Agência Câmara Goiânia

O relatório do vereador Welington Peixoto (MDB) sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 foi aprovado nesta terça-feira,3, na Comissão Mista. O relator acatou 489 emendas, sendo 28 comuns e 461 impositivas, apresentadas pelos vereadores. Foram aprovadas 488 propostas, com rejeição de uma emenda sobre o remanejamento de verbas ao projeto de lei nº 357/2019..

“O valor total das emendas impositivas correspondentes a 1,2% da receita corrente líquida é estimado em R$ 55 milhões 963 mil, sendo que 1/5 deste montante deve ser destinado à área da saúde, o que corresponde cerca de R$11 milhões”, esclareceu o relatório de Peixoto.

Cada vereador terá direito ao orçamento de R$ 1 milhão 598 mil 953 e a quantia de R$ 319 mil deverão ser destinados para a saúde.

EMENDAS DESTACADAS

Emenda do vereador Lucas Kitão (PSL), que preside o colegiado, não teve acatamento dos colegas. Ele propunha a diminuição do percentual de remanejamento de recursos entre os órgãos da Prefeitura de 30% para 10%. “Queríamos diminuir esse valor para que o Executivo tivesse que pedir nossa autorização antes de tirar uma verba de uma área para destinar a outra”, justificou Kitão adicionando que “este ano a Prefeitura já gastou mais de R$ 1 bilhão em obras e nenhum centavo para a área da educação”.

O relator destacou a emenda comum do vereador Romário Policarpo (Patriota), que preside a Mesa Diretora, cujo teor autoria o chefe do Poder Legislativo repassar ao Fundo financeiro da Câmara Municipal de Goiânia os valores provenientes da economia orçamentária de recursos constitucionais recebidos pela Casa – o duodécimo.

Outra emenda que Welington evidenciou no relatório foi a de Clécio Alves (MDB) que contempla com recursos orçamentários no valor de R$ 8 milhões na fonte de recursos ordinários o Instituto de Assistência Social e de Saúde dos Servidores Municipais (Imas), assim como ocorre com os órgãos Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul).

Relator da LOA, Welington realizou das duas audiências públicas realizadas nos dias 1º e 8 de novembro passado, conforme exige a legislação municipal. “Nós convidados várias entidades e todos os secretários para podermos discutir o orçamento do próximo ano e muitas opinaram sugerindo e solicitando que indicássemos programas, obras e benefícios para seus órgãos e secretarias o que depende de receberem verbas, que podem ser destinadas por meio de nossas emendas impositivas”, adicionou Peixoto.

ORÇAMENTO 2020

 A LOA indica que a receita fixada será proveniente de impostos, arrecadações e contribuições (cerca de R$ 2 bilhões) e de transferências (R$ 2 bilhões 600 milhões).

Já a despesa terá destinação de quase R$ 3 bilhões com pessoal e R$ 914 milhões para os investimentos. R$ 101 mil serão gastos para amortização da dívida pública e R$ 60 mil ficarão como reserva de contingência.

A Comissão Mista, responsável pela análise das leis de planejamento (Plano PluriAnual-PPA) e diretrizes orçamentárias (LDO) bem como o próprio Orçamento (LOA) é o colegiado responsável pela aprovação em dois turnos o projeto de orçamento do Município, assim como o plenário. A Câmara somente pode entrar no recesso regimental de fim de ano após a aprovação da LOA.

O vereador Dr. Gian (PSB) promoveu na manhã desta segunda-feira, 2, uma sessão especial em comemoração ao Dia Nacional do Podólogo. A homenagem foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Goiânia e contou com a participação de cerca de 70 profissionais que atuam na área da podologia. 

Em discurso, Dr. Gian destacou a importância do trabalho do podólogo para a saúde. “Eu como médico sei o quanto os cuidados com os pés são fundamentais para o bem-estar de todo o corpo. Através do trabalho de vocês, qualidade de vida tem sido levada a diante”, afirmou. O parlamentar ainda reforçou o compromisso de trabalhar em busca de políticas públicas que contribuam com o desenvolvimento da podologia, inclusive a regulamentação da profissão de podólogo. 

Alessandro Guerra Simari falou em nome de todos os homenageados e agradeceu o vereador pela honraria em reconhecimento a atuação desses profissionais. “Por ser uma profissão relativamente nova, há ainda grandes desafios”, afirmou. Alessandro ainda destacou o quão importante é o podólogo para manter a saúde. “Em geral as pessoas cuidam de todas as partes do corpo, de todos órgãos, então porque não cuidar dos pés?”, indagou o homenageado, que concluiu enaltecendo o vereador Dr. Gian pela propositura.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Dr. Gian

Um grupo de moradores, homens apaixonados por futebol, vai trocar o short, meião e a chuteira por saia, meia calça e uma produção bem feminina. É a turma do ‘Futebol de Saia’, em que homens, solteiros e casados, entram em campo sempre, uma vez por ano, para ajudar quem precisa. Em sua segunda edição, o evento beneficia centenas de pessoas com alimentos, sorteios de vários brindes, entre eles uma bicicleta. Evento ocorrerá no Residencial Goiânia Viva, Região Oeste de Goiânia. A ação será realizada no domingo, 15 de dezembro, às 10 horas. Para assistir a partida é necessário doar cinco quilos de alimentos não perecíveis.

Quem participa sempre desta ação como apoiador do projeto é o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB). Morador da região há mais de 20 anos, o emedebista diz que a brincadeira já virou tradição. Para ele, ações como estas são importantes, já que a grande jogada é fazer o bem. “É muito gratificante. A cada ano a gente vê que a aceitação da comunidade aumenta mais e mais. Nós promovemos um evento social e todos fazem questão de ir ver nossos jogadores”, comenta Clécio.

Programação

Durante a ação, é feito, primeiramente, um desfile com os jogadores e após a partida de futebol é oferecido à comunidade um grande almoço na casa da organizadora do projeto, Keila Cristina, moradora do Residencial Goiânia Viva há mais de 20 anos e uma das pioneiras do bairro. Ela conta que começou com a partida no ano passado e, depois do primeiro jogo, viu que o que motivava o time de jogadores é a solidariedade. “Brincamos, sorrimos e fazemos o bem às pessoas. Isso é nossa maior recompensa”, explica.

Segundo Keila, na ação do ano passado o time arrecadou cerca de 400 quilos de alimentos. “Tudo que for doado será um presente de Ano Novo a quem precisa. Nossa ideia é cadastrar dentro da nossa região pessoas que realmente necessitam destas doações”, conclui.

SERVIÇO – FUTEBOL DE SAIA REGIÃO OESTE

Data: domingo, 15 de dezembro, às 10 horas

Local: Arena GV, Residencial Goiânia Viva

Endereço: Rua GV 14, com a 16, setor Residencial Goiânia Viva

Organização: Keila Cristina – contato: (62) 9 9369-7161

Entrada: doação de 5 quilos de alimentos não perecíveis

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Clécio Alves

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 terá o relatório do vereador Weligton Peixoto (MDB) apreciado amanhã,3, pelos membros da Comissão Mista.

A LOA indica que a receita fixada será proveniente de impostos, arrecadações e contribuições (cerca de R$ 2 bilhões) e de transferências (R$ 2 bilhões 600 milhões).

Já a despesa terá destinação de quase R$ 3 bilhões com pessoal e R$ 914 milhões para os investimentos. R$ 101 mil serão gastos para amortização da dívida pública e R$ 60 mil ficarão como reserva de contingência.

A área que receberá mais recursos será a da saúde, com previsão de R$ 1 bilhão 374 milhões, seguida da área de educação que terá como verba valores na casa de R$ R$ 1 bilhão 157 milhões.

A área de administração da Prefeitura abocanhará R$ 1 bilhão dos recursos e a área social terá como destino R$ 705 milhões. A área de transporte receberá R$ 657 milhões e o poder Legislativo contará com R$ 134 milhões 607 mil do duodócimo constitucional.

A Comissão Mista, responsável pela análise das leis de planejamento (PPA) e diretrizes orçamentárias (LDO) bem como o próprio Orçamento (LOA) é o colegiado responsável pela aprovação em 2 turnos do projeto de orçamento, assim como o plenário.

Relator da LOA, Welington destacou a importância da realização das duas audiências públicas realizadas nos dias 1º e 8 de novembro passado. “Nós convidados todas as entidades e todos os secretários para podermos discutir o orçamento do próximo ano. O orçamento tem um ponto muito positivo que são as emendas impositivas, a serem destinadas para obras dos vereadores. É preciso destacar que é importante a participação dos vereadores e, principalmente, da população, para que eles tenham consciência, já que mostra tudo que ocorrerá em Goiânia no próximo ano”, justificou o vereador.

O superintendente de Planejamento da Secretaria de Finanças, Ricardo de Val Borges, presente às duas audiências que ocorreram na Casa, adiantou que sendo impositiva cabe à Prefeitura apenas cumprir, mas que a Lei Orgânica do Município garante à administração municipal prazo de quatro meses para analisar as emendas. “Algumas precisam de envio de projeto de lei para a Câmara aprovar, o que pode esticar o prazo para seis meses. Já outras emendas podem necessitar de um processo licitatório e portanto não há como estabelecer prazo”, explicou.

Foram apresentadas mais de 200 emendas ao projeto original e que devem ser avaliadas na reunião desta terça-feira, em reunião na Sala da Presidência, no 2º andar.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) lançou o aplicativo Goiânia do Meu Coração para facilitar o contato da parlamentar com a população goianiense. O app está disponível nas lojas App Store e Google Play. 

Por meio dele, o usuário consegue relatar um problema, acompanhar os projetos de lei da vereadora, marcar uma reunião e conhecer um pouco mais da história da parlamentar. 

“A política só funciona se impactar a vida das pessoas. O aplicativo é uma forma de efetivar a ligação da população com o nosso mandato, por meio da tecnologia”, afirma Sabrina.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Deu entrada na Casa veto parcial (nº 2019/13) do prefeito Iris Rezende a emendas que os vereadores fizeram ao projeto do Executivo (nº 2018/44) que trata da construção e manutenção das calçadas dos terrenos no município de Goiânia.

O Executivo não concorda com a modificação realizada no artigo 19, segundo a qual, os postos de combustíveis poderiam fazer o rebaixamento total, o que segundo justificativa do veto, “vão de encontro à normativa federal de acessibilidade possibilitando o rebaixamento total do meio-fio, quando as diretrizes gerais sobre a matéria, que possuem alcance nacional, não permitem, bem como admitindo estabelecimento comercial devidamente regularizado com estacionamento no recuo frontal fazer o rebaixamento total das guias”.

As demais emendas efetuadas no artigo 5º, não foram alteradas pelo poder Executivo, que inclusive achou-as pertinentes. Assim, o projeto recebeu duas emendas aditivas: a primeira, que trata de calçadas em imóveis tombados pelo patrimônio histórico, que para serem modificadas precisam de autorização prévia do órgão responsável pelo tombamento; a segunda, permite que sejam feitos estacionamentos em ângulo ou espinhas de peixe em calçadas fronteiriças.

Foi realizada na tarde desta quarta-feira (27), na Câmara, por iniciativa da vereadora Dra. Cristina (PSDB), Audiência Pública que teve como objetivo debater a violência contra mulheres, bem como ações de combate e prevenção a esse tipo de crime, em todas as suas vertentes. O evento foi pautado na Campanha Nacional ‘21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher’, que ocorre entre 20 de novembro e 10 de dezembro.

Compuseram a mesa de discussões, além da vereadora, a presidente do Conselho Estadual da Mulher (Conem), Ana Rita de Castro; a delegada titular da Delegacia Estadual de Atendimento à Mulher (Deam), Paula Meotti; Rose Guimarães, superintendente da Mulher e Igualdade racial da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds); Emiliana Resende de Souza, titular da 44° Promotoria de Justiça e Combate à Violência contra a Mulher; e Vitor Umbelino, juiz da Vara de Violência contra a Mulher em Rio Verde, que, no momento, estava representando a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ- GO).

Estiveram presentes, ainda, representantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM);  representantes do Fórum Goiano de Mulheres; Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia; Instituto Federal de Goiás; Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Comitê da Mulher e Diversidade da Controladoria Geral do Estado; Secretaria Municipal de Direitos Humanos; Fórum Goiano de Transgêneros e Transexuais; e do Grupo de Percussão Coró Mulher. O vereador Andrey Azeredo (MDB) e a deputada estadual Adriana Accorsi (PT) também enviaram representantes de seus Mandatos à Audiência Pública.

Dra. Cristina abriu o debate destacando programas que estão sendo executados nas esferas municipal e estadual voltados ao combate da violência doméstica. “Ao longo deste mês de novembro, nos 21 dias de campanha de combate à violência contra a mulher, vimos várias manifestações e ações, como caminhadas, debates, encontros e entrevistas. Mas é importante entendermos como isso vai se transformar em realidade”, ressaltou.

"Atualmente, as mulheres conseguem identificar com maior facilidade quando estão sendo violadas, e, assim, procuram formas de sair de relacionamentos abusivos", pontuou Ana Rita de Castro, presidente do Conem. "A violência precisa ser enfrentada de maneira articulada e integrada entre o poder público e a sociedade", acrescentou. Para ela, há, ainda, a necessidade da solidificação de medidas voltadas para políticas afirmativas, a institucionalização de uma rede municipal de atenção às mulheres, comitês de mulher e diversidade a serem instalados em órgãos públicos do Governo do Estado e a execução de medidas protetivas.

Rose Guimarães, da Seds, destacou o Aplicativo Goiás Seguro, criado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), que faz parte do Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher. Dentro da ferramenta foi instalado o Alerta Maria da Penha, mecanismo que conta com botão para acionamento de viatura para atendimento de mulheres vítimas de violência e visa coibir os casos de feminicídio no Estado.

A titular da Deam, Paula Meotti, relatou, durante o evento realizado na Câmara, que a Polícia Civil do Estado (PC) estava realizando, durante todo o dia, a Operação Marias, que buscava, por meio das 19 Regionais, a execução de mandados de prisão, busca e apreensão e a fiscalização de medidas protetivas. "A gente quis, por meio dessa operação, mostrar a força das DEAMs, a capacidade de nos organizarmos. Acredito que uma operação desse tamanho terá repercussão social e que o Estado está agindo para que sejam evitadas impunidades", declarou a delegada. Segundo Paula Meotti, a Audiência Pública se faz extremamente necessária: "É importante propiciarmos o amplo debate desse tema, para que a sociedade possa identificar os casos de violência, relacionamentos abusivos e crimes".  

Mulher Mais Segura

A Guarda Civil Metropolitana, por sua vez, está realizando o Programa Mulher Mais Segura – isso, além da atuação junto ao Aplicativo Goiás Seguro e também do trabalho desenvolvido na Patrulha Maria da Penha, ligada ao Batalhão Escolar da Polícia Militar do Estado. De acordo com a GCM Flávia Modesto, que coordena o projeto, o mesmo completa, no próximo dia 29, um ano de execução e já atendeu mais de 550 mulheres e realizou mais de 3,6 mil visitas. "O programa, por meio do acompanhamento, avalia o cumprimento das medidas protetivas impostas ao caso. Visamos a atuação na diretriz da prevenção", explicou. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 153.

Pró-reitor do Instituto Federal de Goiás, o professor Daniel Silva Barbosa apresentou, durante o evento, a Campanha Laço Branco - Homens de Goiás pelo Fim da Violência contra a Mulher, que tem por finalidade conscientizar os homens sobre a sua contribuição para o fim da discriminação e da violência contra as mulheres. “Não queremos só reduzir os números de feminicídio e crimes relacionados, queremos criar um ambiente digno para a qualidade de vida das mulheres”, frisou Daniel. No próximo dia 6 de dezembro, conforme anunciou, a campanha realizará um evento aberto à comunidade, às 9 horas, no Teatro do Câmpus Goiânia.

A Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia foi instaurada com o objetivo de incentivar e auxiliar a população na prática do reconhecimento e da denúncia de crimes de violência doméstica e familiar, assim como em situações de assédio no ambiente de trabalho. As denúncias podem ser feitas pelo e-mail: ouvidoriadamulhercamara@gmail.com ou pelo telefone (62) 3524-4234.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO

(FOTO: Assessoria da vereadora Dra.Cristina)

Aprovado na sessão desta quinta-feira, 28/11, o  projeto de Lei nº 2019/000039, de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC) que institui a política pública de incentivo à separação de lixo nas instituições de ensino municipais. O projeto, denominado “Ciclo Novo”, prevê que a Prefeitura de Goiânia seja responsável por disponibilizar os meios para a coleta seletiva do lixo, instalando nas escolas coletores com indicativo de local adequado para papel, plástico, vidro, metal e material orgânico, para que os estudantes participem do processo.

De acordo com a vereadora, estamos num momento de grandes debates ecológicos, o que torna necessário intensificar a prática de políticas sustentáveis na sociedade. “Além das campanhas já existentes, de conscientização da necessidade da correta disposição do lixo, entendemos que é no ambiente educacional que está o principal meio de conscientização social”, explica.

Na manhã desta quinta-feira, 28, o vereador Cabo Senna (Patriota) teve a oportunidade de reconhecer o excelente trabalho do Aspirante à Oficial Jhônatans de Andrade Oliveira e do Soldado Thiago Rodrigues de Oliveira Lima, ambos lotados no 13º Batalhão de Polícia Militar, com uma Moção de Aplausos, concedida pela Câmara Municipal de Goiânia por uma ação heróica de proteção à sociedade.

Segundo Senna, no atendimento à ocorrência, os policiais colocaram suas vidas em risco para recuperarem um veículo e pertences roubados de um motorista de aplicativo e ainda prenderem os autores do crime. De acordo com o vereador,  “durante o acompanhamento policial, os meliantes reagiram a abordagem efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, que revidou a agressão, vindo a alvejar os bandidos que foram mortos no local”.

O parlamentar justificou a homenagem dizendo que “esse é um pequeno gesto de agradecimento por executarem com presteza suas funções, mesmo colocando suas vidas em risco. Essa é a realidade do policial que serve a população do nosso Estado e me sinto honrado em poder prestar esse reconhecimento”, finalizou Cabo Senna.

 Texto da Assessoria do gabinete do vereador

A vereadora Sabrina Garcês (sem partido) apresentou na sessão de ontem, 27/11, Projeto de Lei que estabelece reserva de vagas para mulheres, preferencialmente para as vítimas de violência doméstica, nos contratos feitos pela Administração Municipal.O objetivo da matéria, segundo a vereadora, além de incentivar a inserção das mulheres no mercado de trabalho, objetiva principalmente, viabilizar o rompimento da dependência econômica feminina  em  relação aos companheiros e promover as chances de superação da situação de vulnerabilidade em que tantas mulheres se encontram atualmente.

“Ao se considerar a responsabilidade social no combate à exclusão da mulher no mercado de trabalho é preciso superar a situação de penúria e desemprego que configura contexto determinante para a manutenção da dependência e, consequentemente, para a continuidade da exposição à violência”, analisa. . Portanto, conclui Sabrina “espera-se que o Poder Público seja responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas que garantam emprego, renda, direitos humanos e as liberdades fundamentais para as mulheres”.

PROGRAMA VISA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Na mesma sessão, Sabrina Garcês apresentou o Projeto de Lei que cria o “Adote uma muda”. O programa pretende ceder mudas de árvores a população goianiense com objetivo de preservar o meio ambiente urbano. “A proposta, segundo a autora, busca incentivar a adoção de práticas ambientais ecológicas, que preservem o Meio Ambiente, fornecendo mudas de árvores, regularmente, aos habitantes de Goiânia.

Ao se considerar a importância da participação dos cidadãos no desenvolvimento sustentável da cidade, Sabrina defende o incentivo à ação direta da cidadania, em favor da arborização e climatização natural do espaço urbano. “As árvores combatem a erosão do solo, contribuem no regime de chuvas, no controle de águas subterrâneas e superficiais, além do efeito visual positivo na paisagem da nossa capital”, defende a vereadora.  Há urgência em se pensar uma verdadeira “Virada Ambiental”, como nos sugere o Município de Águas Lindas de Goiás. É preciso conscientizar a população das alternativas sustentáveis necessárias para o desenvolvimento ambiental e humano das cidades, conclama Sabrina.

Texto produzido pela assessoria do gabinete da vereadora

Por 20 votos a 2 o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (28) o veto do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto de lei (518/2017), de autoria da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que veda a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviço de natureza continuada, entre eles, acesso à internet, operadoras de televisão por assinatura, dentre outras.

O projeto recebeu o apoio inclusive de vereadores da base política do Paço na Câmara, como Andrey Azeredo, MDB, Zander Fábio, Patriota, Carlin Café, Cidadania, e Divino Rodrigues, Pros. "Uma iniciativa louvável e que merece o apoio deste Poder", resumiu Andrey.

Tatiana Lemos, por sua vez, agradeceu ao apoio recebido pelos colegas e disse que seu projeto 'tem como principal finalidade;proteger o cidadão consumidor, evitando que receba cobranças indevidas por parte de provedores como internet, televisão a cabo e de empresas similares". Segundo ela, o projeto proíbe a cobrança de valores relativos ao período entre o registro da ocorrência pelo usuário e o restabelecimento da prestação do referido serviço pela prestadora.

"Também em caso de descumprimento da lei, a prestadora terá que creditar, na fatura subsequente, em favor do usuário, o dobro do valor correspondente à cobrança indevida. Ou seja, estamos apenas cumprindo o que determina Lei federal (8.078, de 1990) Código de Defesa do Consumidor", destacou e concluiu;" Essa lei, portanto, visa impedir o enriquecimento ilícito dessas empresas que costumam manter as cobranças ao usuário mesmo quando os serviços não são efetivamente prestados".

Mais uma proposta que visa preservar o meio ambiente municipal foi apresentada na sessão de hoje (28) da Câmara pelo vereador Felisberto Tavares, PR. Trata-se do projeto de lei (424/2018) que obriga estabelecimentos comerciais a substituir os copos descartáveis de plásticos por produtos elaborados a partir de materiais biodegradáveis.

Também a vereadora Priscilla Tejota, PSD, apresentou hoje (422/2019) projeto com o mesmo teor, dispondo sobre a utilização de copos biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais. Apenas um dos dois projetos será apreciado em plenário, já que se tratam de mesma proposição.

Em seu projeto, Feliosberto esclarece que os produtos biodegradáveis são aqueles não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo mas de matérias orgânicas, como fibras naturais, amidos de mandioca, bagaço de cana, beterraba, ácido lático, milho e de soja, dentre outros.

O projeto de Felisberto Tavares impõe uma série penalidades ao descumprimento da referida Lei, como autuação, advertência e intimidação para parar com a irregularidade. Na segunda autuação, valor no valor de R$ 2 mil reais, enquanto que na terceira, o valor da multa é duplicado, enquanto que na quarta autuação o valor da multa sobe para R$ 10 mil. Pelo projeto, os projetos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

PREOCUPAÇÃO

O vereador, ao justificar sua propositura, disse que sua preocupação,, ao propor a substituição de copos plásticos descartáveis por produtos biodegradáveis, é educacional e visa proteger o meio ambiente e os consumidores. "Aliás, o não uso dos descartáveis plásticos atingiu proporções mundiais nos últimos anos. Na verdade, como comprovam os estudos sobre o assunto, o plástico está literalmente envenenado os seres humanos. Congresso Europeu de Gastroenterologia, no ano passado, revelou que ingerimos pelos menos nove tipos diferentes de plástico, especialmente o polietileno (PET)", frisou.

Felisberto lembrou ainda que para produzir copos descartáveis a produção consome considerável volume de água. "Sem contar que os copos plásticos são os resíduos sólidos menos reciclados em todo o planeta", concluiu.

Matéria que trata de normas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e regulatória do Município foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (PSL) esta semana em plenário.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto (nº 413/2019) é “promover a desburocratização e facilitar o exercício da atividade econômica privada no município de Goiânia”.

Kitão afirmou que “o Brasil é um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial por conta da alta carga tributária e excesso de burocracia”. Ele citou medidas tomadas no âmbito federal e outros municípios a fim de garantir maior celeridade e desburocratização para as pessoas que buscam exercer a atividade econômica.

O projeto prevê entre seus princípios norteadores: “a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular perante o poder público até prova do contrário; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

Segundo o texto apresentado alguns direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, são: desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva; não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de advogado para sua defesa imediata; ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável.

“Observando a competência legislativa municipal procuramos dar efetividade ao artigo 170 da Constituição federal e garantir que a administração pública municipal aja de maneira eficiente e respeitosa para com o empreendedor”, completou o vereador adicionando que “corrupção, burocracia, tributação e uma cultura avessa à liberdade econômica e ao empreendedorismo travam o desenvolvimento de um município”.

O vereador Anderson Sales – Bokão (DC) apresentou emendas impositivas ao orçamento do próximo ano (Lei Orçamentária Anual 2020 – PL nº 357 /2019) com objetivo de beneficiar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Novo Mundo.

“As emendas foram destinadas para a construção de uma sala para atendimento de pediatria e aquisição de aparelhos de ar-condicionado, para trazer maior conforto e dignidade no atendimento médico à população”, informou o parlamentar. (Com informações da assessoria do vereador).

LOA 2020

A matéria que trata da LOA 2020 será apreciada na Comissão Mista na próxima terça-feira, dia 3/12, às 8 horas, conforme o relator do projeto no colegiado, Weligton Peixoto (MDB).

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (27) projeto (nº 2019/0032) alterando a Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1992, que instituiu o Código de Posturas de Goiânia. As mudanças propostas referem-se ao Artigo 145, que trata da exibição de publicidade por meio de tabuletas, painéis e outdoors em terrenos edificados ou não, na Capital.

Com as alterações no inciso IV e na alínea “a” e revogada a alínea “b” do referido dispositivo legal, a instalação de tabuletas, painéis e outdoors de publicidade passa a ser permitida dentro dos limites dos terrenos, edificados ou não, e desde que obedecendo os limites do lote, isto é, não poderá adentrar no respectivo passeio.

“A alínea b do inciso IV, do Artigo 145, tal como disposto na Lei, causa prejuízo ao segmento publicitário, pois alinha o outdoor com a construção de maior recuo, ficando, muitas vezes, nos fundos do lote, sem qualquer visibilidade. Sendo assim, a adequação da legislação é necessária”, destaca o vereador Anselmo Pereira, ao justificar a iniciativa.  

O parlamentar acrescenta que trata-se de um pleito do Sindicato das Empresas de Painéis, Outdoors, Mídia Exterior e Comunicação Visual no Estado de Goiás (Sindidoor). Segundo ele, a entidade, ao buscar o seu apoio, argumentou que a publicidade exterior por meio de painéis, outdoor e outros meios só existe em locais com boa visibilidade, grande fluxo de pessoas, veículos e comércio intenso. 

Na noite da última segunda-feira (25) ocorreu a abertura do 2° Campeonato Amador de Futebol Feminino de Goiânia (CAFF), no Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira, com uma partida amistosa entre times mistos compostos por jogadoras das 16 equipes que irão competir nos dias 07 e 08 de dezembro. O jogo foi antes da final do Goianão Feminino e teve o placar de 7 a 1.

A apresentação do evento teve a finalidade de convidar as pessoas para o CAFF, que será realizado no Clube do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Sindgoiânia). A idealizadora do evento, vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), ressaltou a importância de estimular o futebol feminino. “Nós sabemos que para ter mais times femininos precisamos cuidar da base, incentivar e valorizar esse futebol”, disse.

Uma das participantes do campeonato, Ethienne Rose, capitã do time Formiga, afirmou que eventos como o CAFF ajudam a fomentar o esporte. “A cada ano o futebol feminino cresce mais um pouco, e ideias como essa, de torneios amadores e até mesmo desse amistoso em um grande evento, como a final do Goianão Feminino, incentivam as meninas que sonham um dia serem jogadoras profissionais”.

“É uma emoção muito grande voltar ao Estádio Olímpico, agora com uma responsabilidade maior, a de representar um time”, disse Lorena Gomes, técnica do time Marta e jogadora há 15 anos. Ela afirmou ainda que “o futebol feminino sobrevive em meio a preconceitos e, por causa disso, ele ainda é pequeno perto do que pode ser”.

O secretário estadual de Esporte e Lazer, Rafael Rahif, que também prestigiou a noite, destacou a relevância de eventos como esse. “Esse tipo de incentivo é essencial para um esporte que tem repercussão mundial. Ver a participação das meninas é ótimo, pois até pouco tempo atrás o futebol feminino era muito fechado.”

Evento:

2º CAFF - Campeonato Amador de Futebol Feminino

Dias: 07 e 08 de dezembro de 2019 (sábado e domingo)

Horário: 8 horas

Local: Clube SindGoiânia - Alameda Juazeiro do Norte, Parque Amazônia

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcêz

O Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, do novo Plano Diretor, foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora Cristina Lopes (PSDB) acatou 16 emendas das 62 apresentadas pelos vereadores, definidas em reunião prévia na tarde da terça-feira, 26, na qual os membros do colegiado restringiram as propostas, deixando as mais polêmicas para serem avaliadas no próximo colegiado, a Comissão Mista, após a primeira votação em plenário em data ainda não definida.

“As emendas não analisadas aqui são de temas específicos que irão para a Comissão Mista em que há representantes de todas as comissões que poderão analisar questões urbanísticas, ambientais, e culturais por exemplo”, esclareceu a relatora acrescentando que a maioria dessas emendas trata de correções quanto à participação do poder Legislativo, “como mudanças na cidade por meio de projetos setoriais e atos do Executivo, sem a aprovação desta Casa”.

Sabrina Garcêz (sem partido), que preside a CCJ, afirmou que o relatório aprovado foi uma construção dos nove vereadores que decidiram dar continuidade ao processo, “apesar de a Prefeitura ter ignorado a legislação que obriga o poder público a ouvir o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) antes de realizar alterações no Plano Diretor”. Ela adiantou que o plenário vai decidir sobre a diligência ao conselho, uma vez que a CCJ não obteve resposta suficiente da Prefeitura sobre o assunto.

 O RELATÓRIO

Cristina Lopes, em seu parecer, contou que a matéria encaminhada a sua relatoria em 03/09/19 e que foram realizadas diversas audiências públicas e visitas técnicas, com a participação dos técnicos da Secretária Municipal de Planejamento, integrantes da comissão de elaboração do Plano Diretor, além de visitas em bairros e regiões diversas da capital, visitas técnicas nos polos de desenvolvimento econômico e arranjo produtivo, e debates em segmentos como, cultura, turismo, patrimônio.

Ela fez uma breve análise comparativa da nova proposta com o atual Plano Diretor: “na parte que trata de estratégia de sustentabilidade socioambiental trouxe algumas alterações significantes, transformando subprogramas em programas, e vice-versa, como exemplo podemos citar a Gestão de Recursos Hídricos e a Promoção do Saneamento que eram tratados como subprogramas e no projeto atual trazem como programas ampliando-se estratégias para mitigar os danos causados ao meio”.

“O Plano Diretor de 2007 foi elaborado pensando em Goiânia como Metrópole Regional. Previa entre outras delimitações a construção de prédios ao longo das grandes avenidas: 85, T-63, T-9, T-7, Mutirão e outras. A verticalização é uma importante saída para o ordenamento público, pois diminui a demanda por novas áreas de expansão urbana, porém deve ser pensada de maneira a garantir infraestrutura adequada, possuir estudo de impacto de vizinhança e de trânsito local. Nesse sentido, o poder público não cumpriu com sua parte em construir corredores exclusivos em todas as avenidas supracitadas. Havia a previsão de implementar 150 quilômetros de corredores exclusivos. Foram efetivados 30 quilômetros”, observou a relatora.

Lopes citou alguns exemplos de como o novo projeto impactará nos bairros da capital. “Um dos pontos abordados em relação ao desenvolvimento econômico neste novo Plano Diretor é a melhor distribuição das atividades econômicas entre todas as regiões do Município. Atualmente, dez bairros (Central, Bueno, Jd. América, Oeste, Norte Ferroviário, Campinas, Sul, Marista, Aeroporto e Pedro Ludovico) se destacam por movimentar grande parte da economia goianiense. A correta distribuição econômica no Município interferirá diretamente na mobilidade urbana e no trabalho, uma vez que as pessoas não precisarão se deslocar para localidades distantes em busca de emprego ou até mesmo para adquirir algum produto, em outras palavras, consumir”.

Cristina mostrou também que um dos pontos do novo PD é “o desestímulo a criação de novas feiras em vias públicas, no entanto, as feiras já existentes receberão a devida atenção para o correto desenvolvimento econômico da região, possibilitando assim, a continuidade do crescimento das regiões adjacentes a sua localização, a cidade conta com mais de 120 feiras livres cadastradas atualmente”.

A vereadora destacou que o texto aprovado prevê “o incentivo ao desenvolvimento de iniciativas coletivas, buscando consolidar a economia solidária, bem com concretar a economia associativa cooperada e a agricultura familiar e a isenção de reserva técnica de vagas de estacionamento para atividades econômicas com área ocupada até 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e ao longo dos corredores de transporte público coletivo e nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS)”.

O relatório do Plano Diretor, aprovado na comissão, prevê ainda a criação de polos de desenvolvimento econômico: Parque Tecnológico Samambaia, na área do Campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás; Polo Tecnológico e de Inovação, nas áreas adjacentes à Estação de Tratamento de Esgoto Dr. Hélio Seixo de Britto; Polos Industriais, Empresariais e de Serviços, a serem implantados em área de urbanização específica e o Aerotrópole, no entorno do Aeroporto Santa Genoveva.

 EMENDAS APROVADAS

-Três emendas obrigam que as algumas modificações à proposituras do novo PD sejam feitas por lei específica do poder Executivo - que precisa da aprovação da Câmara Municipal de Goiânia – e não conforme ditava o texto original “por atos do chefe do poder Executivo”. São elas: Criação do novo Jardim Botânico; novos perímetros das zonas de segurança; identificação de novos bens culturais

- Representação do poder Legislativo na Comissão Permanente de Revisão, Correção e Implementação do novo PD.

- Condiciona a criação de novos loteamentos à aprovação de lei específica e outra emenda trata da Infraestrutura básica para aprovação dos novos loteamentos em Áreas de Programas de Interesse Social, bem como do acesso a esses bairros que deverá estar consolidado por meio de vias públicas pavimentadas.

-O cadastramento georreferenciado seja feito às custas do empreendedor.

-Publicização de todas as alterações realizadas no Plano Diretor.

-A suspensão da concessão e isenção da Outorga Não Onerosa do Direito de Construir recairá apenas para as novas concessões.

-Excetua o Setor Central da macrozona construída e passível de adensamento.

-Atividades Econômicas passíveis de licença deverá ser via lei e com manifestação do Compur.

- Plano Setoriais deverão ser implementados no prazo de três anos.

- Análise da Câmara Municipal de Goiânia de todas as alterações do novo Plano Diretor.

- Inclusão da Câmara Municipal de Goiânia, junto ao órgão de planejamento municipal no processo de planejamento da cidade.

-Correções de redação tais como no artigo que trata dos parques lineares a serem recebidos pela administração pública. Faltava a palavra “pública”. Outra apontava para um anexo inexistente e por isso precisou ser suprimido.

Foi aprovado na sessão de hoje,27/11, em segunda e última votação, o  projeto de lei  do Executivo (nº 381/2019) que cria o CMTER- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho.

O objetivo, segundo o prefeito Iris Rezende (MDB), é adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.667 que versa sobre o SINE -Sistema Nacional do Emprego e às resoluções do CODEFAT. “Esta conformidade é  é necessária por se constituir em condição para as transferências automáticas dos recursos da União, através do Ministério do Trabalho e  Emprego e o Município de Goiânia bem como a manutenção  a manutenção do SINE”, explica o texto enviado.

O CMTER será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia -SEDETEC, órgão gestor local do SINE, destaca o projeto. Ele será composto de 15 membros, sendo cinco representantes do Governo Municipal, cinco representantes dos trabalhadores – indicados pelas centrais sindicais, federação de classe e sindicatos; cinco representantes dos empregadores – indicados pelas federações ou entidades patronais.

Os participantes do CMTER serão nomeados pelo prefeito e terão mandato de quatro anos. A atividade dos membros não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.  

Já o Fundo Municipal do Trabalho, a ser criado junto ao conselho, receberá recursos provenientes de transferências do FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador;  do Tesouro Municipal, previstos no Orçamento Anual; de celebrações de convênios com entidades privadas, nacionais ou internacionais e também de  recursos oriundos da União, Estado ou doações.O projeto foi aprovado em regime de urgência, porque o prazo definido pelo CODEFAT para as adequações termina em 31/12/2019.

O vereador Cabo Senna, Patriota, vibrou hoje (27) com a aprovação, pelo plenário da Câmara, do projeto de lei (205/2019) de sua autoria que torna obrigatória apresentação de plano de contingência para a construção de barragens no município. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para dar parecer sobre sanção ou veto da matéria. 

"Esse projeto tem alto alcance social e humanitário, pois o que queremos é vidas humanas sejam preservadas com a construção dessas barragens, sem o devido cuidado técnico. Igualmente, nossa preocupação é com a preservação do meio ambiente. Ou seja, preservar e garantir a segurança das pessoas, ao estabelecer controle que evitam tragédias, como foi o rompimento da barragem em Minas Gerais, por exemplo", citou.

Pelo projeto, o licenciamento ambiental para a construção de barragens e demais atividades que envolvam o meio ambiente, portanto, será exigido do empreendedor público ou privado plano de contingência, de ação emergencial  e de comunicação de risco. Cabo Senna lembra ainda que sua proposta está em conformidade com o que determina a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a política nacional de proteção e defesa civil, bem como com o sistema nacional de proteção defesa civil do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

JOÃO LEITE

O vereador do Patriota considera fundamental, por exemplo, exigir plano de contingência de riscos na barragem do Ribeirão João Leite, em Goiânia. "A barragem do João Leite, com 53,5 metros de altura e 472 metros de comprimentos necessita de uma vigilância constante das nossas autoridades", lembrou ele, e completou: "Um possível rompimento ali afetaria mais de 200 mil pessoas, inclusive submergindo o setor Jardim Guanabara. Não quero ser alarmista e dizer que a referida barragem está sob risco. Mas é fundamental que a Saneago, responsável ali pela fiscalização, seja transparente com a população e que o monitoramento seja uma constante".

Ao concluiu, Cabo Senna citou a importância do seu projeto como um alerta geral, já que existem 20 áreas de risco em Goiânia. "O mais graves é que, até o presente momento, não há meio algum de alertar a população caso ocorra algum acidente", arrematou.

Moradores do Setor Negrão de Lima que moram no trajeto do futuro tramo leste da Avenida Leste-Oeste, que está sendo construído pela Prefeitura, participaram de uma audiência pública realizada pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) para tratar de como serão as indenizações àqueles que terão suas casas desapropriadas. 

Boa parte do trecho leste da futura avenida está sendo construído ao longo dos trilhos da antiga linha férrea. O problema enfrentado pela Prefeitura nesse período de desapropriações é que a maior parte dos moradores não possuem a propriedade dos terrenos, com escrituras registradas em cartório, mas somente a posse. Os moradores garantem que não invadiram o local onde estão hoje suas casas e que os terrenos foram doados pela empresa que operava a linha de trem ou foram comprados de pessoas que os revenderam. Alguns afirmaram terem carnês de pagamento como prova, outros contratos de compra e venda. 

O coordenador executivo do programa de urbanização ambiental da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH), Flávio Máximo de Oliveira, afirmou que a partir da próxima segunda-feira (2) vai iniciar o levantamento da situação de cada morador. 

Nessa fase será solicitado a documentação do imóvel. Serão então identificados os terrenos particulares, ou seja, devidamente escriturados, os particulares que parcialmente estiverem ocupando a faixa de servidão da ferrovia e os que são posse (sem escritura). “Após essa análise, os imóveis particulares serão indenizados em dinheiro. Já os com posse, a Prefeitura estudará formas de indenizar oferecendo lotes ou casas prontas disponíveis, de acordo com as leis municipais”, explicou. 

Há pessoas que moram há mais de 30 anos na região afetada pelas desapropriações. Os moradores não querem o desmanche da vizinhança e temem receber como indenizações terrenos vazios onde terão de construir novas casas ou casas prontas, nos dois casos, em bairros afastados da região. 

O secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Henrique Alves, garantiu que o projeto executivo da obra está sendo adequado para minimizar os problemas com despropriações. “Estamos tentando reduzir o tamanho da via, tentando desviá-la por outros caminhos para diminuir o impacto da remoção de casa e moradores”. Ele citou a possibilidade de desapropriar parte do antigo Moínho Goiás, hoje Emege, como forma de evitar muitas desapropriações de famílias. “Vamos verificar se isso é possível.” 

Paulo Magalhães questionou o secretário sobre a situação dos moradores participantes do assentamento de trabalhadores da linha férrea realizado no passado pela empresa de trens. Henrique Alves respondeu que será feita uma análise de cada caso. “Entendemos que ali não há invasão porque houve a transmissão dos imóveis ao longo do tempo, mesmo que seja uma transmissão de posse. É preciso verificar a forma como a empresa fez a doação dos terrenos e se ela a registrou em cartório. Caso não tenha sido feito, provavelmente o terreno ainda está no nome dela e isso precisa ser regularizado.”

O Plenário aprovou na sessão desta terça-feira (26) a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) da Câmara Municipal de Goiânia, que deverá ofertar o Ensino Infantil a crianças dependentes de servidores efetivos e comissionados da Casa. De acordo com o presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo – que assina o projeto de lei aprovado (nº 2019/00412) -, a unidade será implantada no Setor Criméia Leste, aos fundos da Escola Municipal Donata Monteiro, e um total de 200 vagas deverão ser oferecidas.

“Após o atendimento das crianças dos servidores efetivos e comissionados da Câmara, as vagas excedentes serão destinadas à comunidade local”, afirma Policarpo, sublinhando que um levantamento criterioso da demanda será feito com esse propósito. O presidente explica, ainda, que o projeto consiste em uma permuta com o Município, que irá implantar o CMEI no Criméia Leste. Em contrapartida, a Câmara permitirá que o Município utilize parte do imóvel onde hoje está localizada a sede do Legislativo para dar continuidade à obra da Avenida Leste-Oeste.

Conforme a matéria aprovada nesta terça-feira, serão atendidas, na unidade, crianças na faixa etária de seis meses a três anos e 11 meses, completos até 31 de março de cada ano letivo. O atendimento será em período integral, conforme os horários das demais unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação. O CMEI da Câmara poderá, ainda, firmar convênios e parcerias com entes públicos e/ou privados para desenvolver suas atividades.  

Dia Municipal de Art Déco. Por meio do projeto de lei nº 2019/00415, apresentado nesta terça-feira (26), na Câmara, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) pretende instituir a data no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia, a ser comemorada anualmente em 17 de agosto, quando se celebra, também, o Dia Nacional do Patrimônio Histórico, conforme previsto no calendário de eventos em nível federal.    

“Em nossa Capital, temos todo um conjunto art déco que confere característica única e histórica à cidade”, destaca Priscilla, ao justificar sua proposta. “Temos, na Região Central de Goiânia, um conjunto rico de edifícios que estão tomados por placas e propagandas que, por falta de atenção do poder público em viabilizar uma alternativa para preservar essas estruturas, estão ameaçados. Sendo assim, é louvável que iniciativas de propostas legislativas que visem a proteção e o reconhecimento deste acervo arquitetônico, tido como patrimônio cultural, sejam reconhecidas, a fim de preservar a nossa própria história”, argumenta.

De acordo com a matéria, o Dia Municipal de Art Déco terá por finalidade a realização de eventos que tratem do tema, sob a orientação da Secretaria Municipal de Cultura. Deverão ser parceiros na realização do evento o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Goiás (Iphan).

MAIS SOBRE O ESTILO ART DÉCO

Art Déco é um termo de origem francesa que refere-se a um estilo artístico de âmbito internacional, que tem sua origem na Europa, no começo do século 20. O termo Art Déco nasceu da expressão arts decoratifs.

Este estilo se afirmou nas Artes Visuais, nas Artes Aplicadas (design de interiores, mobiliário, etc.), no Desenho Industrial, na Moda, no Cinema e, especialmente, na Arquitetura, segmento em que teve uma presença marcante. Na década de 1930, espalhou-se pelos EUA e também por outros países fora da Europa.

O Art Déco começou a ganhar força como um estilo artístico a partir da Exposição Internacional de Artes Decorativas e Industriais Modernas, que ocorreu em Paris, em 1925. Esta exposição deu ênfase à individualidade e ao artesanato refinado. Muito embora os movimentos artísticos da época estivessem ligados à Filosofia e à Política, o Art Déco foi um estilo de caráter decorativo, visto, na época, como ultramoderno e de alto luxo, destinado à burguesia do pós-guerra. Era comum o uso de materiais caros como o marfim, o jade e a laca.

A partir da exposição Art Déco, no Metropolitan Museum de Nova York, em 1934, o estilo passou a valorizar a produção industrial, com materiais e formas aptas a serem produzidas em massa. Dessa forma, o estilo Art Déco foi popularizado e de fácil acesso à população por meio da publicidade, dos objetos de uso doméstico, das joias e bijuterias, da moda e do mobiliário.

Simples, porém requintado

O estilo Art Decó teve influências dos princípios do Cubismo. Caracterizava-se pelo uso de formas geométricas ou estilizadas, em detrimento das formas orgânicas, que eram frequentes no estilo Art Nouveau. Diferente desse estilo, o Art Déco prezava pela simplicidade da forma - além da geometria e da estilização, também era comum o uso de figuras femininas e de animais. Na Arquitetura, sobretudo, eram geralmente usados na base compensados de madeira e concreto armado, porém, sem abrir mão do requinte, ganhando ornamentos de bronze, mármore, prata, marfim e outros materiais nobres.

O Art Déco chegou ao Brasil ainda no final da década de 1920, destacando-se, acima de tudo, na Arquitetura, com a intenção de torná-la mais limpa e funcional. É possível encontrar inúmeras construções neste estilo no Brasil, como o Cristo Redentor - que é a maior estátua Art Déco do mundo - e a Torre do Relógio da Central do Brasil, ambos localizados no Rio de Janeiro. É possível citar, ainda, na capital carioca, o Teatro Carlos Gomes; o Estádio do Pacaembu e a Biblioteca Mário de Andrade, em São Paulo; e, em nossa Capital, a Estação Ferroviária de Goiânia.

Em nível nacional, Victor Brecheret, um dos principais escultores do Modernismo no Brasil, foi o artista que mais recebeu influências do estilo Art Déco, bem como o pintor Vicente do Rego Monteiro.

Referências:

ART Déco. In: ENCICLOPÉDIA Itaú Cultural de Arte e Cultura Brasileiras. São Paulo: Itaú Cultural, 2018. Disponível em: http://enciclopedia.itaucultural.org.br/termo352/art-deco . Acesso em: 26 de Nov. 2019. Verbete da Enciclopédia.

CHILVERS, Ian (org.). Dicionário Oxford de Arte. Tradução Marcelo Brandão Cipolla. 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001. 584 p. Arquivado em: Artes, Movimentos Artísticos

O vereador Anselmo Pereira, PSDB, através de requerimento apresentado na sessão de hoje (26) da Câmara, solidariza com o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg) pela interpelação judicial ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, por ter afirmado, em redes sociais, sobre a existência de "plantações extensivas de maconha nas universidades, bem como a existência de laboratórios de química para desenvolver drogas sintéticas, de metanfetamina, porque a polícia não pode entrar nos campi".

"As declarações desse ministro passam ao largo de qualquer moralidade e probidade exigidos de um gestor do primeiro escalão do Poder Executivo", lembra Anselmo. "Para que o sr. Abraham não sabe que a função primordial de um ministro da educação é aprimorar a educação e não depreciar, achincalhar a imagem dessas instituições, especialmente quando não se comprova nada do que foi dito".

"A iniciativa do sindicato, portanto, deve ser aplaudida, bem como esta Casa deve se solidarizar com a categoria ofendida, bem como colocar à disposição da instituição, que é a UFG, valorosa para a sociedade goiana como um todo", acrescentou. 

Ao concluir, Anselmo Pereira observa ainda que a interpelação judicial "é o caminho legal para se buscar a retratação do ofensor e ainda o meio de preparar ações reparatórias pelos danos morais causados".

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou hoje (26) o projeto de lei (225/2019) do vereador Paulo Magalhães, PSD, que estabelece uma nova política municipal de segurança hídrica e gestão das águas em Goiânia. Como foi aprovado em segunda discussão, a matéria agora é encaminhada ao prefeito Iris Rezende, MDB, para ser sancionada ou vetada. Paulo disse que vai se avistar com o prefeito no sentido de convencê-lo a sancionar o projeto "por ser de enorme importância para nossa cidade, sua população, meio ambiente".

O vereador do PSD lembra que seu projeto tem como objetivo. ao promover a segurança hídrica, garantir ao cidadão o acesso seguro e sustentável de água com qualidade.

PREOCUPAÇÃO - "Nossa preocupação envolve também a preservação das nossas matas, nascentes, córregos e rios que cortam nosso município. É preciso, portanto, que a administração pública, Estado e prefeitura, se unem para salvar, por exemplo, o rio Meia Ponte, bem como os córregos que nele desaguam, como Cascavel, Anicuns", frisou.

Paulo Magalhães lembrou igualmente do que considera "um abuso" cometido por empresas e agricultores. "São mais de 5 mil que sugam água do Meia Ponte para irrigar grama. O mais grave, porém, é a falta de atenção com o excesso de resíduos sólidos jogados nos rios. É preciso uma atenção especial para o tratamento desse material e evitar que sejam jogados nos esgotos. Essa é uma exigência imediata", ponderou.

VILA REDENÇÃO

A data comemorativa de fundação do bairro Vila Redenção será celebrada anualmente no dia 10 de maio. É o que dispõe outro projeto do vereador Paulo Magalhães aprovado na sessão de hoje (26) da Câmara. "Trata-se de uma singela homenagem que fazemos a esse importante bairro de Goiânia, criado pelo prefeito Iris Rezende em 1968", informou.

O vereador lembra que a Vila Redenção foi o primeiro conjunto habitacional da capital. "Ao celebrar sua fundação vamos resgatar a memória histórica, cultural e de integração familiar.. Será uma oportunidade a mais para que sejam debatidos os problemas do bairro e estabelecer metas e soluções", concluiu.

O relator do projeto de lei (nº 357/2019) da Lei Orçamentária Anual para 2020, na Comissão Mista, vereador Weligton Peixoto (MDB) anunciou na sessão de hoje, 26, o cronograma para apreciação do texto enviado pelo Executivo e que necessita ser aprovado antes do recesso de fim de ano do parlamento.

A votação na Comissão Mista será na próxima terça-feira, dia 3 de dezembro, quando os membros do colegiado apreciarão o projeto original e mais de 200 emendas apresentadas pelos vereadores.

O prazo para apresentação de emendas foi encerrado, mas estamos abrindo uma exceção para o colega Novandir que retornou à Casa hoje (após licença para interesse particular de 38 dias), e mais dois casos de correção técnica de emendas já apresentadas”, esclareceu Peixoto.

A primeira votação no plenário está prevista para o dia 5 de dezembro e a segunda e última votação, no dia 10/12/19. 

LOA 2020

A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica que a receita fixada será proveniente de impostos, arrecadações e contribuições (cerca de R$ 2 bilhões) e de transferências (R$ 2 bilhões 600 milhões). Já a despesa terá destinação de quase R$ 3 bilhões com pessoal e R$ 914 milhões para os investimentos. R$ 101 mil serão gastos para amortização da dívida pública e R$ 60 mil ficarão como reserva de contingência.

A área que receberá mais recursos será a da saúde, com previsão de R$ 1 bilhão 374 milhões, seguida da área de educação que terá como verba, valores na casa de R$ R$ 1 bilhão 157 milhões. A administração da Prefeitura terá destinado R$ 1 bilhão dos recursos e a área social terá como destino R$ 705 milhões. A área de transporte receberá R$ 657 milhões e o poder Legislativo contará com R$ 134 milhões 607 mil do duodócimo.

A Câmara Municipal de Goiânia, por iniciativa do vereador Emilson Pereira (PTN), recebe uma exposição de telas e pinturas do Grupo Pela Vidda a partir desta terça (26) até quinta (28). A entidade atende indivíduos que convivem com o HIV e realiza ações de prevenção e conscientização da infecção.

O objetivo da exposição é a comercialização das obras de arte para ajudar na manutenção das atividades do Grupo Pela Vidda. É uma oportunidade para a comunidade em geral participar de uma atividade cultural e ainda contribuir com o trabalho do grupo, ajudando o próximo.

Segundo à Secretaria Estadual de Saúde, entre 2007 e 2018 foram notificados 7.634 casos de Aids em pessoas com mais de 13 anos. Porém, os números revelam que, tanto no sexo masculino quanto no feminino, ocorreu declínio das taxas de detecção da doença.

Para o vereador Emilson Pereira, a diminuição nos números de novos casos da doença está diretamente relacionada às campanhas de prevenção. “É importante reconhecer e prestigiar o trabalho de organizações sem fins lucrativos, como o Grupo Pela Vidda, que trabalha em prol do bem-estar dos portadores de HIV”, defende Emilson.

Grupo Pela Vidda

O Grupo pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS de Goiânia é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que foi fundada em 13 de janeiro de 1992.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), há cerca de 37 milhões de pessoas vivendo com o HIV no mundo. No Brasil, são aproximadamente 866 mil casos.

No dia 1º de dezembro é comemorado o Dia Internacional da Luta contra a Aids. A data tem o objetivo de informar sobre as maneiras de prevenção e conscientizar a população contra o preconceito.

Serviço:

Exposição de telas e pinturas do Grupo Pela Vidda

Dias: 26, 27 e 28 de novembro

Local: Hall da Câmara Municipal de Goiânia

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Emilson Pereira

Encontra-se na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 26, matéria da vereadora Léia Klébia (PSC) que institui a separação do lixo nas instituições de ensino da rede municipal como prática cotidiana pelos alunos.

O projeto chamado de Ciclo Novo vai obrigar que a Prefeitura a criar meios para instalação de coletores para separação de lixo plástico, vidro, papel, metal e orgânico, a fim de que os estudantes possam aprender e participar das ações que incentivem o aprendizado de separação dos resíduos.

“É necessário intensificar a prática de políticas sustentáveis em nossa sociedade, além de campanhas já existentes, entendemos que é no ambiente escolar o principal meio de conscientização social”, explica Léia, acrescentando que, “a prática de responsabilidade ambiental poderá se incorporar à rotina de milhares de estudantes de nossa cidade em suas residências, multiplicando as ações de preservação”.

Tramita na Casa, em regime de urgência, matéria do Executivo (nº 381/2019) que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho.

O objetivo, segundo a Prefeitura, é adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.667 que versa sobre o Sine (Sistema Nacional do Emprego).

“Esta conformidade é necessidade é necessária por se constituir em condição para as transferências automáticas dos recursos da União, através do Ministério do Trabalho e o Município de Goiânia e a manutenção do sine”, explica o texto enviado.

O CMTER será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), órgão gestor local do Sine, destaca o projeto. Ele será composto de 15 membros, sendo cinco representantes do Governo Municipal, cinco representantes dos trabalhadores – indicados pelas centrais sindicais, federação de classe e sindicatos; cinco representantes dos empregadores – indicados pelas federações ou entidades patronais. Os participantes do CMTER serão nomeados pelo prefeito e terão mandato de quatro anos.

Já o Fundo Municipal do Trabalho, a ser criado junto ao conselho, receberá recursos provenientes de transferências do Funde de Amparo ao Trabalhador (FAT); do Tesouro Municipal, previstos no Orçamento Anual; de celebrações de convênios com entidades privadas, nacionais ou internacionais; recursos oriundos da União, Estado ou doações.

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) apresentou nesta quinta (21) o documento que reintegra ao Estado a posse de uma área onde funcionava uma escola, no Jardim Califórnia, Região Leste da capital, que desde 2010 era ocupada pela ONG Ação Brasil Central (ABC). 

O vereador diz que desconhece qualquer ação social realizada pela ONG para a comunidade desde quando foi conselheiro tutelar na região. Na ocasião, segundo ele, a ONG recebeu recursos federais para realizar serviços, mas não os executou. 

“Eu não tenho palavras para demonstrar a minha alegria. Graças a Deus foi feita justiça para o povo. Esta área que estava invadida por uma ONG inoperante foi reintegrada para o Estado. Agora a próxima etapa é trazer um equipamento público que atenda de verdade a população do Jardim Califórnia e bairros adjacentes”, afirma o vereador. 

A presidente da associação dos moradores do Jardim Califórnia, Neide Garcia, não escondeu a emoção do acontecimento. “Hoje o vereador Anderson Sales entra para a história em nosso bairro, pois recuperou aquilo que é do povo”, disse ela.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Cabo Senna (Patriota) protocolou nesta sexta (22) na Comissão Mista uma Emenda Impositiva no valor de R$ 1.598.953,00, cujo recurso será destinado integralmente à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas no Residencial Alice Barbosa, numa área pública municipal. Segundo o parlamentar, ficou acertado com o prefeito Iris Rezende, após audiência no Paço Municipal, que a sua emenda impositiva, como prevê a Lei Orgânica do Município, teria exclusivamente essa destinação, conforme compromisso firmado pelo prefeito de construir a UPA. 

Ele justifica que a sua iniciativa visa atender o clamor das comunidades da Região Norte, em especial Setor Goiânia 2, São Judas Tadeu, Jardim Pompeia, Conjunto Itatiaia e bairros adjacentes, os quais possuem, além de um grande número de residências, empresas comerciais, industriais e o Campus 2 da Universidade Federal de Goiás. “Há um quantitativo muito grande de trabalhadores, servidores e estudantes da UFG naquela região que necessitam dos serviços básicos de saúde”, explica Cabo Senna.

O parlamentar esclarece ainda que, a ausência de uma unidade de saúde naquela região tem sobrecarregado outras unidades, como o CIAMS do Urias Magalhães e o CAIS Guanabara. “Isso obriga os usuários de saúde na região a efetuar grandes deslocamentos até as unidades mais próximas, as quais acabam ficando superlotadas”, frisa ele.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Cabo Senna

Matéria de iniciativa do vereador Emilson Pereira (Podemos), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição Federal de 1988, nas disciplinas de História e Geografia, ministradas nas escolas municipais de Goiânia.

Segundo o projeto de lei (2018/299) o Município poderá firmar convênios sem ônus para o poder público com entidades de classe, universidades, Organizações Não Governamentais, Ministério Público de Goiás, Tribunal de Justiça de Goiás, para realização das aulas.

“O objetivo é expandir as noções cívicas de nossos estudantes ensinando sobre direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma sólida base educacional para compreender a importância de ser um cidadão consciente”, justificou o vereador.

Emilson ainda destacou que “a Constituição é a fonte de todos os outros direitos do país, e ensiná-la nas escolas é uma forma de garantir que os cidadãos possam ter sua cidadania de forma plena”.

Foi aprovado em segunda e última votação, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei n° 2018/145, de autoria do vereador Felisberto Tavares (PR), visando a alteração de dispositivos mencionados na Lei Municipal n° 9.857, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a implementação do Projeto Eco Goiânia.

Segundo Felisberto Tavares, a mudança foi proposta porque “a Lei de 2016 não vendo sendo empregada no ordenamento jurídico, já que sua redação inicial possui algumas lacunas que impossibilitam sua aplicação”. Com a alteração, sustenta o parlamentar, pretende-se “sanar tais falhas e facilitar a regulamentação do Projeto Eco Goiânia por parte do Poder Executivo”.

Nova redação

A Lei n° 2016/9.857, já de acordo com a nova redação, tem como objetivo, mediante meios legais pertinentes para a delegação de sua utilização, gerar parcerias entre o Município, entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas que tenham interesse e capacidade, por sua conta e risco,  financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas na Capital, com direito à exploração de publicidade de terceiros.

No projeto assinado pelo vereador Felisberto Tavares e aprovado pela Câmara foram alterados os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da lei em vigor. As novas redações pontuam os seguintes critérios:

• Estímulo ao envolvimento geral da indústria, comércio, prestadoras e entidades sociais;
• Medidas para a regulamentação e padronização das caixas de depósito do lixo reciclável, bem como o estudo e levantamento dos locais públicos permitidos para a instalação das mesmas;
• Seguir rigorosamente as especificações técnicas, características, dimensões e locais autorizados;
• Para a exploração publicitária de terceiros, o material deverá conter informações comerciais de empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais que permita a instalação de propaganda visual;
• Fica proibido a exploração publicitária nas lixeiras que conter conteúdo preconceituoso, religioso, difamatória ou atentatório, bem como a afixação do nome do adotante/utilizador do espaço publicitário e
• Caberá ao Executivo Municipal adotar medidas necessárias para a emissão de Autorizações para o exercício da prestação de serviços de implantação e manutenção das lixeiras e da atividade comercial de exploração do espaço publicitário.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo (Pros), apresentou projeto de lei (nº 2019/411) que cria, em Goiânia, o feriado do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. 

“A data é muito representativa, não apenas para a população negra ou de ascendência negra, mas para toda a população brasileira por manter viva a lembrança da crueldade do escravagismo no Brasil. Trata-se do dia em que Zumbi dos Palmares, hoje herói nacional, foi emboscado e morto. Após sua morte, teve sua cabeça decepada e exposta em praça pública em Recife”, afirma Policarpo. 

Ele explica ainda que a morte de Zumbi dos Palmares “guarda em si a perspectiva do enfrentamento e da postura crítica ao discurso que projeta no imaginário a ideia de concessão branca em relação às conquistas historicamente empreendidas pelas negras e negros”. 

“Designar o dia 20 de novembro como feriado municipal significa fazer integrar o plano simbólico do Brasil a herança histórica de tradição e resistência de metade de sua população, que ainda se vê apartada em todos os aspectos da vida social.” 

O vereador diz ainda que o proposto no projeto “vai propiciar atividades de valorização da cultura negra em âmbito nacional e despertar a conscientização da população brasileira, visando o combate ao preconceito racial e à disseminação da herança cultural negra”. 

“Passados 130 anos da Lei Áurea, as consequências nefastas do que se prestou a abolir ainda são sentidas por parcela expressiva da nossa população, seja pelo preconceito, seja pela falta de condições igualitárias e ações afirmativas para conferir ao povo, antes escravizado, um ambiente propício a sua reafirmação como indivíduos livres e passíveis de direitos”, completa. 

Atualmente, a data é feriado municipal em 533 cidades e estadual em cinco estados: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

Tramita na Câmara projeto de lei (nº2019/00402), de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que proíbe a comercialização, na Capital, de serviços de valor adicionado (SVAs) nos planos de telefonia móvel. A medida vale para planos de celulares pré-pagos, pós-pagos ou combinados, e para SVAs digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor.

“Inúmeras denúncias e questionamentos de usuários de serviços de telecomunicações sobre a adoção de práticas abusivas e lesivas adotadas pelas prestadoras têm sido recebidas nos órgãos de defesa do consumidor e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Trata-se exatamente do SVA”, argumenta Tatiana, ao justificar a sua proposta. Ela explica que, ao contrário das chamadas telefônicas ou da conexão de dados, os SVAs não são considerados serviços de telecomunicações.

Entre os SVAs onerosos mais comuns, sustenta a vereadora, estão toques de celular diferenciados; notícias; horóscopo; música; e antivírus. A maioria é vendida por meio de mensagens no celular (SMS). As mensagens enviadas têm os seguintes dizeres: “Contrate agora o XXXXX. Envie a palavra XXXXX para o número XXXXX”. Essa mensagem propõe a contratação de um serviço de valor adicionado.

“Ressalvamos que a lei que propomos não alcança serviços gratuitos, como os utilizados pela Defesa Civil, por exemplo, nos quais informamos um CEP e recebemos alertas por meio de SMS sobre o tempo, chuvas intensas, alagamentos e áreas de risco”, destaca Tatiana Lemos. “Esses serviços onerosos ou são acrescentados unilateralmente aos planos, sem o conhecimento e o consentimento dos consumidores, ou há o direcionamento quando da contratação de serviços de telecomunicações, evidenciando práticas de venda casada e de cobrança abusiva, além de vantagens ilegais auferidas pelas prestadoras. Este tipo de cobrança pode, ainda, dificultar o pagamento do principal”, arremata.  

 Foi aprovado pelo Plenário, na sessão de quarta-feira (dia 20/11), projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do Vereador Cabo Senna (PATRIOTA), que inclui entre as competências privativas da Câmara Municipal de Goiânia votar moção de Censura Pública aos Secretários Municipais e Presidentes de autarquias e empresas públicas, integrantes da Administração Indireta da Prefeitura de Goiânia em relação ao desempenho de suas funções. A moção dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 Conforme Cabo Senna “este é um importante instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, que é tradicionalmente adotado pelos parlamentos nas principais democracias do mundo”. São Paulo é o único município do país que prevê essa medida, de cunho parlamentarista, em sua Lei Orgânica.

 De acordo com o Vereador, “essa moção, devidamente fundamentada, oportunizará ao Poder Legislativo expressar o seu inconformismo diante da eventual incompetência, ineficiência e descaso de algum Secretário Municipal e presidente de autarquia ou empresa pública, cujo mau desempenho esteja ocasionando sérios prejuízos à população de Goiânia”.

 A matéria voltará à pauta do Plenário, dentro do interstício de dez dias úteis para a sua segunda e última votação. Uma vez aprovada, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara e a Moção de Censura Pública será incluída na Lei Orgânica do Município. Goiânia poderá passar então a ser a segunda cidade do país a ter essa previsão legal. 

Texto da Assessoria do gabinete do vereador

A substituição gradativa das redes aéreas de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, de telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e outros cabeamentos por infraestrutura exclusivamente subterrânea foi aprovado na sessão de hoje (21) da Câmara, em última votação. O projeto, de autoria do vereador Álvaro da Universo, PV, será enviado para análise do prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

Pelo projeto (085/2019) as obras de substituição do atual sistema deverão ser executadas dentro do prazo de seis anos, contados a partir da vigência da referida Lei. Também obriga a Prefeitura a apresentar os projetos de revitalização de vias públicas, calçadas às empresas que operam com fios e cabos aéreos com antecedência mínima de seis meses.

Outra regulamentação da proposta do vereador Álvaro da Universo é que as despesas relativas à substituição das redes aéreas por redes subterrâneas correrão por conta das empresas e concessionárias de energia elétrica, bem como de telefonia, comunicação de dados e das que fazem uso de redes aéreas. 

O projeto determina igualmente que novos projetos e expansões de cabos aéreos deverão ser subterrâneos. "Nos locais onde forem removidos os postes e torres atuais deverão ser plantadas árvores, regulamentadas pelo poder executivo", cita o vereador do PV.

JUSTIFICATIVA

Da tribuna da Câmara, Álvaro apresentou uma série de argumentos técnicos para justificar seu projeto e solicitar o apoio dos colegas. Diz ele:"Sabemos dos transtornos que os goianienses passam todos os anos no período chuvoso, quando vento e a força das águas derrubam galhos e até árvores por toda cidade, com prejuízos, cortes de energia, dentre outros problemas. Uma das causas de tais transtornos é a falta de cuidado com a poda das árvores porque é priorizado a manutenção da fiação elétrica. Daí os problemas".

O vereador cita igualmente o emaranhado exagerados de fios elétricos, de tv a cabo, telefonia, internet e tudo mais nos postes que deixam a cidade poluída visualmente. "Portanto, é importante começar essa despoluição e que começasse por bairros do centro e de campinas. Aliás, a substituição começaria nos chamados núcleos urbanos pioneiros de Goiânia, nos trechos das Avenidas Anhanguera e 24 de Outubro, num prazo de seis anos"

E concluiu: "Entendo que este é um grande avanço urbanístico para a nossa cidade".

Matéria que trata da interdição de estabelecimentos sem licença é o tema de Projeto de Lei Complementar (2019/17) de autoria de Anselmo Pereira (PSDB), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta semana.

A proposta, que altera o Código de Posturas do Município (LC 14/1992), vai permitir que o Auditor-fiscal de Posturas faça a autuação dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços não licenciados ou licenciados em desconformidade com as características essenciais, que gerem a perturbação do sossego público, risco à saúde ou à segurança pública, bem como faça novo auto de infração, caso haja descumprimento do primeiro auto.

O vereador também sugere multa de 100 a 2000 UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia) para os estabelecimentos autuados, à semelhança do Código de Edificações do Município.

“A sociedade implora por urgência nos casos de comércios, indústrias e outros que perturbem a ordem pública, o sossego e a segurança dos cidadãos, mas o Auditor-fiscal fica hoje, impossibilitado de realizar o ato de interdição porque está atrelado aos trâmites processuais”, justificou Anselmo Pereira adicionando que “o proprietário que provar o saneamento da irregularidade terá seu estabelecimento desinterditado logo em seguida”.

As 35 crianças e adolescentes eleitos vereadores de Goiânia por meio do Parlamento Jovem encerrarão seus trabalhos nesta quinta-feira, 21, com um almoço especial no Restaurante Popular e a tão esperada votação de projetos em plenário. Durante o projeto, idealizado pela vereadora Dra. Cristina (PSDB) e incluído permanentemente na agenda da Câmara, os jovens assistiram a palestras sobre o Legislativo e a política no Brasil. Depois, passaram pela experiência de uma eleição, realizada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Criaram partidos, candidataram-se e votaram nas mesmas urnas eletrônicas usadas nos pleitos oficiais.

A posse dos 35 eleitos, de 14 escolas de Goiânia (13 municipais e uma particular) foi no último dia 4, quando elegeram os membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes. Desde o primeiro dia das sessões, não houve falta de quórum. Eles se uniram para discutir os 31 projetos apresentados, a maioria sobre educação e saúde. Todos foram votados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelas comissões específicas e, por fim, serão analisados em plenário nesta quinta-feira. O presidente da Câmara, Romário Policarpo, prometeu aos vereadores mirins que as melhores ideias serão apresentadas na Casa e poderão se tornar leis.

Dra. Cristina destaca a disposição das crianças para debater propostas que possam melhorar a cidade em que vivem. Para ela, os 35 jovens sairão da experiência mais capacitados para analisar propostas e votar no futuro, além das noções de cidadania. Isso se não decidirem seguir na política. “Esse projeto foi meu sonho por seis anos. Só agora, na gestão do presidente Policarpo, que obtive apoio para colocá-lo em prática. Foi maravilhoso ver essas crianças em ação e eu garanto que elas ainda darão muito o que falar”, afirma a vereadora. A coordenadora do projeto na Câmara, Ludmila Rosa, concorda com Dra. Cristina. Segundo ela, o nível de maturidade e comprometimento dos vereadores mirins chamaram a atenção desde o início. “Daqui sairão bons líderes políticos e, com certeza, eleitores mais conscientes”, ressalta.

Serviço: Encerramento das atividades do Parlamento Jovem

Data: 21-11, quinta-feira, das 12h30 às 16h30 (almoço no Restaurante Popular, seguido de sessão no plenário)

Locais: Restaurante Popular – Rua 72, número 524, Centro

Câmara Municipal de Goiânia – Avenida Goiás, número 2001, Centro

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Dra. Cristina

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei n° 2019/410 que garante aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal nos dias de realização da prova.

“Sabemos da importância do exame para o ingresso no ensino superior, seja público ou privado. Por essa razão, visamos garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova em tempo hábil”, justifica a parlamentar.

Para solicitar o benefício de isenção, os interessados deverão portar cópia de documento de identificação e comprovante de inscrição no Enem. A utilização do auxílio terá caráter pessoal e intransferível, podendo ser usufruído apenas no dia da realização de provas.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

O vereador Anderson Sales - Bokão (DC) promoveu nesta terça-feira (19) uma audiência pública com moradores, diretores de cooperativas e Companhia Municipal de Transporte Coletivo (CMTC). A pauta foi as mudanças que a companhia fez no trajeto de linhas e a retirada do ponto final do Conjunto Aruanã III. 

As alterações nas linhas 253 e 261 foram as mais questionadas. O vereador propôs mudanças nas duas linhas e, de forma unânime, os moradores aceitaram. A diretora Flávia prometeu que até a próxima sexta-feira terá uma resposta da CMTC. 

A modificação na linha 325 foi bastante elogiada por estudantes e deverá continuar o seu trajeto. 

“O maior contribuinte para que o transporte público arrecade e preste o serviço é o trabalhador, o povo que utiliza o meio para ir ao serviço ou escola diariamente. Então, como não ouvi-los e buscar atender da melhor forma possível? Saio da audiência com boas expectativas que teremos as mudanças que os presentes solicitaram”, declarou o vereador.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Anderson Sales - Bokão