira, 13.

Os vereadores Sabrina Garcêz (PTB) e Lucas Kitão (PSL) integram o grupo de trabalho como presidentes, respectivamente, das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Mista. Os servidores e vereadores vão preparar as propostas dois dois novos regimentos, que serão submetidas à apreciação e aprovação do plenário da Casa. A última atualização ocorreu há 28 anos, em 1991.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara disse que a atualização dos regimentos é "necessária e urgente". "O aperfeiçoamento e o fortalecimento dos trabalhos do Poder Legislativo passam pela revisão de nossos regimentos. É, sem dúvida alguma, um legado que vamos deixar para as próximas mesas diretores desta Casa", disse Policarpo.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Educação ouviu nesta segunda-feira (13) dois gestores da pasta que falaram aos vereadores sobre irregularidades investigadas.

O diretor administrativo da SME, Fábio Neto, foi questionado sobre as 14 obras paradas dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei’s), motivo que levou o Ministério Público a instaurar ação civil contra o Município por improbidade administrativa pelo CMEI Grande Retiro.

“As obras foram paradas porque as empresas abandonaram as construções, mas assim que assumimos em 2017 iniciamos processos de rescisão contratual e levantamento da situação de cada construção, como o que já foi feito, o que foi depredado e precisa ser reconstruído. Isso tudo demanda tempo e necessita de parecer técnico da Secretaria de Infraestrutura. Também o novo edital tem que ser feito pela Secretaria de Administração”, justificou Fábio Neto.

Já a diretora de Gestão de Pessoas da SME, Marta Helena de Almeida foi inquirida sobre os contratos temporários para servidores e a não prorrogação no ano passado do concurso público de 2016 para suprir a falta de professores em escolas municipais observada pelos membros da CEI em diligência. Porém a SME já está preparando novo concurso público.

“A opção por não prorrogar o concurso foi por não haver no ano passado a necessidade”, informou a gestora. “Porém este ano ficamos sabendo que para 2020 haverá deficit de servidores porque seis escolas estaduais serão municipalizadas e também houve a exoneração de cerca de 200 servidores, que não estavam previstas, daí a necessidade de novo concurso”.

Alguns vereadores afirmaram que “veem com suspeição o recolhimento das taxas dos concursos como um tipo de arrecadação, que gera expectativa nos participantes, mas também onera o Município e demora para efetivar os professores aprovados, sendo que o deficit em Cmeis e escolas é real e urgente”.

“Usar da inovação tecnológica para resolver os problemas do transporte coletivo é uma realidade – e uma necessidade – cada vez mais próxima aos usuários de ônibus da Capital”. É com este objetivo que o vereador Andrey Azeredo (MDB), que tem a mobilidade urbana como um dos eixos do seu mandato, articula parceria da Câmara Municipal com a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), que lançou nesta semana, em Brasília (DF), o projeto “Coletivo – Inovação em Mobilidade Urbana”.
Andrey participou do lançamento capitaneado pelo presidente-executivo da NTU, Otávio Cunha e, de volta a Goiânia e com apoio do presidente da Casa, Romário Policarpo (Pros), formalizou a solicitação para que a Câmara inicie o diálogo com aquela associação. “Queremos identificar e apoiar o desenvolvimento de ideias, ações ou produtos inovadores em prol do transporte público coletivo”, explica.
“Na prática, o Coletivo reúne um grupo de estudiosos, empreendedores e especialistas em mobilidade para que, diante das demandas ocasionadas pelo transporte coletivo, eles debrucem-se em resolvê-las – e até mesmo tentando antecipá-las – lançando mão de soluções tecnológicas. Em outras palavras, um espaço dedicado ao desenvolvimento de ideias, processos, produtos e serviços criados para melhorar o transporte coletivo, por meio da inovação, e sempre com foco nas pessoas”, defendeu.
O parlametnar contou que “o projeto tem alcance nacional e conta com respaldo de universidades, startups, aceleradoras, investidores e empresas privadas, entre outros e por estes motivos, trabalho então para que o projeto “Coletivo” seja replicado em Goiânia, adaptando-o às particularidades do nosso sistema de transporte público”.
“Tenho insistido que é inviável discutirmos melhorias no transporte em Goiânia somente na época de reajuste da passagem. Se o nosso foco é o cidadão e a qualidade do serviço oferecido a ele, passa da hora de apresentarmos propostas factíveis para que essa melhora de fato ocorra. Se aliadas à tecnologia, melhor ainda”, diz o vereador. (Foto e informações da Assessoria de Comunicação do vereador).

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Um homem de 41 anos foi preso em flagrante no início da tarde desta sexta-feira (10/5) na Câmara de Goiânia, acusado de tentativa de furto nas dependências da Casa. Isaías Francisco dos Santos foi detido pela Polícia Militar (PM) e pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) quando deixava o prédio com um aparelho de telefone celular pertencente ao patrimônio da presidência do Legislativo.

Isaías Francisco foi levado para a Central de Flagrantes, no Setor Cidade Jardim, por homens do efetivo das unidades da PM e da GCM na Câmara de Goiânia. O caso foi registrado e o homem prestou depoimento. O acusado foi ao Legislativo em busca de uma vaga de emprego.

Logo após a saída de Isaías Francisco, um servidor da Câmara de Goiânia percebeu a falta do aparelho de telefone e comunicou o fato à PM e à GCM da Casa. O equipamento foi encontrado na mochila de Isaías, que foi revistado quando deixava a Câmara de Goiânia pela porta principal, no acesso ao prédio pela Avenida Goiás.

A mesa diretora da Câmara de Goiânia reforçou, no início deste ano, os procedimentos de segurança para a entrada de visitantes no Legislativo. O acesso às galerias do plenário, por exemplo, é permitido somente após identificação prévia. Os dados são armazenados no banco de dados do Legislativo e ficam disponíveis para consulta posterior, em caso de nova visita.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PROS), agradeceu ao efetivo da GCM e da PM pela eficiência na atuação envolvendo o episódio desta sexta-feira. "Os serviços prestados pela Guarda Metropolitana e pela Polícia Militar de Goiás no Legislativo têm justamente o objetivo proteger o patrimônio público e, em especial, a segurança de nossos servidores e visitantes. Felizmente, não se tratou de um caso mais grave", afirmou Policarpo.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou projeto de decreto legislativo para instituir a Frente Parlamentar pela qualidade do serviço público prestado no município. Com o objetivo de propor, analisar e desenvolver estudos para defender os direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, a Frente realizará seminários, audiências públicas, conferências e palestras.

 De acordo com o projeto, a Frente será composta por integrantes indicados pelos partidos políticos, com representação na câmara, e por todos os vereadores que aderirem. As reuniões serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos pelos integrantes que irão definir seu Regimento Interno. Serão produzidos relatórios das atividades, com sumários e encontros, que serão devidamente publicados.

O vereador Sargento Novandir (PODEMOS) quer que todos os profissionais da Saúde do Município de Goiânia sejam obrigados a utilizarem jalecos contendo a identificação pessoal e profissional na parte frontal do mesmo. A identificação deverá apresentar informações como nome, profissão e especialidade do servidor municipal. O projeto de lei (2019/00189) já está em tramitação na Câmara.

“Este projeto tem por única e exclusiva finalidade a intenção de resguardar os pacientes que, ao buscar atendimento em unidades de saúde do Município, não conseguem identificar o profissional, devido a não utilização do jaleco ou a sua utilização sem a devida identificação do referido profissional na parte frontal do mesmo”, declara o parlamentar, ao justificar a proposta.

De acordo com Novandir, “por meio de denúncia de cidadãos, foi noticiado que muitos profissionais tiram o jaleco durante o horário de serviço para que, assim, os pacientes não possam identificá-los”, cobrando o atendimento que fora solicitado. “A ausência de identificação no jaleco contendo as informações sobre o profissional obstaculiza qualquer tipo de segurança no atendimento ao paciente”, argumenta.   

O vereador Felizberto Tavares (PR) comandou nesta sexta-feira, 10, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, sessão solene de entrega de Título de Cidadania Goianiense ao professor Alonso de Oliveira Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município, por meio de ações educativas de prevenção às drogas nas escolas e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Durante a homenagem, o parlamentar ressaltou a trajetória do educador, que já atuou em 14 unidades de ensino de Goiânia. “Somente no Jardim Curitiba II, foi coordenador do Colégio Estadual João Bennio, presidente do Conselho Social do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), além de titular associação de moradores e do Conselho de Saúde do CAIS (Centro de Assistência Integrada à Saúde)”, frisou.

O evento foi prestigiado por lideranças da região Noroeste, além de alunos do Colégio Estadual Verany Machado de Oliveira, do Setor Jardim Primavera, e de crianças do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) da Associação Beija-Flor, do Bairro Vitória. Natural de Itamaraju (BA), Santos tem 42 anos e reside em Goiânia desde 1990. Graduado em Pedagogia, é casado e pai de duas filhas.

 Audiência que debateu mudança do ano de vida útil das vans escolares foi realizada nesta sexta-feira (10) pela vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) com a presença do deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros).

A vereadora está propondo que para os novos permissionários, o serviço de transporte escolar seja efetuado por veículos com no máximo nove anos de fabricação, no lugar dos três anos exigidos atualmente pela Lei 8.243/2004.

Tanto Sabrina quanto o deputado Vinícius argumentaram que a regra atual impede a regulamentação de novos permissionários, mas falta isonomia no regramento, uma vez que os já licenciados possuem veículos antigos e os que estão começando precisam atender critérios mais rigorosos e investimentos altos.

“O edital tem que contemplar a segurança mas também o direito de gerar renda e emprego”, salienta Vinícius. “Devemos incentivar essa atividade econômica já que há uma demanda enorme na cidade”, emendou Sabrina acrescentando que, a intenção é que vans com até nove anos de fabricação, com vistoria em dia e em perfeitas condições, possam circular.

O permissionário José Augusto destacou as questões burocráticas exigidas na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). “Além de termos um papel essencial transportando as crianças contribuímos com o trânsito pois tiramos muitos carros das ruas”, esclareceu adicionando que o permissionário não tem desconto de IPI e outros benefícios e ter o veículo de até três anos torna a atividade inviável.

Já a permissionária Dora informou que os clandestinos são cerca de mil e rodam especialmente em bairros periféricos, mas querem tornar-se legais. “Temos dito que todos precisam olhar a segurança das crianças, pagar seguro, fazer vistorias, manter as vans limpas e até ter um monitor para ajudar, mas não temos condições, pois rodamos na periferia e temos que cobrar menos pois são famílias que ganham pouco”, contou.

A presidente da Associação de Transporte Escolar do Estado de Goiás, Valéria Silva Rios, informou que apesar de a associação ter sido fundada há um mês já conta com 60 filiados e que pretende trabalhar para que consigam a aprovação da emenda dos nove anos para os veículos.

Os representantes da Prefeitura trouxeram boas notícias para os participantes da reunião. “Assim como a Prefeitura lançou o Alvará Fácil para as novas construções existe estudo para lançar um tipo de licenciamento fácil para permissionários”, disse Luís Lucas Alves Júnior, da Seplan. Ele esclareceu, no entanto, que esse tipo de alvará é uma transferência de responsabilidade, pois “facilita-se o licenciamento mas também o cancelamento pode ser mais rápido em caso de descumprimento ou declaração falsa”. Luís Júnior insistiu que as questões de segurança dos veículos precisam ser prezadas pois são vidas que estão em jogo.

Já o representante da SMT, Claudivino Luiz, destacou que o órgão solicitará à Prefeitura a abertura de licitação para novas permissões e que foi identificada a necessidade de abertura de mais 500 vagas. “Estamos fazendo modificações para a desburocratização do serviço, mas a vistoria não poderá ser negligenciada”, afirmou.

Sabrina encerrou a reunião dizendo que além da emenda apresentada para mudar a lei, pedirá, via requerimento a ser aprovado em plenário, que as reivindicações da categoria sejam atendidas. “É importante alterar a lei, pois o edital de licitação para novos permissionários terá de seguir o que a lei determina. Temos que ser ágeis no Legislativo para que o edital atenda essas reivindicações”, concluiu.

Compareceram à audiência apoiando a iniciativa os vereadores Gustavo Cruvinel (PV) e Felisberto Tavares (PR).

O vereador Anderson Sales (DC) apresentou projeto de lei no último dia 30 de abril (nº2019/172), que transforma o serviço de transporte escolar de permissionário para autorizatário. Sua matéria mantém os três anos de fabricação para os veículos que circularem carregando alunos para escolas ou creches. Outra modificação na lei, proposta por Sales é que as novas autorizações para exploração desse serviço sejam delegadas exclusivamente para pessoas físicas.

A discussão sobre a classificação do transporte escolar fez parte da justificativa do parlamentar para seu projeto. “O Código Brasileiro de Trânsito prevê que os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão de trânsito e reconhece que os municípios têm competência de aplicar as exigências previstas”, justificou o parlamentar. “Temos assim que o transporte escolar é concedido mediante autorização, sem licitação em relação ao interesse predominantemente privado ou mediante permissão com licitação em relação a interesse público”, explicou o vereador defendendo que o transporte escolar é uma atividade econômica realizada no âmbito privado.

Anderson Sales também afirmou que “apesar de alguns municípios definirem o transporte escolar como um serviço público ele é serviço privado pois não se apresenta como fruição ao público de acordo com o princípio da generalidade, pois pode escolher com quem e com quantos contrata, não se submete ao princípio da continuidade na medida em que o transportador pode encerrar suas atividades a qualquer tempo, sujeito apenas às sanções previstas em contrato firmado com o cliente, não tem preço tarifado e é uma atividade de natureza econômica, submetida aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência”.

O vereador ainda esclareceu que “a regulação do transporte escolar por meio de autorização permite que o poder público fiscalize a qualidade do serviço prestado sem burocratizar os eu funcionamento e sem prejudicar a livre concorrência”.

O vereador Alfredo Bambu (PRP) apresentou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei n°2019/00190, que institui, em Goiânia, a Semana da Saúde Mental, a ser comemorada na semana que coincidir o Dia Mundial da Saúde Mental, celebrado anualmente em 10 de outubro.

A Semana será integrada ao calendário oficial do Município e tem por objetivo dar maior visibilidade às questões que envolvem a saúde mental do indivíduo, causas que podem afetá-la, formas de prevenção e tratamento. Para tanto, a ideia é promover a veiculação de conteúdo educativo nos meios de comunicação de massa e a divulgação de materiais impressos, além de conscientizar os diversos segmentos da sociedade sobre a importância da inserção social da pessoa portadora de transtorno mental, sem qualquer tipo de discriminação.

“Entendemos o quão importante é a saúde mental do ser humano, e, por outro lado, o quão importante é a postura de não discriminação e a inserção social da pessoa acometida por transtornos mentais", destaca Alfredo Bambu.

O projeto apresentado pelo parlamentar visa, ainda, dar maior divulgação aos programas de suporte psicossocial à pessoa portadora de transtorno mental existentes no Município e, também, sobre os direitos resguardados pela Lei Federal n°10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel - Convênio PUC/GO)